mandato mandado
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Acórdão Inteiro Teor nº MA-4/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção Administrativa, 27 de Febrero de 2003
... Seção Administrativa ... JUIZES CLASSISTAS - TÉRMINO DE MANDATO - 13º PROPORCIONAL - ... INEXISTÊNCIA DO DIREITO. O Supremo Tribunal eral, ao julgar o Mandado de Segurança nº 21.466-DF, foi categórico em afirmar que os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MA-57/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção Administrativa, 27 de Febrero de 2003
... Seção Administrativa ... JUIZES CLASSISTAS - TÉRMINO DE MANDATO - 13º PROPORCIONAL - ... INEXISTÊNCIA DO DIREITO. O Supremo Tribunal eral, ao julgar o Mandado de Segurança nº 21.466-DF, foi categórico em afirmar que os ...
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Acórdão Nº 0006794-29.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-08-2021
... RONALDO EURIPEDES ... Mandado de Segurança Cível Nº 0006794-29.2021.8.27.2700/ TO ... na revogação de sua licença para o exercício de mandato classista, porquanto sobreveio a Lei Estadual nº 3.789/2021, a qual ...
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Decreto nº 4.130 de 13/02/2002. APROVA O REGULAMENTO E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS E DOS CARGOS COMISSIONADOS TECNICOS DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 10. O Ouvidor será nomeado pelo Presidente da República para mandato de três anos, admitida uma recondução ... Art. 11. O Corregedor será ... , podendo, ainda, quanto aos mesmos atos, impetrar habeas corpus e mandado de segurança em defesa dos agentes públicos; ... V - apurar a liquidez e ...
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Acórdão nº 2010/0024863-3 de T5 - QUINTA TURMA
... MAJORAÇÃO DA REPRIMENDA. MANDADO DE PRISÃO PARA CUMPRIMENTO DO RESTANTE DA PENA. CONDENAÇÃO TRANSITADA ... do apelo ministerial, tendo sido determinada a expedição de novo mandato de prisão, a fim de que o paciente descontasse o restante da pena ...
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Acórdão nº 0001317-93.2014.8.05.0077 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 15 de Mayo de 2018
... momento em que houve a revogação do mandato", ... 28/01/2010, nos termos do artigo 397 do CC, mais ... correção monet\xC3" ... MANDATO ANTERIOR. A REVOGAÇÃO TÁCITA ... DO MANDADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO ... PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA ... 1. Consoante ...
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Acórdão nº 1.0051.18.002982-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2019
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - COMISSÃO DE ÉTICA - AGENTE DO PODER LEGISLATIVO - DECORO PARLAMENTAR - AFRONTA - SUSPENSÃO DO MANDATO - INTERRUPÇÃO DE SUBSÍDIO - FALTA DE PREVISÃO LEGAL - CONCESSÃO DA ORDEM.- Verificada a ausência de sanção legal de interrupção do pagamento dos subsídios, a continuidade da remuneração deve ser observada, sob pena de abuso de autoridade, oportunidade em que se...
... proferida pelo MM Juiz de Direito da Comarca de Bambu que, no Mandado de Segurana impetrado por Mrio Srgio Pereira em desfavor do Presidente da ... o pagamento dos subsdios do Impetrante durante a suspenso do seu mandato. O feito subiu a esta instncia por determinao do Magistrado a quo ... -
Acórdão nº 1.0051.18.002982-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2019
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - COMISSÃO DE ÉTICA - AGENTE DO PODER LEGISLATIVO - DECORO PARLAMENTAR - AFRONTA - SUSPENSÃO DO MANDATO - INTERRUPÇÃO DE SUBSÍDIO - FALTA DE PREVISÃO LEGAL - CONCESSÃO DA ORDEM.- Verificada a ausência de sanção legal de interrupção do pagamento dos subsídios, a continuidade da remuneração deve ser observada, sob pena de abuso de autoridade, oportunidade em que se...
... proferida pelo MM Juiz de Direito da Comarca de Bambu que, no Mandado de Segurana impetrado por Mrio Srgio Pereira em desfavor do Presidente da ... o pagamento dos subsdios do Impetrante durante a suspenso do seu mandato. O feito subiu a esta instncia por determinao do Magistrado a quo ... -
Acórdão Nº 0700271-30.2015.8.01.0004 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 08-10-2018
APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RENÚNCIA MANDATO. NÃO REGULARIZAÇÃO REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇÃO EX OFFICIO. DECADÊNCIA. NÃO VERIFICADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE RETORNO. ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. REMESSA
... RECURSO ... VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO ... DE SEGURANÇA. REMOÇÃO EX OFFICIO. DECADÊNCIA. NÃO ... VERIFICADA ... -
Acórdão nº 1.0344.16.002899-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA -MANDATO ELETIVO EM ENTIDADE SINDICAL - MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE - LICENÇA REMUNERADA - CABIMENTO - PRECEDENTES DESTE EG. TRIBUNAL - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SENTENÇA MANTIDA1. A ilegalidade ou a inconstitucionalidade do ato impugnado constitui pressuposto essencial para que se conceda a segurança na espécie, admitindo-se o mandamus em...
