Material de iluminação
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Publicação, RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 22-04/2021 O Município de Teutônia torna público aos i
... 98, Bairro Canabarro, Teutnia /RS , para aquisio de material eltrico a ser utilizado na iluminao pblica. Valor: R$ 11.190,00 ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0008347-11.2019.8.19.0209 (Cível), 08-08-2019
Recurso Inominado no 0008347-11.2019.8.19.0209 Recorrente: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A Recorrido: JAILTON NÓBREGA LUNGUINHO JÚNIOR Relator: Juiz Paulo Roberto Campos Fragoso DANO CORPORAL DECORRENTE DE QUEDA DE LÍQUIDO DO INTERIOR DE LUMINÁRIA QUE INTEGRA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚVLICO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0113243-60.2013.8.19.0001 (Criminal), 30-09-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÕES DE OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PRIMEIRA RÉ, COMPANHIA MUNICIPAL DE ENERGIA E ILUMINAÇÃO ¿ RIO LUZ, REJEITADOS. ACLARATÓRIOS DO SEGUNDO DEMANDADO, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, QUE DEVEM SER PARCIALMENTE ACOLHIDOS, PARA CONDENAR A AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DE MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E...
... EMBARGANTE 2: COMPANHIA MUNICIPAL DE ENERGIA E ... ILUMINAÇÃO - RIO LUZ ... EMBARGADOS: OS MESMOS ... EMBARGADA: LIGHT SERVIÇOS DE ... omissão, obscuridade, contradição e erro ... material". No que tange ao prequestionamento ... explícito, importa destacar que o \xC3" ... -
Acórdão Nº 5008132-83.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 22-09-2022
... que a deciso que aplica a multa "astreinte" no faz coisa julgada material, de modo que pode ser revista para alterar o valor quando se mostrar ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08034268420214058500), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0803426-84.2021.4.05.8500 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: QS COMPONENTES E CONDUTORES ELETRICOS EIRELI ADVOGADO: Alexssandra Franco De Campos Bosque PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Jantsch EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS....
... é a "fabricação de reatores eletromagnéticos para iluminação, transformadores e autotransformadores eletromagnéticos, conversores ... TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. CREDITAMENTO. INSUMOS. MATERIAL RECICLADO. SUCATA DE COBRE. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 47 E 48 DA LEI ... -
Extratos de contratos - dispensas de licitações, Extrato de Contrato - Dispensa de Licitação Nº 30/2022, Contrato N° 74/2022 , com base no Art. Nº 75
... passarela, com painis de Led incluindo montagem e desmontagem do material para realizao do Aniversrio de 59 Anos do Municpio de Salvador do Sul ...
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Relação das infrações
... e exponha os demais usuários da via a perigo de dano (físico ou material). Ex: avanço de semáforo, acidente de trânsito no qual o condutor ... Luz de Neblina: luz do veículo destinada a aumentar a iluminação da via em caso de neblina, chuva forte ou nuvens de pó ...
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Acórdão nº 1.0543.14.001091-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INTERESSE DE AGIR. PRESENÇA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CURTO CIRCUITO EM POSTE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. PEDESTRE QUE EVADIU-SE PELA VIA PÚBLICA. ATROPELAMENTO POR ÔNIBUS. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I- O interesse de agir/processual decorre da necessidade
... Condenou a empresa r a pagar ao autor indenizao por dano material, no valor de R$695,80, com correo e juros moratrios contados da citao, ... -
Acórdão nº 1.0543.14.001091-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INTERESSE DE AGIR. PRESENÇA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CURTO CIRCUITO EM POSTE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. PEDESTRE QUE EVADIU-SE PELA VIA PÚBLICA. ATROPELAMENTO POR ÔNIBUS. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I- O interesse de agir/processual decorre da necessidade
... Condenou a empresa r a pagar ao autor indenizao por dano material, no valor de R$695,80, com correo e juros moratrios contados da citao, ... -
Decisões Monocráticas nº 3631 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Abril de 2018
... irregularidades na contratação de mão de obra e aquisição de material para manutenção de rede de iluminação pública nas ruas, avenidas e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000028020204058205), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0800002-80.2020.4.05.8205 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: J. N. D. S. M. ADVOGADO: Alberto Leite De Sousa Pires REPRESENTANTE(PAIS): Rosimere Mamede De Lucena APELANTE: ROSIMERE MAMEDE DE LUCENA ADVOGADO: Alberto Leite De Sousa Pires ADVOGADO: Arthur Alves De Medeiros REPRESENTANTE(PAIS): ROSIMERE MAMEDE DE LUCENA APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal...
... elementos, sendo eles: (a) o fato lesivo; (b) a causalidade material entre o eventus damnie o comportamento positivo (ação) ou negativo ... de ultrapassagem proibida, não havendo restrição de iluminação pública ou de visibilidade, com céu claro no momento (id. 5327933, fls ... -
Verdadeiro projeto 'anticrime' deve incluir a reforma da segurança pública
Verdadeiro projeto "anticrime" deve incluir a reforma da segurança
... , que em muitos locais faltam condições básicas de estrutura material como iluminação, limpeza, mobiliário, coletes balísticos, armamento, ... -
Direito Tributário
... situação fática relativa ao próprio contribuinte no aspecto material de sua hipótese de incidência ... (3) O fato gerador da iluminação pública é a prestação de serviço público, específico e divisível, ...
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Acórdão nº 0006123-40.2010.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 31-07-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – REMESSA NECESSÁRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL – DANOS MORAIS E MATERIAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL – OBRA COM INSUFICIÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO E ILUMINAÇÃO – ERRO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – NEXO CAUSAL PRESENTE – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO ÀS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO – DANO MATERIAL...
