maioria absoluta lei complementar
- Em vigor Decreto nº 9.578 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, e a Política Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... normativo do Poder Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros; ... IV - ... ça Militar as disposições da Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979 (Estatuto da ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... 165 da Constituição e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de ... ão, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela ... ção do Congresso Nacional, por maioria absoluta, de acordo com o disposto no inciso III do caput ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... A Agência poderá assessorar, complementar ou suplementar as ações estaduais, municipais e ... seu substituto legal, e deliberará por maioria absoluta ... #Redação dada pela Lei nº ...
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Acórdão Nº 0009714-73.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-11-2021
... não foi instituída por meio de lei complementar, segundo prevê a Carta Maior municipal ... sido, naquela oportunidade, aprovada por maioria absoluta de votos, não a transforma em lei ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Decreto nº 9.764 de 11/04/2019. Dispõe sobre o recebimento de doações de bens móveis e de serviços, sem ônus ou encargos, de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... nova revisão, que se chamou Plano Complementar de Educação, introduziu importantes ... filhos pequenos e da impossibilidade de a maioria dos pais adquirirem os conhecimentos sobre o ... 205,CF), devendo ser assegurada "com absoluta prioridade" à criança e ao adolescente (art ...
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Acórdão nº 2015/0194516-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE FAVORECIMENTO A PROSTITUIÇÃO E ADVOCACIA ADMINISTRATIVA. PROMOTOR DE JUSTIÇA DE ESTADO. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO EM TRIBUNAL ESTADUAL. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL. DECRETAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DE OBTENÇÃO DE PROVA POR JUIZ DE DIREITO CONVOCADO PELO TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE VIOLA
... cediço, o art. 118 da Lei Complementar 35/79, com redação conferida ... substituição, escolhidos pela maioria absoluta do Tribunal ... -
Lei nº 13.575 de 26/12/2017. Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nºs 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... exercer fiscalização, em caráter complementar, sobre controle ambiental, higiene e segurança ... A Diretoria Colegiada deliberará por maioria absoluta de seus membros, e caberá ao ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Em vigor
Estatuto da Terra
... aprovados, os Planos terão prioridade absoluta para atuação dos órgãos e serviços federais ... b) desde quando a maioria dos parceleiros já tenha recebido os títulos ... Rural, destinado ao atendimento complementar de acesso à terra por parte dos trabalhadores ...
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Acórdão Nº 0800771-45.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 23-01-2024
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 67, I, ALÍNEAS "L" E "N" DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE MAJOR IZIDORO, COM REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 1/2021, QUE ALTEROU DE MAIORIA QUALIFICADA PARA MAIORIA ABSOLUTA O QUÓRUM PARA DELIBERAÇÃO SOBRE CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E ORÇAMENTO MUNICIPAL. NORMAS CONSTITUCIONAIS DE PROCESSOAÇÃ
... ALTEROU DE MAIORIA QUALIFICADA PARA MAIORIA ... ABSOLUTA O QUÓRUM ... QUÓRUM DE MAIORIA ABSOLUTA (LEI COMPLEMENTAR) ... E MAIORIA SIMPLES (LEI ORDINÁRIA) ... -
Lei nº 13.808 de 15/01/2019. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019.
... União, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto ... 5º, § 2º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de ... ção de créditos adicionais por maioria absoluta do Congresso Nacional, nos termos do art. 167, ...
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Acórdão Nº 0011405-25.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... ária, não se respeitando o quórum da maioria absoluta, exigido para a hipótese, por se tratar de matéria reservada a lei complementar, nos termos da norma citada ... Sendo assim, ...
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Acórdão Nº 0010703-79.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2021
... maioria absoluta exigido para a hipótese, por se tratar de matéria reservada a lei complementar ... Sendo assim, vislumbra-se que o magistrado ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Decreto nº 10.283 de 20/03/2020. Institui o Serviço Social Autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde - Adaps.
... ção primária à saúde em caráter complementar e colaborativo com a atuação dos entes ... III – por decisão da maioria absoluta dos membros do Conselho Deliberativo, ...
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Acórdão nº 2009/0109254-4 de T5 - QUINTA TURMA
... Complementar" n. 35/1979 - LOMAN, ante a n\xC3" ... voto da maioria absoluta dos membros efetivos. Precedentes ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... 165 da Constituição e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de ... ão, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela ... ção do Congresso Nacional, por maioria absoluta, de acordo com o disposto no inciso III do caput ...
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Acordao N° 1625224 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-10-2022
Embargos de declaração. Ações diretas de inconstitucionalidade. Objeto. Dispositivos legal e normativos. Artigo 26 do decreto nº 38. 555/17, que regulamenta a lei distrital nº 4. 257/08. Ato normativo secundário. Decreto regulamentar. Exercício do poder regulamentar pelo chefe do poder executivo local. Extrapolação do alcance do normativo. Legalidade. Controle pelas vias ordinárias....
... MATÉRIA RESERVADA A LEI COMPLEMENTAR". EXIGÊNCIA DE ... MAIORIA ABSOLUTA PARA APROVAÇ\xC3" ... -
Decreto nº 9.810 de 30/05/2019. Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Regional.
... 10 da Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007 ... § 2º ... Regional serão tomadas por maioria absoluta, exceto para aquelas que apresentem ...
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Acórdão Nº 5008194-94.2019.8.24.0000 do Órgão Especial, 02-03-2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E RESOLUÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRICIÚMA QUE EXIGEM QUÓRUM DE 2/3 PARA APROVAÇÃO DE LEIS COMPLEMENTARES - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SIMETRIA, DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - LEI COMPLEMENTAR QUE, À LUZ DAS CONTITUIÇÕES FEDERAL E ESTADUAL, EXIGE MAIORIA ABSOLUTA À APROVAÇÃO - VÍCIO FORMAL EXISTENTE - INSCONSTITUCIONALIDADE
... para a aprovao desta espcie de norma a maioria absoluta.Foi concedida a tutela de urgncia ... CONSTITUIES ESTADUAL E FEDERAL - LEI COMPLEMENTAR QUE REQUER APENAS MAIORIA ABSOLUTA - VCIO FORMAL ... - Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e dá outras providências.
... das Leis do Trabalho e legislação complementar, ao preenchimento dos seguintes requisitos e ... I - eleger, dentre os seus membros, por maioria absoluta, o seu Presidente e o Vice-Presidente; ...