manutenido

AÇÃO POSSESSORIA- O POSSUIDOR MANUTENIDO OU REINTEGRADO TEM DIREITO A INDENIZAÇÃO PELOS PREJUIZOS QUE SOFREU; INCLUSIVE HONORARIOS ADVOCATICIOS.

MATÉRIA PROCESSUAL SERODIAMENTE ARGUIDA, SEM TER OCORRIDO A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO PERTINENTE; SITUAÇÃO DE ARRENDATARIO COM BENFEITORIAS NO IMÓVEL DEVE SER MANUTENIDO EM SUA POSSE QUANDO RECONHECIDA A TURBAÇÃO; QUESTÃO DE FATO APRECIADA, NÃO ENSEJANDO O EXTRAORDINÁRIO.

0618267-24.2016.8.04.0001  -  Apelação Cível  - Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO. QUITAÇÃO. DÍVIDA OBJETO DE CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Aduzindo a parte...

0236797-88.2009.8.04.0001  -  Apelação Cível  - Ementa: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SENTENÇA OMISSA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TEORIA DA ASSERÇÃO. REJEIÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO. JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. COMPROVAÇÃO. ANULAÇÃO INDEVIDA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO...

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - LIMINAR - EXCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DEPÓSITO DO VALOR QUE A PARTE CONSIDERA DEVIDO - MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM OBJETO DO AJUSTE - FUMUS BONI IURIS - AUSÊNCIA.- Para se deferir o depósito judicial das parcelas que o devedor entende devidas, elidindo a mora, além de autorizar a exclusão do...

AÇÃO POSSESSORIA. INDEPENDENTE DE RECONVENÇÃO, SÃO CABIVEIS HONORARIOS ADVOCATICIOS, BEM COMO AS PERDAS E DANOS, A QUEM REINTEGRADO OU MANUTENIDO NA POSSE. CÓDIGO CIVIL, ART. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 374 E 192, N. V; SUA INTERPRETAÇÃO. DISSIDIO DE DECISÕES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISIONAL DE CONTRATO - LIMINAR - PRETENSÃO DO DEVEDOR DE SER MANUTENIDO NA POSSE DO BEM OBJETO DO AJUSTE E DE ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO DE SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ESPECÍFICOS. - Incabível a pretensão do devedor de ser manutenido na posse do bem objeto de contrato de alienação fiduciária, sob pena de se vedar,...

• Código de Processo Civil. Articulado

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONSIGNAÇÃO DOS VALORES QUE A PARTE ENTENDE SER DEVIDOS E RETIRADA DO NOME DA PARTE DOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. TUTELA ANTECIPATÓRIA. ALEGAÇÕES INICIAIS. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. NÃO CONCESSÃO. PRETENSÃO DO DEVEDOR DE SER MANTIDO NA POSSE DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. Não se concede o pleito antecipatório quando, a um exame

EMENTA DO RELATOR: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - REVISÃO DE CONTRATO - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - VALOR DIVERSO DO CONTRATADO - IMPOSSIBILIDADE - INCLUSÃO DE NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DIREITO DO CREDOR - MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM - OFENSA AO ART. 5º, XXXV da CF. Para que seja possível a consignação em ação ordinária de revisão contratual, é imprescindível que os depósitos

MANUTENÇÃO DE POSSE - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA POSSE - INADMISSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA EXCEÇÃO DE DOMÍNIO. Para que o autor seja manutenido ou reintegrado na posse não basta alegar e juntar documentos, deve comprovar adequadamente os requisitos do art. 927, do CPC, sob pena de ver declarada a improcedência dos pedidos. "Com o advento da Lei n. 6.820/0, ficou revogada a parte do art. 923,

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. MANUTENÇÃO DE APOSENTADO NO PLANO DE SAÚDE DA PRODESP. A aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação (Orientação Jurisprudencial nº 361 da SDI-1 do TST). Logo, o empregado que continua prestando serviços ao mesmo empregador após o jubilamento tem direito de ser...