... ÍTIMA FATAL – OBRA COM INSUFICIÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO E ILUMINAÇÃO – ERRO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – NEXO CAUSAL PRESENTE – ... ÓRIO ADEQUADO ÀS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO – DANO MATERIAL COMPROVADO – PENSÃO MENSAL DEVIDA – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 938-41.2012.5.08.0126) 12-09-2018
... DANO MORAL E MATERIAL. INDENIZAÇÕES. ACIDENTE DE TRABALHO ... 1 - O Tribunal Regional ... no momento do acidente); contribuíram para o acidente a iluminação deficiente no local, a falta de lanterna que possibilitasse ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0017606-70.2022.8.19.0000 (Cível), 22-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. COMPANHIA DE ILUMINAÇÃO RIO LUZ E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PAGAMENTO DO VALOR TOTAL DO DÉBITO ATUALIZADO POR UM DOS RÉUS. MANDADO DE PAGAMENTO EXPEDIDO, COM VALOR PASSÍVEL DE SER IMPUGNADO. IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA DO MUNICÍPIO, ALEGANDO EXCESSO DE EXECUÇÃO. REJEITADA POR PRECLUSÃO. INCONFORMISMO DO AGRAVANTE NA MEDIDA EM QUE
... SENTENÇA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. COMPANHIA DE ... ILUMINAÇÃO RIO LUZ E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ... PAGAMENTO DO VALOR TOTAL DO ... SUPERIOR AO QUE ENTENDE DEVIDO. ERRO MATERIAL ... NO PERCENTUAL FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ... SUCUMBENCIAIS ... -
Publicação de súmula de contratos 02/2020, Estado do Rio Grande do Sul MUNICÍPIO DE VILA FLORES SÚMULA DE CONTRATOS - 02/2019 Contrato 02
... Objeto: Aquisio de material eltrico para manuteno predial e iluminao pblica. Valor: R$ 101.271,80 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08012207520174058100), 07-02-2023
PJE 0801220-75.2017.4.05.8100 EMENTA TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE AS AQUISIÇÕES, NO MERCADO INTERNO, DE MATÉRIAS-PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MATERIAIS DE EMBALAGEM. INSUMOS QUE INTEGRAM O PRODUTO FINAL E OS CONSUMIDOS NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO (UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO E QUE NÃO FAZEM PARTE DO ATIVO IMOBILIZADO DA EMPRESA). 1.
... mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material" de embalagem, para utilização no processo produtivo ... Parágrafo \xC3" ... de madeira e produtos derivados, de móveis de artigos de iluminação, de artigos de tapeçaria, cortinas e persianas, de artigos de uso ... -
Resolução
... material que evite ... formação de poeira e empoçamentos. Nestas áreas a ... temperatura, ventilação e iluminação; ... III - os pisos, paredes, forro, portas, janelas, equipamentos, ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... Produtos de amianto ... Indústria Mecânica e de Material Elétrico e Eletrônico ... Oficina de conserto de máquinas de costura, ... Funilaria ... Lâmpadas e aparelhos de iluminação ... Condutores elétricos e de trefilação ... Outros aparelhos ...
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Acórdão nº 1.0153.05.040597-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2017
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, OBSCURIDADE E/OU ERRO MATERIAL - AÇÃO POPULAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - FORNECIMENTO DE ENERGIA PARA A ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CÁLCULO POR ESTIMATIVA - RESOLUÇÃO N. 456/2000, DA ANEEL - POSSIBILIDADE - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.....
... o juiz de ofcio ou a requerimento; III - corrigir erro material. Pargrafo nico. Considera-se omissa a deciso que: I - deixe de ... -
Acórdãos nº 0076961-25.2013.8.26.0002 de 32ª Câmara de Direito Privado, 23 de Mayo de 2019
... ré entregou a área comum das piscinas sem a iluminação subaquática Alegação de que o empreendimento foi ... com o memorial descritivo, bem como que o material publicitário constitui imagem meramente ilustrativa, podendo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08011916820164058000), 22-02-2022
EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS. MANUTENÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. POLICIAL DO ESTADO DE ALAGOAS. ACIDENTE EM SERVIÇO EM RODOVIA. IMPRUDÊNCIA DO AGENTE ESTATAL CONDUTOR DA VIATURA. FATO INCONTROVERSO. DANO MORAL. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DO DNIT. INOCORRÊNCIA. MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO....
... preliminar de ausência de interesse de agir em relação ao dano material deve ser afastada, uma vez que não se pode cogitar a possibilidade de ... vitimou o ora apelante, especialmente considerando a falta de iluminação artificial que ocasionou a inobservância das placas eventualmente ali ... -
Acórdão nº 1.0408.18.001825-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PONTE ENTRE DOIS MUNICÍPIOS - LOCAL DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS - FAIXA DE DOMÍNIO DO DER/MG - PONTE EM CONDIÇÕES DE SEGURANÇA PRECÁRIAS E SEM ILUMINAÇÃO - DEVER DO ESTADO - OMISSÃO - AUSÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS.1 - Os embargos de declaração não se prestam à reforma do julgado, assim como não permitem que se rediscuta a matéria,
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Acórdão nº 1.0408.18.001825-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PONTE ENTRE DOIS MUNICÍPIOS - LOCAL DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS - FAIXA DE DOMÍNIO DO DER/MG - PONTE EM CONDIÇÕES DE SEGURANÇA PRECÁRIAS E SEM ILUMINAÇÃO - DEVER DO ESTADO - OMISSÃO - AUSÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS.1 - Os embargos de declaração não se prestam à reforma do julgado, assim como não permitem que se rediscuta a matéria,