máximo horas extras
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000864-27.2019.5.06.0019), 14-04-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. PROMOTOR DE VENDAS. ATIVIDADE EXTERNA. CONTROLE DIRETO OU INDIRETO DE JORNADA PELO EMPREGADOR. INAPLICABILIDADE DO ART. 62, INCISO I, DA CLT. HORAS EXTRAS DEVIDAS. A norma consolidada dispõe que o trabalhador externo não tem direito à remuneração do labor em sobrejornada, na medida em que se encontra fora da fiscalizaçã
... 62, INCISO I, DA CLT. HORAS EXTRAS DEVIDAS ... A norma consolidada dispõe que ... que determina a observância do limite máximo da jornada de trabalho (CF, art. 7°, inciso ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000248-59.2017.5.06.0007), 11-02-2019
RECURSO ORDINÁRIO. VARREDOR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REDUÇÃO DO PERCENTUAL POR NORMA COLETIVA. O Anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214 do Ministério do Trabalho e Emprego relaciona como atividade insalubre em grau máximo, entre outras, o contato permanente com lixo urbano, seja coleta ou industrialização, varrição ou capina de vias públicas O direito ao adicional de insalubridade no importe...
... como atividade insalubre em grau máximo, entre outras, o contato permanente com lixo ... em 13º salário, em férias +1/3, FGTS e horas extras. Apelo provido, no aspecto. RELATÓRIO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001389-67.2015.5.06.0142), 28-02-2019
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. ATIVIDADE EXTERNA. CONTROLE DIRETO OU INDIRETO DE JORNADA PELO EMPREGADOR. INAPLICABILIDADE DO ART. 62, INCISO I, DA CLT. HORAS EXTRAS DEVIDAS. I - A norma consolidada dispõe que o trabalhador externo não tem direito à remuneração do labor em sobrejornada, na medida em que se encontra fora da fiscalização e controle...
... 62, INCISO I, DA CLT. HORAS EXTRAS DEVIDAS ... I - A norma consolidada dispõe ... que determina a observância do limite máximo da jornada de trabalho (CF, art. 7°, inciso ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000317-45.2015.5.06.0142), 02-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. AJUDANTE DE ENTREGA. ATIVIDADE EXTERNA. CONTROLE INDIRETO DE JORNADA PELO EMPREGADOR. INAPLICABILIDADE DO ART. 62, INCISO I, DA CLT. A norma consolidada dispõe que o trabalhador externo não tem direito à remuneração do labor em sobrejornada, na medida em que se encontra fora da fiscalização e controle por parte do empregador, não sendo possível saber ao certo o...
... que determina a observância do limite máximo da jornada de trabalho (CF, art. 7°, inciso ), sendo devidas horas extras, quando ultrapassado este limite. Recurso ... -
Acórdão Nº 0020756-50.2017.5.04.0017 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 28-11-2019
EMENTA HORAS EXTRAS. REGIME DE 5X1. A prática de escala de trabalho 5x1 constitui a fixação de um limite mensal de horas extras e de um limite diário superior ao limite máximo legal, de 10 horas diárias, computadas as 2 horas extras permitidas pelo artigo 59 da CLT. O trabalho, em regra, de 12 horas seguidas, sem que houvesse qualquer compensação com a extrapolação do limite legal diário da...
... RELATOR: EMILIO PAPALEO ZIN ... EMENTA HORAS EXTRAS. REGIME DE 5X1. A prática de escala de ... e de um limite diário superior ao limite máximo legal, de 10 horas diárias, computadas as 2 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-95500-16.2002.5.04.0381 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... Recurso de revista não conhecido ... HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. PREVISÃO EM NORMA ... no registro de ponto, observado o limite máximo de dez minutos diários na jornada normal. Nesse ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001251-75.2015.5.06.0021), 20-03-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA DEMANDADA. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. CONTROLE INDIRETO DE JORNADA PELO EMPREGADOR. INAPLICABILIDADE DO ART. 62, INCISO I, DA CLT. A norma consolidada dispõe que o trabalhador externo não tem direito à remuneração do labor em sobrejornada, por se encontrar fora da fiscalização e controle por parte do empregador, não sendo possível saber ao certo o tempo...
... HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. CONTROLE INDIRETO DE ... que determina a observância do limite máximo da jornada de trabalho (CF, art. 7°, inciso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-602/1997-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 30 de Mayo de 2001
INTERVALO INTRAJORNADA. Pactuado por escrito, o intervalo intrajornada de quatro horas, na forma do art. 71 da CLT, não há que se falar em horas extras, pela inobservância do intervalo máximo de duas horas. Recurso de revista não conhecido, porquanto não atendidos os pressupostos do art. 896 da CLT.
... escrito, o intervalo intrajornada de quatro horas, na forma do art. 71 da CLT, não há que se r em horas extras, pela inobservância do intervalo máximo de duas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001761-21.2015.5.06.0011), 12-12-2016
EMENTA: CONTRATO EM REGIME PARCIAL. VALIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. INDEVIDAS. O contrato de trabalho em regime de tempo parcial tem expressa previsão no artigo 58-A da CLT, constando, inclusive, no seu § 1º, que o salário será proporcional à jornada cumprida, em relação aos que laboram em tempo integral. Assim, constatado que o reclamante laborava no limite máximo de 25 horas semanais, sem...
... que o reclamante laborava no limite máximo de 25 horas semanais, sem registro de horas ... de diferenças salariais, nem de horas extras decorrentes do não gozo do intervalo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-89/1997-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 9 de Mayo de 2001
INTERVALO INTRAJORNADA. Pactuado por escrito, o intervalo intrajornada de quatro horas, na forma do art. 71 da CLT, não há que falar em horas extras, pela inobservância do intervalo máximo de duas horas. Recurso de revista não conhecido, porquanto não atendidos os pressupostos do art. 896 da CLT.
... escrito, o intervalo intrajornada de quatro horas, na forma do art. 71 da CLT, não há que falar m horas extras, pela inobservância do intervalo máximo de duas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-102/1997-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 9 de Mayo de 2001
INTERVALO INTRAJORNADA. Pactuado por escrito, o intervalo intrajornada de quatro horas, na forma do art. 71 da CLT, não há que se falar em horas extras, pela inobservância do intervalo máximo de duas horas. Recurso de revista não conhecido, porquanto não atendidos os pressupostos do art. 896 da CLT.
... escrito, o intervalo intrajornada de quatro horas, na forma do art. 71 da CLT, não há que se r em horas extras, pela inobservância do intervalo máximo de duas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9100/1997-0000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Mayo de 2001
intervalo INTRAJORNADA. Pactuado por escrito, o intervalo intrajornada de quatro horas, na forma do art. 71 da CLT, não há que se falar em horas extras, pela inobservância do intervalo máximo de duas horas. Recurso de revista não conhecido, porquanto não atendidos os pressupostos do art. 896 da CLT. \
... escrito, o intervalo intrajornada de quatro horas, na forma do art. 71 da CLT, não há que se r em horas extras, pela inobservância do intervalo máximo de duas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-91/1997-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 9 de Mayo de 2001
INTERVALO INTRAJORNADA. Pactuado por escrito, o intervalo intrajornada de quatro horas, na forma do art. 71 da CLT, não há que se falar em horas extras, pela inobservância do intervalo máximo de duas horas. Recurso de revista não conhecido, porquanto não atendidos os pressupostos do art. 896 da CLT. \
... escrito, o intervalo intrajornada de quatro horas, na forma do art. 71 da CLT, não há que se r em horas extras, pela inobservância do intervalo máximo de duas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9100/1997-0000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Mayo de 2001
intervalo INTRAJORNADA. Pactuado por escrito, o intervalo intrajornada de quatro horas, na forma do art. 71 da CLT, não há que se falar em horas extras, pela inobservância do intervalo máximo de duas horas. Recurso de revista não conhecido, porquanto não atendidos os pressupostos do art. 896 da CLT. \
... escrito, o intervalo intrajornada de quatro horas, na forma do art. 71 da CLT, não há que se r em horas extras, pela inobservância do intervalo máximo de duas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-91/1997-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 9 de Mayo de 2001
INTERVALO INTRAJORNADA. Pactuado por escrito, o intervalo intrajornada de quatro horas, na forma do art. 71 da CLT, não há que se falar em horas extras, pela inobservância do intervalo máximo de duas horas. Recurso de revista não conhecido, porquanto não atendidos os pressupostos do art. 896 da CLT.
