maioria absoluta lei complementar
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Poder Legislativo
... os casos previstos em lei complementar; III – autorizar o Presidente e o ... e os votos são computados separadamente (maioria absoluta da Câmara = 257 deputados, e maioria ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... e das notas taquigráficas, por maioria de v otos, em conhecer do mandado ... ção e aprovação da lei complementar em referência”. Isso porque, ainda de acordo ... ao princípio da reserva legal absoluta , “o princípio da div isão funcional ...
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PDUI (Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado): primeiros aspectos, comparações, críticas, conclusões, relações e experiências após 03 (três) anos de sua criação legal / PDUI (initials in Portuguese) Integrated Urban Development Plan: first aspects, comparisons, criticisms, conclusions, relations and experiences after 03 (three) years of its legal creation
O presente Artigo jurídico volta-se para o estudo do Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado (PDUI), criado no país por meio do Estatuto da Metrópole, mais precisamente, pela Lei 13.089, de 12 de janeiro de 2015. Trata-se de um plano urbanístico, de competência legislativa dos Estados membros da Federação brasileira, dentro dos quais localizam-se as chamadas regiões metropolitanas brasileiras....
... forma ainda vestibular, como uma lei complementar municipal, portadora de normas gerais ... , a que pode ser aprovada pela chamada maioria simples ou relativa, a lei complementar é a que somente pode ser aprovada pela maioria absoluta dos membros de uma Casa Legislativa ... -
Direito Constitucional
... a inconstitucionalidade de lei e, por maioria simples de seus membros, determinar o efeito ex ... A regra da retroatividade absoluta e sem exceções acaba fazendo com que o tribunal ... complementar" ... Brasil. Constituição (1988). Constituiç\xC3" ...
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Lei complementar e normas gerais de direito tributário
... Art. 69. As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta ... Inicialmente, a doutrina ligava o conceito de lei ...
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Organização Sindical
... ęcentesǯȱTrêsȱ anos depois, a grande maioria dos sindicatos operários já era dirigida por ... , proibida a recondução; 4) gratuidade absoluta no exercício das funções, vedada a ... Trabalho complementar entendido como demanda de serviços que seja ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
... 4. O legislador complementar, amparado especialmente nos arts ... 146, I, e ... notas taquigráficas, por maioria de votos, em julgar prejudicada a ação ... maioria absoluta ... Por isso, tomarei o tempo do Colegiado lendo ... -
Decisões Monocráticas nº 5897 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Febrero de 2018
... ARTIGO 11 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 141/2012 E EMENDA CONSTITUCIONAL 72/2016 ... Nacional, por votação apenas da maioria absoluta de seus membros modificou a competência ...
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Competência tributária
... (ordinária ou, excepcionalmente, complementar) e ela é, de modo geral, facultativa, vale ... pelo Tribunal do Pleno, o qual, por maioria e nos termos do voto do Relator, negou provimento ... o quorum qualificado – de maioria absoluta ...
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Poder judiciário
... ública, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal ... O Conselho ... Código Eleitoral, da legislação complementar e das regulamentações da matéria. As ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8713, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993. Estabelece Normas para as Eleições de 3 de Outubro de 1994.
... e a Vice-Governador, que obtiver maioria absoluta de votos, não computados os em branco e ... sem prejuízo das previstas na lei complementar definidora de casos de inelegibilidade ... § ...
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Acórdão Nº 5469 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Legitimidade ativa da associação autora. Emenda Constitucional nº 87/15. ICMS. Operações e prestações em que haja destinação de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em estado distinto daquele do remetente. Inovação constitucional. Matéria reservada a lei complementar. (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º,
... ADI 5469 / DF ... complementar. (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º, ... notas taquigráficas, por maioria de votos e nos termos do voto do Relator, ... em ... levar a efeito tal identificação por absoluta ... falta de dados, referências ou elementos ... -
Teoria e Prática da AIJE (Ação de Investigação Judicial Eleitoral)
... João Otávio de Noronha. j. 27.05.2014, maioria, DJE 16.06.2014) ... Parte da doutrina afirma ... eleitoral de que cuida a Lei Complementar n. 64/1990. Recurso conhecido e improvido” ... que demonstramos na AIRC, mas a maioria absoluta da doutrina defende tal necessidade ... No ...
