mandato citacao
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Acórdãos nº 1028656-74.2015.8.26.0114 de 12ª Câmara de Direito Privado, 23 de Mayo de 2018
... do título, e que recebeu as duplicatas por endosso-mandato". Por isso, não há falar em exigência de sua citação, m\xC3" ...
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ACÓRDÃO Nº 3619/2015 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 07-07-2015
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIOS. FUNASA. IMPLANTAÇÃO DE MELHORIAS HABITACIONAIS PARA O CONTROLE DA DOENÇA DE CHAGAS. EXECUÇÃO DE MELHORIAS SANITÁRIAS DOMICILIARES. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL DO AJUSTE. CONSTATAÇÃO, MEDIANTE VISTORIA IN LOCO, DA EXECUÇÃO QUASE INTEGRAL DAS METAS PACTUADAS NO CONVÊNIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE APLICAÇÃO DA CONTRAPARTIDA MUNICIPAL. AFASTAMENTO DA...
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Acórdãos nº 1103699-30.2013.8.26.0100 de 32ª Câmara de Direito Privado, 26 de Noviembre de 2015
... VOTO Nº 32.135 EMENTA: Prestação de contas. Mandato. Sentença com reconhecimento de revelia e procedência da ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências.
... § 2º - O mandato dos membros eleitos do Conselho Superior da Advocacia-Geral da União é ...
- Acórdãos nº 2156929-08.2015.8.26.0000 de 28ª Câmara de Direito Privado, 13 de Octubre de 2015
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nº 96.01.34654-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 3 de Diciembre de 2003
... mandato outorgado pelo Prefeito do Município embargante ... Quanto a não ter ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... A atuação do advogado se dá por força de mandato, regulado no EOAB, no CC e residualmente no NCPC ... Não exige forma ...
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Decisão monocrática Nº 55657 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-05-2023
... feito no Tribunal de origem, no qual consta a indicação de que o mandato citação foi devolvido pelo Oficial de Justiça, cumprido e com a ...
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Acordao N° 1648000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Juizados especiais cíveis. Agravo interno. Citação. Procuradora com poderes para receber citação. Art. 242 do cpc. Recurso conhecido e improvido. 1. Cuida-se de agravo interno contra decisão que indeferiu a inicial de mandado de segurança, impetrado contra o juizado especial cível e criminal do núcleo bandeirante que, no bojo do processo n. 0703263-62. 2021. 8. 07. 0011, proferiu a seguinte decisã
... todos os atos necessários para o bom e fiel desempenho” do mandato (ID de ... origem n. 120026601) ... 11. Desta feita, não se vislumbra ... -
RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 6331 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. VERBAS FEDERAIS REPASSADAS A MUNICÍPIO POR DE MEIO CONVÊNIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS EM FACE DA OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. NÃO CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PREFEITO SUCESSOR. CITAÇÃO DO PREFEITO SIGNATÁRIO DO CONVÊNIO. REVELIA. IRREGULARIDADE DAS CONTAS, DÉBITO E MULTA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. INOCORRÊN
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Lição 8 - Dos atos processuais: forma, tempo, lugar, comunicação e nulidades
... teor da petição, do despacho judicial e do instrumento do mandato conferido ao advogado; e, a menção do ato processual que lhe constitui o ...
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ACÓRDÃO Nº 4462/2015 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 11-08-2015
CONTRATO DE REPASSE. EXECUÇÃO FÍSICA DO OBJETO. VALORES GERIDOS INTEGRALMENTE PELO PREFEITO ANTECESSOR. EXPIRAÇÃO DO CONVÊNIO NO MANDATO DO PREFEITO SUCESSOR. AUDIÊNCIA DO PREFEITO SUCESSOR PELA OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS E CITAÇÃO DO ANTECESSOR PELA MESMO FATO E PELA FALTA DE COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS. COMPROVAÇÃO DA ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS VISANDO O...
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Acórdão nº 1.0000.22.067619-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇAO FISCAL - RÉU NÃO ENCONTRADO - CITAÇÃO EDITALÍCIA - NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO - RECURSO PROVIDO. Em sendo a citação ato vital à efetivação do contraditório e da ampla defesa inerentes ao devido processo legal, inconcebível autorizar sua realização pela via editalícia antes de esgotados os meios factíveis para a localização do réu/
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Acórdão nº 2006.01.00.033748-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 5 de Junio de 2007
... CTN exige-se a comprovação de que o sócio agiu com excesso de mandato, ou infração à lei, contrato ou estatuto. Veja-se, por todos: ...
