Mandato simples
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... , com a adição sucessiva de letras, na ordem alfabética simples, e, depois, repetidas em combinação com a primeira, com a segunda, e ... § 2º Em caso de requerimento de conversão de união estável por mandato, a procuração deverá ser pública e com prazo máximo de 30 (trinta) ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... p) aquele em exercício de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, desde que não seja ... ção do segurado especial em sociedade empresária ou em sociedade simples ou a sua atuação como empresário individual ou como titular de empresa ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1286-53.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - RECURSO ORDINÁRIO - NÃO CONHECIMENTO. Não configura mandato tácito o simples fato de o advogado subscrever a petição de embargos de declaração e estes terem sido admitidos pelo julgador originário. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 286 da SBDI-1 do TST, a configuração do mandato tácito é...
... Não configura mandato tácito o simples fato de o advogado subscrever a petição de embargos de ... -
LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... , de dirigente estatutário de partido político e de titular de mandato no Poder Legislativo de qualquer ente da federação, ainda que ... simples apostila, dispensada a celebração de aditamento ... § 8º É vedada a ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... emitido, os quais deverão estar acompanhados de sua tradução simples, caso não tenham sido redigidos em língua portuguesa ... #Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001 ... § 7o O mandato outorgado nos termos de acordo de acionistas para proferir, em ...
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Acórdão nº 2008/0208022-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ção processual de município independe de instrumento de mandato, desde que seus procuradores estejam investidos na condição de ... A simples menção da condição de advogado inscrito na Ordem dos Advogados do ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... § 3º O mandato" dos membros do CETRAN e do CONTRANDIFE é de dois anos, admitida a recondu\xC3" ... diurna deverão manter acesos os faróis nas rodovias de pista simples situadas fora dos perímetros urbanos, mesmo durante o dia ...
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Acórdão nº 2008/0001610-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Responsabilidade civil. Protesto indevido. Endosso-mandato. Rejeição dos embargos declaratórios. Fundamentação deficiente ... o banco pelo protesto indevido da duplicata, não em face da simples existência de endosso-mandato, mas por ter este participado para o evento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1573-35.2011.5.10.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO da reclamada core value bpo serviços financeiros ltda. irregularidade de representação processual. CÓPIA SIMPLES DA PROCURAÇÃO SEM AUTENTICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE MANDATO TÁCITO. ART. 830 DA CLT. SÚMULAS 164 E 383 DO TST. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no...
... irregularidade de representação processual. CÓPIA SIMPLES DA PROCURAÇÃO SEM AUTENTICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE MANDATO TÁCITO. ART ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... pode ser beneficiária do regime, a pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de ... § 1º Somente mediante cláusula expressa específica do mandato ...
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Lei nº 13.853 de 08/07/2019. Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.
... 3 O mandato dos membros do Conselho Diretor ser de 4 (quatro) anos ... 4 Os ... que o tratamento de dados de idosos seja efetuado de maneira simples, clara, acessvel e adequada ao seu entendimento, nos termos desta Lei e da ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... , respeitado o limite mnimo de sessenta por cento da indenizao simples ou em dobro, conforme o caso ... Pargrafo nico. Na hiptese de que ... Equipara-se a extino normal do contrato a termo o trmino do mandato do diretor no empregado (arts. 7 e 8) no reconduzido ... CAPTULO IV ...
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Decreto nº 10.148 de 02/12/2019. Institui a Comissão de Coordenação do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos da administração pública federal, dispõe sobre a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos, as Subcomissões de Coordenação do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos da Administração Pública Federal e o Conselho Nacional de Arquivos, e dá outras providências.
... simples ... § 2º Além do voto ordinário, o Presidente da Comissão de ... os incisos VII e VIII do caput e respectivos suplentes terão mandato de dois anos ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... ão ativa e passiva da sociedade em juízo ou fora dele, o prazo do mandato, bem como o processo de substituição dos administradores e conselheiros ... á o voto de qualidade, sendo suas resoluções votadas por maioria simples, com a presença, no mínimo de 3 (três) representantes dos órgãos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-96600-73.2006.5.02.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. MANDATO TÁCITO. CONFIGURAÇÃO. Agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, visto que demonstrada possível violação do artigo 5º, LV, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO...
... MANDATO TÁCITO. CONFIGURAÇÃO. Agravo de instrumento a que se dá provimento, ... ão acerca da regularidade de representação não se restringe à simples verificação dos requisitos do instrumento de mandato. Consoante a ... -
Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... no grau reservado e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição ... II - por maioria simples dos votos, nos demais casos ... Parágrafo único. A Casa Civil da ...
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Lei nº 13.575 de 26/12/2017. Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nºs 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... , dirigente estatutário de partido político e titular de mandato no Poder Legislativo de qualquer ente federativo, ainda que licenciados ... III - participar de sociedade simples ou empresária ou de empresa de qualquer espécie, na forma de ...
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Acórdão nº 2004/0037166-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... do embargante ou inexistência da apelação, por caracterizar simples irregularidade, se verificada a existência de mandato nos autos da ...
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Lei nº 14.365 de 02/06/2022. Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
... , a critério do advogado e do cliente, e independem de outorga de mandato ou de formalização por contrato de honorários.” (NR) ... “Art ... ção de emprego, as partes poderão pactuar, por acordo individual simples, a alteração de um regime para outro.” (NR) ... “Art. 20. A jornada ...
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Acórdão nº 2007/0147459-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ção processual de município independe de instrumento de mandato, desde que seus procuradores estejam investidos na condição de ... A simples menção da condição de advogado inscrito na Ordem dos Advogados do ...
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Acórdão Nº 0000074-12.2013.8.24.0113 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 27-02-2020
... REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A DESCARACTERIZAÇÃO DA NATUREZA DE MANDATO SIMPLES PARA CESSÃO DE DIREITOS. PROCURAÇÃO PÚBLICA COM NATUREZA DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1240-48.2010.5.15.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PROCURAÇÃO JUNTADA EM CÓPIA NÃO AUTENTICADA. A regularidade de representação processual é requisito indispensável para a admissibilidade de qualquer recurso. O instrumento de mandato, juntado somente em cópia simples, sem autenticação, não é válido para tornar legítima a representação, nos termos do artigo 830 da CLT. O...
... O instrumento de mandato, juntado somente em cópia simples, sem autenticação, não é válido ... -
Acórdão Nº 0002013-06.2013.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 19-11-2020
... indispensáveis ao mais amplo, cabal e fiel desempenho do presente mandato, podendo substabelecer, constando a quantidade de ações e número dos ... Ressalva-se que o simples fato do mandato ser em causa própria não gera de forma imediata a ...
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Em vigor
Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências.
... , de 25 de maio de 2022: a diferença entre a média aritmética simples das maiores remunerações referidas neste parágrafo correspondentes a ... Parágrafo único. O mandato dos conselheiros de que trata o caput deste artigo será de 2 (dois) anos, ...