máximo horas extras
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Acórdão nº 1.0433.15.002444-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - ADICIONAL NOTURNO E HORAS EXTRAS - ART. 39, § 3º, CR/88 -APLICAÇÃO IMEDIATA - DIREITOS FUNDAMENTAIS - LEIS ESTADUAIS N. 10.745/92 E 10.363/1990 - PAGAMENTO DEVIDO - SISTEMA DE PLANTÃO 12 POR 36 HORAS - EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA MENSAL - RECEBIMENTO DE TAIS VERBAS A PARTIR DA APROVAÇÃO DO...
... , sem o direito a adicional noturno ou horas extras; b) a jornada de trabalho era adequada ... -
Acórdão Nº 0020633-46.2017.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 29-05-2020
EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE . Prevalência da conclusão do perito acerca da ausência de insalubridade em grau máximo nas atividades profissionais executadas pela parte autora. HORAS EXTRAS. CONTROLES DE HORÁRIO. INVALIDADE. ÔNUS DA PROVA. Controles de ponto trazidos aos autos pelo empregador, que contêm registros de horários variáveis, gozam de presunção de veracidade, sendo do empregado o ôn
... da ausência de insalubridade em grau máximo nas atividades profissionais executadas pela e autora ... HORAS EXTRAS. CONTROLES DE HORÁRIO. INVALIDADE. ÔNUS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000654-75.2016.5.06.0311), 12-12-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. CONTROLE INDIRETO DE JORNADA PELO EMPREGADOR. INAPLICABILIDADE DO ART. 62, INCISO I, DA CLT. A norma consolidada dispõe que o trabalhador externo não tem direito à remuneração do labor em sobrejornada, por se encontrar fora da fiscalização e controle por parte do empregador, não sendo...
... HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. CONTROLE INDIRETO DE ... que determina a observância do limite máximo da jornada de trabalho (CF, art. 7°, inciso ... -
Acórdão nº 2015/0253521-2 de T5 - QUINTA TURMA
... 8 HORASIDADE, ... SALVO AS HORAS EXTRAS" EXCEDENTES À OITAVA HORA DIÁRIA.\xC2" ... máximo ...
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Acórdão Nº 0020012-57.2017.5.04.0372 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 26-11-2020
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. Avaliadas in loco por perito técnico as condições de trabalho a que foi submetido o reclamante e concluindo que não há enquadramento no grau máximo pretendido, é indevido o adicional de insalubridade buscado pelo reclamante na demanda. HORAS EXTRAS. MOTORISTA. ATIVIDADE EXTERNA. ART. 62, I, DA CLT. Em havendo possibilidade de controle da jornada cumprida
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. Avaliadas in loco por perito técnico as ... HORAS EXTRAS. MOTORISTA. ATIVIDADE EXTERNA. ART. 62, I, ... -
Acórdão nº 1.0407.12.000684-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE MATEUS LEME. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES. PERCENTUAIS DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. PAGAMENTO NO GRAU MÁXIMO INDEVIDO. HORAS EXTRAS E PAGAMENTO DAS HORAS TRABALHADAS EM FINAIS DE SEMANA E FERIADO, EM DOBRO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LABOR EM TAIS PERÍODOS....
... Defende o seu direito s horas extras excedentes 8 diria e 44 semanal, bem como ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-102040-16.2007.5.04.0281 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
... A C Ó R D Ã O ... GMLBC/joj/ff/er HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. NEGOCIAÇÃO COLETIVA ... estipulando tempo superior ao limite máximo" estabelecido no artigo 58, § 1º, da Consolidaç\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-866/1998-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Agosto de 2003
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS INTERVALO INTRAJORNADA. O artigo 71 consolidado, ao tratar do intervalo mínimo e máximo para descanso, admitiu a possibilidade do seu elastecimento, em acordo escrito ou em convenção coletiva. Possível, portanto, salvo na hipótese de demonstração de fraude, a dilação do horário de intervalo, pactuado em acordo escrito individual. Recurso de revista conhecido e...
... HORAS EXTRAS INTERVALO INTRAJORNADA. O artigo ... 71 ... , ao tratar do intervalo mínimo e máximo para descanso, admitiu a possibilidade do seu ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-661521/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Febrero de 2004
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS INTERVALO INTRAJORNADA. O artigo 71 consolidado, ao tratar do intervalo mínimo e máximo para descanso, admitiu a possibilidade do seu elastecimento, em acordo escrito ou em convenção coletiva. Possível, portanto, salvo na hipótese de demonstração de fraude, a dilação do horário de intervalo, pactuado em acordo escrito individual. Recurso de revista conhecido e...
