mandato citacao
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Acórdão nº 2007.01.00.002064-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 12 de Junio de 2007
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DE SÓCIO- GERENTE. ART. 135, III, DO CTN. ÔNUS DA PROVA. 1. A responsabilidade tributária prevista no artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional tem lugar quando comprovado que o sócio-gerente agiu com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatuto, e, ainda, no caso de dissolução irregular da empresa. 2
... ção pela Fazenda Pública de que o sócio agiu com excesso de mandato, ou infração à lei, contrato ou estatuto. Entretanto, se o nome do ... - RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 6166 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
- RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 4798 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
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nº 96.01.05632-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 21 de Noviembre de 2001
PROTESTO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO. 1. A ausência de instrumento de mandato não constituía motivo para o retardamento do despacho determinando a citação, pois a segunda parte do "caput" do artigo 37 do CPC estabelece que o advogado poderá intentar ação a fim de evitar decadência ou prescrição, obrigando-se, independentemente de caução, a exibir o instrumento de mandato no prazo de 15 dias,...
... firmou a petição inicial não dispunha de regular instrumento de mandato ... No entanto, a ausência de instrumento de mandato não constituía ... -
Acórdãos nº 0017404-17.2012.8.26.0302 de 35ª Câmara de Direito Privado, 14 de Octubre de 2013
... TEMPESTIVIDADE CIÊNCIA INEQUÍVOCA JUNTADA DE MANDATO CPC, ARTIGO 214, §1º. O comparecimento espontâneo do ...
- RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 5031 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
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Acórdão nº 1.0000.00.195282-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Noviembre de 2000
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AÇÃO CIVIL DE REPARAÇÃO DE DANOS - PEDIDO - RESTITUIÇÃO DE SUBSÍDIOS PAGOS A MAIOR A AGENTES POLÍTICOS - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - NULIDADE. Versando a ação civil de reparação de danos ajuizada pelo Ministério Público pedido de restituição de valores, recebidos indevidamente a título de subsídio durante o exercício de mandato político,...
... indevidamente a título de subsídio durante o exercício de mandato político, indispensável a citação de todos os agentes beneficiados ... -
Acórdãos nº 0120454-88.2009.8.26.0100 de 32ª Câmara de Direito Privado, 10 de Octubre de 2013
... Cláusula mandato, locatários e fiadores se constituem, reciprocamente, ...
- Acórdãos nº 0002975-72.2012.8.26.0002 de 31ª Câmara de Direito Privado, 21 de Mayo de 2019
- ACÓRDÃO Nº 6166 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 11-07-2023
- ACÓRDÃO Nº 4798 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 23-03-2021
- ACÓRDÃO Nº 5031 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 30-03-2021
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Dos contratos em espécie
... 9.11. MANDATO (ARTS. 653 A 692 DO CC) ... É o contrato pelo qual o mandatário recebe ...
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Direitos da Personalidade
... Luís Roberto Barroso, credenciado conforme instrumento de mandato – procuração – de folha 26, anexaram-se os documentos de folha 27 a ...
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Acórdãos nº 0123578-74.2012.8.26.0100 de 20ª Câmara de Direito Privado, 4 de Noviembre de 2013
... ótese de valores relativos à taxa de juntada de mandato e às diligências necessárias para a citação do réu, ...
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Acordão nº (RO)0001605-42.2010.5.06.0291 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 20 de Julio de 2011
Não se vislumbra ofensa aos Princípios Constitucionais do contraditório e do acesso à justiça, quando o autor outorga amplos poderes aos advogados descritos no instrumento de mandato, dentre eles, o de receber citação. Assim, desnecessária a expedição de notificação pessoal ao autor, a fim de comparecer à audiência inaugural, podendo ser notificado por meio do advogado constituído. De mais a mais,
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Acórdãos nº 0061478-58.2013.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 3 de Diciembre de 2013
... em relação ao executado, juntando instrumento de mandato e apresentando as defesas que entendia cabíveis, insurgindo-se ...
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Acórdãos nº 2027481-50.2013.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Privado, 19 de Noviembre de 2013
... comerciais não possuem, em regra, um instrumento de mandato com poderes específicos para receber citação em nome ...
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Decreto nº 9.109 de 27/07/2017. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
... e judicialmente por seus atos, juntados os instrumentos de mandato com os documentos de habilitação ... § 2º Além de atender ao ...
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Acórdão nº 1.0000.00.258807-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Agosto de 2002
... , "in casu", os deputados estaduais em pleno exercício do mandato, faz-se necessária a citação pessoal, admitida a citação por hora ...
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Acórdão nº 1.0000.00.258811-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Agosto de 2002
... , "in casu", os deputados estaduais em pleno exercício do mandato, faz-se necessária a citação pessoal, admitida a citação por hora ...
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Decisão monocrática Nº 37565 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-12-2020
... com o Ministério do Turismo quando no exercício de mandato anterior ... Afirma ausente citação no processo. Diz ter tomado ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8952, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil Sobre o Processo de Conhecimento e o Processo Cautelar.
... Art. 45. O advogado poderá, a qualquer tempo, renunciar ao mandato, provando que cientificou o mandante a fim de que este nomeie substituto ...
- Acórdãos nº 0017642-08.2007.8.26.0562 de 28ª Câmara de Direito Privado, 10 de Noviembre de 2015
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021
PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...
... , quando, entre abril e novembro de 2007, época em que exercia o mandato de deputado estadual, indicou corréu para o cargo de diretor do Instituto ...