Marital
16312 resultados para Marital
-
Acórdão Nº 0007067-25.2020.8.16.0024 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 27-03-2023
... SERVIDOR PÚBLICO. APLICABILIDADE DO ART. 42, I, DA LEI ... ESTADUAL Nº 12.398/1998. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ... CONSTÂNCIA MARITAL ENTRE A AUTORA E O GERADOR DO ... BENEFÍCIO, REQUISITO ESSENCIAL PARA A RESPECTIVA ... CONCESSÃO. SENTENÇA MANTIDA. ARBITRAMENTO DE ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007095320168250050), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0000709-53.2016.8.25.0050 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA CREUSA DE JESUS ADVOGADO: José Henrique De Santana Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. QUALIDADE DE SEGURADO DO INSTITUIDOR. FATO INCONTROVERSO....
... Em relação à prova testemunhal, há depoimentos incisivos no sentido de que a autora manteve com o falecido uma relação de forma marital, por um longo tempo, e que tal relação perdurou até o óbito do de cujos ... Desse modo, ficou comprovado, através de documentos e da prova ... -
Decisão Monocrática N° 07044989720218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-02-2021
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Desiree Abgail da Costa Pintor contra decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença movido por Light Design de Brasília Iluminação Ltda. em face da agravante e outros, em que o d. Juízo a quo rejeitou a impugnação à penhora apresentada pela agravante, mantendo, assim, a penhora no valor de R$ 3.007,20 (três mil e sete reais e vinte...
... Em suas razes, a agravante alega nulidade absoluta da fiana prestada, decorrente da ausncia de outorga marital. Alega que casou-se com Diogo Di Rago Muxfeldt Paim Cunha em 26 de maio de 2007 e que o contrato de locao que originou a execuo foi firmado em 01 de ... -
Acórdão nº 0015754-36.2008.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Marzo de 2011
CIVIL. CONTRATO DE CHEQUE AZUL E NOTA PROMISSÓRIA. AVAL PRESTADO ANTES DO CÓDIGO CIVIL/2002. OUTORGA MARITAL. DESNECESSIDADE. 1. A outorga marital é dispensável nos avais firmados antes da vigência do Código Civil de 2002. Na espécie, tanto o contrato de cheque azul empresarial, quanto a nota promissória que o garante foram assinados anteriormente ao novo Código Civil. 2. É válido o aval emitido...
... , sendo que a garantia prestada no contrato em discussão pode ser configurada como fiança e, em sendo assim, necessária seria a outorga marital ... É o relatório ... O Sr. Juiz Federal RENATO MARTINS PRATES (convocado): ... Constato, de plano, que os argumentos espendidos na presente ... -
Acórdão nº 0015754-36.2008.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Marzo de 2011
CIVIL. CONTRATO DE CHEQUE AZUL E NOTA PROMISSÓRIA. AVAL PRESTADO ANTES DO CÓDIGO CIVIL/2002. OUTORGA MARITAL. DESNECESSIDADE. 1. A outorga marital é dispensável nos avais firmados antes da vigência do Código Civil de 2002. Na espécie, tanto o contrato de cheque azul empresarial, quanto a nota promissória que o garante foram assinados anteriormente ao novo Código Civil. 2. É válido o aval emitido...
... , sendo que a garantia prestada no contrato em discussão pode ser configurada como fiança e, em sendo assim, necessária seria a outorga marital ... É o relatório ... O Sr. Juiz Federal RENATO MARTINS PRATES (convocado): ... Constato, de plano, que os argumentos espendidos na presente ... -
Acórdão nº 0015754-36.2008.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Marzo de 2011
CIVIL. CONTRATO DE CHEQUE AZUL E NOTA PROMISSÓRIA. AVAL PRESTADO ANTES DO CÓDIGO CIVIL/2002. OUTORGA MARITAL. DESNECESSIDADE. 1. A outorga marital é dispensável nos avais firmados antes da vigência do Código Civil de 2002. Na espécie, tanto o contrato de cheque azul empresarial, quanto a nota promissória que o garante foram assinados anteriormente ao novo Código Civil. 2. É válido o aval emitido...
