mandato citacao
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Acordao N° 1713524 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2023
Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Pedido indenizatório. Alegação de compra e venda de veículo automotor. Réu citado por edital. Contestação por negativa geral. Ônus da prova. Autor. Mandato em causa própria. Insuficiênia. 1. No caso de citação por edital, apresentando a curadora especial contestação por negativa geral, não há ônus de impugnação especificada dos fatos (art. 341,...
... CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL. ÔNUS DA PROVA. AUTOR ... MANDATO EM CAUSA PRÓPRIA. INSUFICIÊNIA ... 1. No caso de citação por edital, ... -
Em vigor
Lei nº 10.194, de 14 de fevereiro de 2001. Dispõe sobre a instituição de sociedades de crédito ao microempreendedor, altera dispositivos das Leis nos 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 8.029, de 12 de abril de 1990, e 8.934, de 18 de novembro de 1994, e dá outras providências.
... na legislao societria, com prazo de validade coincidente com o do mandato." ... "Art. 294. A companhia fechada que tiver menos de vinte ...
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Acórdãos nº 1000038-17.2021.8.26.0080 de 27ª Câmara de Direito Privado, 28 de Octubre de 2023
... Mandato. Serviços advocatícios. Ação de cobrança de honorários, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7244, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Criação e o Funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.
... § 3º - O mandato ao advogado poderá ser verbal, salvo quanto aos poderes especiais ... § ...
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Acórdãos nº 2080734-74.2018.8.26.0000 de 31ª Câmara de Direito Privado, 10 de Mayo de 2018
... Guimarães Advogados Agravado: Luiz Augusto Müller MANDATO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ...
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Acordao N° 1308548 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-12-2020
Mandado de segurança. Processo penal. Não localização do réu no endereço fornecido nos autos. Citação por edital. Advogado constituído nos autos. Procuração com poder para receber a citação. Cláusula ineficaz. Retomada do curso do processo. No processo penal, o réu deve ser citado pessoalmente (artigos 351 e 360 do cpp), por hora certa (art. 362 do cpp) ou por edital, neste último caso quando não
... seu defensor, mas é ineficaz a cláusula do instrumento do mandato ... que concede ao advogado poder para receber citação ... Na ... -
Acórdãos nº 1106672-21.2014.8.26.0100 de 13ª Câmara de Direito Privado, 28 de Octubre de 2015
... das custas complementares para citação e mandato, tendo sido determinada regularização, além da adequação ...
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Acórdão nº 355 de Tribunal Pleno, 11 de Diciembre de 1987
MANDATO. PODERES ESPECIAIS PARA RECEBER CITAÇÃO EM NOME DE LITISCONSORTES PASSIVOS EM AÇÃO DECLARATORIA INCIDENTAL. - FALTA DESSES PODERES QUANTO AO SIGNATARIO DA PETIÇÃO A FLS. 804/805 DOS AUTOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
... LITISCONSORTE, INTERPOSIÇÃO, AÇÃO DECLARATÓRIA ... PC2271 , MANDATO, PODERES ESPECIAIS PARA RECEBER CITAÇÃO ... PC2272 , AÇÃO ... -
Acórdãos nº 1005669-58.2016.8.26.0001 de 20ª Câmara de Direito Privado, 23 de Abril de 2018
... ção para recolhimento das custas iniciais, taxa de mandato e despesa para citação da ré, no prazo de 10 dias ...
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Acórdãos nº 1004200-92.2021.8.26.0100 de 34ª Câmara de Direito Privado, 30 de Octubre de 2022
... recebidos da citação do INSS até a revogação do mandato, acrescida de doze parcelas subsequentes. Recurso do ...
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Processo nº 0010523-14.2015.8.19.0205 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 7 de Diciembre de 2016
... QUALIDADE ... MANDATÁRIO ... MANDATO). ... ENDOSSATÁRIO ...
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Acórdãos nº 1001563-10.2016.8.26.0565 de 37ª Câmara de Direito Privado, 25 de Octubre de 2016
... taxa judiciária, despesas para citação e custas de mandato, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção. Indeferimento ...
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ACÓRDÃO Nº 8291 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 25-05-2021
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS ATÍPICAS, REALIZADAS NO FINAL DO MANDATO DO EX-GESTOR MUNICIPAL. FRAUDES À LICITAÇÃO. PAGAMENTO POR SERVIÇOS NÃO REALIZADOS. CITAÇÃO. REVELIA DE ALGUNS RESPONSÁVEIS. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA DOS DEMAIS. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO SOLIDÁRIO. MULTAS INDIVIDUAIS. CIÊNCIA.
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ACÓRDÃO Nº 8301 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 25-05-2021
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS ATÍPICAS, REALIZADAS NO FINAL DO MANDATO DO EX-GESTOR MUNICIPAL. FRAUDES À LICITAÇÃO. PAGAMENTO POR SERVIÇOS NÃO REALIZADOS. CITAÇÃO. REVELIA DE ALGUNS RESPONSÁVEIS. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA DOS DEMAIS. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO SOLIDÁRIO. MULTAS INDIVIDUAIS. CIÊNCIA.
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Acórdão nº 0021774-23.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 17 de Diciembre de 2013
... A Denúncia foi recebida em 05/11/2013, já tendo sido expedido mandato" de citação ao réu”. O ora paciente encontra-se atualmente custodiado \xC3" ...
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Acordao N° 1278858 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-08-2020
Agravo de instrumento. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Renúncia de mandato. Devedora previamente citada por edital. Primazia do julgamento do mérito. Medidas de constrição. Necessidade de assegurar o cumprimento da ordem judicial. Comprovada desídia da devedora. Restrição de circulação de veículo no sistema renajud. Possibilidade. Exaurimento dos meios para localização de bens.
