máximo horas extras
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10480-93.2015.5.03.0069) 04-04-2018
... - DESCABIMENTO. 1. HORAS EXTRAS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. NORMA ... EXTRAPOLAÇÃO HABITUAL DO LIMITE MÁXIMO DIÁRIO ... Conforme orienta a Súmula ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1043/1998-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 14 de Mayo de 2003
RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS INTERVALO INTRAJORNADA. O artigo 71 consolidado, ao tratar do intervalo mínimo e máximo para descanso, admitiu a possibilidade de elastecimento condicionado, convenção ou acordo coletivo. Com efeito, é possível a pactuação individual e escrita de intervalo superior ao previamente definido em lei. Recurso de revista conhecido e provido.
... GMRLP/sr/ial ... RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS INTERVALO INTRAJORNADA. O artigo ... 71 ... , ao tratar do intervalo mínimo e máximo para descanso, admitiu a possibilidade de ... -
Acórdão nº 0029239-85.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 25 de Enero de 2017
... REGIME DE TRABALHO "7X7". COBRANÇA DE HORAS ... EXTRAS. DIREITO NÃO CONFIGURADO. CONFUSÃO ... normal de serviço, acrescida de, no máximo, 60 horas extras ... mensais, as quais foram ...
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Acórdão nº 0314733-60.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 18 de Noviembre de 2017
... DE FOLGA. COBRANÇA DE HORAS EXTRAS. DIREITO ... NÃO CONFIGURADO. CONFUSÃO ... serviço, acrescida de, no máximo, 60 horas extras mensais, as quais ... foram ...
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Acórdão Nº 0020637-97.2018.5.04.0003 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 31-07-2020
... GRAU MÁXIMO. Caso em que resultou comprovado que a ... RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO ...
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-13240-10.2009.5.03.0074 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Noviembre de 2010
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000176-55.2015.5.06.0003), 09-03-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. ATIVIDADE EXTERNA. CONTROLE INDIRETO DE JORNADA PELO EMPREGADOR. INAPLICABILIDADE DO ART. 62, INCISO I, DA CLT. A norma consolidada dispõe que o trabalhador externo não tem direito à remuneração do labor em sobrejornada, na medida em que se encontra fora da fiscalização e controle por parte do empregador, não sendo...
... que determina a observância do limite máximo da jornada de trabalho (CF, art. 7°, inciso ), sendo devidas horas extras, quando ultrapassado este limite. Recurso ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000538-82.2016.5.06.0145), 19-09-2018
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. MOTORISTA PROFISSIONAL. ATIVIDADE EXTERNA. CONTROLE INDIRETO DE JORNADA PELO EMPREGADOR. INAPLICABILIDADE DO ART. 62, INCISO I, DA CLT. A norma consolidada dispõe que o trabalhador externo não tem direito à remuneração do labor em sobrejornada, na medida em que se encontra fora da fiscalização e controle por parte do...
... que determina a observância do limite máximo da jornada de trabalho (CF, art. 7°, inciso ), sendo devidas horas extras, quando ultrapassado este limite. Recurso ... -
Acórdão nº 1.0000.21.190359-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA - HORAS EXTRAS - JORNADA DE 40 HORAS - REGIME 12X36 - DIVISOR 200 - LIMITAÇÃO DO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO - INAPLICÁVEL - PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TEMA 810 STF.- O direito do servidor público à remuneração do serviço extraordinário superior de, no mínimo, 50% à do normal...
... a substituio do divisor de 220 pelo de 200 horas mensais no clculo das horas extras, o acrscimo do ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10999-60.2016.5.03.0028) 14-03-2018
... HORAS EXTRAS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. NORMA ... EXTRAPOLAÇÃO HABITUAL DO LIMITE ... MÁXIMO DIÁRIO. Conforme orienta a Súmula 423/TST, é ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11451-70.2016.5.03.0028) 23-05-2018
... HORAS EXTRAS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. NORMA ... EXTRAPOLAÇÃO HABITUAL DO LIMITE MÁXIMO DIÁRIO ... Conforme orienta a Súmula 423/TST, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11545-35.2015.5.03.0163) 23-05-2018
... HORAS EXTRAS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. NORMA ... EXTRAPOLAÇÃO HABITUAL DO LIMITE MÁXIMO DIÁRIO ... Conforme orienta a Súmula 423/TST, ...
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Acórdão nº 71010396372 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 23-02-2023
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE SINIMBU. SERVENTE DE ESCOLA. PAGAMENTO DE TRIÊNIOS, HORAS EXTRAS E INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUANTO A INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME.
... PAGAMENTO DE TRIÊNIOS, HORAS EXTRAS E INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. AUSÊNCIA ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 840-32.2015.5.09.0091) 18-12-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHADOR RURAL. ATIVIDADE A CÉU ABERTO. EXPOSIÇÃO AO CALOR. A decisão recorrida revela harmonia com o entendimento consubstanciado no item II da OJ nº 173 da SDI-1 desta Corte. Óbice da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. 2. HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA. A SDI-1 desta Corte fixou a tese...