... , sendo que a garantia prestada no contrato em discussão pode ser configurada como fiança e, em sendo assim, necessária seria a outorga marital ... É o relatório ... O Sr. Juiz Federal RENATO MARTINS PRATES (convocado): ... Constato, de plano, que os argumentos espendidos na presente ... -
Acórdão nº 0015754-36.2008.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Marzo de 2011
CIVIL. CONTRATO DE CHEQUE AZUL E NOTA PROMISSÓRIA. AVAL PRESTADO ANTES DO CÓDIGO CIVIL/2002. OUTORGA MARITAL. DESNECESSIDADE. 1. A outorga marital é dispensável nos avais firmados antes da vigência do Código Civil de 2002. Na espécie, tanto o contrato de cheque azul empresarial, quanto a nota promissória que o garante foram assinados anteriormente ao novo Código Civil. 2. É válido o aval emitido...
... , sendo que a garantia prestada no contrato em discussão pode ser configurada como fiança e, em sendo assim, necessária seria a outorga marital ... É o relatório ... O Sr. Juiz Federal RENATO MARTINS PRATES (convocado): ... Constato, de plano, que os argumentos espendidos na presente ... -
Acórdão nº 0015754-36.2008.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Marzo de 2011
CIVIL. CONTRATO DE CHEQUE AZUL E NOTA PROMISSÓRIA. AVAL PRESTADO ANTES DO CÓDIGO CIVIL/2002. OUTORGA MARITAL. DESNECESSIDADE. 1. A outorga marital é dispensável nos avais firmados antes da vigência do Código Civil de 2002. Na espécie, tanto o contrato de cheque azul empresarial, quanto a nota promissória que o garante foram assinados anteriormente ao novo Código Civil. 2. É válido o aval emitido...
... , sendo que a garantia prestada no contrato em discussão pode ser configurada como fiança e, em sendo assim, necessária seria a outorga marital ... É o relatório ... O Sr. Juiz Federal RENATO MARTINS PRATES (convocado): ... Constato, de plano, que os argumentos espendidos na presente ... -
Acórdão nº 0015754-36.2008.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Marzo de 2011
CIVIL. CONTRATO DE CHEQUE AZUL E NOTA PROMISSÓRIA. AVAL PRESTADO ANTES DO CÓDIGO CIVIL/2002. OUTORGA MARITAL. DESNECESSIDADE. 1. A outorga marital é dispensável nos avais firmados antes da vigência do Código Civil de 2002. Na espécie, tanto o contrato de cheque azul empresarial, quanto a nota promissória que o garante foram assinados anteriormente ao novo Código Civil. 2. É válido o aval emitido...
... , sendo que a garantia prestada no contrato em discussão pode ser configurada como fiança e, em sendo assim, necessária seria a outorga marital ... É o relatório ... O Sr. Juiz Federal RENATO MARTINS PRATES (convocado): ... Constato, de plano, que os argumentos espendidos na presente ... -
Acórdão nº 0015754-36.2008.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Marzo de 2011
CIVIL. CONTRATO DE CHEQUE AZUL E NOTA PROMISSÓRIA. AVAL PRESTADO ANTES DO CÓDIGO CIVIL/2002. OUTORGA MARITAL. DESNECESSIDADE. 1. A outorga marital é dispensável nos avais firmados antes da vigência do Código Civil de 2002. Na espécie, tanto o contrato de cheque azul empresarial, quanto a nota promissória que o garante foram assinados anteriormente ao novo Código Civil. 2. É válido o aval emitido...
... , sendo que a garantia prestada no contrato em discussão pode ser configurada como fiança e, em sendo assim, necessária seria a outorga marital ... É o relatório ... O Sr. Juiz Federal RENATO MARTINS PRATES (convocado): ... Constato, de plano, que os argumentos espendidos na presente ... -
Acórdão nº 0015754-36.2008.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Marzo de 2011
CIVIL. CONTRATO DE CHEQUE AZUL E NOTA PROMISSÓRIA. AVAL PRESTADO ANTES DO CÓDIGO CIVIL/2002. OUTORGA MARITAL. DESNECESSIDADE. 1. A outorga marital é dispensável nos avais firmados antes da vigência do Código Civil de 2002. Na espécie, tanto o contrato de cheque azul empresarial, quanto a nota promissória que o garante foram assinados anteriormente ao novo Código Civil. 2. É válido o aval emitido...
