mandado citação e penhora
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Acórdão nº 1.0000.18.099736-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: AGRAVO INTERNO - INADMISSIBILIDADE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DESPACHO SEM CONTEÚDO DECISÓRIO EM CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE DE EFEITO TRANSLATIVO. "O despacho que determina a expedição de mandado de citação e penhora não decide questão incidente e não ostenta conteúdo decisório, sendo, portanto, irrecorrível" (STJ, REsp 1.012.280/MA). Atribuição de efeito...
- Em vigor Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
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Decisão com número 0334437-84.2015.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível, 13-12-2022
... ísico do processo foi proferida decisão/mandado à ... desfavor da executada, sendo esta citada, ... sequência, a executada ofereceu bens à penhora que somavam o valor de ... R$ 105.000,00 (cento e ... citação, penhora e avaliação de bens em seu desfavor ...
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Acórdão nº 0143174-45.2006.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 14 de Junio de 2018
... CITAÇÃO REALIZADA. MANDADO DE PENHORA ... NÃO EXPEDIDO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0088400-13.2008.5.06.0003 (00884-2008-003-06-00-4)), 13-06-2012
EMENTA: MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. VALOR. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DOS CÁLCULOS. Excessivo o valor apurado a título de multa do artigo 477 da CLT, o qual não poderia ser superior ao último e maior salário recebido pelo obreiro, contido no Termo de Rescisão. ERRO DE CÁLCULO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO SEGURADO. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. IMPOSSIBILIDADE....
... sido inclu í da no somat ó rio total do mandado de cita ç ã o, penhora e avalia ç ã o, eis ... -
Acórdão nº 1.0000.19.048611-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EXECUTADA PRINCIPAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA PENHORA. CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. - Tendo sido expedido e cumprido, nos autos de ação de execução de cédula de crédito bancário ajuizada anteriormente ao deferimento da recuperação judicial da executada principal, mandado de citação e penhora de imóvel dado em...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000633520204058109), 16-02-2023
PROCESSO Nº: 0800063-35.2020.4.05.8109 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENGECONSUL CONSTRUCAO E INDUSTRIA LTDA - ME ADVOGADO: Marcio Christian Pontes Cunha APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Ribeiro Campos EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO...
... Citada ( v. Mandado de Citação, Penhora e Avaliação, fl. 74, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000513-82.2017.5.06.0000), 03-10-2017
MANDADO DE SEGURANÇA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. PENHORA ON LINE. CITAÇÃO VÁLIDA. NECESSIDADE. A constrição judicial de numerário através da penhora eletrônica (BACENJUD) está autorizada pelos artigos 835-I e 854, do CPC, c/c artigo 878, da CLT, no entanto, imprescinde de citação válida. O ato citatório é fundador da lide, é o ato que triangulariza a relação jurídico-processual e integra o réu
... EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. NHORA ON LINE ... CITAÇÃO VÁLIDA. NECESSIDADE. A constrição judicial de numerário através da penhora eletrônica (BACENJUD) está autorizada pelos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000330-14.2017.5.06.0000), 24-10-2017
MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PENHORA DE BENS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, LV, DA CARTA MAGNA, E, NO PLANO INFRACONSTITUCIONAL, AO ARTIGO 880 DA CLT. A presente ação de segurança objetiva, fundamentalmente, salvaguardar o devido processo legal, dogma de direito constitucional proclamado como de direito fundamental (CF, art. 5º, LV), com vista a restaurar a legalidade...
... MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PENHORA DE BENS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, LV, DA CARTA MAGNA, E, ... -
Acórdão nº 1.0479.17.006209-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - PEÇA APÓCRIFA - ASSINATURA DIGITAL - VALIDADE - INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS - RECONHECIMENTO - TERMO A QUO - JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO DO EXECUTADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- Conforme permissivo contido no art. 1º, § 2º, inc. III, alínea 'a', da Lei 11.419/2006, é válida a assinatura...
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Acórdão nº 1.0479.17.006209-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - PEÇA APÓCRIFA - ASSINATURA DIGITAL - VALIDADE - INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS - RECONHECIMENTO - TERMO A QUO - JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO DO EXECUTADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- Conforme permissivo contido no art. 1º, § 2º, inc. III, alínea 'a', da Lei 11.419/2006, é válida a assinatura...
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Acórdão Nº 0000023-02.2019.8.24.9001 do Terceira Turma Recursal, 06-05-2020
MANDADO DE SEGURANÇA - PENHORA - BEM DE FAMÍLIA - DECISÃO QUE NEGOU A IMPENHORABILIDADE SOB ARGUMENTO DE QUE A EXECUTADA NÃO COMPROVOU RESIDIR NO LOCAL - PROTEÇÃO RESERVADA À MORADIA PERMANENTE DA ENTIDADE FAMILIAR - INDICAÇÃO DE RESIDÊNCIA EM OUTRO ENDEREÇO EM VÁRIOS DOCUMENTOS DO PROCESSO - CITAÇÃO E MANDADO DE PENHORA CUMPRIDOS EM LOCAL DIVERSO DO IMÓVEL PENHORADO - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO
... Alexandre Morais da Rosa ... Mandado de Segurança ... 0000023-02.2019.8.24.9001, de ... DE SEGURANÇA – PENHORA – BEM DE FAMÍLIA – ... DECISÃO QUE NEGOU A ... EM VÁRIOS DOCUMENTOS DO PROCESSO – CITAÇÃO ... E MANDADO DE PENHORA CUMPRIDOS EM LOCAL ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0103483-97.2007.8.19.0001 (Criminal), 19-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA QUE FOI INTERROMPIDA EM JULHO DE 2007, COM O DESPACHO QUE ORDENOU A CITAÇÃO DO EXECUTADO. MUNICÍPIO EXEQUENTE QUE RETIROU OS AUTOS EM CARGA EM OUTUBRO DE 2008, APENAS DEVOLVENDO OS AUTOS EM
... DESPACHO QUE ORDENOU A CITAÇÃO DO ... EXECUTADO. MUNICÍPIO EXEQUENTE QUE ... AUSÊNCIA DE RETORNO NEGATIVO DO ... MANDADO DE CITAÇÃO OU PENHORA ... INAPLICABILIDADE DO ... -
Acórdão nº 1.0027.15.031348-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE MANDADO. OFICIAL DE JUSTIÇA. CITAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO DE BENS. DILIGÊNCIA ÚNICA. LEI N. 14.939/03. DECISÃO MANTIDA.A Lei de Execuções Fiscais (Lei n. 6.830/80), em seu art. 7º, dispõe que o mero recebimento da petição inicial importará em ordem para citação, penhora ou arresto, seu respectivo registro e avaliação.Os atos de citação,
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0028021-64.2006.8.19.0068 (Cível), 26-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. EXERCÍCIOS DE 1999 e 2000. DETERMINADA A CITAÇÃO DO EXECUTADO EM MAIO DE 2014. FEITO PERMANECEU SEM QUALQUER IMPULSIONAMENTO PELO EXEQUENTE POR 06 (SEIS) ANOS. INÉRCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO VERBETE Nº 106 DA SÚMULA DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - Inconformismo do...
... DETERMINADA A CITAÇÃO DO EXECUTADO ... EM MAIO DE 2014. FEITO ... expedir mandado de citação, penhora (ou ... arresto), registro ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08156779420194050000), 05-03-2020
PROCESSO Nº: 0815677-94.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SERGIPE COMERCIAL DE GLP EIRELI ADVOGADO: Alexandre Da Silva Carvalho AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA VIA BACENJUD. TENTATIVA DE CITAÇÃO POR MANDADO FRUSTRADA. ERRO NO...
