mandado de segurança individual
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Acórdão Nº 5034880-20.2020.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 17-05-2022
... dos mandados de segurana individual e coletivo no interferem no julgamento da causa" ... queo autor impetrou, em 24/05/2019, Mandado de Segurana lndividual ...
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Remédios constitucionais para a tutela de direitos individuais
... de indivíduos – habeas corpus , mandado de segurança individual, mandado de injunção e ...
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Acórdão nº 1.0123.17.002896-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - VALORES EXEQUENDOS - HOMOLOGAÇÃO - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - VERBA DE NATUREZA SALARIAL - RECURSO NÃO PROVIDO.
... DE INSTRUMENTO - LIQUIDAO DE SENTENA - MANDADO DE SEGURANA COLETIVO - PERCEPO DAS DIFERENAS ... - No caso de execuo individual de sentena proferida em ao coletiva, os juros de ... -
Acórdão nº 1.0123.17.002896-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - VALORES EXEQUENDOS - HOMOLOGAÇÃO - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - VERBA DE NATUREZA SALARIAL - RECURSO NÃO PROVIDO.
... DE INSTRUMENTO - LIQUIDAO DE SENTENA - MANDADO DE SEGURANA COLETIVO - PERCEPO DAS DIFERENAS ... - No caso de execuo individual de sentena proferida em ao coletiva, os juros de ... -
Acórdão Nº 0006492-97.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-10-2021
... Mandado de Segurança Cível Nº ... disciplina o mandado de segurança individual e coletivo, será denegada a segurança nos casos ...
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Acórdão nº 1.0000.20.503805-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA INDIVIDUAL - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - PRESCRIÇÃO - INOCORRENCIA - INFORMATIVO DO STJ, Nº 507 DE OUTUBRO DE 2012 - RECURSO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, enquanto houver discussão a respeito da legitimidade do sindicato para promover a execução coletiva do título executivo judicial,...
... , em suma, que: a) "a deciso proferida no Mandado de Segurana Coletivo objeto de liquidao ... anos antes do ajuizamento da execuo individual - este ocorrido em 17/12/2019"; b) "o agravado em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000077-84.2021.5.06.0000), 04-05-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. VOTO PREVALECENTE DA 1ª SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIO INDIVIDUAL DESTA CORTE. DETERMINAÇÃO INAPROPRIADA DE REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO DE EMPREGADO NÃO DETENTOR DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA, MEDIANTE TUTELA DE URGÊNCIA. CASSAÇÃO DO ATO PRETENDIDO PELA IMPETRANTE. CONSTATAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. O Mandado de Segurança contra atos judiciais tem como escopo maior garantir...
... MANDADO DE SEGURANÇA. VOTO PREVALECENTE DA 1ª SEÇÃO ESPECIALIZADA EM ... -
Acórdão Nº 0025666-49.2018.8.27.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-10-2022
... Mandado de Segurança Cível Nº ... CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA EM MANDADO DE SEGURANÇA ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0066305-97.2019.8.19.0000 (Criminal), 23-10-2019
QUESTÃO DE ORDEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. Liquidação individual de título executivo judicial. Impetração pela União dos Professores Públicos do Estado contra o Governador do Estado do Rio de Janeiro. Ação mandamental de competência originária do Egrégio Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. Artigo 3º, inciso III, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça....
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE ... SEGURANÇA COLETIVO. Liquidação ... ários) que, em sede de liquidação individual de sentença proferida no ... mandado de ... -
Acórdão nº 1.0390.17.002313-4/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/ APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SAÚDE - DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL - MEDICAMENTO / TRATAMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - CONDIÇÃO DA AÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - SENTENÇA REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO - ORDEM DENEGADA. - O mandado de segurança consubstancia remédio de natureza constitucional destinado a proteger...
... Cvel da comarca de Machado /MG, a qual no Mandado de Segurana, impetrado por LEILA MARIA DA SILVA, ... /09, que disciplina a ao mandamental individual e coletiva: "Art. 1 Conceder-se- mandado de ... -
Acórdão nº 1.0390.17.002313-4/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/ APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SAÚDE - DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL - MEDICAMENTO / TRATAMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - CONDIÇÃO DA AÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - SENTENÇA REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO - ORDEM DENEGADA. - O mandado de segurança consubstancia remédio de natureza constitucional destinado a proteger...
... Cvel da comarca de Machado /MG, a qual no Mandado de Segurana, impetrado por LEILA MARIA DA SILVA, ... /09, que disciplina a ao mandamental individual e coletiva: "Art. 1 Conceder-se- mandado de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08024038620194058302), 12-03-2020
PROCESSO Nº: 0802403-86.2019.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: NOEMIA JOSEFA DA SILVA ADVOGADO: Adamastor Braz Torres Neto CURADOR: MARIA ADRIANILSA TRAJANO DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Moreira Da Silva Neto EMENTA:...
