maioria absoluta lei complementar
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Tributação e orçamento
... , deve ser feita por lei complementar 3 , conforme determina o artigo 146, inciso III, ... complementares devem ser aprovadas por maioria absoluta de votos (artigo 69, da Constituição ...
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Acórdão Nº 884 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. INC. II DO ART. 44 E ART. 146 DA LEI COMPLEMENTAR N. 15/1980 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORIZAÇÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO PARA PROCURADORES DO ESTADO. PRELIMINAR REJEITADA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE MATERIAIS BÉLICOS, QUE ALCANÇA MATÉRIA AFETA AO PORTE DE ARMAS. PRECEDENTES. ARGUIÇÃO...
... II DO ART. 44 E ART. 146 DA LEI ... COMPLEMENTAR N. 15/1980 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... complementar, portanto, a aprovação da maioria ... absoluta das duas Casas do Congresso Nacional ... -
Acórdão Nº 6978 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 88 DA LEI COMPLEMENTAR N. 58/2006 DO CEARÁ. AUTORIZAÇÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO PARA PROCURADORES DO ESTADO PRELIMINAR REJEITADA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE MATERIAIS BÉLICOS, QUE ALCANÇA MATÉRIA AFETA AO PORTE DE ARMAS. SEGURANÇA PÚBLICA. PRECEDENTES. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE PARA DECLARAR A...
... ART ... 88 DA LEI COMPLEMENTAR N. 58/2006 DO CEARÁ ... AUTORIZAÇÃO DE PORTE ... complementar, portanto, a aprovação da maioria ... absoluta das duas Casas do Congresso Nacional ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
... O direito em tela é, ainda, ... complementar à liberdade de informar e de manter-se ... notas taquigráficas, por maioria de votos, em conhecer em parte do ... pedido ... Federal, não constitui vedação absoluta de pagamento de outras ... verbas além do ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... A Segunda ... Turma, por maioria, rejeitou a questão de ordem suscitada pelo ... chamei a atenção para a absoluta gravidade dos fatos imputados ao ... magistrado ... começar pela Lei Complementar 35/1979 (Lei Orgânica da Magistratura ... -
Decisões Monocráticas nº 6534 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Agosto de 2020
... deveria ser objeto de lei complementar", nos termos dos arts. 40, §§ 20 e 22, X, e 62, \xC2" ... a lei complementar deve ser aprovada por maioria absoluta, a conversão de medida provisória ...
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Decisão monocrática Nº 1312743 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-06-2021
... 116 e 158 da Lei Complementar Estadual n° 743/93 e 57, inciso XX, da Lei ... Ministério Público ‘autorizar, pela maioria absoluta de seus membros, que o Procurador Geral ...
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Decisão monocrática Nº 62877 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-10-2023
... Bezerra defende que, “com o apoio da maioria" dos Vereadores”, ... “[o] Presidente da C\xC3" ... absoluta”, tendo observado o procedimento próprio à rovação de “Lei complementar, desde a justificativa, ao parecer da Comissão ...
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A Lei Complementar Como Agente Normativo Ordenador do Sistema Tributário e da Repartição Das Competências Tributárias
... “Art. 69. As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.” ... IBET - INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08079435220184058302), 20-10-2021
PROCESSO Nº: 0807943-52.2018.4.05.8302 - INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL ARGUINTE: ARGOFRUTA COMERCIAL EXPORTADORA LTDA ADVOGADO: Edilson Jair Casagrande ARGUÍDO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
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Decisao Nº 0001967-65.2014.8.05.0199 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 14-02-2023
... lei foi aprovada com o quórum de maioria absoluta ( fl.423), própria do rito da Lei ...
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Decreto nº 57.375 de 02/12/1965. APROVA O REGULAMENTO DO SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA (SESI).