... 14, 1, da Lei n. 12.016/09. Trata-se de Mandado de Segurana impetrado por Marly de Souza de Queiroz em face de ato ... lquido e certo, ao negar a liberao remunerada para o exerccio de mandato classista, conforme resposta de indeferimento Sr. Prefeito Municipal em ... -
Acórdão nº 1.0344.16.002899-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA -MANDATO ELETIVO EM ENTIDADE SINDICAL - MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE - LICENÇA REMUNERADA - CABIMENTO - PRECEDENTES DESTE EG. TRIBUNAL - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SENTENÇA MANTIDA1. A ilegalidade ou a inconstitucionalidade do ato impugnado constitui pressuposto essencial para que se conceda a segurança na espécie, admitindo-se o mandamus em...
... 14, 1, da Lei n. 12.016/09. Trata-se de Mandado de Segurana impetrado por Marly de Souza de Queiroz em face de ato ... lquido e certo, ao negar a liberao remunerada para o exerccio de mandato classista, conforme resposta de indeferimento Sr. Prefeito Municipal em ... -
Acórdão nº 1.0352.17.001727-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/RECURSO VOLUNTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR MUNICIPAL. LICENÇA REMUNERADA PARA EXERCÍCIO DE MANDATO SINDICAL. NÃO ENQUADRAMENTO NOS CRITÉRIOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. SEGURANÇA DENEGADA.- O mandado de segurança mostra-se via apropriada para as hipóteses de proteção a direito líquido e certo que tenha sido vilipendiado por ato praticado por...
... 272/275) que, nos autos do "MANDADO DE SEGURANA COM PEDIDO LIMINAR" impetrado por PAULO SRGIO PAIXO DURES, ... Conceder-se- licena ao servidor:( ... )VII - para desempenho de mandato eletivo em diretoria de entidade sindical;( ... )Art. 130. assegurado ao ... -
Acórdão nº 1.0352.17.001727-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/RECURSO VOLUNTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR MUNICIPAL. LICENÇA REMUNERADA PARA EXERCÍCIO DE MANDATO SINDICAL. NÃO ENQUADRAMENTO NOS CRITÉRIOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. SEGURANÇA DENEGADA.- O mandado de segurança mostra-se via apropriada para as hipóteses de proteção a direito líquido e certo que tenha sido vilipendiado por ato praticado por...
... 272/275) que, nos autos do "MANDADO DE SEGURANA COM PEDIDO LIMINAR" impetrado por PAULO SRGIO PAIXO DURES, ... Conceder-se- licena ao servidor:( ... )VII - para desempenho de mandato eletivo em diretoria de entidade sindical;( ... )Art. 130. assegurado ao ... -
Acórdão Nº 1000825-54.2022.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 30-09-2022
... Impetrante ... Impetrante ... Proc. Estado ... : Mandado de Segurança Cível n.º 1000825-54.2022.8.01.0000 ... : Rio Branco ... : ... MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ... MANDATO CLASSISTA. CARGO DE TESOUREIRO. OMISSÃO ... DA ADMINISTRAÇÃO. EXCESSO ...
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Acórdão nº RMS 33171 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 33.171 - DF (2010⁄0206951-0) ... RELATOR:MINISTRO ... qualquer dos Poderes das entidades federativas, os detentores de mandato eletivo e os demais agentes políticos. E ainda: sujeita-se ao teto ...
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Acórdão nº 1.0000.19.109567-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO POLÍTICO-ADMINISTRATIVO - CASSAÇÃO DE MANDATO DE VEREADOR - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DAS HIPÓTESES DE IMPEDIMENTO E DE SUSPEIÇÃO - INVIABILIDADE. 1. No processo político-administrativo de cassação de vereador, no qual somente os membros da respectiva Casa estão habilitados a participar, não se...
... Botasso, da 2 Vara Cvel da Comarca de Frutal, que, nos autos do mandado de segurana impetrado por Bruno Augusto de Jesus Ferreira, decidiu a lide, ... 487, I, doCPC, para anular o procedimento poltico de cassao do mandato da parte impetrante a partir do incio da sesso de votao de recebimento ou ... -
Acórdão nº 1.0000.22.165108-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - EC Nº 111/2022 DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ART. 34, CE - NOVA REDAÇÃO - RESTRIÇÕES REVOGADAS - LIBERAÇÃO DE SERVIDOR - MANDATO CLASSISTA FEDERAL - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - SEGURANÇA DENEGADAO mandado de segurança se caracteriza como tutela jurisdicional diferenciada, em razão de seu rito célere, da impossibilidade de dilação probatória e da...
