mandado segurança embargos
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Em vigor
Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
... ARTIGO 25 ... No cabem, no processo de mandado de segurana, a interposio de embargos infringentes e a condenao ao pagamento dos honorrios advocatcios, sem prejuzo da aplicao de sanes no caso de litigncia de m-f ... ARTIGO 26 ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... 485 e 932; ... V - o julgamento de embargos de declaração; ... VI - o julgamento de ... necessário, força policial, além da segurança interna dos fóruns e tribunais; ... VIII - ... de 2 (duas) testemunhas, certificando no mandado o ocorrido, com menção ao lugar, ao dia e à ...
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Lei nº 14.365 de 02/06/2022. Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
... V – embargos de divergência; ... VI – ação rescisória, andado de segurança, reclamação, habeas corpus e outras ações de ... público responsável pelo cumprimento do mandado" de busca e apreensão, o representante da OAB far\xC3" ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... ém em legítima defesa o agente de segurança pública que repele agressão ou risco de ... III – na pendência de embargos de declaração ou de recursos aos Tribunais ... inafiançável, a falta de exibição do mandado não obstará a prisão, e o preso, em tal caso, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9079, DE 14 DE JULHO DE 1995. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil, Com a Adoção da Ação Monitoria.
... juiz deferirá de plano a expedição do mandado de pagamento ou de entrega da coisa no prazo de ... artigo anterior, poderá o réu oferecer embargos, que suspenderão a eficácia do mandado inicial ... segurança do juízo e serão processados nos próprios ...
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Acórdão nº 2014/0321511-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EMBARGOS ... ÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. MANDADO DE ... segurança ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... , originariamente, os mandados de segurança contra seus atos, os dos respectivos Presidentes ... legal, decidir de pedidos de liminar em mandado de segurança, determinar liberdade provisória ... a) os embargos infringentes ou de divergência das decisões das ...
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Acórdão nº RMS 37382 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 37.382 - SP (2012⁄0053128-0) ... - EXECUÇÃO FISCAL - CAUSA DE ALÇADA - EMBARGOS INFRINGENTES - MANDADO DE SEGURANÇA - CABIMENTO ...
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Acórdão nº AgRg nos EmbExeMS 6046 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
AgRg nos EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6.046 ...
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Acórdão nº 2009/0028356-6 de T4 - QUARTA TURMA
... nos EDcl no AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº ... EMBARGOS ...
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Acórdão nº 2010/0112815-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
EDcl no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 15.437 - DF (2010⁄0112815-7) ... MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, I E II, DO CPC ...
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Acórdão nº EDcl no MS 18075 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
EDcl no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 18.075 - DF (2012⁄0012618-8) ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA ...
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Em vigor
Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
... e de atribuies, na reviso criminal e no mandado de segurana, ser aplicada a legislao processual ... III- embargos infringentes; ... IV- embargos de declarao; ...
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Acórdão nº 2008/0245385-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... EDcl no MANDADO ... DECLARAÇÃO. ... SEGURANÇA". DECISÃO FUNDAMENTADA EM CAUSA DE\xC2" ... embargos ...
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Acórdão nº 2011/0303848-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTEMPESTIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. 1. São intempestivos os Embargos de Declaração opostos além do prazo de cinco dias previsto nos arts. 536 do CPC e 263 do RISTJ. 2. Embargos de Declaração de ELIANA RODRIGUES CAVALHEIRO não...
... EDcl no MANDADO ... DECLARAÇÃO ... SEGURANÇA. ... PROCESSUAL ... INTEMPESTIVO. ... Embargos de Declaração opostos ... -
Acórdão nº 2009/0247119-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (ART. 105, II, 'B', DA CF). INTERPOSIÇÃO EM FACE DE DECISUM MONOCRÁTICO. NÃO CABIMENTO. EXTINÇÃO DO MANDAMUS. RECURSO IMPROVIDO. I - Firme é o entendimento doutrinário...
... EDcl no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 31.260 - CE ... MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS" DE ... DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO\xC2" ... -
Acórdão nº RMS 36372 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 36.372 - SP (2011⁄0260406-1) ... ÇÃO FISCAL – CAUSA DE ALÇADA – EMBARGOS INFRINGENTES REJEITADOS - MANDADO DE SEGURANÇA - ...
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Acórdão nº 2016/0023729-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE TERCEIRO. APELAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. 1. Mandado de segurança impetrado com o objetivo de agregar efeito suspensivo a recurso de apelação interposto contra senten
... RECURSO EM MANDADO ... SEGURANÇA. ... TERCEIRO. ... APELAÇÃO. ... sentença de rejeição de embargos de terceiro ... -
Acórdão nº 2012/0196301-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO EM MANDADO ... DE SEGURANÇA. PRAZO DECADENCIAL. INTERRUPÇÃO ... interruptivo atribuído aos embargos" de declaração diz ... respeito à\xC2" ...
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Acórdão nº EDcl nos EDcl no MS 14592 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
EDcl nos EDcl no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 14.592 - DF (2009⁄0166908-0) ... SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ...
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Acórdão nº EDcl no MS 12805 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
EDcl no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 12.805 - DF (2007⁄0099462-2) ... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS" DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. INEXIST\xC3" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO EM MANDADO ... SEGURANÇA. ... INCIDENTE ... SEQUESTRO. ... TO DE DEFESA. EMBARGOS. CONTUMÁCIA DO ...
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Acórdão nº 2016/0050537-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AgInt no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 50.271 - SP ... contra decisão que julga os embargos infringentes disciplinados na Lei ...
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Acórdão nº 2008/0147504-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MEIO INIDÔNEO. ALEGAÇÃO. ILEGALIDADE MANIFESTA. VERIFICAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Em regra, não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso próprio, à exceção de
... EDcl nos EDcl no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº ... INTERES. ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE ... -
Acórdão nº RMS 40610 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 40.610 - MG (2013⁄0014484-9) ... ÇA QUE ATACA DECISÃO PROFERIDA EM EMBARGOS" INFRINGENTES (ART. 34 DA LEF) – POSSIBILIDADE \xE2\x80" ...