maioria absoluta lei complementar
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... LEI COMPLEMENTAR Nº 135/10. HIPÓTESES DE ... e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em julgar procedente a ... ão de inocência, sempre tida como absoluta, pode e deve ser relativizada para fins ...
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Decreto nº 11.310 de 26/12/2022. Regulamenta dispositivos da Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, para dispor sobre as atividades de fiscalização e a governança federal da Política Nacional de Segurança de Barragens, institui o Comitê Interministerial de Segurança de Barragens e altera o Decreto nº 10.000, de 3 de setembro de 2019.
... de Segurança de Barragens é de maioria absoluta e o quórum de aprovação é de maioria ... 11 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993: ... a) ...
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Da Organização dos Poderes
... Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se ... e de suas comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus ...
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ADI 3330 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... campo material reservado à lei complementar. Tratou, t ão-somente, de er igir um ... termos do voto do Relator e por maioria de votos, em sessão presidida pelo ... d as instituições de ensino é absoluta e exclusivamente voluntária, não havendo ...
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Decisão monocrática Nº 7164 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-06-2022
... aplicáveis, nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, e autoriza as ... , mediante resolução de iniciativa da maioria absoluta e aprovada por dois terços de seus ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... 102 da Lei Complementar n° 35, de 14 de março de 1979 ... Art. 6° A ... vago ou se forem todos recusados pela maioria absoluta dos membros do Tribunal de Justiça ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000300-85.2018.5.07.0009), 2018-03-27
... /2017 deveria ter sido criada via Lei Complementar e não como fora, isto é, como lei ordinária ... Complementar necessita da aprovação da maioria absoluta dos membros de Cada Casa (artigo 69 - ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... 165 da Constituição e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de ... ão, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela ... suplementares ou especiais por maioria absoluta do Congresso Nacional, de acordo com o inciso III ...
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Decisão da Presidência nº 19307 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2014
... ão, a votação [do PAD nº 197/05, por maioria,] foi composta por 15 votos pela advertência e ... do quórum mínimo de maioria absoluta - 18 (dezoito) votos -, vai de encontro ao ... 43 e 44 da Lei Complementar nº 35/79, in verbis: Art. 43 - A pena de ...
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Imposto sindical na justiça
... deveriam ser modificadas por lei complementar, aprovada por maioria absoluta do Congresso, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CorPar - 1000305-15.2018.5.00.0000)
... precisam ser criadas apenas por lei complementar, sendo válida a sua criação por Lei ordinária ... Complementar necessita da aprovação da maioria absoluta dos membros de Cada Casa (artigo 69 - ...
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Funções Essenciais à Justiça
... Já a Lei Complementar n.75, de 20 de maio de 1993, dispõe sobre a ... pela Constituição e pela lei com absoluta" independência ... O Ministério Público da Uni\xC3" ... , após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para ...
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Versão original
CONSTITUIÇÃO FEDERAL(VIGENTE) Nº 1988, DE 05 DE OUTUBRO DE 1988. Constituição da República Federativa do Brasil.
... sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, ... II - incapacidade civil absoluta; ... III - condenação criminal ... e de suas comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus ...
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Funções Essenciais à Justiça
... Já a Lei Complementar n.75, de 20 de maio de 1993, dispõe sobre a ... pela Constituição e pela lei com absoluta" independência ... O Ministério Público da Uni\xC3" ... , após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para ...
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Congresso quer correção automática de despesas se meta for descumprida
... ) do governo sero fixadas em lei complementar e no na Lei de Diretrizes Oramentrias (LDO), como ... A LDO precisa de aprovao por maioria simples no Plenrio do Congresso (sesso conjunta ... J a lei complementar exige maioria absoluta e dois turnos de votao separados na Cmara e no ...
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Do Juiz, do Ministério Público, do Acusado e Defensor, dos Assistentes e Auxiliares da Justiça (arts. 251 a 256)
... Nulidade absoluta que não se convalida com a inércia da ... , após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para ... Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva ... INDAGAÇÃO PRÁTICA ...
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Mensagens cartas@oglobo.com.br
... o governo federal no tenha, de largada, a maioria necessria para aprovar a medida, embora o texto, por ser uma lei complementar, s precise de maioria absoluta e no de trs ...
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Teoria Geral do Direito
... principal e o costume como fonte complementar, admitindo-se, ainda, como tais os atos ou ... Ocorre que a grande maioria dos empregadores rurais, especialmente os que ... êutica lex loci executionis não é absoluta, sendo, aliás, incompatível com o princípio da ...
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Título IV - da organização dos poderes
... § 1º Lei complementar disporá sobre: ... v ... Arts. 12, § 3º, II, ... e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus ...
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Legalidade administrativa de carne e osso: uma reflexão diante do processo político brasileiro
... estatutos seria efetivamente o desejo da maioria". 37 ... O Teorema de Arrow sugere que a forma\xC3" ... é de maioria simples, presente a maioria absoluta" de seus membros (art. 47, CRFB). O quórum necess\xC3"ário à aprovação de lei complementar é de maioria absoluta (art. 69, CRFB). A medida ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao ... écie de justiça — não à justiça absoluta, mas ao erro proveniente do caráter absoluto da ... Social ao Trabalhador Rural —, em sua maioria, tomaram por base de cálculo o faturamento das ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08163609720184058300), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0816360-97.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA / APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: JOSE ARNALDO SOARES BARRETO ADVOGADO: Karina Palova Villar Maia e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA: ADMINISTRATIVO....
... absoluta de correlação entre o valor da diferença de ... decorrente da carga horária complementar comprovadamente cumprida pelos servidores ... ção opostos no RE nº 870.947/SE, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e ... -
Decisão da Presidência nº 364041 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Junio de 2009
... LODF, EM VIRTUDE DE TER SIDO APROVADA POR MAIORIA SIMPLES (12 VOTOS) E NÃO POR 2/3 (16) VOTOS ... ÉRIAS QUE DEVEM SER OBJETO DE LEI COMPLEMENTAR, ENTRE AS QUAIS AS QUE SE DESTINAM A 'ESTABELECER ... A LEI COMPLEMENTAR APROVA-SE POR MAIORIA ABSOLUTA (ART. 69) ... EMENDA À CONSTITUIÇÃO É QUE ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... maioria, apreciando o tema 1.075 da repercussão geral, ... Lei ... 7.347/1985 e legislação complementar. 15. ed., rev., atual. e ampl. São ... Paulo: ... a competência absoluta ( de que se cuida no art. 2° da LACP) com ...
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Funções essenciais à justiça
... Complementar n o 75/1993 e com a Lei n o 8.625/1993, a ... anos, após aprovação do seu nome pela maioria absoluta do Senado Federal. (CF, art. 128, § ...