... , sendo que a garantia prestada no contrato em discussão pode ser configurada como fiança e, em sendo assim, necessária seria a outorga marital ... É o relatório ... O Sr. Juiz Federal RENATO MARTINS PRATES (convocado): ... Constato, de plano, que os argumentos espendidos na presente ... -
Acórdão nº 0015754-36.2008.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Marzo de 2011
CIVIL. CONTRATO DE CHEQUE AZUL E NOTA PROMISSÓRIA. AVAL PRESTADO ANTES DO CÓDIGO CIVIL/2002. OUTORGA MARITAL. DESNECESSIDADE. 1. A outorga marital é dispensável nos avais firmados antes da vigência do Código Civil de 2002. Na espécie, tanto o contrato de cheque azul empresarial, quanto a nota promissória que o garante foram assinados anteriormente ao novo Código Civil. 2. É válido o aval emitido...
... , sendo que a garantia prestada no contrato em discussão pode ser configurada como fiança e, em sendo assim, necessária seria a outorga marital ... É o relatório ... O Sr. Juiz Federal RENATO MARTINS PRATES (convocado): ... Constato, de plano, que os argumentos espendidos na presente ... -
Acórdão nº 0015754-36.2008.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Marzo de 2011
CIVIL. CONTRATO DE CHEQUE AZUL E NOTA PROMISSÓRIA. AVAL PRESTADO ANTES DO CÓDIGO CIVIL/2002. OUTORGA MARITAL. DESNECESSIDADE. 1. A outorga marital é dispensável nos avais firmados antes da vigência do Código Civil de 2002. Na espécie, tanto o contrato de cheque azul empresarial, quanto a nota promissória que o garante foram assinados anteriormente ao novo Código Civil. 2. É válido o aval emitido...
... , sendo que a garantia prestada no contrato em discussão pode ser configurada como fiança e, em sendo assim, necessária seria a outorga marital ... É o relatório ... O Sr. Juiz Federal RENATO MARTINS PRATES (convocado): ... Constato, de plano, que os argumentos espendidos na presente ... -
Acórdão nº 0015754-36.2008.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Marzo de 2011
CIVIL. CONTRATO DE CHEQUE AZUL E NOTA PROMISSÓRIA. AVAL PRESTADO ANTES DO CÓDIGO CIVIL/2002. OUTORGA MARITAL. DESNECESSIDADE. 1. A outorga marital é dispensável nos avais firmados antes da vigência do Código Civil de 2002. Na espécie, tanto o contrato de cheque azul empresarial, quanto a nota promissória que o garante foram assinados anteriormente ao novo Código Civil. 2. É válido o aval emitido...
... , sendo que a garantia prestada no contrato em discussão pode ser configurada como fiança e, em sendo assim, necessária seria a outorga marital ... É o relatório ... O Sr. Juiz Federal RENATO MARTINS PRATES (convocado): ... Constato, de plano, que os argumentos espendidos na presente ... -
Acórdão nº 0015754-36.2008.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Marzo de 2011
CIVIL. CONTRATO DE CHEQUE AZUL E NOTA PROMISSÓRIA. AVAL PRESTADO ANTES DO CÓDIGO CIVIL/2002. OUTORGA MARITAL. DESNECESSIDADE. 1. A outorga marital é dispensável nos avais firmados antes da vigência do Código Civil de 2002. Na espécie, tanto o contrato de cheque azul empresarial, quanto a nota promissória que o garante foram assinados anteriormente ao novo Código Civil. 2. É válido o aval emitido...
... , sendo que a garantia prestada no contrato em discussão pode ser configurada como fiança e, em sendo assim, necessária seria a outorga marital ... É o relatório ... O Sr. Juiz Federal RENATO MARTINS PRATES (convocado): ... Constato, de plano, que os argumentos espendidos na presente ... -
Acórdão nº 0015754-36.2008.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Marzo de 2011
CIVIL. CONTRATO DE CHEQUE AZUL E NOTA PROMISSÓRIA. AVAL PRESTADO ANTES DO CÓDIGO CIVIL/2002. OUTORGA MARITAL. DESNECESSIDADE. 1. A outorga marital é dispensável nos avais firmados antes da vigência do Código Civil de 2002. Na espécie, tanto o contrato de cheque azul empresarial, quanto a nota promissória que o garante foram assinados anteriormente ao novo Código Civil. 2. É válido o aval emitido...
... , sendo que a garantia prestada no contrato em discussão pode ser configurada como fiança e, em sendo assim, necessária seria a outorga marital ... É o relatório ... O Sr. Juiz Federal RENATO MARTINS PRATES (convocado): ... Constato, de plano, que os argumentos espendidos na presente ... -
Acórdão nº 0015754-36.2008.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Marzo de 2011
CIVIL. CONTRATO DE CHEQUE AZUL E NOTA PROMISSÓRIA. AVAL PRESTADO ANTES DO CÓDIGO CIVIL/2002. OUTORGA MARITAL. DESNECESSIDADE. 1. A outorga marital é dispensável nos avais firmados antes da vigência do Código Civil de 2002. Na espécie, tanto o contrato de cheque azul empresarial, quanto a nota promissória que o garante foram assinados anteriormente ao novo Código Civil. 2. É válido o aval emitido...
... , sendo que a garantia prestada no contrato em discussão pode ser configurada como fiança e, em sendo assim, necessária seria a outorga marital ... É o relatório ... O Sr. Juiz Federal RENATO MARTINS PRATES (convocado): ... Constato, de plano, que os argumentos espendidos na presente ... -
Acórdão nº 0015754-36.2008.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Marzo de 2011
CIVIL. CONTRATO DE CHEQUE AZUL E NOTA PROMISSÓRIA. AVAL PRESTADO ANTES DO CÓDIGO CIVIL/2002. OUTORGA MARITAL. DESNECESSIDADE. 1. A outorga marital é dispensável nos avais firmados antes da vigência do Código Civil de 2002. Na espécie, tanto o contrato de cheque azul empresarial, quanto a nota promissória que o garante foram assinados anteriormente ao novo Código Civil. 2. É válido o aval emitido...
... , sendo que a garantia prestada no contrato em discussão pode ser configurada como fiança e, em sendo assim, necessária seria a outorga marital ... É o relatório ... O Sr. Juiz Federal RENATO MARTINS PRATES (convocado): ... Constato, de plano, que os argumentos espendidos na presente ... -
Acórdão nº 0015754-36.2008.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Marzo de 2011
CIVIL. CONTRATO DE CHEQUE AZUL E NOTA PROMISSÓRIA. AVAL PRESTADO ANTES DO CÓDIGO CIVIL/2002. OUTORGA MARITAL. DESNECESSIDADE. 1. A outorga marital é dispensável nos avais firmados antes da vigência do Código Civil de 2002. Na espécie, tanto o contrato de cheque azul empresarial, quanto a nota promissória que o garante foram assinados anteriormente ao novo Código Civil. 2. É válido o aval emitido...
... , sendo que a garantia prestada no contrato em discussão pode ser configurada como fiança e, em sendo assim, necessária seria a outorga marital ... É o relatório ... O Sr. Juiz Federal RENATO MARTINS PRATES (convocado): ... Constato, de plano, que os argumentos espendidos na presente ... -
Acórdão nº 0015754-36.2008.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Marzo de 2011
CIVIL. CONTRATO DE CHEQUE AZUL E NOTA PROMISSÓRIA. AVAL PRESTADO ANTES DO CÓDIGO CIVIL/2002. OUTORGA MARITAL. DESNECESSIDADE. 1. A outorga marital é dispensável nos avais firmados antes da vigência do Código Civil de 2002. Na espécie, tanto o contrato de cheque azul empresarial, quanto a nota promissória que o garante foram assinados anteriormente ao novo Código Civil. 2. É válido o aval emitido...
... , sendo que a garantia prestada no contrato em discussão pode ser configurada como fiança e, em sendo assim, necessária seria a outorga marital ... É o relatório ... O Sr. Juiz Federal RENATO MARTINS PRATES (convocado): ... Constato, de plano, que os argumentos espendidos na presente ... -
Acórdão nº 0015754-36.2008.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Marzo de 2011
CIVIL. CONTRATO DE CHEQUE AZUL E NOTA PROMISSÓRIA. AVAL PRESTADO ANTES DO CÓDIGO CIVIL/2002. OUTORGA MARITAL. DESNECESSIDADE. 1. A outorga marital é dispensável nos avais firmados antes da vigência do Código Civil de 2002. Na espécie, tanto o contrato de cheque azul empresarial, quanto a nota promissória que o garante foram assinados anteriormente ao novo Código Civil. 2. É válido o aval emitido...
