mar territorial brasileiro
- Decreto nº 84.553 de 11/03/1980. CONCEDE AUTORIZAÇÃO A CITCO AMAZONAS PETROLEUM CORPORATION, CHEVRON SÃO LUIS PETROLEUM COMPANY, UNIONOIL SÃO LUIS, LTD. E CANAM OFFSHORE LIMITED PARA OPERAREM NO MAR TERRITORIAL DO BRASIL, FIXADO PELO DECRETO-LEI 1.098, DE 25 DE MARÇO DE 1970, A SERVIÇO DA PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS.
- Decreto nº 84.551 de 11/03/1980. CONCEDE AUTORIZAÇÃO A COMPANHIA ESSO PROSPECÇÃO DO BRASIL, PARA OPERAR NO MAR TERRITORIAL DO BRASIL, FIXADO PELO DECRETO-LEI 1.098, DE 25 DE MARÇO DE 1970, A SERVIÇO DA PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS.
- Decreto nº 84.554 de 11/03/1980. CONCEDE AUTORIZAÇÃO A CITCO BELEM PETROLEUM CORPORATION, CHEVRON SÃO MARCOS PETROLEUM COMPANY, UNIONOIL SÃO MARCOS, LTD. E CANAM OFFSHORE LIMITED PARA OPERAREM NO MAR TERRITORIAL DO BRASIL, FIXADO PELO DECRETO-LEI 1.098, DE 25 DE MARÇO DE 1970, A SERVIÇO DA PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS.
- DECRETO Nº 72684, DE 23 DE AGOSTO DE 1973. Concede Autorização a Companhia Key International Drilling Company Ltd. para Operar No Mar Territorial do Brasil, Fixado Pelo Decreto-lei 1.098, de 25 de Março de 1970, a Embarcação de Perfuração 'key West', de Nacionalidade Liberiana, a Serviço da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras.
- DECRETO Nº 79460, DE 04 DE ABRIL DE 1977. Concede Autorização as Companhias Arthur Levy Boat Service, Inc. e Arthur Levy do Brasil, Serviços Maritimos Ltda. para Operarem No Mar Territorial do Brasil, a Embarcação 'm/v Bay Sea Horse', de Nacionalidade Americana, a Serviço da Petroleo Brasileiro S. A. Petrobras.
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MPF pede esclarecimento sobre decisão do STF que afastou imunidade estrangeira
MPF embarga decisão do STF que afastou imunidade estrangeira
... O barco pesqueiro Changri-lá teria sido atingido em mar territorial brasileiro, em julho de 1943, pelo submarino U-199. Ao analisar o recurso ... -
A violação dos direitos humanos e a imunidade de jurisdição
Moreira: Violação dos direitos humanos e imunidade de jurisdição
... morto em decorrência do ataque de um submarino alemão no mar territorial brasileiro, nas proximidades da Costa de Cabo Frio, fato ocorrido em julho ... -
Acordão da Terceira Seção, 26-05-2021
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL (ART. 41DA LEI N. 9.605/1998). INCÊNDIOS FLORESTAIS SUPOSTAMENTE CRIMINOSOS.EXTENSA ÁREA DE DOMÍNIO DA UNIÃO. COMPETÊNCIA FEDERAL. EXISTÊNCIA DEÁREA DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE MUNICIPAL. PERMANÊNCIA DOINTERESSE DIRETO FEDERAL. PROPRIEDADE NÃO TRANSFERIDA AO MUNICÍPIO.CRIMES CONEXOS. SÚMULA 122 DO STJ. CONFLITO CONHECIDO PARA...
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Acordão da , 07-06-2022
RECURSO ORDINÃRIO. JUÃZO DE RETRATAÇÃO (ARTIGO 1.040, INCISO II, DO CPC). AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR PESSOA RESIDENTE NO BRASIL EM FACE DE ESTADO ESTRANGEIRO. ALEGADOS DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DA MORTE DO TIO-AVÔ DOS AUTORES POR OCASIÃO DE NAUFRÃGIO DE EMBARCAÇÃO BRASILEIRA PROVOCADO POR SUBMARINO ALEMÃO DURANTE A SEGUNDA GUERRA MUNDIAL.1. Consoante assente pelo STF,
... territorial brasileiro, nas proximidades da Costa de Cabo Frio, em julho de 1943 ... -
Responsabilidade penal por dano ao meio ambiente
... a atividade pesqueira de forma artesanal, cabe ao Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) fixar o ... ógica existente em rios, lagos, açudes, lagoas, baías ou mar territorial brasileiro. [Incluído pela Lei nº 7.653, de 12-2-1988] § 3º Incide na ...
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Decreto nº 88.218 de 06/04/1983. CRIA O PARQUE NACIONAL MARINHO DOS ABROLHOS.
... Art. 1º - Fica criado, no Mar Territorial Brasileiro, o Parque Nacional Marinho dos Abrolhos, com a finalidade de ...
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Decisão da Presidência nº 3053 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Octubre de 2017
... questão, bem como a Lagoa dos Patos, compreende parte do Mar Territorial brasileiro, o que atrairia a competência da sua exploração em favor da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001301-33.2017.5.06.0021), 11-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. TRIPULANTE DE NAVIO DE CRUZEIRO. NAVEGAÇÃO EM MAR TERRITORIAL DO BRASIL E EM ÁGUAS INTERNACIONAIS. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À ESPÉCIE. Trata-se de hipótese de contratação de trabalhador brasileiro, em território nacional, por empresa sediada no Brasil, para prestar serviços em navio de cruzeiro de bandeira internacional, que navega tanto em mar territorial do...
