mandato judiciário
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Acórdão nº 2016/0042886-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... instrumento de mandato faltante nesta instância especial, em processo de embargos ... ao insurgente imputar a falta ao Poder Judiciário, uma vez que é ...
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Acórdão nº 2003/0102943-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... não cabe ao Poder Judiciário analisar o mérito administrativo, mas ... evidenciado que, mesmo quando encerrado o mandato" do ... parlamentar para o qual teria trabalhado, em\xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0002005-39.2015.5.06.0143), 03-07-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCURAÇÃO APUD ACTA. REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. O acesso das partes ao Judiciário, através de advogado, exige legitimação processual, corporificada pelo mandato expresso (instrumento) ou tácito/apud acta, constituindo-se, a regularidade de representação, um dos pressupostos indispensáveis para o exercício dos remédios jurídicos de natureza recursal. Inteligência
... REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. O acesso das partes ao Judiciário, através de advogado, exige legitimação processual, corporificada pelo mandato expresso (instrumento) ou tácito/apud acta, constituindo-se, a ... -
Fim dos cargos vitalícios
Campos nega ter atuado para nomear sua mãe no tcu e promete mandato para cargos no judiciário ... Silvia Amorim ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08045940220174058100), 28-04-2020
EMENTA APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALUGUEL SOCIAL. PRIORIDADE NA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS SOCIAIS. POLÍTICA PÚBLICA. VIOLAÇÃO A SEPARAÇÃO DOS PODERES. IMPROVIMENTO. 1. Remessa necessária e apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF, em face de sentença que julgou improcedente o pedido formulado contra o Município do Fortaleza de concessão de aluguel social para
... a reforma da sentença alegando que a atuação do Poder Judiciário voltada à garantia do direito fundamental social aqui tratado, qual seja ... de opções políticas daqueles que receberam investidura em mandato eletivo. Compete ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo definir o modo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3875/1997-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Junio de 2002
RECURSO DE REVISTA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL PROCURAÇÃO NÃO AUTENTICADA REGULARIZAÇÃO VEDADA DISSENSO SUPERADO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL VIOLAÇÃO DOS INCISOS XXXV E LV DA CF/88 INADEQUAÇÃO. Superado o dissenso jurisprudencial acerca da possibilidade de a parte regularizar a representação na fase recursal (OJ 149). Fotocópia de mandato inautêntica não produz efeitos jurídicos, tal como...
... Fotocópia de mandato inautêntica não produz efeitos jurídicos, tal como asseverou o E ... Esse entendimento tampouco implica negativa de acesso ao Poder Judiciário e violência ao devido processo legal e à ampla defesa, sendo, ainda, ... -
Em vigor
Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997. Regulamenta o disposto no inciso VI do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; dispõe sobre a intervenção da União nas causas em que figurarem, como autores ou réus, entes da administração indireta; regula os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judiciária; revoga a Lei nº 8.197, de 27 de junho de 1991, e a Lei nº 9.081, de 19 de julho de 1995, e dá outras providências.
... , no caso de interesse dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário ou do Ministério Público da União, excluídas as empresas públicas ... respectivos quadros, independe da apresentação do instrumento de mandato ... ARTIGO 10 ... Aplica-se às autarquias e fundações ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... estrutura do próprio Judiciário. O Ministério Público Federal tem atribuição ... com aquisição de vultosas quantias ao longo de todo o mandato ...
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Acórdão nº 2007/0241565-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou ... Judiciário ...
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(In)fidelidade partidária, democracia e jurisdição constitucional: O STF como fiscal do processo político
Em outubro de 2007, o Supremo Tribunal Federal brasileiro indiscutivelmente assumiu uma posição de grande vulto no cenário político do nosso país. Em sede de três mandados de segurança impetrados pelos partidos DEM (antigo PFL), PPS e PSDB, os ministros do Supremo Tribunal decidiram que, nos pleitos proporcionais, o mandato eleitoral pertence ao partido político, de tal sorte que, se o...
... V. O mérito da decisão: afinal, de quem é o mandato político no Brasil? VI. Conclusão. VII. Referências bibliográficas ... Judiciário sobre uma gama de variadas questões que repercutem consideravelmente ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001300-98.2016.5.06.0145), 19-06-2017
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente, em atuação de ofício, não conhecer do recurso ordinário, por irregularidade de representação. FUNDAMENTOS: Do não conhecimento do apelo, por irregularidade de representação. Atuação de ofício. Como se sabe, o acesso das partes ao Judiciário, através de advogado, exige...
... Atuação de ofício. Como se sabe, o acesso das partes ao Judiciário, através de advogado, exige legitimação processual, corporificada pelo mandato expresso (instrumento) ou tácito/apud acta, constituindo-se, a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-20800-14.2009.5.17.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 27 de Febrero de 2013
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO - VIOLAÇÃO DO ART. 5º, XXXV e LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PROVIMENTO. Diante da possível violação do art. 5º, XXXV e LV, da CF, que não foi observado pela decisão regional, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II) RECURSO DE REVISTA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO -...
