marital
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002803820164058200), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0800280-38.2016.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NELSON THEOFILO MACHADO ADVOGADO: Alysson De Melo Pinheiro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Wanessa Figueiredo Dos Santos Lima EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR...
... ção judicial, afigurando-se incompreensível chegar à equivocada conclusão de que os conviventes não vieram a restabelecer o vínculo marital após a separação judicial ... Acrescenta que a guia bancária de recolhimento da anuidade cobrada pelo Conselho Regional de Medicina (Num ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0187335-38.2015.8.19.0001 (Cível), 07-12-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E PREVI-RIO. PENSÃO POR MORTE EM FAVOR DE CÔNJUGE DE EX-SERVIDOR MUNICIPAL (GUARDA MUNICIPAL). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONDENANDO A PREVI-RIO A CONCEDER À AUTORA O PAGAMENTO DA PENSÃO POR MORTE A QUE FAZ JUS, DESDE A DATA DO FALECIMENTO DO EX-SERVIDOR E JULGANDO...
... comprovado que a autora, casada com o falecido ex-servidor ... mantinha convivência marital até o momento do falecimento do ... instituidor da pensão. Dependência econômica presumida. Art. 25 do ... Decreto nº 22.870/2003. Pela regra de ... -
Acórdão nº 5238506 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 18-05-2021
... deferido com segurança e, consequentemente, evitando-se prejuízos a terceiros, ressaltando-se que a inclusão ou a exclusão do sobrenome marital não é vedada ... 2-Ocorre que, no presente caso, não há justificativa plausível que permita a exclusão do sobrenome marital, inexistindo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00044422720188060069), 08-06-2021
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. DEPENDÊNCIA COMPROVADA. CERTIDÃO DE CASAMENTO RELIGIOSO. QUALIDADE DE SEGURADO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1-Apelação de sentença que condenou o INSS a conceder o benefício de pensão por morte a autora, a contar da data do óbito (04/11/2017), bem como a pagar os valores pretéritos, acrescidos de correção...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08051567020154058200), 04-03-2021
PROCESSO Nº: 0805156-70.2015.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA CICERA BALBINO DE SOUSA e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros ADVOGADO: Ronaldo Goncalves Cavalcanti De Albuquerque Filho e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma...
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Acordão do Primeira Turma, 10-03-2020
ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE. PENSÃO POR MORTE. DIREITO VEDADO NALEI À VIÚVA QUE VOLTAR A CASAR. EX-ESPOSA EM UNIÃO ESTÁVEL.CONDIÇÃO DE COMPANHEIRA. IMPEDIMENTO.1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos comfundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 demarço de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidadena forma nele prevista, com as interpretações
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Acórdão Nº 5006914-34.2020.8.24.0039 do Terceira Câmara de Direito Público, 08-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. IPREV. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. PLEITO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO PREJUDICADO ANTE O JULGAMENTO DO MÉRITO RECURSAL. DIALETICIDADE DESRESPEITADA EM PARTE E INOVAÇÃO ARGUMENTATIVA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. PENSIONAMENTO CESSADO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE APUROU A CONSTITUIÇÃO DE NOVA UNIÃ
... , embora seja verdadeiro que possui um filho em comum com o senhor Maicon Diego Galvani, certo que ambos nunca mantiveram um relacionamento marital com intuito de constituir famlia, tanto que a alegada unio estvel no foi confirmada por qualquer elemento na instncia administrativa;que no h provas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000156420204058307), 30-11-2021
PROCESSO Nº: 0800015-64.2020.4.05.8307 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROSILEIDE MARIA DA SILVA ADVOGADO: José Rinaldo Fernandes De Barros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tarcisio Correa Monte EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO URBANA POR MORTE REQUERIDA...
... ido morar com uma de suas filhas maiores (advindas de outro relacionamento), denotando, em verdade, que, se havia efetivamente a relação marital defendida (e é provável que tenha havido) tal fora rescindida com a saída do instituidor de casa, sem demonstração, de um lado ou de outro, de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08172069820194058100), 09-02-2021
PROCESSO Nº: 0817206-98.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AURICELIA DA SILVA ADVOGADO: Francisco Chagas Cidrão Rocha APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. LEI Nº 3.373/58. FILHA SOLTEIRA, MAIOR E NÃO OCUPANTE DE CARGO...