... 896, § 7º, da CLT. 2. HORAS ... IN ITINERE ... LIMITAÇÃO POR NORMA ... 896 da CLT. 3. HORAS EXTRAS ... O Regional consignou a invalidade do ... habitual de horas extras além do limite máximo permitido por esse regime. Dessarte, a pretensão ... -
Acórdão Nº 5000893-50.2019.8.24.0080 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 31-05-2022
RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE XANXERÊ. CARGO DE ENFERMEIRA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO, INDENIZAÇÃO PELAS HORAS EXTRAS TRABALHADAS ALÉM DO LIMITE LEGAL DE 40 HORAS MENSAIS E ADICIONAL NOTURNO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA ACIONANTE. DOCUMENTOS QUE PARECEM INDICAR DIVERGÊNCIA ENTRE AS HORAS EXTRAS EFETIVAMENTE...
... e os contracheques comprova a existncia de horas extras no pagas pelo Municpio.Contrarrazes no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-695/2001-512-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 31 de Mayo de 2006
... INCIDÊNCIA DE HORAS EXTRAS NO CÁLCULO E SALÁRIOS DE APOSENTADORIA ... extras e reflexos, respeitando-se o teto máximo mensal, prática sempre observada pela entidade ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 876-65.2012.5.09.0322) 28-11-2018
... 1. HORAS EXTRAS. TRABALHADOR PORTUÁRIO. TURNOS ... ção às quais deverá respeitar o limite máximo de trabalho diário e semanal, e os intervalos ...
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Medida Provisória nº 2.164-41 de 24/08/2001. ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, PARA DISPOR SOBRE O TRABALHO A TEMPO PARCIAL, A SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E O PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL, MODIFICA AS LEIS 4.923, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1965, 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 6.321, DE 14 DE ABRIL DE 1976, 6.494, DE 7 DEZEMBRO DE 1977, 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990, 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990, E 9.601, DE 21 DE JANEIRO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... cuja duração não exceda a vinte e cinco horas semanais ... § 1º O salário a ser pago aos ... , de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de ... tempo parcial não poderão prestar horas extras." (NR) ... "Art. 143. ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1544-35.2012.5.09.0872) 12-09-2018
... HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. EXTRAPOLAÇÃO HABITUAL O LIMITE MÁXIMO DE DEZ HORAS DIÁRIAS PELO CÔMPUTO DAS HORAS ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 551-64.2011.5.09.0245)
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO INTEGRAL. O Tribunal Regional deferiu ao reclamante horas extras decorrentes da fruição parcial do intervalo intrajornada, limitando o pagamento
... O Tribunal Regional deferiu ao reclamante horas extras decorrentes da fruição parcial do ... limite máximo diário previsto legalmente e na norma coletiva ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001251-74.2013.5.06.0141), 13-11-2014
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. MOTORISTA DE ENTREGA DE VENDAS. ATIVIDADE EXTERNA. CONTROLE DIRETO OU INDIRETO DE JORNADA PELO EMPREGADOR. INAPLICABILIDADE DO ART. 62, INCISO I, DA CLT. HORAS EXTRAS DEVIDAS. A norma consolidada dispõe que o trabalhador externo não tem direito à remuneração do labor em sobrejornada, na medida em que se encontra fora da...
... 62, INCISO I, DA CLT. HORAS EXTRAS DEVIDAS ... A norma consolidada dispõe que ... que determina a observância do limite máximo da jornada de trabalho (CF, art. 7°, inciso ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR-AIRR - 12311-35.2015.5.15.0008)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROFESSOR. TRABALHO EM SALA DE AULA. LIMITE MÁXIMO DE 2/3. EXTRAPOLAÇÃO DESSE LIMITE SEM ULTRAPASSAR A JORNADA DE TRABALHO SEMANAL. DIREITO AO ADICIONAL DE 50%. ARTIGO 2º, §
... TRABALHO EM SALA DE AULA. LIMITE MÁXIMO DE 2/3. EXTRAPOLAÇÃO DESSE LIMITE ... horas extras e respectivo adicional pela extrapolação ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 43-88.2016.5.17.0191) 25-04-2018
... HORAS EXTRAS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. NORMA ... EXTRAPOLAÇÃO HABITUAL DO LIMITE MÁXIMO DIÁRIO ... TÓPICO DO ACÓRDÃO TRANSCRITO ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1589-44.2015.5.09.0028) 24-04-2018
... LEI Nº 13.015/2014 ... HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO SEMANAL. O ... ábados e nem excesso de jornada, além do máximo legal admitido no art. 59 da CLT." Consignou que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-10936/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Mayo de 2003
1. RECURSO DE REVISTA PRINCIPAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. Na aplicação da correção monetária incidem os índices do mês subseqüente à prestação do serviço. Orientação Jurisprudencial nº 124 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Decisão Regional consonante com esse entendimento atrai a incidência do art. 896, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho e Enunciado nº 333 do Tribunal Superior do...
... HORAS EXTRAS DECORRENTES DA CONCESSÃO DE INTERVALO RAJORNADA SUPERIOR AO MÁXIMO LEGAL. Inconfigurada violação direta e literal ...