maioridade civil exoneração alimentos

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Apelação cível. Direito civil e de família. Ação de exoneração de alimentos. Maioridade civil. Retardo mental leve. Não comprometimento da capacidade laboral. Exercício de atividade remunerada. Casamento. Condições necessárias para prover o próprio sustento. Recurso conhecido e desprovido. 1. Embora a maioridade civil, por si só, não exonere o alimentante do dever de prestar alimentos (que poderá

Apelação cível. Direito de família. Direito processual civil. Ação de exoneração. Preliminar. Preclusão temporal. Juntada extemporânea. Acolhida. Alimentos. Maioridade civil. Alimentando matriculado em instituição de ensino superior. Incapacidade laboral. Necessidade de alimentos. Não comprovados. Art. 373, cpc. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. A juntada extemporânea...

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - PROCEDÊNCIA - MAIORIDADE CIVIL - NECESSIDADE E POSSIBILIDADE DEMONSTRADAS - ESPECIFICIDADE DOS AUTOS QUE AUTORIZA A CONTINUIDADE DA OBRIGAÇÃO AOS ALIMENTOS - VALOR REDUZIDO E COM TERMO CERTO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.Com o advento da maioridade civil, a condição de incapacidade do filho para prover seu próprio

Apelação. Exoneração de alimentos. Filho. Maioridade civil. Reconvenção. Majoração. Sucumbência. Honorários. I - atingida a maioridade, o dever de alimentos decorre da relação de parentesco, art. 1. 694 do cc, desde que comprovado o binômio necessidade e possibilidade. Ii - na demanda, ficou comprovada a necessidade do réu, que tem 22 anos, cursa faculdade de direito e não tem condições de prover

Apelação. Família e processual civil. Ação de exoneração de alimentos. Filho. Maioridade civil. Universitário. Exercício de atividade laboral. Obrigação alimentícia decorrente do vínculo de parentesco. Necessidade do alimentando. Comprovação. União estável não configurada. Recurso conhecido e desprovido. 1. Não há que se falar em inovação recursal quanto ao argumento do autor de que o réu teria...

Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de exoneração de alimentos. Maioridade civil alcançada pelo alimentanda. Matrícula e frequência em curso técnico ou superior não demonstradas. Inexistência de circunstância excepcional apta a justificar a manutenção da pensão alimentícia. Alteração das condições financeiras do alimentante. Exoneração deferida. 1. Segundo a jurisprudência do colendo...

Civil e processual civil. Exoneração/redução de alimentos. Maioridade. Binômio necessidades/possibilidades. Sustento decorrente da relação de parentesco. Necessidade comprovada. Não obstante o poder familiar cessar com a maioridade, não se extingue, ipso facto, o dever de prestar alimentos. A extinção do dever somente ocorrerá quando provada a desnecessidade do alimentando ou a impossibilidade do

Civil e processual civil. Exoneração de alimentos. Maioridade. Persistência da necessidade dos alimentos por parte do alimentado. Não comprovação. Exoneração da pensão alimentícia. Possibilidade. Sentença mantida. 1. Fixados os alimentos em favor do filho e, tendo este atingido a maioridade civil, surge para o alimentante a possibilidade de exoneração do encargo alimentar, desde que o alimentado...

Recurso de Apelação Cível nº 1014605-56.2022.8.11.0041 – Cuiabá.Apelantes: Onaisser Lopes de Farias e Guilherme Cardoso Farias.Apelados: Os mesmos.E M E N T AAÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS – FILHO QUE ATINGIU A MAIORIDADE CIVIL E CURSANDO ENSINO SUPERIOR - PRETENSÃO DE EXONERAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – NECESSIDADE DEMONSTRADA – ÔNUS QUE INCUMBE AO ALIMENTADO – REDUÇÃO – POSSIBILIDADE – COMPROVAÇÃO...

Apelação cível. Ação de exoneração de alimentos. Maioridade civil. Cessação do dever de alimentar. Súmula 358 do stj. Exceções. Realização de curso superior ou profissionalizante. Comprovação. Ônus do alimentado. Verificação. Vida acadêmica. Primeiro recorrente. Demonstração. Integração. Mercado do trabalho. Segundo recorrente. Recurso parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada. 1....

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - CESSAÇÃO DA OBRIGAÇÃO - ALIMENTANDO - AQUISIÇÃO DE MAIORIDADE CIVIL - DEFRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU CONFIRMADA. - Para a concessão da tutela de urgência, são necessários elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. - Após...

Direito de família e processual civil. Ação de exoneração de alimentos. Alimentanda. Maioridade civil. Genitor. Capacidade contributiva. Alforria ou minoração da obrigação de pensionar filha capaz. Prevenção de fomento ao ócio. Obrigação condicionada à comprovação das necessidades e incapacidade laborativa da filha. Matrícula em curso de ensino superior. Comprovação. Formação acadêmica em curso....

Apelação cível. Processual civil. Direito de família. Alimentos. Pedido de exoneração. Maioridade civil. Cessação automática. Descabimento. Alimentando portador de doença mental e aluno de curso superior. Prestação de serviço militar obrigatório e posterior baixa. Necessidade do requerido em receber alimentos comprovada. Modificação da situação financeira do alimentante capaz de justificar a...

