maioria absoluta lei complementar
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LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009. Altera Dispositivos da Lei Complementar 80, de 12 de Janeiro de 1994, que Organiza a Defensoria Publica da União, do Distrito Federal e Dos Territorios e Prescreve Normas Gerais para Sua Organização No Estados, e da Lei 1.060, de 5 de Fevereiro de 1950, e da Outras Providencias.
... obrigatório de seus membros, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de 2 (dois) anos, ...
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Sentença com número 5326809-63.2022.8.09.0035 da Corumbaíba - Vara das Fazendas Públicas, 02-08-2023
... matéria de reservada a Lei Complementar Municipal, nos termos do art. 48, parágrafo ... Municipal n.º 896/2019 foi aprovada por maioria absoluta dos vereadores, e conclui ... que o ...
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Lei nº 12.378 de 31/12/2010. REGULAMENTA O EXERCICIO DA ARQUITETURA E URBANISMO; CRIA O CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL - CAU/BR E OS CONSELHOS DE ARQUITETURA E URBANISMO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - CAUS; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de 1999, desta Lei e, de forma complementar, das resoluções do CAU/BR ... Art. 21. O ... será eleito entre seus pares por maioria de votos dos conselheiros, em votação secreta, ... Regimento Geral, aprovado pela maioria absoluta dos conselheiros federais ... Parágrafo ...
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Poder legislativo
... das funções e não uma separação absoluta, propiciando um ambiente político de ... os casos previstos em lei complementar; ... • Autorizar o Presidente e o ... • Aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ...
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Decreto nº 9.007 de 20/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ¿ DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... por meio de requerimento aprovado pela maioria absoluta de seus membros ... § 4º As ... 11 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; ... IV - ...
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Decisão monocrática Nº 1348907 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2021
... QUORUM DE MAIORIA ABSOLUTA OBSERVADO PARA APROVAÇÃO DA LEI ... MATERIAL DA LEI COMPLEMENTAR" MUNICIPAL N° 111/2009. INSUBISTÊNCIA. EXONERAÇ\xC3" ...
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Processo legislativo
... , 4 o Congresso Nacional editou a Lei Complementar 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre ... ção por meio de quórum qualificado (maioria absoluta, ao contrário da maioria simples ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... , entretanto, a Corte Suprema, por maioria de votos (8 X 2), manteve a lógica que seguiu no ... A reserva será absoluta quando a disciplina da matéria é reservada à ... , for exigida a edição de lei complementar (que exige maioria absoluta dos parlamentares ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-116700-69.2006.5.05.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... rejeitou a arguição de incompetência absoluta" da Justiça do Trabalho. Não demonstrada violaç\xC3" ... que prevaleceu "o entendimento da maioria dos integrantes desta E. Turma, segundo o qual as ... e a entidade de previdência complementar por ele fundada e patrocinada. Não demonstrada ...
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Versão original
Decreto nº 9.763 de 11/04/2019. Regulamenta o disposto no inciso XI do caput do art. 5º da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, com vistas a desenvolver, a ordenar e a promover os segmentos turísticos relacionados com o Patrimônio Mundial Cultural e Natural do Brasil.
... ção do setor privado como agente complementar de financiamento em infraestrutura e serviços ... Patrimônio Mundial serão tomadas pela maioria absoluta de seus membros, de acordo com o ...
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Direito Constitucional
... a inconstitucionalidade de lei e, por maioria simples de seus membros, determinar o efeito ex ... A regra da retroatividade absoluta e sem exceções acaba fazendo com que o tribunal ... complementar" ... Brasil. Constituição (1988). Constituiç\xC3" ...
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Direito Constitucional
... maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional ... sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, ...
- nº 1997.01.00.017716-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 5 de Agosto de 1997
- nº 96.01.55865-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Junio de 1997
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2010/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Junio de 2000
... em foco foi derrogado pela Lei Complementar 54/86, que deu nova redação ao seu caput, ... - de "sorteio público" para "decisão da maioria absoluta do Tribunal" -, a alteração ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Junio de 2000
... em foco foi derrogado pela Lei Complementar 54/86, que deu nova redação ao seu caput, ... - de "sorteio público" para "decisão da maioria absoluta do Tribunal" -, a alteração ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Junio de 2000
... em foco foi derrogado pela Lei Complementar 54/86, que deu nova redação ao seu caput, ... - de "sorteio público" para "decisão da maioria absoluta do Tribunal" -, a alteração ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Junio de 2000
... em foco foi derrogado pela Lei Complementar 54/86, que deu nova redação ao seu caput, ... - de "sorteio público" para "decisão da maioria absoluta do Tribunal" -, a alteração ...
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Em vigor
Lei nº 6.684, de 3 de setembro de 1979. Regulamenta as profissões de Biólogo e de Biomédico, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Biologia e Biomedicina, e dá outras providências.
... das Leis do Trabalho e legislação complementar, ao preenchimento dos seguintes quesitos e ... I - eleger, dentre os seus membros, por maioria absoluta, o seu Presidente e o Vice-Presidente, ...
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Acórdão Nº 969 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
... complementar (CF, art. 14, § 9º). Essa solução decorre da ... 5. A regra da maioria, enquanto critério de averiguação do candidato ... qualquer solução que imponha maioria absoluta ... 6. A legislação eleitoral em geral ...
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Processo nº 0034806 de Décima Oitava Câmara Cível, 16 de Marzo de 2010
... NO PROCESSO LEGISLATIVO DA LEI COMPLEMENTAR N'º 98, DE 22/07/2009, DO MUNICÃPIO DO RIO DE ... complementar, com voto favorável da maioria absoluta dos Vereadores presentes, mesmo sem o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-3515/1999-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Junio de 2000
... em foco foi derrogado pela Lei Complementar 54/86, que deu nova redação ao seu caput, ... - de "sorteio público" para "decisão da maioria absoluta do Tribunal" -, a alteração ...
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Estatuto das empresas estatais à luz da constituição federal
... interpretação normativa, afirma, com absoluta" propriedade, que as normas jurídicas estão num \xE2" ... A maioria dos juristas pensa o direito público a partir do ... de lei complementar. 155 Argumenta o aclamado professor paulista que ...
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Decisão monocrática Nº 1407241 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-10-2022
... administrativo fundamentado na Lei Complementar nº 102/2019 cuja inconstitucionalidade formal ... Servidores Públicos, foi aprovada por maioria simples. Hipótese de ofensa ao artigo 23, ... ção Estadual, que exige maioria absoluta para aprovação de lei complementar, assim ...
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2019.2 - XXIX Exame de ordem
... República que dispõe caber a lei complementar" regular a forma de concessão de incentivos, isen\xC3" ... demandará a obtenção de um quórum de maioria absoluta em ambas as casas do Congresso Nacional ...