mandado de segurança coletivo preventivo

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO PREVENTIVO. DELEGADOS DE POLÍCIA (SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL). PARCELAMENTO SALÁRIAL POR ATO DO GOVERNO DO ESTADO DO AMAPÁ. FLAGRANTE VIOLAÇÃO AO ART. 64 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E ATO ATENTATÓRIO À DIREITOS DE SERVIDORES PÚBLICOS EM RAZÃO DA RETENÇÃO DOLOSA DE SALÁRIOS (ART. 7º, X, DA VIGENTE CONSTITUIÇÃO FEDERAL). 1) A pretensão de parcelamento do salário dos...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO PREVENTIVO. DELEGADOS DE POLÍCIA (SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL). PARCELAMENTO SALÁRIAL POR ATO DO GOVERNO DO ESTADO DO AMAPÁ. FLAGRANTE VIOLAÇÃO AO ART. 64 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E ATO ATENTATÓRIO À DIREITOS DE SERVIDORES PÚBLICOS EM RAZÃO DA RETENÇÃO DOLOSA DE SALÁRIOS (ART. 7º, X, DA VIGENTE CONSTITUIÇÃO FEDERAL). 1) A pretensão de parcelamento do salário dos...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO PREVENTIVO. DELEGADOS DE POLÍCIA (SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL). PARCELAMENTO SALÁRIAL POR ATO DO GOVERNO DO ESTADO DO AMAPÁ. FLAGRANTE VIOLAÇÃO AO ART. 64 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E ATO ATENTATÓRIO À DIREITOS DE SERVIDORES PÚBLICOS EM RAZÃO DA RETENÇÃO DOLOSA DE SALÁRIOS (ART. 7º, X, DA VIGENTE CONSTITUIÇÃO FEDERAL). 1) A pretensão de parcelamento do salário dos...

APOSENTADORIA. PEDIDO DE REEXAME. URP (26,05%). IMPROCEDÊNCIA DOS ARGUMENTOS. NÃO-PROVIMENTO. MEDIDA LIMINAR DO STF EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO PREVENTIVO IMPETRADO POR ENTIDADE SINDICAL PARA SUSTAR DELIBERAÇÕES DO TCU QUE DETERMINAM CESSAÇÃO DO PAGAMENTO DA VANTAGEM. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO ACÓRDÃO ATÉ DECISÃO FINAL NA AÇÃO JUDICIAL. 1. Susta-se deliberação que determina suspensão de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO COLETIVO. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS – ABBC. SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DA LEI ESTADUAL Nº 20.276/2020, ANTE A SUPERVENIÊNCIA DA LEI FEDERAL Nº 14.181.2021. SUSPENSÃO DA NORMA ESTADUAL NO QUE LHE FOR CONTRÁRIA A NORMA FEDERAL. ART. 24 § 4º, DA CF. PRECEDENTE DO STF. SENTENÇA REFORMADA. SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE...

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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTOEM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO PREVENTIVO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA. PARTICIPAÇÃO DE SINDICATO EM CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB.PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 612/2021.PRESENÇA DA PROBABILIDADE DO DIREITO AUTORAL E DO RISCO DE DANO (ART. 300, CPC/15). AGRAVO DE INSTRUMENTO

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO PREVENTIVO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DECADÊNCIA. LEI ESTADUAL Nº 18.573/2015 (ITCMD/PR). INAPLICABILIDADE DO IMPOSTO SOBRE VALORES DE PLANOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA NA MODALIDADE PGBL.1. PRELIMINAR. NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DA DEMANDA EM VIRTUDE DA REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO TEMA 1214/STF. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE DECISÃO...

