maioridade civil exoneração alimentos

Apelação cível. Família. Alimentos. Ação exoneração. Maioridade civil. Ensino superior. Ingresso durante o trâmite da ação. Capacidade laboral verificada. Ausência de situação excepcional que justifique a manutenção dos alimentos. Honorários recursais fixados. 1. De acordo com o artigo 1. 694 e seguintes o código civil, após atingida a maioridade civil, a verba alimentar passa a ter origem na...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR DE IDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. CABIMENTO. 1. A MAIORIDADE CIVIL, POR SI SÓ, NÃO EXIME OS GENITORES DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS. ENTRETANTO, UMA VEZ IMPLEMENTADA, NECESSÁRIA PROVA CABAL DA NECESSIDADE, A CARGO DA ALIMENTANDO, A QUAL DEIXA DE SER PRESUMIDA. 2. CASO CONCRETO EM QUE OS...

Apelação cível. Direito de família. Exoneração de alimentos. Maioridade civil. Alimentando matriculado em instituição de ensino superior. Demonstração da necessidade da manutenção da pensão. Sentença reformada. 1. O alcance da maioridade civil pelo alimentando não exonera, por si só, a obrigação alimentícia afeta ao genitor, subsistindo a obrigação decorrente do vínculo de parentesco. 2. Persiste

Apelação Cível. Ação de Exoneração de Alimentos. Maioridade Civil e inexistência de prova quanto a necessidade de continuar de prestação dos alimentos. Rejeita-se a preliminar de nulidade do processo, tendo em vista que foram expedidas duas cartas rogatórias para citação do requerido, as quais restaram n&atil

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. FILHO MENOR DE 24 ANOS CURSANDO NÍVEL SUPERIOR. NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS. UTILIZAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA COM VIAGENS E RESTAURANTES. IRRELEVÂNCIA. POSSIBILIDADE DE USO DA PENSÃO PARA CUSTEIO DE LAZER. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) A maioridade, por si só, não exonera automaticamente o alimentante

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS (EXONERAÇÃO/REDUÇÃO). FILHA MAIOR DE IDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. CABIMENTO. 1. A MAIORIDADE CIVIL, POR SI SÓ, NÃO EXIME OS GENITORES DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS. ENTRETANTO, UMA VEZ IMPLEMENTADA, NECESSÁRIA PROVA CABAL DA NECESSIDADE, A CARGO DO ALIMENTANDO, A QUAL DEIXA DE SER PRESUMIDA. 2. CASO CONCRETO EM QUE OS...

Apelação cível. Direito de família e direito processual civil. Ação de exoneração de alimentos. Maioridade dos alimentandos. Exoneração automática. Impossibilidade. Súmula nº 358 do stj. Filho maior com emprego fixo. Continuidade da prestação de alimentos. Desnecessidade. Filha maior. Necessidade comprovada. Impossibilidade da alimentanda prover o próprio sustento. Fixação da prestação...

APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO PENSIONAMENTO ALIMENTAR. RECURSO NÃO PROVIDO. A maioridade civil admite a manutenção do pensionamento alimentar, desde que a parte credora comprove a necessidade da verba. Inexistem motivos razoáveis para a manutenção de pensão alimentícia em favor do apelante, tendo em vista sua...

Civil. Família. Apelação cível. Exoneração de alimentos. Maioridade. Curso superior. Necessidade do alimentando. Inocorrência. Sentença mantida. 1. A obrigação dos pais de prestar alimentos aos filhos maiores só se justifica em três hipóteses: aos filhos incapazes, aos capazes em formação escolar profissionalizante ou em faculdade e aos em situação de indigência não proposital (acórdão n. 606401,

Processo civil. Agravo de instrumento. Alimentos. Exoneração. Filha. Maioridade. Formatura. Casamento. Ausência de contraditório. Necessidade de dilação probatória. Recurso conhecido e desprovido. 1. É cediço que a maioridade, por si só, não é suficiente para extinguir a prestação alimentícia, uma vez que doutrina e jurisprudência reconhecem que haverá situações que tal obrigação se estenderá...

Família e processual civil. Apelação. Exoneração/minoração de alimentos. Maioridade civil. Filha desempregada e matriculada em curso superior. Trinômio necessidade-possibilidade-razoabilidade. Art. 1. 699 do cc. Redução de 15% para 12% do valor da obrigação. Manutenção dos alimentos fixados na sentença. Recurso improvido. 1. Ação de exoneração/revisão de alimentos ajuizada por genitor em desfavor

Apelação. Direito civil. Família. Exoneração de alimentos. Gratuidade de justiça do genitor revogada. Remuneração elevada. Maioridade civil das filhas. Matrículas em cursos superior de ensino. Situações distintas. Recurso do genitor conhecido e desprovido. Recurso de uma das filhas conhecido e parcialmente provido. 1. Com fundamento nos arts. 1. 694 e 1. 695 do cc e no enunciado de súmula n. 358...

Civil e família. Duas apelações. Ação de exoneração de alimentos. Pedido de exoneração. Filha. Maioridade civil alcançada pelo alimentanda. Matrícula e frequência em curso técnico ou superior não demonstradas. Inexistência de circunstância excepcional apta a justificar a manutenção da pensão alimentícia. Jurisprudência. Majoração dos honorários fixados na sentença, na forma do art. 85, § 11, do...

Apelação cível. Direito civil e de família. Ação de exoneração de alimentos. Cerceamento de defesa. Inexistente. Maioridade. Manutenção dos alimentos. Requisitos. Arts. 1695 e 1696 do cc. Obrigação vinculada ao parentesco. Frequência em curso superior. Comprovada. Binômio necessidade/possibilidade observado. Recurso não provido. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o julgador...

Apelação cível. Exoneração de alimentos. Alimentando. Maioridade civil. Estudante. Cursinho pré-vestibular para futuro ingresso em universidade. Dever alimentar reconhecido na relação de parentesco. Necessidade. Capacidade contributiva do alimentante reduzida. Sentença mantida. 1. A maioridade civil, por si só, não conduz à extinção do dever alimentar, notadamente se persistir a necessidade da...

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• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTANDA QUE IMPLEMENTOU A MAIORIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVA DAS ALEGAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DO AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DEPÓSITO DOS ALIMENTOS EM CONTA JUDICIAL NÃO CONHECIDO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA ORIGEM. 1. Incabível conhecer demanda que nã

Civil e processual civil. Apelação cível. Exoneração de alimentos. Maioridade. Curso superior unb/artes cênicas. Atraso na conclusão do curso. Plenas condições laborais. Alimentante com câncer de próstata. Condição metastática da doença. Tratamento desde 2017. Auxiliar de serviços gerais. Limitação laboral. Alteração das possibilidades do alimentante e ausência de excepcional necessidade...

Apelação cível. Família. Alimentos. Exoneração. Sentença que julgou o pedido procedente. Efeitos. Data da citação. Enunciado nº 621 da súmula do colendo superior tribunal de justiça. Recurso provido. Sentença reformada. 1. Na presente hipótese o recorrente pretende que os efeitos da sentença que o exonerou da prestação de alimentos sejam observados a partir da data da citação. No caso, trata-se...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

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