mandato classista
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Acórdão Nº 0002050-62.2019.8.06.0075 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 30-11-2020
... MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORAS PÚBLICAS. EXERCÍCIO DE ... MANDATO CLASSISTA. PREJUÍZO VENCIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE ... PREVISÃO LEGAL ...
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Acórdão Nº 0000281-41.2018.8.06.0079 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 15-02-2021
REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FRECHEIRINHA. DIRIGENTE SINDICAL. POSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO PRÓPRIA DO CARGO PÚBLICO DO QUAL ESTÁ LICENCIADO EM RAZÃO DE MANDATO CLASSISTA. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL (LEI Nº 18/97). ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES TJCE.
... LICENCIADO EM RAZÃO DE MANDATO CLASSISTA ... PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL (LEI Nº 18/97) ... -
Acórdão Nº 5039248-73.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 27-09-2022
... todos os seus direitos, inclusive de remunerao, pelo prazo do seu mandato de 1 Secretrio no Conselho Regional de Medicina de Santa Catarina".Em sua ... para fins de concesso de licena para desempenho de mandato classista, quando omissa a legislao a respeito. "Ao servidor pblico licenciado para ...
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Acórdão Nº 0818888-30.2020.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 2022
... AFASTAMENTO DE SERVIDOR PARA MANDATO CLASSISTA. NMERO DE AFASTAMENTO J ATINGINDO. AUSNCIA DE DIREITO LQUIDO E ...
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Acórdão nº 766783 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2012
DIREITO ADMINISTRATIVO. SUPRESSÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA. LICENÇA PARA EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA. OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. Considera-se prequestionada a matéria constitucional suscitada nos embargos de declaração, a teor da Súmula 356/STF. Impertinência do art. 37, II, da Constituição Federal, que dispõe sobre matéria diversa da tratada nos
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Acórdão Nº 0050056-46.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 26-10-2022
... SERVIDORES PÚBLICOS ... MUNICIPAIS. LICENÇA PARA DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA ... SEM PREJUÍZO VENCIMENTAL. PERMANÊNCIA DO INTERESSE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AA-3063/1999-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção Administrativa, 27 de Marzo de 2003
AÇÃO ANULATÓRIA. JUIZ CLASSISTA. MANDATO INFERIOR A TRÊS ANOS. NULIDADE DO ATO DE NOMEAÇÃO. SITUAÇÃO JURÍDICA CONSOLIDADA. Inviável o exame da nulidade do ato de nomeação do Juiz Classista, que contemplou prazo de mandato inferior a três anos, quando a situação encontra-se consolidada, quer pela inviabilidade de recondução ao Cargo em face do decurso do triênio, quer pela impossibilidade de se...
... LCP/CFA/AZ ... AÇÃO ANULATÓRIA. JUIZ CLASSISTA". MANDATO INFERIOR A TRÊS ANOS ... NULIDADE DO ATO DE NOMEAÇÃO. SITUAÇ\xC3" ... -
Acórdão Nº 0038068-32.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Órgão Especial, 21-11-2022
... DIREITO AO ... AFASTAMENTO DO CARGO PARA O DESEMPENHO DE ... MANDATO EM ASSOCIAÇÃO DE CLASSE OU SINDICATO ... REPRESENTATIVO DA CATEGORIA ... servidores para mandato classista, encerra norma não ... autoaplicável, a depender, portanto, de ...
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Acórdãos nº 2157513-07.2017.8.26.0000 de Órgão Especial, 1 de Marzo de 2018
... DO SERVIDOR PÚBLICO ELEITO PARA O EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA, NOS TERMOS DO ARTIGO 125, § 1º, DA ...
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Acórdão Nº 0722629-97.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 24-10-2023
REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELO SINDICATO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DE ALAGOAS. PLEITO DE CONCESSÃO DE LICENÇA COM REMUNERAÇÃO PARA QUE SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ EXERÇAM MANDADO CLASSISTA JUNTO AO REFERIDO ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO SINDICAL. SENTENÇA QUE CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM PLEITEADA. OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FACE DE...
... QUE SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ EXERÇAM ... MANDADO CLASSISTA JUNTO AO REFERIDO ÓRGÃO DE ... REPRESENTAÇÃO ... CONCEDEU PARCIALMENTE ... MACEIÓ ASSEGURA O DIREITO À LICENÇA PARA O ... DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA. PREVISÃO DE ... LICENCIADOS ... SERVIDORES ELEITOS PARA CARGOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-25/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 5 de Abril de 2001
... árias atinentes ao seu enquadramento antes do início do mandato classista, bem como da não-equiparação aos funcionários públicos ...
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Decisão monocrática Nº 0000419-19.2021.8.16.0113 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 27-02-2024
... DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA, INDEPENDENTEMENTE ... DO NÚMERO DE REELEIÇÕES, E DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-10/1998-000-02.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 13 de Diciembre de 2001
A C Ó R D Ã O ... Tribunal Pleno ... JUIZ CLASSISTA - PENSÃO POR MORTE - FALECIMENTO POSTERIOR À REVOGAÇÃO ... DA LEI Nº ... nº 9.528/97, que, em seu artigo 5º, determinou que, no curso do mandato classista, ficassem os juízes vinculados ao regime previdenciário a que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº IJC-49/1996.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 4 de Octubre de 2001
... CARP/ly/su ... IMPUGNAÇÃO À INVESTIDURA DE JUIZ CLASSISTA - FUNCIONÁRIO PÚBLICO - ... ATIVIDADE EMPRESARIAL - MANDADO CLASSISTA. A ... ; portanto, estava apta a participar da lista tríplice e assumir mandato de representação classista da categoria na Justiça do Trabalho. Recurso ...
