marital

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS OFERTADOS PELA RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE PROMOVIDA. PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO E DE AUSÊNCIA DE OUTORGA MARITAL PARA PRESTAR FIANÇA. PRELIMINARES QUE NÃO PROSPERAM. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA.1 - É cediço que em se tratando de ação monitória, o autor deve juntar a prova

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO EXECUTIVA - SATISFAÇÃO DO DÉBITO - AUSÊNCIA - CONSTRIÇÃO DE PATRIMÔNIO DO CÔNJUGE - POSSIBILIDADE - UNIÃO ESTÁVEL - EQUIPARAÇÃO - PROVA DO RELACIONAMENTO AFETIVO - AUSÊNCIA - EFEITOS- Tratando-se de relação regida pela comunhão universal ou parcial de bens, é possível que o patrimônio registrado, apenas em nome de um dos cônjuges e adquirido durante o enlace...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO EXECUTIVA - SATISFAÇÃO DO DÉBITO - AUSÊNCIA - CONSTRIÇÃO DE PATRIMÔNIO DO CÔNJUGE - POSSIBILIDADE - UNIÃO ESTÁVEL - EQUIPARAÇÃO - PROVA DO RELACIONAMENTO AFETIVO - AUSÊNCIA - EFEITOS- Tratando-se de relação regida pela comunhão universal ou parcial de bens, é possível que o patrimônio registrado, apenas em nome de um dos cônjuges e adquirido durante o enlace...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - AFFECTIO MARITALIS NÃO COMPROVADO - ART. 373, INCISO I, DO CPC - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.- Nos termos do art. 1.723 do Código Civil, a união estável se caracteriza "na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família"....

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA ESTADUAL. IPERGS. PENSÃO. PROVA SUFICIENTE, PARA FINS DE TUTELA DE URGÊNCIA, NO SENTIDO DA CONVIVÊNCIA MARITAL POR DEZ ANOS. AINDA, CASAMENTO OCORRIDO MEIO ANO ANTES DO ÓBITO DO EX-SEGURADO. RECONHECIMENTO DA VEROSSIMILHANÇA E DO PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

PROCESSO Nº: 0810982-88.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCA NANCI DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan...

Ementa: Apelação Cível. Direito Empresarial. Ação Declaratória de Nulidade. Aval Em Título de Crédito Prestado Exclusivamente Pelo Marido Da Autora, Casado Sob O Regime Da Comunhão Parcial de Bens. Ausência de Outorga Uxória. Sentença de Procedência Declarando Nulo O Ato Jurídico, Com Fulcro No Artigo 647, Iii, Do Código Civil. Inconformismo Da Credora. Reforma Da Sentença. É Válido O Aval Dado...

EMENTA: APELAÇÕES - UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA - CONSTRUÇÃO EM LOTE DE TITULARIDADE DOS FILHOS MENORES DO CASAL - ACESSÃO FÍSICA - "SUPERFICIES SOLO CEDIT" - EDIFICAÇÃO QUE SE INCORPORA AO SOLO - INVIABILIDADE DE CISÃO DA PROPRIEDADE - EXCLUSÃO DA PARTILHA- A acessão configura modo de aquisição originária da propriedade, a partir da qual, por força da máxima "superficies solo cedit", o proprietário

EMENTA: APELAÇÕES - UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA - CONSTRUÇÃO EM LOTE DE TITULARIDADE DOS FILHOS MENORES DO CASAL - ACESSÃO FÍSICA - "SUPERFICIES SOLO CEDIT" - EDIFICAÇÃO QUE SE INCORPORA AO SOLO - INVIABILIDADE DE CISÃO DA PROPRIEDADE - EXCLUSÃO DA PARTILHA- A acessão configura modo de aquisição originária da propriedade, a partir da qual, por força da máxima "superficies solo cedit", o proprietário

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - AUTOR CASADO - LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO - OUTORGA MARITAL - EMENDA DA EXORDIAL - NECESSIDADE - Admitindo-se ou não a figura do litisconsórcio ativo necessário, se faz obrigatória a intimação do conjuge para, querendo, intervir no feito, de modo a resguardar seu eventual direito petitório, conforme expressa dicção do art. 10, do...

PROCESSO Nº: 0800347-28.2020.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NATALIA HORA ADVOGADO: Tanilo Gandhi Oliveira Torres APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Napoleão Teixeira Filho EMENTA PREVIDENCIÁRIO E...

EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL. NÃO COMPROVAÇÃO. REQUISITOS. LEI Nº 8.112/90, ART. 217, III. NÃO PREENCHIMENTO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. APELO PROVIDO. 1. Apelação interposta pela União em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar a...

PROCESSO Nº: 0800852-38.2019.8.15.0161 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSEFA MARIA DA CONCEICAO ADVOGADO: Djaci Silva De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A questão...