... originários, houve a "tentativa de citação por mandado - realizada, sim, antes de qualquer ... EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA VIA BACENJUD. TENTATIVA DE CITAÇÃO POR MANDADO ... -
Processo nº 0177855-22.2004.8.19.0001 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 15 de Agosto de 2017
... OCORRÊNCIA DA CITAÇÃO, MAS DA EXPEDIÇÃO ... E PENHORA, CUJA INTIMAÇÃO ... mandado ...
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Processo nº 0002472-43.2008.8.19.0016 de Décima Nona Câmara Cível, 9 de Octubre de 2016
... art. 8º, §2º, da LEF. Mandado ... para citação ... e eventuais bens passíveis de penhora, embora não tenha ... obtido ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0042196-63.2006.8.19.0068 (Criminal), 18-10-2022
DIREITO TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE DUQUE DE RIO DAS OSTRAS - IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2001 E 2002 - EXTINÇÃO DO FEITO, COM BASE NO ART.156, V DO CTN - APELAÇÃO DO MUNICÍPIO EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA DEPOIS DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 - PRAZO PRESCRICIONAL INTERROMPIDO QUANDO DA MERA DETERMINAÇÃO DA CITAÇÃO, NA FORMA DA DO ARTIGO 174, PARÁGRAFO ÚNICO
... MERA DETERMINAÇÃO DA CITAÇÃO, NA FORMA DA ... DO ARTIGO 174, PARÁGRAFO ... MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA (OU ARRESTO), ... REGISTRO ... -
Acórdão Nº 0706539-07.2018.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 09-08-2022
... AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. MANDADO DE ... PENHORA. CITAÇÃO JÁ REALIZADA ...
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Acórdão nº 2006/0121188-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE BEM ALIENADO A TERCEIRO DE BOA-FÉ. AUSÊNCIA ... citação" ou de constrição judicial ou de atos repersecut\xC3" ... ônus sobre a matrícula do imóvel, cujo mandado de registro de penhora só foi expedido em ...
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Acordao N° 1668853 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2023
Apelação cível. Processo civil. Lei de execução fiscal. Código tribuntário nacional. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida tributária. Certidão de dívida ativa. Prescrição. Não configuração. Ausencia de expedição de mandado de citação, penhora e avaliaçao. Falha atribuída exclusivamente ao serviço judiciário. Art. 240, § 3º, do cpc/15. Sumula 106 do stj. Incidência. 1. Nos termos do art.
... AUSENCIA DE ... EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇAO. FALHA ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0124136-77.1994.8.19.0001 (Criminal), 13-11-2019
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. HIPÓTESE DIVERSA DO ART. 40 DA LEF. CITACÃO VÁLIDA E AUSÊNCIA DO MANDADO DE PENHORA. DISTINÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ, NO JULGAMENTO DO RESP. 1.340.553/RS, SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA FAZENDA...
... CITACÃO VÁLIDA E ... AUSÊNCIA DO MANDADO DE PENHORA ... DISTINÇÃO DO ENTENDIMENTO ... prescricional com a realização da citação do ... devedor o feito permaneceu sem qualquer ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0166974-15.2006.8.19.0001 (Cível), 11-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ICMS. Crédito tributário referente ao exercício de 2002. Ação ajuizada tempestivamente. Despacho liminar positivo ocorrido em 01/06/2006. Decurso de lapso superior ao quinquênio sem que fosse alcançada a citação do devedor. Mandado de penhora e intimação expedido em 2012, com recebimento pelo OJA apenas em 2018. Morosidade do Judiciário...
... quinquênio sem que fosse alcançada a citação do devedor ... Mandado de penhora e intimação ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0076182-39.2011.8.19.0001 (Cível), 17-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. HIPÓTESE DO ART. 40 DA LEF. CITACÃO VÁLIDA E MANDADO DE PENHORA EXPEDIDO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ, NO JULGAMENTO DO RESP. 1.340.553/RS, SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA FAZENDA PÚBLICA PARA CARACTERIZAR O INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO...
... 40 ... DA LEF. CITACÃO VÁLIDA E MANDADO DE ... PENHORA EXPEDIDO. ENTENDIMENTO ... 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por ... qualquer meio válido ...