Apelação. Administrativo. Constitucional. Processual civil. Mandado de segurança coletivo preventivo. Lei n° 6. 236/2018. Preço de estacionamento privado em centros comerciais. Redução para motocicletas. Ato concreto. Inexistência. Objeto do mandamus. Lei em tese. Impossibilidade. Enunciado n° 266 da súmula do stf. Recurso desprovido. 1. Hipótese de impetração preventiva promovida por entidade de

• Tribunal de Justiça de Roraima

Agravo de Instrumento. Mandado de Segurança Coletivo E Preventivo. Cobrança. Diferencial de Alíquota Do Icms - Difal. Tutela de Urgência Concedida Parcialmente Pelo Juízo de Primeiro Grau. Ausência de Prova Pré-constituída Da Iminência Da Prática de Ato Ilegal Ou Abusivo. Não Demonstração Do Justo Receio de Ser Submetida À Cobrança Indevida de Difal-icms No Exercício Fiscal (2022). Recurso...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – DEFERIMENTO DE LIMINAR – MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO PREVENTIVO – SUSPENSÃO DE FÉRIAS PREVIAMENTE AGENDADAS PELOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS – Decisão que deferiu o pedido de liminar por entender que a Municipalidade poderá violar direitos trabalhistas se suspender as férias agendadas de seus servidores – Faculdade atribuída ao magistrado, prendendo-se ao seu...

PEDIDO DE REEXAME. APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DA URP RELATIVA AO MÊS DE FEVEREIRO DE 1989. CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO ÀS REGRAS DA LEI 9.784/1999 E DE VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA E À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO AO PAGAMENTO DE PARCELA INDEVIDA. DECADÊNCIA DO DIREITO DE EXCLUSÃO DE PARCELA. NEGADO PROVIMENTO. EXISTÊNCIA DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO...

PESSOAL. CONCESSÃO DE PENSÃO CIVIL. INCORPORAÇÃO DE URP RELATIVA A FEVEREIRO DE 1989. EXISTÊNCIA DE SENTENÇA JUDICIAL QUE PERMITE O PAGAMENTO DESSA VANTAGEM. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO. ILEGALIDADE DO ATO E NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES. CIÊNCIA À INTERESSADA. 1. É ilegal a incorporação ad aeternum das parcelas de URP aos proventos da interessada, após a data-base seguinte à que serviu

PESSOAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE URP RELATIVA A FEVEREIRO DE 1989. EXISTÊNCIA DE SENTENÇA JUDICIAL QUE PERMITE O PAGAMENTO DESSA VANTAGEM. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO. ILEGALIDADE E NEGATIVA DE REGISTRO. LEGALIDADE DOS DEMAIS ATOS. CONCESSÃO DO REGISTRO. DETERMINAÇÕES. CIÊNCIA AOS INTERESSADOS. 1. É ilegal a incorporação ad aeternum das parcelas de URP aos proventos do...

PESSOAL. PENSÃO CIVIL. INCORPORAÇÃO DE URP RELATIVA A FEVEREIRO DE 1989. EXISTÊNCIA DE SENTENÇA JUDICIAL QUE PERMITE O PAGAMENTO DESSA VANTAGEM. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO. ILEGALIDADE E NEGATIVA DE REGISTRO. LEGALIDADE DOS DEMAIS ATOS. CONCESSÃO DO REGISTRO. DETERMINAÇÕES. CIÊNCIA AOS INTERESSADOS. 1. É ilegal a incorporação ad aeternum das parcelas de URP aos proventos do servidor, após a...

PESSOAL. APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE URP RELATIVA A FEVEREIRO DE 1989. EXISTÊNCIA DE SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. EXAME DOS LIMITES DA SENTENÇA. ILEGALIDADE DO ATO E NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÃO PARA SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS. LEGALIDADE DOS DEMAIS ATOS. DETERMINAÇÕES. CIÊNCIA AOS INTERESSADOS. 1. É ilegal a incorporação ad aeternum da parcelas de URP aos proventos do servidor,

PESSOAL. APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE URP RELATIVA A FEVEREIRO DE 1989. EXISTÊNCIA DE SENTENÇA JUDICIAL QUE PERMITE O PAGAMENTO DESSA VANTAGEM. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO. ILEGALIDADE E NEGATIVA DE REGISTRO. LEGALIDADE DE UM ATO. CONCESSÃO DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES. CIÊNCIA À INTERESSADA. 1. É ilegal a incorporação ad aeternum das parcelas de URP aos proventos dos interessados, após a...

