mandato mandado

AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INSTRUMENTO DE MANDATO NÃO JUNTADO NO PRAZO OFERTADO DE 5 DIAS. Não tendo o impetrante sanado o vício, embora intimado sob expressa advertência de que o não atendimento ensejaria a extinção do processo, por ausência dos requisitos legais, deve ser indeferida a petição inicial e extinta a presente ação mandamental, sem resolução de mérito, na forma do...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO POR INSTRUMENTO. CASSAÇÃO DE MANDATO PARLAMENTAR. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR INDEFERIDA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE IMPETRANTE.PRELIMINAR DE COISA JULGADA DEDUZIDA EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. QUESTÃO AINDA NÃO SUBMETIDA À ANÁLISE DO JUÍZO DE ORIGEM.MÉRITO. INSTAURAÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI QUE, EM PRINCÍPIO, ATENDEU...

MANDADO DE SEGURANÇA. INSTRUMENTO DE MANDATO. CÓPIA. A teor dos arts. 37 do CPC e 830 da CLT, é necessário que a cópia do instrumento de procuração seja juntada com a respectiva autenticação, não cabendo o saneamento na fase recursal. Recurso ordinário de que não se conhece.

PROC. Nº TST-AIRO-795097/01.4 AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - MANDATO TÁCITO - NÃO-CONFIGURAÇÃO - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. O mandato tácito previsto no Enunciado nº 164 do TST refere-se ao processo de conhecimento, em reclamações trabalhistas, configurando-se com a presença do advogado em audiência inaugural, acompanhado da parte, mas não sendo admitido

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - MANDATO TÁCITO - NÃO-CONFIGURAÇÃO - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. O mandato tácito previsto no Enunciado nº 164 do TST refere-se ao processo de conhecimento, em reclamações trabalhistas, configurando-se com a presença do advogado em audiência inaugural, acompanhado da parte, mas não sendo admitido em fase recursal, nem em sede

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - MANDATO TÁCITO - NÃO-CONFIGURAÇÃO - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. O mandato tácito previsto no Enunciado nº 164 do TST refere-se ao processo de conhecimento, em reclamações trabalhistas, configurando-se com a presença do advogado em audiência inaugural, acompanhado da parte, mas não sendo admitido em fase recursal, nem em sede

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACORDO COLETIVO QUE AMPLIA A DURAÇÃO DO MANDATO DOS MEMBROS DA CIPA. INVALIDADE. NORMA DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO. É inválida a norma coletiva que, a despeito do disposto no art. 164, §3º, da CLT e da NR5, amplia a duração do mandato dos membros da CIPA para (dois) anos. Isso porque, em se tratando de normas atinentes à medicina e...

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA SINDICAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO-CABIMENTO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DAS REGRAS DA LEI 8.112/90. CABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A questão referente à alegada constitucionalidade da Lei Estadual 1.762/90 não foi conduzida ao conhecimento do Tribunal de origem com a impetração. Não constitui...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ELEIÇÃO - CONSELHEIRO TUTELAR - MUNICÍPIO DE OURO FINO - MANDATO - RECONDUÇÃO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MANDADO DE SEGURANÇA. CASSAÇÃO DE MANDATO DE VEREADOR. CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO HAMBURGO. VIOLAÇÃO AO DECORO PARLAMENTAR. INAPLICABILIDADE DO DECRETO-LEI Nº 201/67. PRECEDENTES DO STF. ANÁLISE DO CASO CONCRETO PELA SUPREMA CORTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO RELEVANTE.  NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DE SINDICATO. GRATIFICAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DE RESULTADOS - GPR. NATUREZA PRO LABORE FACIENDO. RECEBIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Gratificação de Participação de Resultados - GPR tem natureza pro labore faciendo, pois foi instituída com o objetivo de incentivar o servidor em efetivo...

AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECRETAÇÃO DE PERDA DE MANDATO PARLEMENTAR DO IMPETRANTE. AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES E DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS DA AÇÃO MANDAMENTAL. QUESTÃO DE FUNDO RELATIVA À INTERPRETAÇÃO DE NORMAS REGIMENTAIS DO CONGRESSO NACIONAL. NATUREZA INTERNA CORPORIS. DESCABIMENTO DE REVISÃO JUDICIAL. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I – O agravante não trouxe argumentos...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INSTRUMENTO DE MANDATO. AUSÊNCIA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Nos termos do artigo 37 do CPC, sem instrumento de mandado o advogado não poderá representar a parte em Juízo. No caso dos autos, o ilustre subscritor do presente agravo não cuidou de demonstrar que fora efetivamente constituído para exercer a representação postulatória, seja com...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DO MANDATO CLASSISTA. ILEGITIMIDADE DO GOVERNADOR DO ESTADO. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 104 DA LEI ESTADUAL N. 1.818/2007 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DO TOCANTINS) NÃO PREENCHIDOS. ORDEM DENEGADA. 1- O Governador do Estado do Tocantins é parte ilegítima para o pólo passivo da impetração, uma vez que o...

