Mandato simples
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Em vigor
Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985. Dispõe sobre o cheque e dá outras providências.
... ARTIGO 18 ... O endosso deve ser puro e simples, reputando-se não-escrita qualquer condição a que seja subordinado ... , por procuração, ou qualquer outra que implique apenas mandato, o portador pode exercer todos os direitos resultantes do cheque, mas só ...
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Acórdão nº 2014/0120187-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA. INEXISTENTE A ... DIREÇÃO/REPRESENTAÇÃO. ... probatório dos presentes autos. A pretensão de simples reexame de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-80240-73.2006.5.05.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela primeira Reclamada, porque a procuração e o substabelecimento foram apresentados em fotocópia simples. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a apresentação de instrumento de mandato em cópia não autenticada constitui irregularidade
... ção e o substabelecimento foram apresentados em fotocópia simples. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a apresentação de o de mandato em cópia não autenticada constitui irregularidade de representação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5255/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 25 de Abril de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDATO TÁCITO. Não se configura hipótese de mandato tácito a simples assinatura da petição de Embargos de Declaração e o proferimento de sustentação oral quando do julgamento do Recurso Ordinário, nos termos do Enunciado nº 164/TST. Agravo a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O ... AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDATO TÁCITO ... Não se configura hipótese de mandato tácito a simples ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5255/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 25 de Abril de 2001
... A C Ó R D Ã O ... AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDATO TÁCITO ... Não se configura hipótese de mandato tácito a simples ...
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Acórdão nº 1.0352.18.001400-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADO POR ANALFABETO SEM AS DEVIDAS FORMALIDADES LEGAIS. CONTRATO NULO. DANO MORAL. COMPROVAÇÃO. DESNECESSIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO.- É nula a contratação de empréstimo consignado por analfabeto quando não formalizado por escritura pública ou, quando realizado
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Acórdão nº 1.0352.18.001400-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADO POR ANALFABETO SEM AS DEVIDAS FORMALIDADES LEGAIS. CONTRATO NULO. DANO MORAL. COMPROVAÇÃO. DESNECESSIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO.- É nula a contratação de empréstimo consignado por analfabeto quando não formalizado por escritura pública ou, quando realizado
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Acórdão nº 1.0720.16.004246-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADO POR ANALFABETO SEM AS DEVIDAS FORMALIDADES LEGAIS. CONTRATO NULO. NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL. COMPROVAÇÃO. DESNECESSIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO.- É nula a contratação de empréstimo consignado por...
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LEI 10303 de 31/10/2001 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE AS SOCIEDADES POR AÇÕES, E NA LEI 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE O MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS E CRIA A COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS.
... administração poderá deliberar sobre a emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações e sem garantia real, e a assembléia-geral ... § 7º O mandato outorgado nos termos de acordo de acionistas para proferir, em ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001540-07.2012.5.06.0023), 22-05-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PROCURAÇÃO EM CÓPIA INAUTÊNTICA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. O instrumento de mandato em cópia simples, sem autenticidade atestada ou declarada, na forma do art. 830 da CLT, não é documento idôneo para tornar legítima a representação do advogado ali contemplado. Precedentes do TST. AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA. DESERÇÃO. Nas guias respectivas, não consta a autenticação...
... IRREGULARIDADE DE REPRESENTA Ç Ã O. O instrumento de mandato em c ó pia simples, sem autenticidade atestada ou declarada, na forma do ... -
Decreto nº 9.889 de 27/06/2019. Dispõe sobre o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional e sobre o Comitê de Avaliação e Seleção de Conselheiros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional.
... º O conselheiro não será destituído ou substituído no curso do mandato, exceto nas hipóteses de renúncia ou de perda de mandato previstas no ... ês quartos dos membros e o quórum de deliberação é de maioria simples ... § 1º Além do voto ordinário, o Presidente do CRSFN terá o voto ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000719-81.2015.5.06.0351), 09-12-2020
I - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO INTENTADO PELA SÓCIA. Àquele litigante que se pretende valer da faculdade do § 1º do art. 791 da CLT é exigida a regular outorga de poderes de representação, na forma dos arts. 104 do CPC/15 e 5º da Lei nº 8.906/94. Atos praticados sem procuração não se convalidam pelo simples decurso de tempo. Não comprovado o mandato, nem mesmo de...
