mandato citacao
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LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... 313, §§ 1º e 2º ... Art. 111. A parte que revogar o mandato outorgado a seu advogado constituirá, no mesmo ato, outro que assuma o ...
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Acórdão nº 1.0701.07.193198-7/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Junio de 2013
Arbitramento de honorários - Ação proposta perante a Justiça do Trabalho - Posterior remessa para a Justiça Comum - Citação por edital durante o processamento na justiça especial - Ausência de nomeação de curador especial - Réu que comparece posteriormente ao processo - Ausência de recurso contra decisão que decidiu pela desnecessidade de curador - Prova pericial desnecessária diante das provas...
... - Prova dos autos que indica que houve ratificação do contrato de mandato - Honorários devidos ... - Se a citação por edital foi feita durante o ... -
Acordao Nº 30380 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-09-2012
APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - UNIÃO ESTÁVEL - PRESCINDIBILIDADE DA CITAÇÃO DA ATUAL ESPOSA DO APELANTE - AÇÃO PERSONSALÍSSIMA - INVENTARIANTE - LEGITIMIDADE ATIVA PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO DECLARATÓRIA E OUTORGA DE MANDATO. 1) Se a ação declaratória de união estável não tem cunho patrimonial, mas pessoal, a citação da esposa atual do apelante não é necessária. 2) O inventariante é parte...
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Acordao Nº 30380 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-09-2012
APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - UNIÃO ESTÁVEL - PRESCINDIBILIDADE DA CITAÇÃO DA ATUAL ESPOSA DO APELANTE - AÇÃO PERSONSALÍSSIMA - INVENTARIANTE - LEGITIMIDADE ATIVA PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO DECLARATÓRIA E OUTORGA DE MANDATO. 1) Se a ação declaratória de união estável não tem cunho patrimonial, mas pessoal, a citação da esposa atual do apelante não é necessária. 2) O inventariante é parte...
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Acordao Nº 30380 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-09-2012
APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - UNIÃO ESTÁVEL - PRESCINDIBILIDADE DA CITAÇÃO DA ATUAL ESPOSA DO APELANTE - AÇÃO PERSONSALÍSSIMA - INVENTARIANTE - LEGITIMIDADE ATIVA PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO DECLARATÓRIA E OUTORGA DE MANDATO. 1) Se a ação declaratória de união estável não tem cunho patrimonial, mas pessoal, a citação da esposa atual do apelante não é necessária. 2) O inventariante é parte...
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Acordao Nº 30380 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-09-2012
APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - UNIÃO ESTÁVEL - PRESCINDIBILIDADE DA CITAÇÃO DA ATUAL ESPOSA DO APELANTE - AÇÃO PERSONSALÍSSIMA - INVENTARIANTE - LEGITIMIDADE ATIVA PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO DECLARATÓRIA E OUTORGA DE MANDATO. 1) Se a ação declaratória de união estável não tem cunho patrimonial, mas pessoal, a citação da esposa atual do apelante não é necessária. 2) O inventariante é parte...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7244, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Criação e o Funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.
... § 3º - O mandato ao advogado poderá ser verbal, salvo quanto aos poderes especiais ... § ...
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Ética profissional
... Arthur Trigueiros 1 1. ATIVIDADE DE ADVOCACIA E MANDATO 1 ... (OAB/Exame XXXVI) O advogado Francisco Campos, acadêmico ...
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Acórdão nº 1.0024.12.351347-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - 1ª APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PEDIDO DE DANO MORAL E CANCELAMENTO DEFINITIVO DE PROTESTO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REJEITADA - ENDOSSO-MANDATO - DUPLICATA FRIA - NEGLIGÊNCIA DO BANCO PROTESTANTE - DANOS MORAIS - REQUISITOS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RESPONSABILIADE SOLIDÁRIA. A...
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Acordão do Sexta Turma, 24-11-2020
RECURSO EM HABEAS CORPUS. PECULATO-DESVIO, USO DE DOCUMENTO FALSO ELAVAGEM DE DINHEIRO. OPERAÇÃO MÁ IMPRESSÃO. IMPOSIÇÃO DAS MEDIDASCAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319, INCISOS II, III, IV, V, VI, DOCPP. PRESENÇA DOS REQUISITOS: FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUMLIBERTATIS.SUPERVENIÊNCIA DE FATOS NOVOS QUE CONDUZEM À NECESSIDADEDE FLEXIBILIZAÇÃO DAS MEDIDAS.1. A imposição de qualquer medida cautelar...