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZ DE DIREITO. PRESIDÊNCIA DE ASSOCIAÇÃO DE MAGISTRADOS. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DE SUAS ATIVIDADES JUDICANTES. MANDATO ENCERRADO. PERDA DE OBJETO. SUBSTITUIÇÃO DO PÓLO ATIVO. INCABÍVEL. ERROR IN JUDICANDO. NÃO-OCORRÊNCIA. 1. É incabível a substituição do pólo ativo de mandado de segurança na hipótese em que o recorrente impetra a segurança não como...

RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VEREADOR. SENTENÇACONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. ALCANCE DA PENA DE PERDA DESUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. QUALQUER MANDATO ELETIVO QUEESTEJA SENDO OCUPADO À ÉPOCA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇACONDENATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO AO MANDATO QUE SERVIU DEINSTRUMENTO PARA A PRÁTICA DA CONDUTA ÍMPROBA.1. Trata-se, na origem, de Mandado

MANDADO DE SEGURANÇA IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO AUSÊNCIA DOS PODERES DA CLÁUSULA AD JUDICIA NO MANDATO ACOSTADO À EXORDIAL INEXISTÊNCIA DOS ATOS PROCESSUAIS AB INITIO. A ausência dos poderes da cláusula ad judicia na procuração do advogado subscritor da petição inicial do mandamus (uma vez que a procuração era para questões administrativas) resulta na extinção do processo, sem julgamento do...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURADORDO ESTADO. MANDATO NA DIRETORIA DA ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES DOESTADO DE MINAS GERAIS. PAGAMENTO DO ADICIONAL DE DESEMPENHO - ADE.IMPROPRIEDADE DA VIA MANDAMENTAL. IMPUGNAÇÃO DE LEI EM TESE.I - Na origem, foi impetrado mandado de segurança objetivandoreestabelecer a integralidade do pagamento do Adicional deDesempenho - ADE, que

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL. SÚMULA 267/STF. DECISÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. É incabível a análise de recurso ordinário em mandado de segurança quando a parte se esquiva de combater os fundamentos do acórdão recorrido. 2. "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição" (Súmula 267/STF). 3. A decisão monocrática de relator que

MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO EXERCÍCIO DO TÉRMINO DO MANDATO DE TITULAR DEFINITIVAMENTE AFASTADO. PERDA DO OBJETO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 24/99 - Após a edição da Emenda Constitucional nº 24/99 de 9/12/1999 que extinguiu a representação classista em todos os órgãos da Justiça do Trabalho, o pedido de recondução ao cargo de juiz classista perdeu o objeto. Tanto...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR - DECADÊNCIA - INÉPCIA DA INICIAL - NÃO OCORRÊNCIA - CASSAÇÃO MANDATO VEREADOR - VÍCIOS NO PROCESSO - AUSÊNCIA DE PROVA - LIMINAR - REQUISITOS AUSENTES - RECURSO NÃO PROVIDO. Se a ação mandamental foi distribuída dentro do prazo previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009, não há falar em perecimento do direito do impetrante. É...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE FRONTEIRA/MG - MANDATO DE VEREADOR EXPIRADO - PERDA DO OBJETO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ISENÇÃO PREVISTA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SÚMULA 83 DO STJ. PRESCRIÇÃO. ART. 23 DA LEI N. 8.429/92. TÉRMINO DO MANDATO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. MORALIDADE, INTERESSE PÚBLICO E LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. POSSIBILIDADE.

MANDADO DE SEGURANÇA — MANDATO CLASSISTA — eleição da nova diretoria do Sindicato dos Investigadores de Polícia do Estado de Mato Grosso (SINPOL) — PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL — OCORRÊNCIA.A eleição da nova diretoria do Sindicato dos Investigadores de Polícia do Estado de Mato Grosso – SINPOL, para o triênio de 2021/2023, importa em perda superveniente do interesse processual,...

RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. Havendo irregularidade na representação da parte, não se conhece do recurso ordinário por ela interposto, conforme entendimento consubstanciado na Súmula nº 164 do Tribunal Superior do Trabalho. A regular representação da parte recorrente deve ser demonstrada quando da interposição do recurso, pois a jurisprudência é pacífica...