PESSOAL. PENSÃO CIVIL. INCORPORAÇÃO DE URP RELATIVA A FEVEREIRO DE 1989. EXISTÊNCIA DE SENTENÇA JUDICIAL QUE PERMITE O PAGAMENTO DESSA VANTAGEM. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO AD AETERNUM. ILEGALIDADE E NEGATIVA DE REGISTRO. LEGALIDADE DOS DEMAIS ATOS. DETERMINAÇÕES. CIÊNCIA AOS INTERESSADOS. 1. É ilegal a incorporação ad aeternum das parcelas de URP aos proventos do servidor, após a data-base...

PESSOAL. APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE URP RELATIVA A FEVEREIRO DE 1989. EXISTÊNCIA DE SENTENÇA JUDICIAL QUE PERMITE O PAGAMENTO DESSA VANTAGEM. ILEGALIDADE DOS ATOS E NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES. CIÊNCIA AOS INTERESSADOS. 1. É ilegal a incorporação ad aeternum das parcelas de URP aos proventos do servidor, após a data-base seguinte à que serviu de referência ao julgado, senão quando...

PESSOAL. APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE URP RELATIVA A FEVEREIRO DE 1989. EXISTÊNCIA DE SENTENÇA JUDICIAL QUE PERMITE O PAGAMENTO DESSA VANTAGEM. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO. ILEGALIDADE E NEGATIVA DE REGISTRO. LEGALIDADE DOS DEMAIS ATOS. CONCESSÃO DO REGISTRO. DETERMINAÇÕES. CIÊNCIA AOS INTERESSADOS. 1. É ilegal a incorporação ad aeternum das parcelas de URP aos proventos do servidor, após a

PESSOAL. APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE URP RELATIVA A FEVEREIRO DE 1989. EXISTÊNCIA DE SENTENÇA JUDICIAL QUE PERMITE O PAGAMENTO DESSA VANTAGEM. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO. ILEGALIDADE E NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES. CIÊNCIA AOS INTERESSADOS. 1. É ilegal a incorporação ad aeternum das parcelas de URP aos proventos do servidor, após a data-base seguinte à que serviu de referência ao...

PESSOAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE URP RELATIVA A FEVEREIRO DE 1989. EXISTÊNCIA DE SENTENÇA JUDICIAL QUE PERMITE O PAGAMENTO DESSA VANTAGEM. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO. ILEGALIDADE E NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES. CIÊNCIA AOS INTERESSADOS. 1. É ilegal a incorporação ad aeternum das parcelas de URP aos proventos do servidor, após a data-base seguinte à que serviu de...

PESSOAL. APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE URP RELATIVA A FEVEREIRO DE 1989. EXISTÊNCIA DE SENTENÇA JUDICIAL QUE PERMITE O PAGAMENTO DESSA VANTAGEM. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO. ILEGALIDADE DO ATO E NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES. CIÊNCIA À INTERESSADA. 1. É ilegal a incorporação ad aeternum das parcelas de URP aos proventos dos interessados, após a data-base seguinte à que serviu de referên

PESSOAL. APOSENTADORIA. URP RELATIVA A FEVEREIRO DE 1989. EXISTÊNCIA DE SENTENÇA JUDICIAL QUE PERMITE O PAGAMENTO DESSA VANTAGEM. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO AD AETERNUM. ILEGALIDADE E NEGATIVA DE REGISTRO. LEGALIDADE DE OUTRO. CONCESSÃO DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES. CIÊNCIA AOS INTERESSADOS. 1. É ilegal a incorporação ad aeternum das parcelas de URP aos proventos do servidor, após a data-base...

PESSOAL. APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE URP RELATIVA A FEVEREIRO DE 1989. EXISTÊNCIA DE SENTENÇA JUDICIAL QUE PERMITE O PAGAMENTO DESSA VANTAGEM. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO. ILEGALIDADE E NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES. CIÊNCIA AOS INTERESSADOS. 1. É ilegal a incorporação ad aeternum das parcelas de URP aos proventos do servidor, após a data-base seguinte à que serviu de referência ao...