maioria absoluta lei complementar
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Decreto nº 9.571 de 21/11/2018. Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.
... § 1º Nos termos do disposto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, as ... º A inexistência de certeza científica absoluta não será invocada como argumento para adiar a ... seu Coordenador ou por solicitação da maioria de seus membros ... § 7º O quórum para ...
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Acórdão Nº 0001386-67.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
... ção deveria ser feitas mediante Lei Complementar, sendo que o requerido aprovou código que enseja ... Federal, por não respeitar o quórum da maioria absoluta, exigido para a hipótese ...
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Decreto nº 11.004 de 21/03/2022. Regulamenta a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.
... órum de reunião do Conselho Gestor é de maioria absoluta e o quórum de aprovação é de maioria ... o caput, será firmado instrumento complementar àquele de que trata o art. 19, que ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... 165 da Constituição e a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de ... ão, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela ... suplementares ou especiais por maioria absoluta do Congresso Nacional, de acordo com o disposto ...
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Decreto nº 11.453 de 23/03/2023. Dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura.
... inciso VI, da Constituição, na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, na Lei nº 8.313, ... órum de aprovação da Comissão será de maioria simples ... § 3º Na hipótese de empate, além ... interno, a ser aprovado pela maioria absoluta de seus membros, observado o disposto na Lei nº ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... 102 da Lei Complementar no 35, de 14 de março de 1979 - Lei Orgânica da ... III - somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou de seu órgão ...
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Acórdão nº 2008/0278245-4 de T5 - QUINTA TURMA
... DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 646/00. NULIDADE. NÃO-OCORRÊNCIA ... o conhecimento do writ, diante da absoluta impossibilidade de se examinar a alegada ... a matéria, sob outro enfoque, por maioria, entendeu que o poder decisório dos juízes ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... convencional, coadjuvante ou complementar da que oferece o direito interno dos Estados ... , a Comissão poderá emitir, pelo voto da maioria" absoluta dos seus membros, sua opinião e conclus\xC3" ...
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Acórdão nº 50839517520198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 23-06-2022
... aspecto, por intermédio da Lei Complementar nº 12.134/04, em seus artigos 7º e 8º, o ... lei específica, mediante aprovação por maioria absoluta dos membros da Assembléia Legislativa: ...
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Hierarquia entre lei complementar e lei ordinária: uma proposta de solução do problema a partir da teoria da construção escalonada do direito de Merkl
Utiliza-se a teoria da construção hierárquica do direito de Merkl para analisar e propor uma resposta à questão sobre o status hierárquico das leis complementares e ordinárias. Inicialmente as perspectivas tradicionais sobre o tema são apresentadas. Em seguida explica-se a teoria de Merkl sobre a estrutura hierárquica do direito. Por fim emprega-se a teoria de Merkl para tratar da questão sobre a
... contrário das leis ordinárias, exigem um quorum qualificado, a maioria absoluta dos votos nas duas Casas do Congresso, e por este motivo, ... -
Lei nº 14.071 de 13/10/2020. Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para modificar a composição do Conselho Nacional de Trânsito e ampliar o prazo de validade das habilitações; e dá outras providências.
... ção e de aprovação no Contran é o de maioria absoluta.” (NR) ... “Art. 10-A. Poderão ser ... deste Código ou da legislação complementar, e o infrator sujeita-se às penalidades e às ...
- Em vigor Decreto Nº 9.557, de 8 de novembro de 2018. Regulamenta a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas
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Direito Constitucional
... ão, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros; D: incorreta. Não ... 868/1999, o STF, por decisão da maioria absoluta de seus membros, poderá deferir pedido de medida ... República que dispõe caber a lei complementar" regular a forma de concessão de incentivos, isen\xC3" ...
- Em vigor Decreto nº 9.906 de 09/07/2019. Institui o Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado, o Conselho do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado, o Prêmio Nacional de Incentivo ao Voluntariado e o Selo de Acreditação do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado.
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Decreto nº 8.992 de 20/02/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... 9º As deliberações da Diretoria Colegiada serão tomadas por maioria simples, presente a maioria de seus membros, cabendo ao ... 10 e o art. 11 serão tomadas por maioria absoluta ... § 2º As decisões da Diretoria Colegiada serão motivadas e ...
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Relatório e Voto com número 5357478-17.2022.8.09.0127 da Turma de Uniformização, 27-02-2023
... transcurso de 2 anos e diante da Lei Complementar n. 004/1991, em seu art ... 101, § 1º e ... de elaboração especial (maioria absoluta, nos termos do artigo 69 da ...
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... , includas as entidades de previdncia complementar, as sociedades seguradoras, as sociedades de ... que convocado por seu Presidente ou pela maioria de seus integrantes ... 1 O Conselho ... , mediante deciso motivada da maioria absoluta dos membros do Conselho ... 2 O anterior ...
- Acórdão nº REsp 650373 / SP de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº0005708-22.2019.8.17.0000 de Órgão Especial, 23-10-2023
... PRINCPIO DA SIMETRIA. EXIGNCIA DE MAIORIA QUALIFICADA PARA APROVAO DE LEI COMPLEMENTAR ... sero aprovadas por maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa, observados ...
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Processo legislativo
... 59, afirma que lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, ... (ano legislativo), mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das casas do ...
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Decreto nº 9.531 de 17/10/2018. Altera o Decreto nº 92.790, de 17 de junho de 1986, que regulamenta a Lei nº 7.394, de 29 de outubro de 1985, e regula o exercício da profissão de Técnico em Radiologia.
... 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990; e ... III - que ... I - aprovar e revisar, por maioria de dois terços de seus membros, o seu regimento ... ídos, a qualquer tempo, pela maioria absoluta dos conselheiros." (NR) ... "Art ...
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Lei nº 13.639 de 26/03/2018. Cria o Conselho Federal dos Técnicos Industriais, o Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas, os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais e os Conselhos Regionais dos Técnicos Agrícolas.
... regimento interno próprio, aprovado pela maioria absoluta de seus conselheiros ... § 3º A ... de 1999, desta Lei e, de forma complementar, das resoluções do respectivo conselho federal ...
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Acórdãos nº 9203083-48.2004.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2011
... Lei aprovada por maioria absoluta dos Vereadores ica de Lei Complementar. Alegação de ausência dos ...
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A estrutura política do estado
... maioria", representaria um golpe de Estado ... ȯȯȯȯ\xC8" ... simples (Lei Ordinária) e da maioria absoluta (Lei Complementar), exige-se a aprovação por um ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... complementar facultativa, custeada por contribuição ... se houver requerimento nesse sentido da maioria dos conselheiros ... § 4º Poderá ser ... ão iniciadas com a presença da maioria absoluta de seus membros, sendo exigida para deliberação ...