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Acordão do Sexta Turma, 01-09-2020
RECURSO EM HABEAS CORPUS. PECULATO-DESVIO, USO DE DOCUMENTO FALSO ELAVAGEM DE DINHEIRO. OPERAÇÃO MÁ IMPRESSÃO. IMPOSIÇÃO DAS MEDIDASCAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319, INCISOS II, III, IV, V, VI, DOCPP. PRESENÇA DOS REQUISITOS. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUMLIBERTATIS. SUPERVENIÊNCIA DE FATOS NOVOS QUE CONDUZEM À NECESSIDADEDE FLEXIBILIZAÇÃO DAS MEDIDAS.1. A imposição de qualquer medida cautelar
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Acordão do Sexta Turma, 01-09-2020
RECURSO EM HABEAS CORPUS. PECULATO-DESVIO, USO DE DOCUMENTO FALSO ELAVAGEM DE DINHEIRO. OPERAÇÃO MÁ IMPRESSÃO. IMPOSIÇÃO DAS MEDIDASCAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319, INCISOS II, III, IV, V, VI, DOCPP. PRESENÇA DOS REQUISITOS. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUMLIBERTATIS. SUPERVENIÊNCIA DE FATOS NOVOS QUE CONDUZEM À NECESSIDADEDE FLEXIBILIZAÇÃO DAS MEDIDAS.1. A imposição de qualquer medida cautelar
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nº 1997.01.00.037617-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 24 de Septiembre de 1997
SÚMULA 339/STF. JUROS. FALTA DE CITAÇÃO. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO.I - Inaplicável, no caso das Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93, a Súmula 339/STF.II - Estendido o aumento aos servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário.III - Desvirtuada a finalidade da lei com a extensão aos servidores dos demais poderes, deve o benefício também ser outorgado aos servidores civis do Poder Executivo e
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000795-82.2017.5.06.0142), 28-07-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. SÓCIO OCULTO. PROCURAÇÃO PARA REPRESENTAR A EMPRESA. ADMITIR, DEMITIR EMPREGADOS, RECEBER CITAÇÃO, CONFESSAR E REPRESENTAR A EMPRESA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. Restou demonstrado nos autos que a agravante administrava e representava de fato a empresa executada, sem constar como sócia formal nos registros da reclamada, o que revela a condição de sócia oculta. Agravante possuía...
... mandato, consta representar a empresa na Justiça do Trabalho, admitir, demitir ... -
Decisao Nº 8016836-62.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 17-02-2022
... ÇÃO DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO- INOCORRÊNCIA - CLÁUSULA DE MANDATO COM PODERES RECÍPROCOS ENTRE LOCATÁRIA E FIADORES PARA O RECEBIMENTO ...
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Acordão do Terceira Turma, 29-10-2018
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ADVOGADO. MANDATO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DECISÃO MANTIDA POR...
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Acordão da Quarta Turma, 17-08-2021
RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À MONITÓRIA - TERMO INICIAL DOS JUROS DEMORA DO CHEQUE NÃO APRESENTADO PARA A COMPENSAÇÃO JUNTO AO BANCOSACADO - INSURGÊNCIA RECURSAL DO EMBARGANTE.1. Segundo entendimento do STJ, em regra, o peticionamento nos autospor advogado destituído de poderes especiais para receber citaçãonão configura comparecimento espontâneo apto a suprir a suanecessidade. Precedentes.1.1...
- Procurações (Contrato de mandato, art. 653, C. Civil)
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Acordão da Terceira Turma, 19-04-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL(CPC/73). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL.ART. 219 DO CPC/1973. CITAÇÃO VÁLIDA. MOMENTO. CIÊNCIA DE QUE CORRECONTRA SI UMA AÇÃO JUDICIAL. DATA DE ASSINATURA NO AVISO DERECEBIMENTO PELO RÉU. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
- Teoria e Prática da AIME - Ação de Impugnação de Mandato Eletivo
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Acórdão nº 2.0000.00.319548-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Noviembre de 2000
APELAÇÃO CÍVEL Nº 319.548-0 - 14.11.2000 PASSOS EMENTA: APELAÇÃO CIVIL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM NULIDADE DE TÍTULOS - INÉPCIA DA INICIAL - INOCORRÊNCIA - NULIDADE DE CITAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - NULIDADE DE NOTA PROMISSÓRIA - POSSIBILI-DADE - TÍTULO EM BRANCO - MANDATO - PREENCHIMENTO - NOTA PROMISSÓRIA - MULTA - CÓDIGO DE DEFESA...
... DE NOTA PROMISSÓRIA - POSSIBILI-DADE - TÍTULO EM BRANCO - MANDATO - PREENCHIMENTO - NOTA PROMISSÓRIA - MULTA - CÓDIGO DE DEFESA DO ... -
Casa nova - Vara cível
... 20, da Lei n.º 9.099/95, faça-se constar expressamente do mandato de citação e intimação endereçado à parte ré a advertência de que ...
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Decisão Monocrática Nº 4013527-44.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 28-05-2019
1 Agravo de Instrumento n. 4013527-44.2019.8.24.0000, Chapecó Agravante : Adriano Marcelo RigonAdvogado : Andre Luiz Guella (OAB: 22640/SC)Agravado : Delaval LtdaAdvogado : Gustavo Lorenzi de Castro (OAB: 129134/SP)Relator: Desembargador José Agenor de AragãoDECISÃO MONOCRÁTICA INTERLOCUTÓRIAAdriano Marcelo Rigon, devidamente qualificado nos autos, interpôs Agravo de Instrumento contra a decisão...
... Sendo assim, exigível a regularização do mandato com a oportunização de prazo para juntada, o que não ocorreu" (fl. 05) ... -
Acórdão Nº 0007349-14.2003.8.24.0064 do Terceira Câmara de Direito Civil, 03-03-2020
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELO DA AUTORA. COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES. TENTATIVA INEXITOSA DE CITAÇÃO DO RÉU. PEDIDO DE PRAZO DE 60 DIAS PARA INFORMAR NOVO ENDEREÇO. TRANSCURSO IN ALBIS. PLEITO DA PRÓPRIA AUTORA PARA ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO DO FEITO. DEFERIMENTO EM 2004. RENÚNCIA DOS PROCURADORES DA AUTORA AO...
... DEFERIMENTO EM 2004. RENÚNCIA DOS PROCURADORES DA AUTORA AO MANDATO. FATO DEVIDAMENTE NOTIFICADO À PARTE. PETIÇÃO DE DESARQUIVAMENTO APENAS ... -
Decisão monocrática Nº 44400 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-01-2021
... Afirma que, em razão desses fatos, teve cassado o seu mandato na Câmara Municipal de Uberlândia (Decreto Legislativo nº 820/2020) ...