Mandato simples
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Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
... , de 19 de dezembro de 2003, será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como base para as contribuições ... j) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... p) aquele em exercício de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, desde que não seja ... pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais; ... #Incluído pelo Decreto nº ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... microempresa e empresa de pequeno porte comercial, optante pelo Simples Nacional, será determinado mediante aplicação da tabela do Anexo I ... Deliberativo e Fiscal e seus respectivos suplentes terão mandato de 4 (quatro) anos e a eles não será atribuída qualquer remuneração ...
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Decreto nº 10.069 de 17/10/2019. Dispõe sobre o Conselho Nacional da Juventude.
... XI - deliberar sobre a perda de mandato dos membros do Conselho Nacional da Juventude de que trata o inciso X do ... mandato de um ano e serão eleitos com aprovação da maioria simples de seus membros ... § 2º Cada membro do Conselho Nacional da Juventude ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... que serão impostas aos infratores, as quais variarão desde a simples advertência até a dispensa, de acôrdo com a gravidade da falta ... e solenemente, o compromisso de respeitar, no exercício do mandato, a Constituição, as leis vigentes e os estatutos da entidade.? ... Art ...
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Acórdão nº 2005/0049329-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA PARA JUNTADA DE NOVOS INSTRUMENTOS DE MANDATO ... I- Os precedentes mais recentes desta e. Corte não admitem a simples ...
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Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
... § 3º O mandato ao advogado poderá ser verbal, salvo quanto aos poderes especiais ... § 1º Do pedido constarão, de forma simples" e em linguagem acessível: ... I- o nome, a qualificação e o endere\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... #Incluída pela Lei nº 9.876, de 1999 ... j) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime ... d) participar de sociedade empresária, de sociedade simples, como empresário individual ou como titular de empresa individual de ...
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Acórdão nº 2013/0372742-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POLICIAL CIVIL. TORTURA SEGUIDA DE MORTE. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. RENÚNCIA DO ADVOGADO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. CORPO DE DELITO. DESAPARECIMENTO DOS VESTÍGIOS. PROVA TESTEMUNHAL. ABSOLVIÇÃO PLEITEADA EM ALEGAÇÕES FINAIS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRINCÍPIO DO...
... N. 83/STJ ... 1. A simples protocolização de petição de renúncia aos poderes ... mandato outorgado a advogado não basta para que se ... - Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... ções das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples ... ARTIGO 11 ... A importação dos bens relacionados pelo ... de Câmara, representante da Fazenda, e 3 (três) conselheiros com mandato pro tempore, designados entre os conselheiros suplentes ... #Vide ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... éditos presentes à assembléia e, cumulativamente, pela maioria simples dos credores presentes ... § 2º Na classe prevista no inciso I do ... ARTIGO 120 ... O mandato conferido pelo devedor, antes da falência, para a realização de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... ARTIGO 37 ... Entregue em cartório o mandato de citação pessoal devidamente cumprido e findo o prazo da citação ... Constituirá atentado, que o Juiz coibirá, mediante simples monitório, o ato da parte que no decurso do processo, dilatar a área de ...
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Acórdão nº 2003/0146585-5 de T4 - QUARTA TURMA
... -se às instâncias ordinárias, ou, se diversamente, cuidar-se de simples mandato, encontra óbice nas súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... ARTIGO 10 ... É autorizada a contratação de seguros por simples emissão de bilhete de seguro, mediante solicitação verbal do ... do Conselho de Administração e da Diretoria do IRB terão mandato de três anos, observado o disposto na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso ... § ... ARTIGO 111 ... A parte que revogar o mandato outorgado a seu advogado constituirá, no mesmo ato, outro que assuma o ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... ARTIGO 52 ... A assistência poderá consistir em simples informação ... ARTIGO 53 ... A obrigação de prestar ... O consentimento do proprietário pode ser manifestado, por meio de mandato especial, em cláusula do respectivo contrato de utilização de aeronave, ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... simples guarda de fato não autoriza, por si só, a dispensa da realização do ... de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha ...
- Em vigor Decreto Nº 9.489, de 30 de agosto de 2018. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-35-67.2011.5.08.0117 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO EM CÓPIA SIMPLES. CONFIGURAÇÃO DE MANDATO TÁCITO. Sendo inválida a procuração, porque juntada em cópia simples, o mandato tácito supre a irregularidade. Incidência da OJ nº 286, II, da SBDI-1 e da Súmula nº 164 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. DANOS MORAIS. CULPA CONCORRENTE. INOCORRÊNCIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1. O...
... IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO EM CÓPIA SIMPLES. CONFIGURAÇÃO DE MANDATO TÁCITO. Sendo inválida a procuração, porque ... -
Em vigor
Código de Processo Penal
... com poderes especiais, devendo constar do instrumento do mandato o nome do querelante e a menção do fato criminoso, salvo quando tais ... Parágrafo único. Nos casos de morte violenta, bastará o simples exame externo do cadáver, quando não houver infração penal que apurar, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-427-97.2011.5.03.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. MANDATO TÁCITO. CONFIGURAÇÃO. A simples juntada da ata de audiência, em que consignada a presença do advogado, demonstra a existência de mandato tácito. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 286, I, da SBDI-1. Recurso de revista conhecido e provido.
... RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. MANDATO TÁCITO. CONFIGURAÇÃO ... A simples juntada da ata de audiência, em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1546-72.2011.5.18.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. REVOGAÇÃO DO MANDATO EXPRESSO POR MANDATO TÁCITO. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 349 da SBDI-1, é no sentido de que a juntada de nova procuração aos autos, sem ressalva de poderes conferidos ao antigo patrono, implica revogação tácita do mandato anterior. Contudo, o teor da...
... IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. REVOGAÇÃO DO MANDATO EXPRESSO POR MANDATO TÁCITO. A jurisprudência pacífica desta Corte ... , não havendo que se falar em revogação do mandato expresso pelo simples comparecimento da parte em audiência com outro patrono que não aquele ... - Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... dos empregados serão sempre colegiadas, observada a maioria simples ... § 2o A comissão organizará sua atuação de forma ... com antecedência mínima de trinta dias, contados do término do mandato anterior, por meio de edital que deverá ser fixado na empresa, com ampla ...