Mandato simples
200925 resultados para Mandato simples
-
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1157/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 12 de Mayo de 2003
HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. GERENTE. ARTIGO 62 DA CLT. Afronta o artigo 896 da CLT acórdão de Turma do TST que, mediante a aplicação indevida da Súmula nº 126, não conhece de recurso de revista pela afronta ao artigo 62 da CLT, a despeito de, na decisão regional, resultar comprovado que o empregado gerente geral era a autoridade máxima da agência bancária, investido dos amplos...
... O simples fato de a instância regional não mencionar a existência de mandato ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Mayo de 2003
HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. GERENTE. ARTIGO 62 DA CLT. Afronta o artigo 896 da CLT acórdão de Turma do TST que, mediante a aplicação indevida da Súmula nº 126, não conhece de recurso de revista pela afronta ao artigo 62 da CLT, a despeito de, na decisão regional, resultar comprovado que o empregado -- gerente geral -- era a autoridade máxima da agência bancária, investido dos...
... O simples fato de a instância regional não mencionar a existência de mandato ... -
Acórdão nº REsp 1166487 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL - PODER DE POLÍCIA - LEGITIMIDADE PARA A LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL - NECESSIDADE DE PRÉVIA DESIGNAÇÃO PARA A ATIVIDADE FISCALIZATÓRIA - ART. 70, § 1º, DA LEI 9.605/98. 1. A representação processual de autarquia independe de instrumento de mandato, desde que seus procuradores estejam investidos na condição de servidores autárquicos, por se presumir...
... ção processual de autarquia independe de instrumento de mandato, desde que seus procuradores estejam investidos na condição de ... processos administrativos, podendo a designação ocorrer por simples ato normativo interno. Precedente ... 3. Hipótese em que foi declarada a ... -
Acórdão nº 2009/0221990-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL - PODER DE POLÍCIA - LEGITIMIDADE PARA A LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL - NECESSIDADE DE PRÉVIA DESIGNAÇÃO PARA A ATIVIDADE FISCALIZATÓRIA - ART. 70, § 1º, DA LEI 9.605/98. 1. A representação processual de autarquia independe de instrumento de mandato, desde que seus procuradores estejam investidos na condição de servidores autárquicos, por se presumir...
... ção processual de autarquia independe de instrumento de mandato, desde que seus procuradores estejam investidos na condição de ... processos administrativos, podendo a designação ocorrer por simples ato normativo interno. Precedente ... 3. Hipótese em que foi declarada a ... -
Acórdão nº 2014/0330244-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. RECURSO INEXISTENTE. REGULARIZAÇÃO DO FEITO. NÃO CABIMENTO. ART. 13 DO CPC. RECURSO INTEMPESTIVO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL ESTADUAL. COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTO ID&#
... 5. A simples ... -
Acórdão nº 2011/0246329-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ART. 170-A DO CTN. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.167.039/DF. NECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO JUDICIAL, AINDA QUE SE TRATE DE TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL. RESOLUÇÃO 26/2005, DO SENADO FEDERAL. SUSPENSÃO DO DISPOSITIVO DECLARADO INCONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO...
... mandato eletivo, efetuada ... III. A simples ... -
Acórdão nº 1.0000.20.006075-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO. DESERÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVOGAÇÃO DO MANDATO. ATUAÇÃO DESIDIOSA DOS ADVOGADOS. NÃO COMPROVAÇÃO. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO PARA A HIPÓTESE DE RESILIÇÃO UNILATERAL. VALIDADE. 1- Nos termos do §7º do art. 99 do CPC, "requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo". 2-
-
Acórdão nº REsp 1251576 / MA de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHEIRO DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO MARANHÃO EXONERADO AD NUTUM. MANDATO CERTO. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM LEGISLAÇÃO LOCAL E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULAS 280/STF E 126/STJ. 1. Segundo dos autos consta, o ora recorrido era Conselheiro do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Maranhão,
... MANDATO CERTO. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM LEGISLAÇÃO LOCAL E PRINCÍPIOS ... 3. A simples" leitura do acórdão recorrido revela que, no ponto submetido à apreciaç\xC3" ... -
Acórdão nº 2004/0115048-3 de T4 - QUARTA TURMA
COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DELIBERAÇÃO SOCIAL E ALTERAÇÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM PERDAS E DANOS. CLÍNICA MÉDICA. EXCLUSÃO IRREGULAR DE SÓCIOS. ALEGADA PERDA DA AFFECTIO SOCIETATIS. DEVIDO PROCESSO LEGAL INOBSERVADO. CÓD. COMERCIAL, ART. 334. SÚMULA N. 7-STJ. I. Configura-se irregular e, portanto, anulável, a exclusão de sócios promovida pelos remanescentes majoritários,...