PROCESSO Nº: 0805619-41.2017.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA EUNICE DOS SANTOS RANGEL ADVOGADO: Auri Alves Cavalcanti APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Adriana Carneiro

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONFORME ART. 37, § 6° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUICÍDIO DE DETENTO NO INTERIOR DE UNIDADE PRISIONAL, USANDO O PRÓPRIO CINTO PARA ENFORCAMENTO. OMISSÃO CONFIGURADA. REFORMA DA SENTENÇA QUANTO À INDENIZAÇÃO À VIÚVA, QUE VIVIA EM UNIÃO ESTÁVEL COM O DE CUJUS. COMPROVAÇÃO DA VIDA AFETIVA E MARITAL. PENSÃO MENSAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. INTERRUPÇÃO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM.RECURSO DO REQUERENTE. CONVÍVIO POR MAIS DE 3O ANOS COM A FALECIDA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COM A DE CUJUS. TESES INSUBSISTENTES. DENÚNCIA ANÔNIMA RECEBIDA PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. ANUNCIADO...

DIREITO ADMINISTRATIVO, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONVIVÊNCIA MARITAL À ÉPOCA DO ÓBITO DO EX-SERVIDOR. OBSERVÂNCIA DAS PROVAS DOCUMENTAIS EXISTENTES NOS AUTOS. CERTIDÃO DE CASAMENTO ATUALIZADA À DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. CONSTATAÇÃO DE QUE A

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA DE ALUGUEL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE, DESACOLHIDA. FIADORES. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA POR "RASURAS" QUE DEIXARAM EM DÚVIDA A OUTORGA MARITAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ADVOCACIA TEMERÁRIA, CONDUTAS NÃO DEMONSTRADAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ORIGEM, NÃO PROTELATÓRIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE APENAS PARA EXCLUIR DA

Ementa: Administrativo e Processual Civil. Efeitos Da Coisa Julgada. Reconhecimento de União Estável. Pensão por Morte. Aplicação Da Lei Vigente À Época Do Óbito. Prova Da Convivência Marital que Deve Ser Feita Até a Data Do Falecimento. Ação de Obrigação de Fazer Em que Se Pretende O Recebimento Da Integralidade de Pensão por Morte, Assim como Ao Pagamento Das Diferenças Vencidas, Observada a...

Ementa: Apelação Cível. Habilitação de Pensão por Morte de Ex Servidor Na Condição de Cônjuge. Documentos Acostados Aos Autos que Comprovam a Convivência Marital Entre a Autora e O Falecido. Artigo 373, I Do Cpc/15. Desnecessidade de que Os Cônjuges Residam No Mesmo Endereço. Ausência de Comprovação de Separação de Fato. Artigo 22, I Do Decreto Municipal Nº 22.870/03. Sentença que Deu Ao Litígio...

Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer. Pretensão de Restabelecimento de Pensão e Reparação por Danos Morais. Autora que por Ocasião Da Separação Judicial Do Casal Obteve O Direito Ao Pensionamento. O Cônjuge Separado de Fato Ou Judicialmente que Esteja Recebendo Prestação de Alimentos Terá Direito Ao Valor Da Pensão Correspondente Ao Percentual Desses Alimentos Arbitrados...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA PELO AUTOR DA AÇÃO. ACOLHIMENTO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NECESSÁRIA PARA ESCLARECER O MOMENTO QUE ENCERROU O CONVÍVIO MARITAL E PARA POSSIBILITAR A PRODUÇÃO DE PROVA SOBRE OS AVENTADOS DANOS MORAIS. RECORRENTE QUE NÃO TEVE A OPORTUNIDADE DE PRODUZIR PROVAS CAPAZES DE CORROBORAR A VERSÃO POR ELE APRESENTADA NA INICIAL....

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA. REQUISITOS DA UNIÃO ESTÁVEL VERIFICADOS. PROCEDÊNCIA. AQUISIÇÃO DE BENS PELO CASAL DURANTE A UNIÃO. POSSIBILIDADE DE PARTILHA. VALORES DO FGTS PERCEBIDOS PELA AUTORA/APELADA. VERBA QUE SE COMUNICA AO COMPANHEIRO. ENTENDIMENTO DO STJ. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA, NO QUE CONCERNE A ESTE CAPÍTULO. I- Comprovada

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. PROCESSOS CONEXOS. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. 1. Trata-se de julgamento simultâneo das apelações interpostas pelas autoras do processo nº 0804465-90.2014.4.05.8200 (JACINTA DE FATIMA DOS SANTOS) e do processo nº 0801329-51.2015.4.05.8200 (MARIA INES FREIRES AIRES), conexos, contra sentença única do Juízo Federal da 2ª Vara da Seção