... TRIPULANTE DE NAVIO DE CRUZEIRO. NAVEGAÇÃO EM MAR TERRITORIAL DO BRASIL E EM ÁGUAS INTERNACIONAIS. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À ESPÉCIE. Trata-se de hipótese de contratação de trabalhador brasileiro, em território nacional, por empresa sediada no Brasil, para prestar ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000343-11.2016.5.06.0012), 17-12-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. TRIPULANTE DE NAVIO DE CRUZEIRO. NAVEGAÇÃO EM MAR TERRITORIAL DO BRASIL E EM ÁGUAS INTERNACIONAIS. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À ESPÉCIE. Trata-se de hipótese de contratação de trabalhador brasileiro, em território nacional, por empresa sediada no Brasil, para prestar serviços em navio de cruzeiro de bandeira internacional, que navega tanto em mar...
... TRIPULANTE DE NAVIO DE CRUZEIRO. NAVEGAÇÃO EM MAR TERRITORIAL DO BRASIL E EM ÁGUAS INTERNACIONAIS. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À ESPÉCIE. Trata-se de hipótese de contratação de trabalhador brasileiro, em território nacional, por empresa sediada no Brasil, para prestar ... -
Outras formas de contratação
... os comandos da antiga Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro (LICC), que é o Decreto-lei n. 4.657, de 04.09.1942, atualmente Lei de ... , embora confunda competência da lei com competência territorial. Ali está disposto que: ... Art. 651. A competência das Juntas de ...
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PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 45, DE 16 DE MARÇO DE 2022
... n° 8.617, de 4 de janeiro de 1993, que dispõe sobre o mar territorial, a zona contígua, a zona econômica exclusiva e a plataforma continental ... brasileira e submetida à jurisdição exclusiva de tribunal brasileiro. A autenticidade do documento será verificada perante a entidade ...
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Estrutura do Estado
... 15 Pablo Lucas Verdú entende por Estado “a sociedade territorial juridicamente organizada, com poder soberano que busca o bem-estar ... ” como destinatários da ordem jurídica e do poder do Estado brasileiro, dá guarida ao seu enten dimento, por não distinguir entre nacionais e ...
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Decreto-Lei nº 221 de 28/02/1967. DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO E ESTIMULOS A PESCA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a) às águas interiores do Brasil; ... b) ao mar territorial brasileiro; ... c) às zonas de alto mar, contíguas ou não ao mar ...
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A Aplicação do Direito Penal na Zona Econômica Exclusiva Brasileira: Aspectos Políticos, Geográficos e Econômicos
... O Código Penal Brasileiro recepcionou o Princípio da Extraterritorialidade, por meio do qual, em ... ; a Lei nº 8.617/93 (BRASIL, 1993), que dispõe sobre o mar territorial, a zona contígua, a zona econômica exclusiva e a plataforma continental ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5438, DE 20 DE MAIO DE 1968. Altera o Artigo 4 do Decreto Lei 221, de 28 de Fevereiro de 1967, que Dispõe Sobre a Proteção e Estimulos a Pesca, e da Outras Providencias.
... a) às águas interiores do Brasil; ... b) ao mar territorial" brasileiro; ... c) às zonas de alto mar, em conformidade com as disposiç\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001485-54.2014.5.06.0001), 08-03-2017
EMENTA: RECURSOS ORDINÁRIOS DAS PARTES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADORA ESTRANGEIRA. PRÉ-CONTRATAÇÃO FORMALIZADA EM TERRITÓRIO BRASILEIRO.PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EM ÁGUAS BRASILEIRAS E INTERNACIONAIS.INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 435 DO CÓDIGO CIVIL, 651, §§ 2.º E 3.º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, E 21 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À ESPÉCIE. NORMA MAIS...
... PRÉ-CONTRATAÇÃO FORMALIZADA EM TERRITÓRIO BRASILEIRO.PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EM ÁGUAS BRASILEIRAS E ... as águas marítimas que distam além das 12 milhas do mar territorial brasileiro, conforme definição estabelecida pela Lei n.º 8.617/1993 ... -
Acordão da , 13-03-2023
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÃRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. INCONFORMISMO. FORNECIMENTO DE COMBUSTÃVEL. EMBARCAÇÃO ESTRANGEIRA. ISS. INCIDÊNCIA.1. Inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja, a não...
... do Município de Rio Grande, dentro, portanto, do mar ... territorial brasileiro (art. 1º da Lei nº 8.617/1993). Nessa ... hipótese, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001485-54.2014.5.06.0001), 29-03-2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU EQUÍVOCO NO EXAME DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO.
... as águas marítimas que distam além das 12 milhas do mar territorial brasileiro, conforme definição estabelecida pela Lei n.º 8.617/1993 ... -
Decisão monocrática Nº 623 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-12-2021
... territorial brasileiro, quando a geração elétrica por cada turbogerador for ...
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Decisão da Presidência nº 903472 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Agosto de 2015
... Changri-lá, bombardeada por submarino alemão em mar territorial brasileiro ... De acordo com o art. 53 do ADCT, para tanto, é ...