... GMRLP/sj/sl ... RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS INTERVALO INTRAJORNADA. O artigo ... 71 ... , ao tratar do intervalo mínimo e máximo para descanso, admitiu a possibilidade do seu ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-185/1998-000-11.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Agosto de 2003
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS INTERVALO INTRAJORNADA. O artigo 71 consolidado, ao tratar do intervalo mínimo e máximo para descanso, admitiu a possibilidade do seu elastecimento, em acordo escrito ou em convenção coletiva. Possível, portanto, salvo na hipótese de demonstração de fraude, a dilação do horário de intervalo, pactuado em acordo escrito individual. Recurso de revista conhecido e...
... HORAS EXTRAS INTERVALO INTRAJORNADA. O artigo ... 71 ... , ao tratar do intervalo mínimo e máximo para descanso, admitiu a possibilidade do seu ... -
Acórdão Nº 0021840-17.2016.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 28-11-2019
... de adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos do Anexo 13 da NR-15 da Portaria 4/78 ... HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO. ATIVIDADE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-809900-20.2002.5.09.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... 198, observado o limite máximo do salário de contribuição" ... Recurso de vista não conhecido ... HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. AUSÊNCIA ...
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Acórdão Nº 0000450-29.2015.8.16.0055 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 03-10-2022
... ADICIONAL EM ... GRAU MÁXIMO DEVIDO. HORAS EXTRAS NÃO PAGAS NÃO ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 293-46.2013.5.09.0322)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO (BANCO DO BRASIL). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. A jurisprudência da SBDI-1 do TST é no sentido
... HORAS EXTRAS NOS REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS ... as horas extras excedentes ao limite máximo diário previsto em lei ... III ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001061-12.2015.5.06.0313), 29-11-2016
I - DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DO AUTOR. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. CONTROLE DIRETO OU INDIRETO DE JORNADA PELO EMPREGADOR. INAPLICABILIDADE DO ART. 62, INCISO I, DA CLT. HORAS EXTRAS DEVIDAS. I - A norma consolidada dispõe que o trabalhador externo não tem direito à remuneração do labor em sobrejornada, na medida em que se encontra fora da fiscalização e...
... RECURSO DO AUTOR. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. CONTROLE DIRETO OU ... que determina a observância do limite máximo da jornada de trabalho (CF, art. 7°, inciso ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 42200-61.2009.5.22.0101) 04-04-2018
... ESTATUTO APLICÁVEL. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS E DESVIO DE FUNÇÃO. 1. A Corte ... e desvio de função, ultrapasse o teto máximo para o benefício". 2. Os arts. 195, § 5º, e ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-RR - 50200-44.2003.5.08.0006) 15-12-2016
... ção de extrapolação do limite legal máximo de duas horas extras diárias. A discussão, nos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1815300/2001-0009-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Septiembre de 2008
... - COMPENSAÇÃO DE JORNADA - BANCO DE HORAS. O sistema de banco de horas não se za com o regime de jornada semanal máximo previsto na Constituição Federal. Recurso de vista de que não se conhece. HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA - NATUREZA JURÍDICA ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Septiembre de 2008
... - COMPENSAÇÃO DE JORNADA - BANCO DE HORAS. O sistema de banco de horas não se za com o regime de jornada semanal máximo previsto na Constituição Federal. Recurso de vista de que não se conhece. HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA - NATUREZA JURÍDICA ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Septiembre de 2008
... - COMPENSAÇÃO DE JORNADA - BANCO DE HORAS. O sistema de banco de horas não se a com o regime de jornada semanal máximo previsto na Constituição Federal. Recurso de vista de que não se conhece. HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA - NATUREZA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1815300/2001-0009-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Septiembre de 2008
... - COMPENSAÇÃO DE JORNADA - BANCO DE HORAS. O sistema de banco de horas não se za com o regime de jornada semanal máximo previsto na Constituição Federal. Recurso de vista de que não se conhece. HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA - NATUREZA JURÍDICA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1815300/2001-0009-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Septiembre de 2008
... - COMPENSAÇÃO DE JORNADA - BANCO DE HORAS. O sistema de banco de horas não se za com o regime de jornada semanal máximo previsto na Constituição Federal. Recurso de vista de que não se conhece. HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA - NATUREZA JURÍDICA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-18153/2001-009-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Septiembre de 2008
... - COMPENSAÇÃO DE JORNADA - BANCO DE HORAS. O sistema de banco de horas não se a com o regime de jornada semanal máximo previsto na Constituição Federal. Recurso de vista de que não se conhece. HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA - NATUREZA ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Septiembre de 2008
... - COMPENSAÇÃO DE JORNADA - BANCO DE HORAS. O sistema de banco de horas não se a com o regime de jornada semanal máximo previsto na Constituição Federal. Recurso de vista de que não se conhece. HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA - NATUREZA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1815300/2001-0009-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Septiembre de 2008
... - COMPENSAÇÃO DE JORNADA - BANCO DE HORAS. O sistema de banco de horas não se za com o regime de jornada semanal máximo previsto na Constituição Federal. Recurso de vista de que não se conhece. HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA - NATUREZA JURÍDICA ...