... escrito, o intervalo intrajornada de quatro horas, na forma do art. 71 da CLT, não há que se r em horas extras, pela inobservância do intervalo máximo de duas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9100/1997-0000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Mayo de 2001
intervalo INTRAJORNADA. Pactuado por escrito, o intervalo intrajornada de quatro horas, na forma do art. 71 da CLT, não há que se falar em horas extras, pela inobservância do intervalo máximo de duas horas. Recurso de revista não conhecido, porquanto não atendidos os pressupostos do art. 896 da CLT. \
... escrito, o intervalo intrajornada de quatro horas, na forma do art. 71 da CLT, não há que se r em horas extras, pela inobservância do intervalo máximo de duas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001876-71.2014.5.06.0142), 21-06-2017
I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. CONTROLE INDIRETO DE JORNADA PELO EMPREGADOR. INAPLICABILIDADE DO ART. 62, INCISO I, DA CLT. A norma consolidada dispõe que o trabalhador externo não tem direito à remuneração do labor em sobrejornada, por se encontrar fora da fiscalização e controle por parte do empregador, não sendo
... HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. CONTROLE INDIRETO DE ... que determina a observância do limite máximo da jornada de trabalho (CF, art. 7°, inciso ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000075-45.2018.5.06.0251), 19-06-2019
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. CONTROLE INDIRETO DE JORNADA PELO EMPREGADOR. INAPLICABILIDADE DO ART. 62, INCISO I, DA CLT. A norma consolidada dispõe que o trabalhador externo não tem direito à remuneração do labor em sobrejornada, por se encontrar fora da fiscalização e controle por parte do empregador, não sendo possível saber ao certo o tempo dedicado com exclusividade à...
... HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. CONTROLE INDIRETO DE ... que determina a observância do limite máximo da jornada de trabalho (CF, art. 7°, inciso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1543/1995-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Abril de 2001
RECURSOS DE REVISTA DO RECLAMADO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO - NÃO-CONHECIMENTO - INCIDÊNCIA DO ÓBICE DOS ENUNCIADOS NºS 296, 126 E 297 DO TST. Se, do quadro fático delineado pelo Regional, não se pode aferir se houve ou não ofensa aos dispositivos legais apontados pelo recorrente, necessitando para tanto o revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável revela-se a...
... RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - HORAS EXTRAS - LIMITE MÁXIMO DIÁRIO - ... VIOLAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000846-26.2016.5.06.0014), 11-09-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. ATIVIDADE EXTERNA. INAPLICABILIDADE DO ART. 62, INCISO I, DA CLT. A norma consolidada dispõe que o trabalhador externo não tem direito à remuneração do labor em sobrejornada, na medida em que se encontra fora da fiscalização e controle por parte do empregador, não sendo possível saber ao certo o tempo dedicado...
... que determina a observância do limite máximo da jornada de trabalho (CF, art. 7°, inciso ... que, ultrapassado este limite, são devidas horas extras. No caso sob exame, as circunstâncias do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-63100-29.2007.5.02.0251 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... Agravo de instrumento não provido ... HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. NEGOCIAÇÃO COLETIVA ... estipulando tempo superior ao limite máximo" estabelecido no artigo 58, § 1º, da Consolidaç\xC3" ...
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Acórdão Nº 0022414-82.2017.5.04.0511 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 10-07-2020
... º 3.214/78 do MTE a insalubridade em grau máximo somente ocorre no caso de contato permanente com ... RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ ... HORAS EXTRAS. REGIMES COMPENSATÓRIOS SEMANAL E BANCO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-295-33.2010.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... A C Ó R D Ã O ... GMLBC/joj/ff/iz HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. NEGOCIAÇÃO COLETIVA ... estipulando tempo superior ao limite máximo" estabelecido no artigo 58, § 1º, da Consolidaç\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-61900-51.2004.5.12.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. NEGOCIAÇÃO COLETIVA ... estipulando tempo superior ao limite máximo" estabelecido no artigo 58, § 1º, da Consolidaç\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4354/1998-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Marzo de 2003
HORAS EXTRAS. As razões de revista implicam revolvimento de fatos e provas, uma vez que o Regional se orientou pelo princípio da persuasão racional do art. 131 do CPC, mediante valoração da prova produzida, ao consignar na decisão recorrida que as testemunhas apresentadas pelo autor confirmaram o trabalho em horário extraordinário, enquanto que a primeira testemunha da reclamada chegou a afirmar...
... A C Ó R D Ã O ... (4ª Turma ) ... HORAS EXTRAS ... As razões de revista implicam ... HORAS EXTRAS. INTEGRAÇÃO NO LIMITE MÁXIMO DE DUAS HORAS. O valor das horas extras ...