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Direito Constitucional
... por admitir uma soberania popular absoluta (para fundamentar a validade da constituição) e ... passou a exigir regramento por lei complementar ... (2) De acordo com o STF, cabe ação ... Lei Orgânica do DF (não existe, para a maioria dos doutrinadores, para os Municípios e ...
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A Hierarquia das Normas Jurídicas e o Setor de Energia Elétrica
... a Lei Complementar, a Lei Ordinária, a Lei Delegada e a Medida ... legislativo depende da aprovação da maioria absoluta na Câmara dos Deputados e no Senado ...
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O ISS incidente sobre atividade notarial e registral após a Lei complementar n. 157/2016
Apresentam-se neste trabalho as mudanças na norma geral do ISS e na lei de improbidade administrativa, efetuadas pela lei complementar n. 157, de 31 de dezembro de 2016, relativamente à tributação pelo ISS sobre registros públicos, cartorários e notariais. Inicialmente, analisam-se o conceito de emolumentos e as decisões do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Descrevem-se...
... da União, cabe à lei complementar, que deve ser aprovada pela maioria absoluta da Câmara e do Senado sem participação dos demais entes ... -
Decisão da Presidência nº 282 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Marzo de 2016
... ; XXIII - destituir, por deliberação da maioria absoluta dos Deputados, na forma da lei estadual complementar, o Procurador-Geral de Justiça e o ...
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Acórdão Nº 1287019 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito tributário. Emenda Constitucional nº 87/2015. ICMS. Operações e prestações em que haja a destinação de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em estado distinto daquele do remetente. Inovação constitucional. Matéria reservada a lei complementar (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º, XII, a, b, c,
... Matéria reservada a lei ... complementar (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º, ... notas taquigráficas, por maioria de votos, apreciando o tema nº 1.093 da ... levar a efeito tal identificação por absoluta ... falta de dados, referências ou elementos ... -
Decisão da Presidência nº 6534 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Agosto de 2020
... deveria ser objeto de lei complementar", nos termos dos arts. 40, §§ 20 e 22, X, e 62, \xC2" ... a lei complementar deve ser aprovada por maioria absoluta, a conversão de medida provisória ...
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Decisão da Presidência nº 473 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Abril de 2017
... do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, ... ção tem características peculiares: maioria absoluta (art. 69) (In José Afonso da Silva ...
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Decisão da Presidência nº 6028 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Septiembre de 2018
... , após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para ... Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva. § 5º Leis complementares da União ...
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Decisões Monocráticas nº 6028 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Septiembre de 2018
... , após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para ... Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva. § 5º Leis complementares da União ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CorPar - 1000353-71.2018.5.00.0000)
... , uma vez que não é necessária lei complementar para dispor sobre contribuição sindical, ... maioria de votos (artigo 47 - CR88), enquanto que a Lei ... necessita da aprovação da maioria absoluta dos membros de Cada Casa (artigo 69 - CR88) ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1847-50.2015.5.06.0121)
RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ART. 282, § 2º, DO CPC/2015. Conforme disposto no art. 282, § 2º, do CPC, o juiz não pronunciará a nulidade dos atos processuais quando puder decidir o mérito da questão a favor da parte a quem aproveite a declaração de nulidade. ...
... juízo, não exonerando o devedor de complementar a atualização do crédito. Precedentes ... 1. O Plenário do STF, por maioria, no julgamento do ARE 791.932/DF, ocorrido em ... somente pode ser declarada pela maioria absoluta dos membros do Tribunal ou do órgão ... -
O sistema constitucional brasileiro e a competência tributária
... que, nas Federações, “geralmente há absoluta igualdade jurídica” entre as unidades ... ção ao dispor que cabe à lei complementar, em relação aos impostos, estabelecer normas ... submetida ao quórum qualificado de maioria absoluta nas duas casas do Congresso, conforme ...