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Acórdão nº 2006.01.00.033748-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 5 de Junio de 2007
... CTN exige-se a comprovação de que o sócio agiu com excesso de mandato, ou infração à lei, contrato ou estatuto. Veja-se, por todos: ...
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Acórdão nº 2007.01.00.003311-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 29 de Mayo de 2007
... CTN exige-se a comprovação de que o sócio agiu com excesso de mandato, ou infração à lei, contrato ou estatuto. Veja-se, por todos: ...
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Acórdão nº 2007.01.00.003311-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 29 de Mayo de 2007
... CTN exige-se a comprovação de que o sócio agiu com excesso de mandato, ou infração à lei, contrato ou estatuto. Veja-se, por todos: ...
- Extinção de Mandato de Vereador
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Acórdão nº 2006.01.00.015908-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 26 de Julio de 2007
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. RESPONSABILIDADE DE SÓCIO-GERENTE. ART. 135, III, DO CTN. ÔNUS DA PROVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1. A exceção de pré-executividade é incidente processual, fruto de construção doutrinária e jurisprudencial, que só se presta a impugnar títulos executivos despidos das condições de execução previstas em lei, não
... ção pela Fazenda Pública de que o sócio agiu com excesso de mandato, ou infração à lei, contrato ou estatuto. Nesse sentido, confira-se ... -
Acórdão nº 2006.01.00.015908-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 26 de Julio de 2007
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. RESPONSABILIDADE DE SÓCIO-GERENTE. ART. 135, III, DO CTN. ÔNUS DA PROVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1. A exceção de pré-executividade é incidente processual, fruto de construção doutrinária e jurisprudencial, que só se presta a impugnar títulos executivos despidos das condições de execução previstas em lei, não
... ção pela Fazenda Pública de que o sócio agiu com excesso de mandato, ou infração à lei, contrato ou estatuto. Nesse sentido, confira-se ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11652, DE 07 DE ABRIL DE 2008. Institui os Principios e Objetivos Dos Serviços de Radiodifusão Publica Explorados Pelo Poder Executivo Ou Outorgados a Entidades de Sua Administração Indireta; Autoriza o Poder Executivo a Constituir a Empresa Brasil de Comunicação - Ebc; Altera a Lei 5.070, de 7 de Julho de 1966; e da Outras Providencias.
... § 3º O mandato do Conselheiro referido no inciso III do § 1º deste artigo será de 2 ...
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Decisão Monocrática N° 07325913820198070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-05-2023
Após o julgamento dos embargos de declaração (id 39781946) e interposição de recurso especial pelo primeiro réu - HOSPITAL SANTA LUCIA S/A -, sobreveio petição de id 40701371, onde a advogada informa o falecimento do segundo réu - ISAIAS PEREIRA DA SILVA NETO. Na mesma peça, a causídica requer o reconhecimento da cessação do mandato e a exclusão de todos os advogados cadastrados. Intimada, a...
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Acórdão nº 2001.01.00.039269-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 22 de Mayo de 2007
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DE SÓCIO- GERENTE. ART. 135, III, DO CTN. ÔNUS DA PROVA. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A responsabilidade tributária prevista no artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional tem lugar quando comprovado que o sócio-gerente agiu com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatuto, e, ainda, no caso...
... ção pela Fazenda Pública de que o sócio agiu com excesso de mandato, ou infração à lei, contrato ou estatuto. Nesse sentido, confira-se ... -
Acórdão nº 2001.01.00.039269-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 22 de Mayo de 2007
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DE SÓCIO- GERENTE. ART. 135, III, DO CTN. ÔNUS DA PROVA. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A responsabilidade tributária prevista no artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional tem lugar quando comprovado que o sócio-gerente agiu com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatuto, e, ainda, no caso...
... ção pela Fazenda Pública de que o sócio agiu com excesso de mandato, ou infração à lei, contrato ou estatuto. Nesse sentido, confira-se ... -
Acórdão nº 2007.01.00.002064-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 12 de Junio de 2007
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DE SÓCIO- GERENTE. ART. 135, III, DO CTN. ÔNUS DA PROVA. 1. A responsabilidade tributária prevista no artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional tem lugar quando comprovado que o sócio-gerente agiu com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatuto, e, ainda, no caso de dissolução irregular da empresa. 2
... ção pela Fazenda Pública de que o sócio agiu com excesso de mandato, ou infração à lei, contrato ou estatuto. Entretanto, se o nome do ...