... - REVOGAÇÃO DO MANDATO EXPRESSO POR MANDATO TÁCITO ... - IMPOSSIBILIDADE ... 1. O princípio do ... 5º da CF estabelece a garantia de acesso ao Judiciário para a apreciação de lesão ou ameaça a direito ... 2. No caso, o ... -
Decreto nº 11.531 de 16/05/2023. Dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União, e sobre parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acordos de adesão.
... ços contratados não poderão configurar a execução por meio de mandato e os órgãos e as entidades concedentes manterão a responsabilidade ... 1. agente político do Poder Executivo, Legislativo ou Judiciário ou do Ministério Público; ... 2. dirigente de órgão ou de entidade da ...
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Acórdão nº 2014/0268678-7 de T6 - SEXTA TURMA
... 8. Embora não se evidencie desídia do Judiciário na condução da ... de cassação indireta do mandato ...
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Versão original
Lei nº 13.869 de 05/09/2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
... IV – membros do Poder Judiciário; ... V – membros do Ministério Público; ... VI – membros dos ... , contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função em órgão ou entidade abrangidos pelo caput ...
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Acórdão nº HC 188758 / PE de T6 - SEXTA TURMA
... apresentação do recurso em sentido estrito, houve renúncia do mandato do advogado que realizava a defesa do acusado. O MM. Juiz promoveu a ... de tal quadro, não se mostrou irregular a atuação do Poder Judiciário ... 3. Coação ilegal não caracterizada ... 4. Ordem denegada ...
- Acórdão nº 470 de Tribunal Pleno, 19 de Junio de 2013
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Acórdão nº 1.0000.22.107221-8/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2023
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO POLÍTICO-ADMINISTRATIVO DE CASSAÇÃO DO MANDATO ELETIVO DO PREFEITO MUNICIPAL - ALEGAÇÃO DE NULIDADES NO PROCEDIMENTO - IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO PROCESSANTE - AUSÊNCIA - INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA - LEGALIDADE DA INTIMAÇÃO POR EDITAL - CABIMENTO DA NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO - REABERTURA DA FASE DE INSTRUÇÃO COM OITIVA DAS...
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Acordão do Segunda Turma, 17-11-2020
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CASSAÇÃO DE MANDATO DEPREFEITA PELA CÂMARA MUNICIPAL DE LIBERDADE. RITO. DECRETO-LEI201/1967. FALTA DE INTIMAÇÃO QUANTO AO CONTEÚDO DO RELATÓRIO FINAL.AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLADEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROCESSO POLÍTICO-ADMINISTRATIVO. CONTROLEDE LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ADENTRAR OS ASPECTOS POLÍTICOS DADECISÃO.H
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... do Anexo I, os órgãos dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário", do Ministério Público da União e a Defensoria Pública da União dever\xC3" ... c) de natureza temporária, caracterizada pelo exercício de mandato ou pelo desempenho de ação específica ... § 2º A contratação de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-773-43.2011.5.18.0128 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO - IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - REVOGAÇÃO DO MANDATO EXPRESSO POR MANDATO TÁCITO - IMPOSSIBILIDADE. 1. O princípio do contraditório e da ampla defesa, contido no inciso LV do art. 5º da CF, prevê que às partes no processo será assegurado o acesso a todos os meios e recursos legais inerentes à sua defesa. Já o inciso XXXV do
... - REVOGAÇÃO DO MANDATO EXPRESSO POR MANDATO TÁCITO ... - IMPOSSIBILIDADE ... 1. O princípio do ... 5º da CF estabelece a garantia de acesso ao Judiciário para a apreciação de lesão ou ameaça a direito ... 2. No caso, o ... -
Acórdão nº 2006/0039233-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Coisa julgada. Inépcia da inicial. Ausência de mandato e inexistência de atos. Cerceamento de defesa. Litigância de má-fé ... õem a viabilidade de nova incursão das partes perante o Poder Judiciário para que seja tangível efetivamente o acesso à Justiça ... - A falta ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000362-30.2014.5.06.0192), 09-03-2015
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente, em atuação de ofício, não conhecer do recurso ordinário, em procedimento sumaríssimo, por irregularidade de representação. FUNDAMENTOS: Da preliminar de não conhecimento do recurso ordinário, por irregularidade de representação. Atuação de ofício. Suscito a preliminar, em...
... Como se sabe, o acesso das partes ao Judiciário, através de advogado, exige legitimação processual, corporificada pelo mandato expresso (instrumento) ou tácito (apud acta), constituindo-se a ... -
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... do Anexo I, os órgãos dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário", do Ministério Público da União e a Defensoria Pública da União dever\xC3" ... c) de natureza temporária, caracterizada pelo exercício de mandato ou pelo desempenho de ação específica ... § 2º A contratação de ...
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Acordao Nº 117881 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-11-2018
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DE CASSAÇÃO DE MANDATO PARLAMENTAR. MÍNIMA INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. MATÉRIA INTERNA CORPORIS. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE MALÉFICA. INOCORRÊNCIA. SEGURANÇA DENEGADA. 1) Conforme jurisprudência pacífica das Cortes Superiores, é defeso ao Poder Judiciário apreciar questões relativas ao processo de cassação de...