... érito, por inadequação da via eleita, o mandado de segurança ajuizado para que seja determinado ... individual de mandado de segurança, além de prejudicar a ... -
Acórdão Nº 0001265-27.2021.8.27.2733 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
... de sentença, proferida em sede de mandado de segurança coletivo (autos nº ... individual proposto pelo agravado, porquanto os efeitos da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08034653420184058000), 02-06-2022
PROCESSO Nº: 0803465-34.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: JOEL CASSIANO FERREIRA ADVOGADO: Jeimison Jose Neri De Lyra e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA...
... Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, interposto ... ça de violação a direitos subjetivo individual líquido e certo ... 2) Não constitui ... -
Acórdão Nº 0018124-43.2019.8.27.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 02-06-2022
... CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA EM MANDADO DE SEGURANÇA ...
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Acordao N° 1726421 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2023
Apelação cível. Mandado de segurança. Natureza individual. Efeito inter partes. Impossibilidade de terceiro se beneficiar da segurança concedida. Ausência de título. Falta de legitimidade ativa e de interesse processual. Honorários advocatícios. Citação do réu para apresentar contrarrazões. Fixação devida. Apreciação equitativa. Valor irrisório da causa. 1. Tratando-se de mandado de segurança...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. NATUREZA INDIVIDUAL. EFEITO INTER ... -
Decisão monocrática de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001075-66.2020.8.19.0035 (Criminal), 07-12-2021
APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. ART. 485, II, DO C.P.C.. PREVENÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL.DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA QUE SE IMPÕE. 1. A Exequente pretende a liquidação individual da sentença proferida nos autos do mandado de segurança nº 0021549-38.199.8.19.0000. 2. Sentença na qual a juíza declarou...
... APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE ... SEGURANÇA COLETIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL ... -
Acórdão nº 1.0624.13.002180-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - SAÚDE - MENOR - DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL - MEDICAMENTO E TRATAMENTO - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE E ESPECIFICIDADE DE ASSISTÊNCIA - PENA DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA ORDEM - CABIMENTO - MEDIDA NECESSÁRIA - SENTENÇA CONFIRMADA. - A saúde, como bem de extraordinária relevância à vida e à dignidade humana, foi elevada pela Constituição da...
... comarca de So Joo da Ponte/MG, a qual no Mandado de Segurana, impetrado por H.M.A., representado ... em ilegalidade, violando direito individual ou coletivo no amparado por outras aes ... -
Acórdão nº 2013/0080279-6 de T4 - QUARTA TURMA
... EXCEÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - A ... propositura individual da execução de sentença. ...
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Acórdão nº 2001/0176455-6 de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 14.096 - DF (2001/0176455-6) ... , mas como titular de pretenso direito individual consistente no afastamento de suas atividades ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08107868620194058000), 15-04-2021
PROCESSO Nº: 0810786-86.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCIA MARIA SANTOS DANTAS e outros ADVOGADO: Daniel Nunes Pereira e outro ADVOGADO: Maria Betania Nunes Pereira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.. EXTINÇÃO.
... mandado de segurança coletivo (rubrica "DECISAO JUDICIAL ... -
Acórdão nº 1.0000.22.087742-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA INDIVIDUAL - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - REMESSA NECESSÁRIA - NÃO CONHECIMENTO - VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR A 500 SALÁRIOS MÍNIMOS - PERCEPÇÃO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEGALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. As sentenças proferidas contra os Estados, cujo valor não ultrapasse 500 (qui
... de Minas Gerais, SERJUSMIG impetrou Mandado de Segurana coletivo, aos 18/06/2009, contra ato ... pelo procedimento comum) e de forma individual para cada servidor, com trmite na Primeira ... -
Acórdão nº 1.0000.21.162903-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO REJEITADO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA ESTADUAL. ESPECIALISTA EM POLÍTICAS E GESTÃO DA SAÚDE. LEI ESTADUAL Nº 15.462/2005. CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO. REPOSICIONAMENTO EM NÍVEL CORRESPONDENTE AO DA ESCOLARIDADE. PAGAMENTO E REFLEXOS DESDE A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. PREVISÃO LEGAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA...
... sentena proferida nos autos de mandado de segurana impetrado por DBORA PINTO OLIVEIRA ... mais elevada, em razo de uma condio individual sua" (fls. 8). Afirma que o posicionamento da ... -
Acórdão nº 1.0103.16.000107-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - DIRETRIZES CONSTITUCIONAIS RELATIVAS À ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA - TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO - AMPLA DESONERAÇÃO - DIREITO AO BENEFÍCIO DA ALÍQUOTA ZERO SOBRE TODOS OS CUSTOS NECESSÁRIOS À ABERTURA E À MANUTENÇÃO - ART. 4º, §3º, DA LEI COMPLEMENTAR N. 123/2006 (ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA...
... , da comarca de Caldas, que, nos autos do mandado de segurana impetrado contra ato do Prefeito ... da atividade de microempreendedor individual"; f) os julgados colacionados na fundamentao da ... -
Acórdão Nº 0015994-26.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-05-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO ...