mandado segurança embargos
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Acórdão nº 2016/0120330-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO JUDICIAL. PREVISÃO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL DE PEQUENO VALOR. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES. SUCEDÂNEO RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 267/STF. 1. É incabível o mandado de seguranç
... . RECURSO EM MANDADO... PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO . ...EMBARGOS INFRINGENTES. . ... -
Acórdão nº 2013/0178178-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CENTRAL SINDICAL. REPRESENTATIVIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA TEMPESTIVIDADE DA PROTOCOLIZAÇÃO DE ATAS DE ATUALIZAÇÃO PARCIAL DE DIRETORIA DE SINDICATOS. EFEITOS MODIFICATIVOS. INEXISTÊNCIA. DECISÃO DA AUTORIDADE COATORA...
... . EDcl no MANDADO... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. . EMBARGOS . DE . DECLARAÇÃO. . CENTRAL . ... -
Acórdão nº 2010/0182793-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM HABEAS CORPUS. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. É assente o entendimento desta Corte no sentido de que não se admite como paradigma para comprovar a divergência acórdão proferido em habeas...
... . AgRg nos EMBARGOS...mandado" de segurança, recurso ordinário em habeas\xC2"... -
Acórdão nº 2015/0093063-3 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NÃO APRECIADA EXPRESSAMENTE. CABIMENTO. IMPEDIMENTO DE MINISTRO VOGAL. QUESTÃO PRECLUSA, INADMISSÍVEL EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRECEDENTE DESTA CORTE. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Os embargos de declaração t
... . EDcl nos EDcl no MANDADO...INTERES. : UNIÃO . EMENTA. EMBARGOS . DE . DECLARAÇÃO . EM . EMBARGOS . DE . DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO . DE . NULIDADE . NÃO . ... -
Acórdão nº 2013/0047846-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração - submetidos às rígidas matrizes do art. 535 do CPC - têm por vocação o aprimoramento de um julgamento já feito, e nã
... . EDcl no MANDADO... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA". . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER \xC2"... -
Acórdão nº 2007/0048275-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. EFEITOS INFRINGENTES. CORREÇÃO DE PREMISSA EQUIVOCADA SOBRE A QUAL SE FUNDA O ACÓRDÃO EMBARGADO. ANISTIADO POLÍTICO. EFEITOS RETROATIVOS DA REPARAÇÃO ECONÔMICA. CABIMENTO DO WRIT. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, POR MEIO DE...
... . EDcl no MANDADO...EMENTA. EMBARGOS . DE . DECLARAÇÃO . NO . MANDADO . DE . ... NÃO CASSADA OU REVOGADA. SEGURANÇA . CONCEDIDA. ... -
Acórdão nº 2010/0038169-2 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTABELECIMENTO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO. VALORES QUE NÃO FORAM IMPLEMENTADOS EM FOLHA (DEVIDOS ENTRE A IMPETRAÇÃO E A CONCESSÃO DA ORDEM) POR FORÇA DE VIGÊNCIA PROVISÓRIA DE DECISÃO EM SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. TRÂNSITO EM...
. Superior Tribunal de Justiça. . EMBARGOS" DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.182.843\xC2"... CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. MANDADO DE . ... DECISÃO EM SUSPENSÃO DE SEGURANÇA". TRÂNSITO EM . JULGADO CONFIRMANDO\xC2"... -
Acórdão nº EDcl no MS 14675 / RS de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CARÁTER INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. IMPETRAÇÃO CONTRA JULGAMENTO EM COLEGIADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO PROVIMENTO DE CORREIÇÃO PARCIAL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 105, I, "B". COMPETÊNCIA JURISDICIONAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. "Compete ao Superior Tribunal de Justiça, processar e
. EDcl no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 14.675 - RS (2009⁄0190995-9) ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO EM MANDADO DE ... -
Acórdão nº 2009/0076196-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA RECONHECIDA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. A mera irresignação com o resultado do julgamento, visando, assim, à reversão do que já foi regularmente decidido, n
... . EDcl no MANDADO...EMENTA. EMBARGOS . DE . DECLARAÇÃO . NO . MANDADO . DE . ... -
Acórdão nº 2015/0282184-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração somente se prestam a corrigir error in procedendo e possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescind&
... . EDcl no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 49.721 - PA . ...EMENTA. EMBARGOS . DE . DECLARAÇÃO . NO . RECURSO . ... -
Acórdão nº 2015/0080773-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. EMBARGOS INFRINGENTES EM MANDADO DE SEGURANÇA. INADMISSIBILIDADE. ATO ADMINISTRATIVO. CONTROLE JURISDICIONAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. CABIMENTO. CONCURSO PÚBLICO
...A . DECISÃO . ATACADA. . EMBARGOS" . INFRINGENTES . EM . MANDADO . DE . SEGURAN\xC3"...Segurança, nos termos da Súmula 169/STJ. . ... -
Acórdão nº 2013/0381662-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. MILITAR. PAGAMENTO DE REPARAÇÃO ECONÔMICA RETROATIVA. CABIMENTO. ATO OMISSIVO CONTINUADO. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PREVISTO NA LEI 10.559/2002. PREVISÃO DOS RECURSOS, MEDIANTE RUBRICA PRÓPRIA
... . EDcl no MANDADO...EMENTA. PROCESSUAL . CIVIL. . EMBARGOS . DECLARATÓRIOS . NO . MANDADO . DE . ... NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. SEGURANÇA . ... -
Acórdão nº 2012/0143296-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, PARA CONCEDER O MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGADA OMISSÃO SOBRE AS CUSTAS PROCESSUAIS. VÍCIO CONFIGURADO, NA ESPÉCIE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS, PARA, SANANDO A OMISSÃO, DETERMINAR QUE A FAZENDA...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS...PARA CONCEDER O MANDADO...conceder o Mandado de Segurança... -
Acórdão nº 2012/0093429-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios não se prestam para provocar o reexame de matéria já decidida ou para responder consultas da parte. 2. Não há omissão no acórd
...EMENTA. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO" DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE . DECLARAÇÃO. \xC2"... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTO VIA FAX. NÃO APRESENTAÇÃO DOS ORIGINAIS NO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. ARTIGO 2o. DA LEI 9.800/1999. AGRAVO INTERNO DA PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Interposto o recurso de Embargos de Declaração via fax,...
...MANDADO DE SEGURANÇA Nº 38.658 - . ...EMBARGOS . DE . DECLARAÇÃO . INTERPOSTO . VIA . ... -
Acórdão nº 2012/0068240-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Consoante o previsto no artigo 1.022 do Novo CPC/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de...
... no AgInt nos EDcl no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº . ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO . ... -
Acórdão nº EDcl no REsp 709426 / BA de T3 - TERCEIRA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROVIMENTO JUDICIAL ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO. PERDA DO OBJETO DO RECURSO EXCEPCIONAL. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Mandado de Segurança impetrado na Corte originária. Ordem concedida. Trânsito em julgado do writ em momento anterior ao julgamento do recurso especial. Perda do objeto deste. 2. Não há interesse...
...:SSA - SERVIÇOS AUXILIARES DE SEGURANÇA LTDA ADVOGADOS :DANIEL GOMES BRITO E OUTRO(S) SHINGTON BOLIVAR DE BRITO . EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE ... -
Acórdão nº 2004/0173328-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROVIMENTO JUDICIAL ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO. PERDA DO OBJETO DO RECURSO EXCEPCIONAL. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Mandado de Segurança impetrado na Corte originária. Ordem concedida. Trânsito em julgado do writ em momento anterior ao julgamento do recurso especial. Perda do objeto deste. 2. Não há interesse...
...:SSA - SERVIÇOS AUXILIARES DE SEGURANÇA LTDA ADVOGADOS :DANIEL GOMES BRITO E OUTRO(S) SHINGTON BOLIVAR DE BRITO . EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE ... -
Acórdão nº EDcl no MS 10826 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. CONTAGEM DO PERÍODO DE AFASTAMENTO DO SERVIDOR REINTEGRADO COMO TEMPO DE SERVIÇO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. O servidor público reintegrado ao cargo, em razão da declaração judicial de nulidade do ato de demissão, tem direito ao tempo de serviço, aos vencimentos e às vantagens, que lhe seriam pagas...
. EDcl no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 10.826 - DF (2005⁄0118261-4). ...EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ... -
Acórdão nº EmbExeMS 11371 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA APENAS SOBRE EVENTUAL SALDO REMANESCENTE. POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR, AINDA QUE POR EQUÍVOCO DA ADMINISTRAÇÃO. 1. Atuando o sindicato exequente como substituto processual, e não representante, é dispensável a autorização de cada substituído, seja...
. EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 11.371 ... -
Acórdão nº 2015/0045090-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA EM EXECUÇÃO FISCAL, CONSISTENTE NA INDISPONIBILIDADE DE BENS DE TERCEIROS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESCABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. PREVISÃO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO PARA O FIM PRETENDIDO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 267/STF. INAPLICABILIDADE DA SÚM
... . AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 47.726 - RS . ...EMBARGOS DE TERCEIRO PARA O . ... -
Acórdão nº 2013/0351962-4 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CABIMENTO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Os embargos de divergência destinam-se exclusivamente a uniformização de teses enfrentadas em recurso especial, conforme se pode verificar na legislação de...
... CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS . DE . DIVERGÊNCIA . EM . RECURSO . RIO . EM . MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CABIMENTO. FALTA DE . ... -
Acórdão nº 2010/0030125-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇ
... . EDcl no AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 31.552 - . ...GO021735 . EMENTA. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO . ... -
Acórdão nº 2009/0044925-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO DE REGRA EDITALÍCIA. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. TERMO INICIAL. ATO CONCRETO QUE PREJUDICA O CANDIDATO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. No caso concreto, o impetrante interpôs mandado de seguran&
... . EDcl no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 29.024 - BA . ...E . PROCESSUAL . CIVIL. . EMBARGOS . DE . ... -
Acórdão nº 2014/0220729-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.Acordao: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por...
... . EDcl no AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 46.388 - BA . ...EMENTA. EMBARGOS...