máximo horas extras

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIOS. BANCO DE HORAS. A existência de previsão em norma coletiva não é suficiente para tornar regular o banco de horas. Trata-se de sistema que, por constituir exceção à regra de remuneração do trabalho extraordinário, deve ser documentado de modo a permitir o exato controle das horas acrescidas e deduzidas da jornada e a...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS IN ITINERE. NORMA COLETIVA. Esta Corte Superior se posiciona no sentido de que a redução desproporcional do direito às horas in itinere configura a invalidade da norma coletiva. E, não obstante a dificuldade em se estabelecer um critério pautado na razoabilidade, para, em função dele, extrair a conclusão acerca da validade ou da invalidade...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. RECURSO DE REVISTA. TEMPESTIVIDADE. O acórdão regional foi publicado em 14/12/2011 (quarta-feira), tendo o prazo iniciado em 15/12/2011 (quinta-feira), fluindo até 18/12/2011. O termo final do prazo para a interposição do recurso de revista ocorreu em 19/01/2012 (quinta feira), em virtude da suspensão determinada na...

RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE TRABALHO. DURAÇÃO. INTERVALO INTRAJORNADA NÃO CONCEDIDO. HORAS EXTRAS C/C INDENIZAÇÃO DO ART. 71, § 4º, DA CLT. Vê-se que o Regional emprestou razoável interpretação ao referido dispositivo de lei. Vislumbra-se, portanto, perfeitamente cabível a incidência do adicional de 50% previsto no artigo 71 consolidado, pela só não-concessão do intervalo intrajornada, sem...

RECURSO DE REVISTA CHEFE DE SERVIÇO CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIA DESCARACTERIZADO MATÉRIA FÁTICA LIMITE DE DUAS HORAS EXTRAS DIÁRIAS TEMA PRECLUSO SÁBADO NORMA COLETIVA REEMBOLSO DE COMBUSTÍVEL PROVA FEITA MULTA CONVENCIONAL E DO FGTS DESFUNDAMENTAÇÃO CORREÇÃO MONETÁRIA - ÉPOCA PRÓPRIA OBSERVÂNCIA DO ART. 459 DA CLT. A só denominação chefe de serviço, sem que sejam conferidos ao bancário encargos...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/17. TRANSCENDÊNCIA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO POR NORMA COLETIVA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. Esta Relatora, por meio da decisão monocrática agravada, consignou a ausência dos indicadores de...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. CONTATO COM PACIENTES EM ISOLAMENTO POR DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. EXPOSIÇÃO HABITUAL E INTERMITENTE. Ante a possível contrariedade à Súmula 47 do TST, deve ser provido o agravo...

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. BANCO DE HORAS. VALIDADE. HORAS EXTRAS E REFLEXOS I. Nos termos da Súmula nº 126 do TST, é incabível recurso de revista para reexame de fatos e provas. II.

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. AJUDANTE GERAL. CONTROLE DE JORNADA DIRETO PELO EMPREGADOR. INAPLICABILIDADE DO ART. 62, INCISO I, DA CLT. HORAS EXTRAS DEVIDAS. A norma consolidada dispõe que o trabalhador externo não tem direito à remuneração do labor em sobrejornada, na medida em que se encontra fora da fiscalização e controle por parte do empregador, não...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. CONTAGEM DO PRAZO. Decisão recorrida em harmonia com a Súmula nº 308, item I, do TST. AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. Decisão regional em consonância com o entendimento contido na OJ nº 84 da SBDI-1 do TST. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Decisão recorrida em harmonia com a Súmula nº 228 e a OJ nº 02 da SBDI-1 desta Corte. ADICIONAL DE...

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. CONTROLE DE JORNADA DIRETO PELO EMPREGADOR. SUPERVISOR. INAPLICABILIDADE DO ART. 62, INCISO I, DA CLT. HORAS EXTRAS DEVIDAS. A norma consolidada dispõe que o trabalhador externo não tem direito à remuneração do labor em sobrejornada, na medida em que se encontra fora da fiscalização e controle por parte do empregador, não sendo possível saber ao certo

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A MARCAÇÃO DO PONTO. LIMITE DE TOLERÂNCIA. De acordo com o art. 58, §1º, da CLT, "Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários.". Uma vez ultrapassado...

RECURSO ORDINÁRIO. ATIVIDADE EXTERNA. CONTROLE DIRETO OU INDIRETO DE JORNADA PELO EMPREGADOR. HORAS EXTRAS DEVIDAS. A norma consolidada dispõe que o trabalhador externo não tem direito à remuneração do labor em sobrejornada, na medida em que se encontra fora da fiscalização e controle por parte do empregador, não sendo possível saber ao certo o tempo dedicado com exclusividade à empresa (exegese...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Diante das conclusões da perícia técnica realizada mediante inspeção do local de trabalho, que não foram afastadas pelos demais elementos probatórios contidos nos autos, a reclamante faz jus ao pretendido adicional de insalubridade em grau máximo, em parte do interregno contratual, conforme o parecer técnico pericial. Recurso ordinário...

RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RÉ. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. ATIVIDADE EXTERNA. INAPLICABILIDADE DO ART. 62, INCISO I, DA CLT. HORAS EXTRAS DEVIDAS. A norma consolidada dispõe que o trabalhador externo não tem direito à remuneração do labor em sobrejornada, na medida em que se encontra fora da fiscalização e controle por parte do empregador, não sendo possível...

EMENTA: RECURSO DO AUTOR. VENDEDOR EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA DIRETO PELO EMPREGADOR. INAPLICABILIDADE DO ART. 62, INCISO I, DA CLT. HORAS EXTRAS DEVIDAS. A norma consolidada dispõe que o trabalhador externo não tem direito à remuneração do labor em sobrejornada, na medida em que se encontra fora da fiscalização e controle por parte do empregador, não sendo possível saber ao certo o tempo...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. CONTAGEM MINUTO A MINUTO. O art. 58, §1º, da CLT dispõe sobre o limite máximo para a desconsideração dos minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho, não podendo esse limite ser extrapolado em prejuízo aos empregados, nem mesmo por norma coletiva. Entendimento consolidado na Súmula nº. 366 do TST, que se adota. Recurso não provido.

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - ADICIONAL NOTURNO E HORAS EXTRAS - ART. 39, § 3º, CR/88 -APLICAÇÃO IMEDIATA - DIREITOS FUNDAMENTAIS - LEIS ESTADUAIS N. 10.745/92 E 10.363/1990 - PAGAMENTO DEVIDO - SISTEMA DE PLANTÃO 12 POR 36 HORAS - EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA MENSAL - RECEBIMENTO DE TAIS VERBAS A PARTIR DA APROVAÇÃO DO...