... Em suas razões recursais, a apelante alega que o magistrado a quo entendeu equivocamente a existência de vínculo marital, baseado no recadastramento junto ao Ministério da Fazenda, em 2006, 2007 e 2010, e, especialmente, a prova de coabitação pela pesquisa ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08064088920214058300), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0806408-89.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROBERTO FRANCISCO FERREIRA ADVOGADO: Paulo Emanuel Perazzo Dias APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO URBANA POR MORTE REQUERIDA...
... Na verdade, não foi apresentado qualquer documento que pudesse corroborar a existência da pretensa relação marital, como conta corrente conjunta, transferências bancárias recorrentes, notas fiscais, plano de saúde ou cartão de crédito, constando o autor como ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00002695420138150951), 14-12-2021
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Pensão por morte rural. Apelação contra sentença que julgou procedente, em parte, o pedido exordial. 1. Pedido de efeito suspensivo à apelação requerido pelo ente público indeferido. A mera existência de prejuízo financeiro em razão do pagamento do benefício não é suficiente para caracterizar o perigo na demora exigido para a concessão da medida postulada.
... do falecido segurado, a certidão de óbito do segurado registra que a requerente comunicou o ocorrido, bem como ressalta a convivência marital, por onze anos, entre a autora e o falecido ... A prova testemunhal, colhida em juízo, com as devidas cautelas legais, confirmou a união ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08003656120204058304), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0800365-61.2020.4.05.8304 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA SALETE DA CONCEICAO ADVOGADO: João Paulo Rodovalho De Oliveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Parente Paiva Bentemuller EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL....
... dependência econômica, tampouco a convivência marital entre a autora e o extinto segurado no período imediatamente anterior ao seu falecimento" ... Consta dos autos que a pensão por morte foi objeto ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00006182220198250061), 26-05-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0000618-22.2019.8.25.0061 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROSANA MARIA ALMEIDA VIDAL ADVOGADO: Roosevelt Batista De Carvalho APELADO: JOSEFA ALVES DE CASTRO ADVOGADO: Claudia Barbosa Guimarães Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª...
... que renunciou aos alimentos na separação judicial, como não reconhecer esse mesmo direito àquela que, tendo comprovado a convivência marital pública e notória por certo período de tempo, tenha também comprovado dependência econômica de seu ex companheiro ao tempo do óbito? ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0185791-10.2018.8.19.0001 (Cível), 03-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. SENTENÇA QUE ACOLHEU A PRETENSÃO DECLARATÓRIA E REJEITOU O PEDIDO DE PARTILHA DE BENS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. Ausência de manifestação de inconformismo por parte do demandado acerca do pedido declaratório. União estável que é incontroversa e que gera efeitos...
... Demandante que pretende a partilha das ... prestações do veículo financiado, que foram quitadas ... durante a vigência do vínculo marital, bem como dos ... valores pagos para aquisição de um apartamento em Rio ... Pomba/MG, e que veio a ser registrado em nome do filho ... do ... -
Acórdão Nº 0620635-47.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 09-06-2021
... PREVIDENCIÁRIO ... INSTRUMENTO ... ORDINÁRIA ... RESTABELECIMENTO DA PENSÃO POR MORTE ... CONVIVÊNCIA MARITAL ATÉ A DATA DO ÓBITO ... CONFIRMADA PELOS FILHOS UNILATERAIS DO ... INSTITUIDOR DA PENSÃO. PROBABILIDADE DO ... BENEFICIÁRIA ... DA VERBA ...
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Acórdão Nº 0620635-47.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 09-06-2021
... EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO ... INSTRUMENTO ... RESTABELECIMENTO DA PENSÃO POR MORTE ... CONVIVÊNCIA MARITAL ATÉ A DATA DO ÓBITO ... CONFIRMADA PELOS FILHOS UNILATERAIS DO ... INSTITUIDOR DA PENSÃO. PROBABILIDADE DO ... BENEFICIÁRIA ... DA VERBA ...
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Acórdão nº 0000436-47.2010.8.05.0210 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Turma Cível da Câmara Especial do Extremo Oeste Baiano, 17 de Agosto de 2016
... APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS ... REALIZADOS POR CÔNJUGE. AÇÃO DE ANULAÇÃO ... DE NEGÓCIO JURÍDICO SEM OUTORGA MARITAL ... AJUIZADA MAIS DE 2 ANOS DEPOIS DA ... DISSOLUÇÃO DO CASAMENTO. DECADÊNCIA ... RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA ... PELOS PRÓPRIOS ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08042216420144058200), 12-04-2022
PJE 0804221-64.2014.4.05.8200 - APELAÇÃO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. CONDIÇÃO DE COMPANHEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DIREITO. AUSÊNCIA. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente pedido para conceder o benefício previdenciário de pensão por morte à autora, a partir da data do óbito do ex-segurado - 20/08/2013 -
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08023502420134058300), 31-05-2022
PROCESSO Nº: 0802350-24.2013.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA: ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA....
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Acórdão Nº 5001523-91.2020.8.24.0009 do Primeira Câmara de Direito Civil, 22-02-2024
... autores e o de cujus, existindo provas de que Eliane e este tiveram quatro filhos comuns, suficientemente demonstrada relação de natureza marital" entre ambos a emprestar legitimidade para esta comparecer no polo ativo da demanda. A dinâmica do sinistro e a culpa pela ocorrência do acidente\xC2" ...
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Acórdão nº 0000015-33.2008.8.05.0079 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 2 de Abril de 2019
... pelo fato de, na época do falecimento, não manter mais nenhum vínculo marital com o ... falecido. Pugna pelo provimento do apelo com a reforma da sentença combatida ... Contrarrazões da autora às fls. 262/271, refutando os ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010331-31.2013.5.06.0313), 28-01-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO DE EMPREGO. RELAÇÃO MARITAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS INSERTOS NO ARTIGO 3.º DA CLT. A relação afetiva e conjugal não constitui óbice ao reconhecimento do vínculo de emprego. No entanto, para que o liame laboral seja reconhecido faz-se necessária a presença dos elementos constantes do artigo 3.º da CLT. Demonstrado que os serviços executados pela Autora decorriam
... Procedência : 3ª Vara do Trabalho de Caruaru (PE) EMENTA EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO DE EMPREGO. RELAÇÃO MARITAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS INSERTOS NO ARTIGO 3.º DA CLT. A relação afetiva e conjugal não constitui óbice ao reconhecimento do vínculo de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08163828720204058300), 24-02-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0816382-87.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SEVERINO DE SOUSA LEMOS ADVOGADO: Diogo Rogério Ferreira Da Costa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO:
... 5. Não foram apresentados documentos que demonstrassem a existência de convivência marital entre ambos. Foram apresentados apenas os seguintes documentos: 1. Certidão de óbito da falecida (01/09/2018) informando que ela residia na AV ... -
Acórdão nº 1.0209.15.008020-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FAMÍLIA - AÇÃO DE PARTILHA DE BENS C/C INDENIZAÇÃO E ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - EXTINÇÃO DO FEITO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - NECESSIDADE-ADEQUAÇÃO. I - Constata-se a presença do interesse de agir ou interesse processual ante a presença do binômio necessidade-adequação, verificado quando há a imprescindibilidade da análise do litígio pelo Poder Judiciário e a via...
... seu trmino, inexistindo, ainda, elementos seguros dando conta do estado civil dos litigantes quando do perodo da manuteno do vnculo marital, o que, compromete sobremodo a prestao jurisdicional justa, eficiente e adequada, mormente por no se olvidar da necessidade de se resguardar ... -
Acórdão nº 1.0209.15.008020-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FAMÍLIA - AÇÃO DE PARTILHA DE BENS C/C INDENIZAÇÃO E ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - EXTINÇÃO DO FEITO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - NECESSIDADE-ADEQUAÇÃO. I - Constata-se a presença do interesse de agir ou interesse processual ante a presença do binômio necessidade-adequação, verificado quando há a imprescindibilidade da análise do litígio pelo Poder Judiciário e a via...
... seu trmino, inexistindo, ainda, elementos seguros dando conta do estado civil dos litigantes quando do perodo da manuteno do vnculo marital, o que, compromete sobremodo a prestao jurisdicional justa, eficiente e adequada, mormente por no se olvidar da necessidade de se resguardar ...