... EXTRAJUDICIAL. RENÚNCIA DE MANDATO. DEVEDORA PREVIAMENTE CITADA POR ... EDITAL. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO ... -
Acórdão Nº 0712491-76.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 12-07-2023
... ANTE O SUPOSTO FALECIMENTO DO AUTOR, A ... RENÚNCIA DO MANDATO QUE FORA OUTORGADO ... AOS SEUS PATRONOS E A CITAÇÃO POR EDITAL ... DOS ...
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Acórdão nº 1025338-10.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 29-03-2023
AGRAVANTE(S):MV BUSINESS E SERVIÇOS NACIONAIS E INTERNACIONAIS LTDAAGRAVANTE(S):MÁRCIO FREIRE CAMPOS VIANAAGRAVANTE(S):ABÍLIO JOSÉ DE MACEDOAGRAVADO(S):CROÁCIA COMÉRCIO E LOCADORA DE MÁQUINAS PARA CONSTRUÇÃO LTDA - EPP E M E N T A:RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA EM AÇÃO MONITÓRIA JULGADA PROCEDENTE À REVELIA DA RÉ AGRAVANTE E SEUS SÓCIOS – REJEIÇÃO...
... SUSCITADA A NULIDADE DA CITACÁO - CARTA CITATÓRIA ... REMETIDA DIRETAMENTE AO PROCURADOR DA RÉ EM OUTROS ... AUTOS - MANDATO COM PODERES ESPECÍFICOS PARA RECEBER ... CITAGAO NAQUELA OUTRA ACÁO - ... -
Acórdão nº 109091 de 2ª Turma, 14 de Agosto de 1986
CITAÇÃO. ART. 38 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEM PODER ESPECIAL PARA TANTO, EXPRESSO NO INSTRUMENTO DE MANDATO, NÃO PODE O ADVOGADO RECEBER CITAÇÃO INICIAL, NEM - O QUE E DE IGUAL NATUREZA E CONSEQUENCIAS - DAR NOTICIA, EM JUÍZO, DA CIENCIA DO FEITO POR SEU CONSTITUINTE 'AD JUDICIA'. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
... DECRETAÇÃO, NULIDADE, PROCESSO, ADVOGADO, MANDATO, AUSÊNCIA, PODER ... RECEBIMENTO, CITAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, ... -
Acórdão nº 1013765-38.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 13-09-2023
EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO – PACIENTE FORAGIDO – REVELIA - CITAÇÃO POR EDITAL – 1. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DECORRENTE DA NÃO INTIMAÇÃO PESSOAL – IMPROCEDÊNCIA –RENÚNCIA DO MANDATO PELOS PRIMEIROS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS, DE CUJA NOTIFICAÇÃO O PACIENTE TOMOU CIÊNCIA – INTIMAÇÃO DO PACIENTE POR EDITAL PARA CONSTITUIR NOVO PATRONO – NOMEAÇÃO DE DEFENSOR
... DA NÃO INTIMAÇÃO PESSOAL – IMPROCEDÊNCIA –RENÚNCIA DO MANDATO PELOS PRIMEIROS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS, DE CUJA NOTIFICAÇÃO O PACIENTE ... -
Acórdãos nº 2055322-44.2018.8.26.0000 de 25ª Câmara de Direito Privado, 8 de Junio de 2018
... Ação de indenização por danos morais e materiais. Mandato. Insurgência contra a r. decisão que considerou válida a ...
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Acórdão Nº 0000692-74.2022.8.16.0044 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 27-03-2023
... TESE NÃO ACOLHIDA ... IRREGULARIDADE DO MANDATO. INTELIGÊNCIA DO ART. 104, § ... 2º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... por um de seus integrantes, eleito entre eles seus membros, com mandato de um ano, vedada a reeleição ... § 2º O Conselho disporá de uma ...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 8474 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS ATÍPICAS, REALIZADAS NO FINAL DO MANDATO DO EX-GESTOR MUNICIPAL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DOS RECURSOS DO FUNDEF. CITAÇÃO. REVELIA DE UM DOS RESPONSÁVEIS. EXCLUSÃO DE ALGUNS RESPONSÁVEIS DA RELAÇÃO PROCESSUAL. CONTAS IRREGULARES DE ALGUNS RESPONSÁVEIS. DÉBITO SOLIDÁRIO. MULTAS INDIVIDUAIS. CONTAS REGULARES DOS DEMAIS. CIÊNCIA.
... destacar que tal crdito se deu a apenas dezoito dias do trmino do mandato do ento gestor municipal de Prata do Piau-PI, Sr. Antnio Gomes de Sousa ... -
RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 8475 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS ATÍPICAS, REALIZADAS NO FINAL DO MANDATO DO EX-GESTOR MUNICIPAL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DOS RECURSOS DO FUNDEF. CITAÇÃO. REVELIA DE UM DOS RESPONSÁVEIS. EXCLUSÃO DE RESPONSÁVEL DA RELAÇÃO PROCESSUAL. CONTAS IRREGULARES DE ALGUNS RESPONSÁVEIS. DÉBITO SOLIDÁRIO. MULTAS INDIVIDUAIS. CONTAS REGULARES DOS DEMAIS. CIÊNCIA.
... destacar que tal crdito se deu a apenas 18 dias do trmino do mandato do ento gestor municipal de Prata do Piau-PI, Sr. Antnio Gomes de Sousa ...