Apelação cível. Exoneração de alimentos. Filha. Maioridade civil. Estudante. Ausência de comprovação de alteração na situação fática. Ônus da prova. Manutenção dos alimentos. 1. A maioridade civil não representa, necessariamente, a independência financeira, por este motivo, a jurisprudência já consolidada nos tribunais pátrios tem garantido ao filho maior, que, esteja cursando faculdade, seja...

Agravo de instrumento. Direito de família. Exoneração de alimentos. Maioridade civil. Alimentanda com 24 anos matriculada em instituição superior. Noticiado interesse em cursar medicina na argentina. Dilação probatória necessária. Súmula 358/stj. Agravo desprovido. Decisão mantida. 1. A controvérsia recursal consiste em apreciar o pedido de reforma da r. Decisão agravada, que indeferiu pedido de...

EMENTA: APELAÇÃO. ALIMENTOS. FILHA MAIOR. MAIORIDADE ATINGIDA NO CURSO DA DEMANDA. FILHO MENOR. TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. A maioridade civil, por si só, não implica a exoneração da obrigação de prestar alimentos (Súmula nº 358 do STJ). Demonstrada a necessidade do filho maior de continuar a receber os alimentos e não comprovada a alteração da

Apelação. Exoneração de alimentos. Filha. Maioridade civil. I - atingida a maioridade, o dever de alimentos decorre da relação de parentesco, art. 1. 694 do cc, desde que comprovado o binômio necessidade e possibilidade. Ii - na demanda, a alimentanda-ré alcançou a maioridade há três anos, está afastada da escola desde o ensino fundamental, não comprovou necessidades excepcionais nem limitação ao

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MAIOR DE IDADE. A MAIORIDADE CIVIL, POR SI SÓ, NÃO CAUSA A DESOBRIGAÇÃO ALIMENTAR. AINDA QUE OS ALIMENTOS OBJETO DO PEDIDO EXONERATÓRIO SEJAM DESTINADOS A FILHO QUE COMPLETOU A MAIORIDADE, A SUSPENSÃO LIMINAR DA OBRIGAÇÃO, SEM PRÉVIO CONTRADITÓRIO, EXIGE PROVA DE URGÊNCIA. AUSENTE TAL CIRCUNSTÂNCIA, DESCABE A SUSPENDER OS...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FAMÍLIA - PENSÃO ALIMENTÍCIA - MAIORIDADE - RELAÇÃO DE PARENTESCO - ART. 1.694, DO CÓDIGO CIVIL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - NECESSIDADE ALIMENTAR - ÔNUS DA PROVA REPOUSADO À ALIMENTANDA MAIOR - COMPROVAÇÃO DA DESNECESSIDADE DA PERSISTÊNCIA DOS ALIMENTOS - EXONERAÇÃO DEFERIDA - RECURSO PROVIDO1. Com o advento da maioridade, a percepção de alimentos passa a ter como

Apelação cível. Família. Ação de exoneração de alimentos. Maioridade civil. Ensino superior em curso. Capacidade laboral verificada. Ausência de situação excepcional que justifique a manutenção dos alimentos. Honorários recursais. Não fixados. 1. De acordo com o artigo 1. 694 e seguintes o código civil, após atingida a maioridade civil, a verba alimentar passa a ter origem na relação de...

Embargos de declaração. Direito de família e processual civil. Ação de exoneração de alimentos. Alimentanda. Maioridade civil. Genitor. Capacidade contributiva. Alforria ou minoração da obrigação de pensionar filha capaz. Prevenção de fomento ao ócio. Obrigação condicionada à comprovação das necessidades e incapacidade laborativa do filho. Matrícula em curso de ensino superior. Comprovação. Formaç

Agravo de instrumento. Processual civil. Exoneração de alimentos. Alimentado. Alcance da maioridade civil. Inversão do ônus da prova. Art. 373, § 1º, do cpc. Requisitos não preenchidos. Recurso conhecido e desprovido. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo autor contra decisão que, nos autos de ação de exoneração de alimentos, fixou como ponto controvertido a necessidade de manutençã

Apelação cível. Família. Exoneração de alimentos. Maioridade civil alcançada. Aptidão para o exercício profissional. Pensão alimentícia em decorrência do vínculo de parentesco. Necessidade não comprovada. Sentença mantida. Recurso desprovido. 1. Estabelece expressamente o art. 277 da cf/88 que é obrigação da família garantir à criança e ao adolescente, de forma efetiva, o direito à vida, ao lazer,

Apelação civil. Direito civil. Preliminar de ausência de fundamentação. Rejeição. Mérito. Exoneração de alimentos. Maioridade civil. Constituição de nova família. Binômio possibilidade-necessidade. Alteração na capacidade contributiva. Não comprovação. Necessidade do alimentando demonstrada. Exoneração ou fixação em percentual mínimo. Impossibilidade. Sentença mantida. 1. A ausência de fundamentaç