... 25) que, nos autos do Mandado de Segurana impetrado por JOO BATISTA SOARES contra ato praticado pela ... de que a liberao apenas seria cabvel nos casos de eleio para mandato em entidade estadual, no atende verdadeira finalidade da previso ... -
Acórdão nº 1.0000.20.015531-5/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DE CASSAÇÃO DE MANDATO DE PREFEITO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Em estrita observância ao princípio da separação dos poderes ao Judiciário é atribuído, tão somente, o controle da regularidade do processo de cassação do mandato eletivo do prefeito devendo, este Poder, zelar pela observância dos princípios do devido processo legal
... WILSON FERREIRA (RELATOR) V O T O Trata-se de mandado de segurana originrio impetrado por JLIO MARIA DE SOUSA contra atos ... DA COMISSO PROCESSANTE N 01/2019, que importaram na cassao de seu mandato de Prefeito Municipal. Alega que est configurado o abuso do poder ... -
Acórdão nº 1.0000.20.015531-5/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DE CASSAÇÃO DE MANDATO DE PREFEITO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Em estrita observância ao princípio da separação dos poderes ao Judiciário é atribuído, tão somente, o controle da regularidade do processo de cassação do mandato eletivo do prefeito devendo, este Poder, zelar pela observância dos princípios do devido processo legal
... WILSON FERREIRA (RELATOR) V O T O Trata-se de mandado de segurana originrio impetrado por JLIO MARIA DE SOUSA contra atos ... DA COMISSO PROCESSANTE N 01/2019, que importaram na cassao de seu mandato de Prefeito Municipal. Alega que est configurado o abuso do poder ... -
Acórdão nº 1.0000.20.510757-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - CASSAÇÃO MANDATO VEREADOR - VÍCIOS NO PROCESSO - POLÍTICO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE PROVA - RECURSO NÃO PROVIDO. Não comprovada uma violação significativa e relevante dos interesses processuais do acusado no processo de cassação, o ato administrativo questionado não deve anulado. Em vez disso, será tratado como uma violação de um
... Pblica e Autarquias da Comarca de Uberlndia que, nos autos do Mandado de Segurana interposto em face do Presidente da Cmara Municipal de ... -
Acórdão nº 0500009-33.2014.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
... REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO EM MANDADO DE ... SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL ... LICENÇA A PARA MANDATO SINDICAL ... PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL (LEI Nº 617/2003) ...
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Acórdão Nº 34384 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
EMENTA Mandado De Segurança. Impeachment De Presidente Da República. Votação No Senado Federal. Cisão De Votações Referentes À Perda Do Cargo E À Inabilitação, Por Oito Anos, Para O Exercício De Função Pública (ART. 52, Parágrafo Único, Da Constituição Federal). Impetração Oferecida Por Senador da República à época. Legitimidade ativa atrelada ao mandato. Mandamus prejudicado....
... Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 86 ... 25/09/2023 ... MANDADO DE SEGURANÇA 34.384 DISTRITO FEDERAL ... IMPDO.(A/S) ... PROC.(A/S)(ES) ... LEGITIMIDADE ATIVA ATRELADA AO MANDATO. MANDAMUS ... PREJUDICADO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE TRANSPLANTE DE ... -
Acórdão nº 1.0000.20.062409-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - VEREADOR - PROCEDIMENTO DE CASSAÇÃO DE MANDATO - IRREGULARIDADES - INEXISTÊNCIA.1. Em homenagem ao princípio republicano da separação de poderes, a intervenção judicial em procedimento político-administrativo de cassação de vereador é medida excepcional, imprescindindo da demonstração de ofensa a princípio constitucional ou de...
... Pblica e Autarquias da Comarca de Ipatinga, que, nos autos de mandado de segurana com pedido de liminar, impetrado contra ato coator do ... a nulidade do procedimento poltico-administrativo de cassao de seu mandato de Vereador do Municpio de Ipatinga. Narrou a instaurao da Comisso ... -
Acórdão Nº 0004331-17.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-06-2021
... JACQUELINE ADORNO ... Mandado de Segurança Cível Nº 0004331-17.2021.8.27.2700/ TO ... INTERSTÍCIO TEMPORAL. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 2.578/2012 ...
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Acórdão Nº 0022088-32.2015.5.04.0402 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 16-08-2018
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA TERCEIRA RECLAMADA (MARCOPOLO). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. O art. 2º da CLT traz em seu contexto a noção de grupo econômico, ou seja, a possibilidade de vinculação de vários de seus componentes pelo fato de estarem ligados economicamente entre si, gerando responsabilidade solidária no adimplemento das obrigações assumidas por um deles. Diante dos...
... desde o registro da candidatura até um ano após o término do mandato. Tendo o autor sido despedido no período em que vigente o mandado da ...