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nº 2002.34.00.001292-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 26 de Marzo de 2008
... sem prejuízo de sua remuneração, enquanto perdurar o seu mandato classista ... Alega a impetrante que foi eleita sua presidente a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MA-2423/2002-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Mayo de 2004
JUIZ CLASSISTA. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO NATALINA. Não há amparo legal o pedido de indenização a título de gratificação natalina por ocasião do término de mandato de juiz classista da Justiça do Trabalho. Recurso a que se nega provimento.
... A C Ó R D Ã O ... SEÇÃO ADMINISTRATIVA ... LCP/CFA/DR ... CLASSISTA ... INDENIZAÇÃO A TÍTULO ... DE GRATIFICAÇÃO NATALINA. Não ... de ... mandato de juiz classista da Justiça do Trabalho ... Recurso a que se nega ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MA-242300/2002-0000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Mayo de 2004
JUIZ CLASSISTA. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO NATALINA. Não há amparo legal o pedido de indenização a título de gratificação natalina por ocasião do término de mandato de juiz classista da Justiça do Trabalho. Recurso a que se nega provimento.
... A C Ó R D Ã O SEÇÃO ADMINISTRATIVA ... LCP/CFA/DR ... JUIZ CLASSISTA. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO NATALINA. Não há amparo ... mandato de juiz classista da Justiça do Trabalho ... Recurso a que se nega ... -
Acórdão Inteiro Teor nº IJC-4647/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção Administrativa, 16 de Agosto de 2001
JUIZ CLASSISTA TITULAR E SUPLENTE. CARGOS DISTINTOS. Se o pedido de impugnação se torna inócuo, já que se extinguiu o mandato do juiz classista no final do mês de abril de 2001, perde o objeto o recurso interposto diante da falta de interesse processual, devendo ser extinto sem apreciação do mérito. Recurso em matéria administrativa julgado extinto sem apreciação do mérito.
A C Ó R D Ã O ... RRL/Ss/cno ... JUIZ CLASSISTA TITULAR E SUPLENTE. CARGOS DISTINTOS. Se o pedido de impugnação se torna inócuo, já que se extinguiu o mandato do juiz classista no final do mês de abril de 2001, perde o objeto o ... -
Acórdão nº0001295-25.2019.8.17.2470 de Gabinete do Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos, 24-10-2023
... em perdas e danos o pedido de concesso de licena para exerccio de mandato classista, equivalente s remuneraes devidas desde a data da formalizao do ...
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Acórdão nº 2001.38.00.034770-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 25 de Marzo de 2008
... pelo Autor, reconhecendo-lhe a aposentadoria como juiz classista da Justiça do Trabalho, mediante o aproveitamento do tempo referente à ... , teve sua anulação promovida ao fundamento de que, seis meses de mandato classista exercidos entre 14.05.1993 e 19.11.1993, não poderiam ser ...
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nº 2001.38.00.034770-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 25 de Marzo de 2008
... pelo Autor, reconhecendo-lhe a aposentadoria como juiz classista da Justiça do Trabalho, mediante o aproveitamento do tempo referente à ... , teve sua anulação promovida ao fundamento de que, seis meses de mandato classista exercidos entre 14.05.1993 e 19.11.1993, não poderiam ser ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-4/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 4 de Septiembre de 2003
AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DA REPRESENTAÇÃO CLASSISTA. NOMEAÇÃO ANTERIOR AO ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 24/99. PREVISÃO DE POSSE APÓS A PROMULGAÇÃO DA REFERIDA EMENDA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO EXERCÍCIO DA JUDICATURA TEMPORÁRIA. Inexiste direito líquido e certo ao exercício do mandato de juiz classista se, embora nomeado, a previsão de...
... EXTINÇÃO DA ... REPRESENTAÇÃO CLASSISTA. NOMEAÇÃO ANTERIOR AO ADVENTO DA EMENDA ... CONSTITUCIONAL Nº 24/99 ... TEMPORÁRIA. Inexiste direito líquido e certo ao exercício do mandato de juiz classista se, embora nomeado, a previsão de posse do pretenso ... -
Processo nº 0000716-04.2015.8.19.0032 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 14 de Febrero de 2017
... desempenho de mandato classista. ...
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Acordao N° 1372846 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021
Apelação cível. Remessa necessária. Direito administrativo e processual civil. Ação coletiva. Sindicato. Adicional de periculosidade. Percepção. Afastamentos. Efetivo exercício. Regra geral. Discricionariedade do agente público. Decote. O adicional de periculosidade constitui acréscimo à remuneração do servidor com a finalidade de recompensar determinada situação que, por lei, é considerada mais...
... pós-graduação stricto sensu; desempenho de mandato classista ou exercício de mandato eletivo federal, ... estadual, ... -
Acórdão Nº 0300191-47.2019.8.24.0006 do Segunda Câmara de Direito Público, 23-08-2022
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (DOCENTE). PAD QUE ENSEJOU A PENALIDADE DE DEMISSÃO POR ABANDONO DE CARGO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A NULIDADE DO PAD E DETERMINOU A REINTEGRAÇÃO AO CARGO. INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE. ARGUMENTAÇÃO DE QUE O IMPETRANTE NÃO DEMONSTROU EFETIVO PREJUÍZO DECORRENTE DE VÍCIOS FORMAIS. TESE SUBSISTENTE. FORMALISMO MODERADO E OBSERVÂNCIA À MÁXIMA DO "PAS DE...
... em suasatividades no Magistrio Municipal, a fim de desempenhar mandato classista (Presidente do Sindicato dos Servidores Pblicos Municipais de ...