... , sendo que a garantia prestada no contrato em discussão pode ser configurada como fiança e, em sendo assim, necessária seria a outorga marital ... É o relatório ... O Sr. Juiz Federal RENATO MARTINS PRATES (convocado): ... Constato, de plano, que os argumentos espendidos na presente ... -
Acórdão nº 0015754-36.2008.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Marzo de 2011
CIVIL. CONTRATO DE CHEQUE AZUL E NOTA PROMISSÓRIA. AVAL PRESTADO ANTES DO CÓDIGO CIVIL/2002. OUTORGA MARITAL. DESNECESSIDADE. 1. A outorga marital é dispensável nos avais firmados antes da vigência do Código Civil de 2002. Na espécie, tanto o contrato de cheque azul empresarial, quanto a nota promissória que o garante foram assinados anteriormente ao novo Código Civil. 2. É válido o aval emitido...
... , sendo que a garantia prestada no contrato em discussão pode ser configurada como fiança e, em sendo assim, necessária seria a outorga marital ... É o relatório ... O Sr. Juiz Federal RENATO MARTINS PRATES (convocado): ... Constato, de plano, que os argumentos espendidos na presente ... -
Acórdão nº 0015754-36.2008.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Marzo de 2011
CIVIL. CONTRATO DE CHEQUE AZUL E NOTA PROMISSÓRIA. AVAL PRESTADO ANTES DO CÓDIGO CIVIL/2002. OUTORGA MARITAL. DESNECESSIDADE. 1. A outorga marital é dispensável nos avais firmados antes da vigência do Código Civil de 2002. Na espécie, tanto o contrato de cheque azul empresarial, quanto a nota promissória que o garante foram assinados anteriormente ao novo Código Civil. 2. É válido o aval emitido...
... , sendo que a garantia prestada no contrato em discussão pode ser configurada como fiança e, em sendo assim, necessária seria a outorga marital ... É o relatório ... O Sr. Juiz Federal RENATO MARTINS PRATES (convocado): ... Constato, de plano, que os argumentos espendidos na presente ... -
Acórdão nº 0015754-36.2008.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Marzo de 2011
CIVIL. CONTRATO DE CHEQUE AZUL E NOTA PROMISSÓRIA. AVAL PRESTADO ANTES DO CÓDIGO CIVIL/2002. OUTORGA MARITAL. DESNECESSIDADE. 1. A outorga marital é dispensável nos avais firmados antes da vigência do Código Civil de 2002. Na espécie, tanto o contrato de cheque azul empresarial, quanto a nota promissória que o garante foram assinados anteriormente ao novo Código Civil. 2. É válido o aval emitido...
... , sendo que a garantia prestada no contrato em discussão pode ser configurada como fiança e, em sendo assim, necessária seria a outorga marital ... É o relatório ... O Sr. Juiz Federal RENATO MARTINS PRATES (convocado): ... Constato, de plano, que os argumentos espendidos na presente ... -
Acórdão nº 0015754-36.2008.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Marzo de 2011
CIVIL. CONTRATO DE CHEQUE AZUL E NOTA PROMISSÓRIA. AVAL PRESTADO ANTES DO CÓDIGO CIVIL/2002. OUTORGA MARITAL. DESNECESSIDADE. 1. A outorga marital é dispensável nos avais firmados antes da vigência do Código Civil de 2002. Na espécie, tanto o contrato de cheque azul empresarial, quanto a nota promissória que o garante foram assinados anteriormente ao novo Código Civil. 2. É válido o aval emitido...
... , sendo que a garantia prestada no contrato em discussão pode ser configurada como fiança e, em sendo assim, necessária seria a outorga marital ... É o relatório ... O Sr. Juiz Federal RENATO MARTINS PRATES (convocado): ... Constato, de plano, que os argumentos espendidos na presente ...