1. ESTANDO A INICIAL DA POSSESSORIA SUFICIENTEMENTE INSTRUIDA COM AS PROVAS DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 917, DO CPC, NÃO FICA AO ARBITRIO DO JUIZ CONCEDER OU NÃO A LIMINAR. SUA CONCESSÃO, NESSA HIPOTESE, DERIVA DA LEI.2. POR OUTRO LADO, NÃO PODE O JUIZ INDEFERIR LIMINAR EM AÇÃO POSSESSORIA, SEM ANTES ABRIR ENSEJO AO AUTOR DE JUSTIFICAR PREVIAMENTE OS REQUISITOS ESTABELECIDOS, EM LEI,...

DO RELATOR: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISÃO DE CONTRATO - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - VALOR DIVERSO DO CONTRATADO - IMPOSSIBILIDADE - INCLUSÃO DE NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DIREITO DO CREDOR - MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM - IMPOSSIBILIDADE. Para que seja possível a consignação em ação ordinária de revisão contratual, é imprescindível que os depósitos correspondam ao valor previsto no...

• Assédio moral laboral e direitos fundamentais

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PRETENSÃO DO DEVEDOR DE SER MANUTENIDO NA POSSE DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. Incabível a pretensão do devedor de ser mantido na posse do bem objeto de contrato de arrendamento mercantil, sob pena de se vedar, antecipadamente, à parte contrária o exercício do direito público subjetivo de ação, constitucionalmente assegurado (CF/88,...

• Posse e ações possessórias

• O microssistema de autocomposição

• Lições do processo civil: processo de execução e procedimentos especiais

• Trabalho decente

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - COMPROVAÇÃO DA POSSE - CARACTERIZAÇÃO - DIMENSÕES DAS ÁREAS CONTÍGUAS - PROPRIEDADE ADQUIRIDA ATRAVÉS DO INSTITUTO DA COMPRA E VENDA - IMÓVEL SEM MATRÍCULA NO REGISTRO DE IMÓVEIS - INOCORRÊNCIA - COMPRA E VENDA COMPROVADAS - EQUÍVOCO NA DEFINIÇÃO DAS DIMENSÕES - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) É legal e legítima a

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - COMPROVAÇÃO DA POSSE - CARACTERIZAÇÃO - DIMENSÕES DAS ÁREAS CONTÍGUAS - PROPRIEDADE ADQUIRIDA ATRAVÉS DO INSTITUTO DA COMPRA E VENDA - IMÓVEL SEM MATRÍCULA NO REGISTRO DE IMÓVEIS - INOCORRÊNCIA - COMPRA E VENDA COMPROVADAS - EQUÍVOCO NA DEFINIÇÃO DAS DIMENSÕES - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) É legal e legítima a

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - COMPROVAÇÃO DA POSSE - CARACTERIZAÇÃO - DIMENSÕES DAS ÁREAS CONTÍGUAS - PROPRIEDADE ADQUIRIDA ATRAVÉS DO INSTITUTO DA COMPRA E VENDA - IMÓVEL SEM MATRÍCULA NO REGISTRO DE IMÓVEIS - INOCORRÊNCIA - COMPRA E VENDA COMPROVADAS - EQUÍVOCO NA DEFINIÇÃO DAS DIMENSÕES - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) É legal e legítima a

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - COMPROVAÇÃO DA POSSE - CARACTERIZAÇÃO - DIMENSÕES DAS ÁREAS CONTÍGUAS - PROPRIEDADE ADQUIRIDA ATRAVÉS DO INSTITUTO DA COMPRA E VENDA - IMÓVEL SEM MATRÍCULA NO REGISTRO DE IMÓVEIS - INOCORRÊNCIA - COMPRA E VENDA COMPROVADAS - EQUÍVOCO NA DEFINIÇÃO DAS DIMENSÕES - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) É legal e legítima a