... Atos praticados sem procuração não se convalidam pelo simples" decurso de tempo. Não comprovado o mandato, nem mesmo de forma tácita, n\xC3" ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. 1. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, o contrato de abertura de crédito fixo constitui título executivo extrajudicial, nos termos do art. 585, inciso II do CPC/73, pois o valor da dívida é demonstrável de plano, sendo sua evolução aferível por...
... por simples cálculos aritméticos, diversamente do que ocorre ... cláusulas contratuais do mandato e, ainda, derruir a convicção ... -
Acórdão nº 2013/0065776-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 11 DA LEI 8.429/92. CUMULAÇÃO DO MANDATO DE VEREADOR COM ... Acórdão recorrido evidenciam a ocorrência de simples" irregularidade e ... inexistência de desvio ético ou\xC2" ...
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Acórdão nº 2011/0028523-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... o simples ... sócios gerentes por excesso de mandato ou por atos praticados com violação ...
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Acórdão nº 2016/0204305-0 de T4 - QUARTA TURMA
... para tanto, a simples alegação, situação que impõe o reconhecimento da ... mandato ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA. IMPOSIÇÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO CUMPRIMENTO. CONVERSÃO DA RESTRIÇÃO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO APENADO. ILEGALIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. As hipóteses de conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade estão...
... 3. O simples ... 4. Determinação de expedição de mandato de prisão – ainda que para o ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... em que o titular possui instrumento de mandato nos autos ... filho de pessoa já falecida e com a qual manteve simples relacionamento ocasional. ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-11636/1995.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Diciembre de 2000
... - CARGO DE CONFIANÇA - 7ª E 8ª HORAS COMO EXTRAS - A simples existência de mandato ad judicia, que é inerente ao exercício da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-842800-04.2003.5.09.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. SÚMULA Nº 383. NÃO CONHECIMENTO. O egrégio Colegiado Regional, ao concluir que o instrumento de procuração é hábil à comprovação de poderes ao advogado subscritor do recurso do reclamado, embora juntado posteriormente ao prazo recursal, proferiu decisão em contrariedade à Súmula nº 383, item I. Recurso de...
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Decreto nº 10.188 de 20/12/2019. Regulamenta a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, para dispor sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e entre os regimes próprios, na hipótese de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.
... Próprios de Previdência Social e respectivos suplentes terão mandato de dois anos, admitida a recondução ... § 6º A autoridade ... absoluta dos membros e o quórum de aprovação é de maioria simples ... § 3º Além do voto ordinário, o Presidente do Conselho Nacional ...
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Acórdão nº 50018585720128210015 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 28-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. DUPLICATA. ENDOSSO MANDATO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. A instituição financeira não possui legitimidade para responder à demanda quando leva a protesto título que recebeu mediante simples endosso mandato, sem adquirir sua propriedade. Inteligência da Súmula 476 do STJ. Sentença mantida. APELO...
... decorrência de protesto indevido, inclusive nos casos de endosso-mandato, uma vez que incumbe à instituição financeira examinar a validade e ... à demanda quando leva a protesto título que recebeu mediante simples endosso mandato, sem adquirir sua propriedade. Inteligência da Súmula ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Mayo de 2003
HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. GERENTE. ARTIGO 62 DA CLT. Afronta o artigo 896 da CLT acórdão de Turma do TST que, mediante a aplicação indevida da Súmula nº 126, não conhece de recurso de revista pela afronta ao artigo 62 da CLT, a despeito de, na decisão regional, resultar comprovado que o empregado - gerente geral - era a autoridade máxima da agência bancária, investido dos amplos
... O simples fato de a instância regional não mencionar a existência de mandato ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Mayo de 2003
HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. GERENTE. ARTIGO 62 DA CLT. Afronta o artigo 896 da CLT acórdão de Turma do TST que, mediante a aplicação indevida da Súmula nº 126, não conhece de recurso de revista pela afronta ao artigo 62 da CLT, a despeito de, na decisão regional, resultar comprovado que o empregado - gerente geral - era a autoridade máxima da agência bancária, investido dos amplos
... O simples fato de a instância regional não mencionar a existência de mandato ... -
Acórdão nº 2010/0094223-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... mandato" de Deputado Estadual, denunciou as irregularidades, bem\xC2" ... mostra verossímil a afirmativa de que o simples fato de ...