... mandato a eles outorgado pelos autores minoritários para alterar o contrato ... III. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula n. 7-STJ) ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 26-91.2017.5.17.0005) 05-12-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA NO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. MANDATO TÁCITO NÃO CARACTERIZADO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. As razões dos embargos de declaração não se enquadram em nenhum dos permissivos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, pois o acórdão embargado expôs suficientes fundamentos para...
... MANDATO TÁCITO NÃO CARACTERIZADO ... VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. As razões dos ... atuando mediante mandato tácito, o qual não se configura pela simples prática de atos processuais. Embargos de declaração rejeitados ... -
Decreto nº 8.750 de 09/05/2016. INSTITUI O CONSELHO NACIONAL DOS POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS.
... 4º terão mandato de dois anos, permitidas até duas reconduções ... § 6º A cada dois ... entre os membros representantes da sociedade civil, por maioria simples; ... III - instituir câmaras técnicas de caráter permanente ...
-
Versão original
Decreto nº 9.887 de 27/06/2019. Dispõe sobre a Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo.
... de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos para mandato de dois anos ... § 5º O prazo para designação dos membros da ... ão Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo é de maioria simples dos membros e o quórum de aprovação é de maioria absoluta ... § 2º ...
-
Acórdão nº Rcl 5685 / RJ de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. DECISÃO DO STJ. DESCUMPRIMENTO. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVOGAÇÃO. INCONFORMISMO. DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DOS PATRONOS NA CAUSA. NÃO OBSERVÂNCIA PELO TJRJ. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. 1. Todo o imbróglio se origina de ação ordinária de impugnação de ato administrativo da Comissão de Desapropriação de Terras do Galeão proposta pela Cia Brasília, em razão de...
... 2010, a Companhia Brazília peticiona informando a revogação de mandato de patrocínio outorgado a Siqueira Castro Advogados Associados e ... 6. Pela simples leitura da parte final da decisão agora reclamada, vê-se, portanto, que ... -
Acordao N° 1240153 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2020
Civil e processual civil. Apelação cível. Procuração em causa própria (in rem suam). Não se trata de simples mandato. Confere poderes gerais. Exclusivo interesse do mandatário. Veículo objeto de alienação fiduciária. Negócio realizado sem anuência da credora fiduciária. Riscos do negócio. Venda a non domino. Sentença mantida. 1. A procuração em causa própria (in rem suam) não encerra simples...
... PRÓPRIA (IN REM SUAM). NÃO SE TRATA DE SIMPLES MANDATO. CONFERE ... PODERES GERAIS. EXCLUSIVO INTERESSE DO MANDATÁRIO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-25253/1993-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Octubre de 2001
NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Entregue a prestação jurisdicional pelo Regional, embora de forma desfavorável à pretensão da demandante, ilesos resultaram os artigos de lei indicados como violados. Recurso não conhecido. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS ESTATUTOS SOCIAIS DA EMPRESA - ARGÜIÇÃO DE AFRONTA AO ART. 5º,...
... ART. 5º, LV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... A simples ausência de apresentação dos estatutos não induz a conclusão de que o signatário do mandato não possui poderes para tal e, o cabimento do recurso, não pode ser ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-25253/1993-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Octubre de 2001
NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Entregue a prestação jurisdicional pelo Regional, embora de forma desfavorável à pretensão da demandante, ilesos resultaram os artigos de lei indicados como violados. Recurso não conhecido. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS ESTATUTOS SOCIAIS DA EMPRESA - ARGÜIÇÃO DE AFRONTA AO ART. 5º,...
... 5º, LV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A simples ausência de apresentação dos estatutos não induz a conclusão de que o signatário do mandato não possui poderes para tal e, o cabimento do recurso, não pode ser ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2525300/1993-0000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Octubre de 2001
NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Entregue a prestação jurisdicional pelo Regional, embora de forma desfavorável à pretensão da demandante, ilesos resultaram os artigos de lei indicados como violados. Recurso não conhecido. irregularidade de representação do recurso ordinário - ausência de apresentação dos estatutos sociais da empresa - argÜição de afronta ao art. 5º,...
