maioria absoluta lei complementar
-
Decisão monocrática Nº 1398391 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-09-2022
... invade competência reservada à Lei Complementar, uma vez que não dispõe sobre plano de ... EXIGÊNCIA DE MAIORIA ABSOLUTA PARA APROVAÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR E ...
-
Lei nº 14.303 de 21/01/2022. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022.
... ão, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto ... 5º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de ... lei de crédito suplementar por maioria absoluta do Congresso Nacional, nos termos do disposto no ...
-
Lei Complementar nº 1 de 09/11/1967. ESTABELECE OS REQUISITOS MINIMOS DE POPULAÇÃO E RENDA PUBLICA E A FORMA DE CONSULTA PREVIA AS POPULAÇÕES LOCAIS PARA A CRIAÇÃO DE NOVOS MUNICIPIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... o resultado do plebiscito lhe tiver sido favorável pelo voto da maioria absoluta dos eleitores ... § 1º - Os Municípios somente serão ...
-
Lição 2 - Fontes, integração e interpretação do direito processual civil
... diferenciado, exigindo-se maioria absoluta (CF, art. 69).10Quer dizer, são leis ... 11. CF, Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11652, DE 07 DE ABRIL DE 2008. Institui os Principios e Objetivos Dos Serviços de Radiodifusão Publica Explorados Pelo Poder Executivo Ou Outorgados a Entidades de Sua Administração Indireta; Autoriza o Poder Executivo a Constituir a Empresa Brasil de Comunicação - Ebc; Altera a Lei 5.070, de 7 de Julho de 1966; e da Outras Providencias.
... de Administração serão tomadas por maioria simples, cabendo ao Presidente o voto de ... quórum de deliberação é o de maioria absoluta de seus membros ... Art. 14. O Conselho Fiscal ... Trabalho e respectiva legislação complementar ... § 1º A contratação de pessoal permanente ...
-
Acórdão Nº 0009691-30.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... possui status material de lei complementar ... 2. A exceção de pré-executividade pode ... material ou formal, mediante o voto da maioria absoluta de seus membros, o que é designado de ...
-
O Sufrágio, o Voto e o Escrutínio
... ágio que admite a participação da maioria das pessoas, sem discriminação que não ... dos votos, que corresponde à maioria absoluta, será considerado eleito presidente. Se nenhum ... , a aprovação de projeto de lei complementar, que exige a maioria absoluta, requer o voto ...
-
Controle de constitucionalidade judicial preventivo e sua excepcionalidade sobre os projetos de Lei
... , só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores. (Redação ... para tanto 249 ; b) projeto de lei complementar aprovado por maioria simples, enquanto a ...
-
Teoria Geral do Direito Eleitoral
... ça Eleitoral para o campo da lei complementar 10 ... @@@5.2.2 Leis complementares ... é a lei ordinária que estabelece a maioria das regras do direito eleitoral, nos limites ... políticos aprovados por maioria absoluta dos membros da Convenção têm força de lei ...
-
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... da aposentação houver sido a absoluta incapacidade física ou moral para o exercício ... ou administrada, conforme decidir a maioria absoluta dos condôminos que se calculará pelo ... , que se fará de acordo com o plano complementar ...
-
Decreto nº 9.913 de 11/07/2019. Altera o Decreto nº 7.469, de 4 de maio de 2011, que regulamenta a Lei Complementar nº 94, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre o Conselho Administrativo da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno.
... § 1º O quórum de reunião do COARIDE é de maioria absoluta e o quórum de aprovação é de maioria simples ... § 2º ...
-
A organização do estado brasileiro e a competência tributária dos entes políticos
... Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se ... , manifestase como princípio da reserva absoluta de lei ... A União, os Estados-membros, os ... adentrou a esse assunto, tecendo, em sua maioria, repetições inócuas do que já está ...
-
O diálogo das fontes e a exigência de certidão de regularidade fiscal como condição para o processamento da recuperação judicial
... ções que foram promovidas pela Lei Complementar 118/2005 no CTN ... 2. Sobre quando há ... , uma vez que exige votação da maioria absoluta dos membros das duas Casas Legislativas ...
-
Direito Constitucional
... por admitir uma soberania popular absoluta (para fundamentar a validade da constituição) e ... passou a exigir regramento por lei complementar ... (2) De acordo com o STF, cabe ação ... Lei Orgânica do DF (não existe, para a maioria dos doutrinadores, para os Municípios e ...
-
Coordenadores e autores
... República que dispõe caber a lei complementar" regular a forma de concessão de incentivos, isen\xC3" ... demandará a obtenção de um quórum de maioria absoluta em ambas as casas do Congresso Nacional ...
-
Organização do Ministério Público
... , após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para ... Poder Legislativo, na forma da lei complementar" respectiva ... § 5º Leis complementares da Uni\xC3" ...
-
Versão original
Lei nº 14.144 de 22/04/2021. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021.
... ão, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto ... 5º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de ... lei de crédito suplementar por maioria absoluta do Congresso Nacional, nos termos do disposto no ...
-
Lei nº 13.978 de 17/01/2020. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020.
... União, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto ... 5º, § 2º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de ... ção de créditos adicionais por maioria absoluta do Congresso Nacional, nos termos do art. 167, ...
-
Decreto nº 9.960 de 08/08/2019. Institui a Comissão de Estudos Permanentes de Acidentes de Consumo.
... de reunião da Comissão de Estudos é de maioria absoluta dos membros e o quórum de aprovação ... 55 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2011, e no Decreto ...
-
Decisão da Presidência nº 954260 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Marzo de 2017
... VENCIMENTO BÁSICO ... LEI COMPLEMENTAR N. 681/ LEI ORDINÁRIA N. 4.042/2007 ... por lei complementar e aprovadas por maioria absoluta, de modo que à lei ordinária cabe ...
-
Decisão monocrática Nº 1292068 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2021
... VALORES IMOBILIÁRIOS (PGV) - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 145/2014 - INOCORRÊNCIA DE VÍCIO ... INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DA LEI – MAIORIA - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - UNANIMIDADE ... nº 159/2017, e, no mérito, por maioria absoluta, julgou procedente pedido para declarar a ...
-
Processo Legislativo
... , esta só poderia rejeitá-las pela maioria de dois terços dos votos dos membros presentes ... de emendas à Cons- tituição, leis complementar es, leis ordinárias, leis delegadas, medidas ... Comissão, se apro vada pela maioria absoluta" de seus membros; b) desde que subscritas por um d\xC3" ...
-
Funções essenciais à justiça
... no interesse público, dada pelo voto da maioria absoluta do órgão colegiado competente do MP a ... se dá da seguinte maneira: i) Lei complementar federal que disponha sobre organização, ...
-
Poder Legislativo
... os casos previstos em lei complementar; III – autorizar o Presidente e o ... e os votos são computados separadamente (maioria absoluta da Câmara = 257 deputados, e maioria ...
-
Poder Legislativo
... os casos previstos em lei complementar; III – autorizar o Presidente e o ... e os votos são computados separadamente (maioria absoluta da Câmara = 257 deputados, e maioria ...