Mandato simples

HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. GERENTE. ARTIGO 62 DA CLT. Afronta o artigo 896 da CLT acórdão de Turma do TST que, mediante a aplicação indevida da Súmula nº 126, não conhece de recurso de revista pela afronta ao artigo 62 da CLT, a despeito de, na decisão regional, resultar comprovado que o empregado - gerente geral - era a autoridade máxima da agência bancária, investido dos amplos

HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. GERENTE. ARTIGO 62 DA CLT. Afronta o artigo 896 da CLT acórdão de Turma do TST que, mediante a aplicação indevida da Súmula nº 126, não conhece de recurso de revista pela afronta ao artigo 62 da CLT, a despeito de, na decisão regional, resultar comprovado que o empregado - gerente geral - era a autoridade máxima da agência bancária, investido dos amplos

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela segunda Reclamada, porque a procuração e o substabelecimento foram apresentados em fotocópia simples. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a apresentação de instrumento de mandato em cópia não autenticada constitui irregularidade...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelo Autor, porque a procuração foi apresentada em fotocópia simples. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a apresentação de instrumento de mandato em cópia não autenticada constitui irregularidade de representação processual, não...

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA MAJORADAS. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL. FALTA DE INDICAÇÃO DO LOCAL DOS FATOS. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. PRECLUSÃO. EQUÍVOCO NA CAPITULAÇÃO JURÍDICA. NÃO OCORRÊNCIA. RÉU SE DEFENDE DOS FATOS. INVIABILIDADE DE INCURSÃO NO ACERVO PROBATÓRIO. NULIDADES. PRECLUSÃO PARA APRESENTAR RESPOSTA À ACUSAÇÃO....

IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - CONTRATO SOCIAL APRESENTADO EM CÓPIA NÃO AUTENTICADA - IRRELEV NCIA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA - INTELIGÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 255/SBDI-1 DO TST - VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO CONFIGURADA. I - De acordo com a Orientação Jurisprudencial nº 255/SBDI-1 do TST, -o artigo 12, VI, do CPC não determina a exibição dos...

IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - CONTRATO SOCIAL APRESENTADO EM CÓPIA NÃO AUTENTICADA - IRRELEV NCIA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA - INTELIGÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 255/SBDI-1 DO TST - VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO CONFIGURADA. I - De acordo com a Orientação Jurisprudencial nº 255/SBDI-1 do TST, -o artigo 12, VI, do CPC não determina a exibição dos...

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PRELIMINARES. NULIDADE DO JULGADO. AUTOS ELETRÔNICOS INCOMPLETOS. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE DIGITALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS. ACÓRDÃO. RECONHECIMENTO DA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC E DETERMINAÇÃO DA REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM. MEDIDA INÓCUA EM FACE DO RESULTADO DA

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. ROUBO. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. NULIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. MERO INCONFORMISMO. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. A demonstração do prejuízo - que em alguns casos de nulidade absoluta, por ser evidente, pode...

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. CONCLUSÃO DA CORTE DE ORIGEM PELA INEXISTÊNCIA DE SALDO A FAVOR DA AUTORA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. ENDOSSO MANDATO. ILEGITIMIDADE DO ENDOSSATÁRIO. SIMPLES COBRANÇA DO VALOR DA PRIMEIRA PARCELA CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE PROTESTO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. - Ausente prova de realização de protesto de título por empresa que o recebe por endosso mandato, tendo esta...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL Não se conhece de agravo de instrumento, cujo subscritor tenha sido substabelecido por procurador sem poderes para tanto. O instrumento do qual era mandatário não se encontra mais em vigência, pois datado anteriormente àquele juntado com a defesa, constituindo outro representante, sem qualquer ressalva ou reserva....

AGRAVO REGIMENTAL - DESPACHO QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA, POR REPUTÁ-LO INEXISTENTE, EM DECORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO. Recurso subscrito por profissional não investido de mandato expresso. Ausência de configuração de mandato tácito. Impossibilidade de se considerar como tal o simples fato de ter o advogado firmado embargos de declaração, posteriormente apreciados

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. GERENTE. ARTIGO 62, II, CLT. 1. Irretocável decisão de Turma do TST que, por não vislumbrar afronta ao artigo 62, inciso II, da CLT, não conhece de recurso de revista interposto pela Reclamante, mantendo, assim, o acórdão regional que rejeitou o pedido de horas extras, por reputar comprovado que a empregada gerente geral era a autoridade máxima da agênci

BANCÁRIO - ADVOGADO - CARGO DE CONFIANÇA - 7ª E 8ª HORAS COMO EXTRAS - A simples existência de mandato ad judicia, que é inerente ao exercício da advocacia, essencial à representação em Juízo, revela-se insuficiente para enquadrar o cargo de advogado de banco nas disposições do artigo 224, § 2º da Consolidação das Leis do Trabalho. Por outro lado, o fato de receber gratificação superior a 1/3 de...

PJE 0811931-87.2020.4.05.0000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão proferida no bojo de ação civil de improbidade administrativa, que recebeu a exordial, sob o fundamento de que a defesa prévia dos réus não

HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. GERENTE. ARTIGO 62 DA CLT. Afronta o artigo 896 da CLT acórdão de Turma do TST que, mediante a aplicação indevida da Súmula nº 126, não conhece de recurso de revista pela afronta ao artigo 62 da CLT, a despeito de, na decisão regional, resultar comprovado que o empregado -- gerente geral -- era a autoridade máxima da agência bancária, investido dos...

HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. GERENTE. ARTIGO 62 DA CLT. Afronta o artigo 896 da CLT acórdão de Turma do TST que, mediante a aplicação indevida da Súmula nº 126, não conhece de recurso de revista pela afronta ao artigo 62 da CLT, a despeito de, na decisão regional, resultar comprovado que o empregado - gerente geral - era a autoridade máxima da agência bancária, investido dos amplos