... quando convocado pelo presidente, ou pela maioria absoluta de seus membros, para deliberar sôbre ... complementar", com instruções próprias, a confecção dos or\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 619-79.2011.5.05.0421)
RECURSO DE REVISTA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, II, DO CPC/2015 - CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO - AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA DIRETAMENTE COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. 1. O Plenário do STF, por maioria, no julgamento do ARE 791.9
... 1. O Plenário do STF, por maioria, no julgamento do ARE 791.932/DF, ocorrido em ... somente pode ser declarada pela maioria absoluta dos membros do Tribunal ou do órgão ... essencial ou complementar ... 2. Ainda que o ARE 791.932/DF e o ... -
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
... sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, ... II — incapacidade civil absoluta; ... III — condenação criminal transitada em ... e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... e das notas taquigráficas, por maioria de v otos, vencidos, em parte, os ... não e mais tr atada como regra absoluta. Tanto a lei, expressamente, como a doutrina ... A cirurgia tem caráter complementar, visando a conformação das características ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 6.763/75-MG e Lei Complementar Federal nº 87/96. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS. Aquisição por meio físico ou por meio eletrônico (download, streaming etc). Distinção entre software sob encomenda ou padronizado. Irrelevânc
... Lei nº ... 6.763/75-MG e Lei Complementar Federal nº 87/96. Operações com ... programa ... notas taquigráficas, por maioria de votos e nos termos do voto do Relator, ... em ... maioria absoluta ... Por isso, tomarei o tempo do Colegiado lendo ... - Equipe de guedes quer criar imposto sobre movimentação financeira
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao ... écie de justiça — não à justiça absoluta, mas ao erro proveniente do caráter absoluto da ... Social ao Trabalhador Rural —, em sua maioria, tomaram por base de cálculo o faturamento das ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1002-79.2016.5.06.0251)
RECURSO DE REVISTA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, II, DO CPC/2015 - CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO - AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA DIRETAMENTE COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. 1. O Plenário do STF, por maioria, no julgamento do ARE 791.932/DF,...
... 1. O Plenário do STF, por maioria, no julgamento do ARE 791.932/DF, ocorrido em ... somente pode ser declarada pela maioria absoluta dos membros do Tribunal ou do órgão ... essencial ou complementar ... 2. Ainda que o ARE 791.932/DF e o ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1249-26.2012.5.03.0076)
RECURSO DE REVISTA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, II, DO CPC/2015 - CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO - AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA DIRETAMENTE COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. 1. O Plenário do STF, por maioria, no julgamento do ARE 791.932/DF,...
... 1. O Plenário do STF, por maioria, no julgamento do ARE 791.932/DF, ocorrido em ... somente pode ser declarada pela maioria absoluta dos membros do Tribunal ou do órgão ... essencial ou complementar ... 2. Ainda que o ARE 791.932/DF e o ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... A Lei Complementar nº 1.320, de 06 de abril de 2018, ten- do como ... Naquela socie - dade em que a grande maioria, como é o caso do Brasil, não tem meios nem ... econômicos, embora seja ampla, não é absoluta. Imagine-se, por exemplo, duas empresas ...
- Arcabouço fiscal não deve punir criminalmente descumprimento de metas, diz relator; 'boneca' do texto está pronta
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Inconstitucionalidade do Preceito Primário do Tipo Penal do Art. 213 do Código Penal (Estupro)
Estupro é a sujeição de uma pessoa em servir sexualmente a outra, satisfazendo sua lascívia, sem consentimento próprio. É um crime horrendo, considerado hediondo pela legislação penal. O tipo penal que tipifica o delito de estupro é demasiadamente aberto, na tentativa de se amoldar a toda e qualquer conduta sexual existente – que não são poucas. Contudo, abertura demasiada, sem limites, acaba por
... garantia de um direito, deve ocorrer, na maioria das vezes, a restrição de outro (Ramos, 2011) ... absoluta. Uma determinada lei complementar passa pelo ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Federal — Da imunidade jurisdicional absoluta à imunidade jurisdicional meramente relativa — ... (a) doméstico está previsto na Lei Complementar n. 150/2015. Define-se como empregado doméstico, ... Sendo, economicamente, forte e, na maioria das vezes, tendo melhor visão dos fatos e maior ...
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Decisão monocrática Nº 1449987 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2023
... COMPLEMENTAR. E É DESCABIDA A PRETENSÃO DO AUTOR DE BALIZAR ... leis complementares serão aprovadas pela maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa, ...