... 5º, LV da constituição federal. A simples ausência de apresentação dos estatutos não induz a conclusão de que o signatário do mandato não possui poderes para tal e, o cabimento do recurso, não pode ser ... -
Acórdão Nº 0308677-04.2018.8.24.0023 do Sétima Câmara de Direito Civil, 13-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVOGATÓRIA DE MANDATO PROCURATÓRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. TESE DA INICIAL DE SIMPLES VONTADE DE REVOGAR MANDATO OUTORGADO. VERSÃO TRAZIDA PELA AUTORA NO APELO NO SENTIDO DE QUE HOUVE RECUSA DO CARTÓRIO PARA ESCRITURAÇÃO DA REVOGAÇÃO DA OUTORGA DE PODERES. EVIDENTE INOVAÇÃO RECURSAL....
... o feito sem resolução do mérito em "ação revogatória de mandato procuratório" ajuizada por Desiree Lampert em face de Amauri ... IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. TESE DA INICIAL DE SIMPLES VONTADE DE REVOGAR MANDATO OUTORGADO. VERSÃO TRAZIDA PELA AUTORA NO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-17587/1992-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Noviembre de 2002
RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS ESTATUTOS SOCIAIS DA EMPRESA - ARGUIÇÃO DE AFRONTA AO ART. 5º, LV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A simples ausência de apresentação dos estatutos não induz a conclusão de que o signatário do mandato não possui poderes para tal e, o cabimento do recurso, não pode ser obstado por mera presunção....
... 5º, LV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A simples ausência de apresentação dos estatutos não induz a conclusão de que o signatário do mandato não possui poderes para tal e, o cabimento do recurso, não pode ser ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-18501/1993-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Agosto de 2001
IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS ESTATUTOS SOCIAIS DA EMPRESA - ARGUIÇÃO DE AFRONTA AO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A simples ausência de apresentação dos estatutos não induz à conclusão de que o signatário do mandato não possui poderes para tal e o cabimento do recurso não pode ser obstado por mera presunção. Evidenciada a violência ao...
... ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... A simples ausência de apresentação dos estatutos não induz à conclusão de que o signatário do mandato não possui poderes para tal e o cabimento do recurso não pode ser ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1856/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Noviembre de 2002
RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS ESTATUTOS SOCIAIS DA EMPRESA - ARGUIÇÃO DE AFRONTA AO ART. 5º, LV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A simples ausência de apresentação dos estatutos não induz a conclusão de que o signatário do mandato não possui poderes para tal e, o cabimento do recurso, não pode ser obstado por mera presunção....
... 5º, LV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A simples ausência de apresentação dos estatutos não induz a conclusão de que o signatário do mandato não possui poderes para tal e, o cabimento do recurso, não pode ser ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-13583/1993-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS ESTATUTOS SOCIAIS DA EMPRESA - ARGUIÇÃO DE AFRONTA AO ART. 5º, LV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A simples ausência de apresentação dos estatutos não induz a conclusão de que o signatário do mandato não possui poderes para tal e, o cabimento do recurso, não pode ser obstado por mera presunção. Evidenciada a violência ao
... ART. 5º, LV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... A simples ausência de apresentação dos estatutos não induz a conclusão de que o signatário do mandato não possui poderes para tal e, o cabimento do recurso, não pode ser ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-981/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 30 de Abril de 2002
IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS ESTATUTOS SOCIAIS DA EMPRESA - ARGUIÇÃO DE AFRONTA AO ART. 5º, II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A simples ausência de apresentação dos estatutos não induz a conclusão de que o signatário do mandato não possui poderes para tal e, o cabimento do recurso, não pode ser obstado por mera presunção. Evidenciada a violência ao
... ART. 5º, II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... A simples ausência de apresentação dos estatutos não induz a conclusão de que o signatário do mandato não possui poderes para tal e, o cabimento do recurso, não pode ser ... -
Acórdão nº 1.0453.17.003309-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - ANALFABETO - ASSINATURA A ROGO MEDIANTE INSTRUMENTO PÚBLICO - AUSÊNCIA - FORMA LEGAL NÃO OBSERVADA - NULIDADE - DESCONTO INDEVIDO DAS PARCELAS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO -...
-
Acórdão nº 1.0000.21.023212-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO DE LIMINAR - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - ANALFABETA - ASSINATURA A ROGO MEDIANTE INSTRUMENTO PÚBLICO - AUSÊNCIA - FORMA LEGAL NÃO OBSERVADA - NULIDADE - DESCONTO INDEVIDO DAS PARCELAS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO -...