máximo horas extras
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-18153/2001-009-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Septiembre de 2008
... - COMPENSAÇÃO DE JORNADA - BANCO DE HORAS. O sistema de banco de horas não se a com o regime de jornada semanal máximo previsto na Constituição Federal. Recurso de vista de que não se conhece. HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA - NATUREZA ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Septiembre de 2008
... - COMPENSAÇÃO DE JORNADA - BANCO DE HORAS. O sistema de banco de horas não se a com o regime de jornada semanal máximo previsto na Constituição Federal. Recurso de vista de que não se conhece. HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA - NATUREZA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1815300/2001-0009-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Septiembre de 2008
... - COMPENSAÇÃO DE JORNADA - BANCO DE HORAS. O sistema de banco de horas não se za com o regime de jornada semanal máximo previsto na Constituição Federal. Recurso de vista de que não se conhece. HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA - NATUREZA JURÍDICA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1815300/2001-0009-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Septiembre de 2008
... - COMPENSAÇÃO DE JORNADA - BANCO DE HORAS. O sistema de banco de horas não se za com o regime de jornada semanal máximo previsto na Constituição Federal. Recurso de vista de que não se conhece. HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA - NATUREZA JURÍDICA ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001254-03.2014.5.06.0009), 23-05-2018
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. ATIVIDADE EXTERNA. CONTROLE DIRETO OU INDIRETO DE JORNADA PELO EMPREGADOR. INAPLICABILIDADE DO ART. 62, INCISO I, DA CLT. HORAS EXTRAS DEVIDAS. I - A norma consolidada dispõe que o trabalhador externo não tem direito à remuneração do labor em sobrejornada, na medida em que se encontra fora da fiscalização e controle por parte do empregador, não
... 62, INCISO I, DA CLT. HORAS EXTRAS DEVIDAS ... I - A norma consolidada dispõe ... que determina a observância do limite máximo da jornada de trabalho (CF, art. 7°, inciso ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 562-47.2019.5.08.0114)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. DESCUMPRIMENTO DA NORMA COLETIVA QUE FIXA JORNADA DE 8 HORAS DIÁRIAS. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. DIREITO AO PAGAMENTO DAS HORAS EXCEDENTES À 6ª DIÁRIA E À 36ª SEMANAL.
... DE 8 HORAS DIÁRIAS. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS ... A limitação da sobrejornada a no máximo duas horas diárias em regime de compensação no ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001174-11.2015.5.06.0201), 17-11-2016
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. ATIVIDADE EXTERNA. AJUDANTE DE MOTORISTA. CONTROLE DIRETO OU INDIRETO DE JORNADA PELO EMPREGADOR. INAPLICABILIDADE DO ART. 62, INCISO I, DA CLT. HORAS EXTRAS DEVIDAS. A norma consolidada dispõe que o trabalhador externo não tem direito à remuneração do labor em sobrejornada, na medida em que se encontra fora da...
... 62, INCISO I, DA CLT. HORAS EXTRAS DEVIDAS ... A norma consolidada dispõe que ... que determina a observância do limite máximo da jornada de trabalho (CF, art. 7°, inciso ... -
Acórdão nº 0030953-80.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 29 de Noviembre de 2017
... de horas extras trabalhadas quando esteve lotado na CAESG, ... normal de serviço, acrescida de, no máximo, ... 60 horas extras mensais, as quais foram ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000431-02.2014.5.06.0018), 11-08-2016
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. AJUDANTE DE ENTREGA DE VENDAS. ATIVIDADE EXTERNA. CONTROLE DIRETO OU INDIRETO DE JORNADA PELO EMPREGADOR. INAPLICABILIDADE DO ART. 62, INCISO I, DA CLT. HORAS EXTRAS DEVIDAS. A norma consolidada dispõe que o trabalhador externo não tem direito à remuneração do labor em sobrejornada, na medida em que se encontra fora da...
... 62, INCISO I, DA CLT. HORAS EXTRAS DEVIDAS ... A norma consolidada dispõe que ... que determina a observância do limite máximo da jornada de trabalho (CF, art. 7°, inciso ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000264-30.2016.5.06.0142), 14-06-2018
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. ATIVIDADE EXTERNA. CONTROLE DIRETO OU INDIRETO DE JORNADA PELO EMPREGADOR. INAPLICABILIDADE DO ART. 62, INCISO I, DA CLT. HORAS EXTRAS DEVIDAS. I - A norma consolidada dispõe que o trabalhador externo não tem direito à remuneração do labor em sobrejornada, na medida em que se encontra fora da fiscalização e controle...
... 62, INCISO I, DA CLT. HORAS EXTRAS DEVIDAS ... I - A norma consolidada dispõe ... que determina a observância do limite máximo da jornada de trabalho (CF, art. 7°, inciso ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 5600-76.2009.5.15.0120) 02-05-2018
... 's juntados nos autos - as primeiras 7.20 horas de forma singela, e as demais com o adicional de ... RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ... HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ACORDOS ... Desse modo, superado o limite máximo fixado, devidas as horas extras além da jornada ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001709-84.2017.5.06.0001), 06-05-2020
I - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. ATIVIDADE EXTERNA. INAPLICABILIDADE DO ART. 62, INCISO I, DA CLT. HORAS EXTRAS DEVIDAS. A norma consolidada dispõe que o trabalhador externo não tem direito à remuneração do labor em sobrejornada, na medida em que se encontra fora da fiscalização e controle por parte do empregador, não sendo possível saber ao certo o tempo...
... 62, INCISO I, DA CLT. HORAS EXTRAS DEVIDAS. A norma consolidada dispõe que ... que determina a observância do limite máximo da jornada de trabalho (CF, art. 7°, inciso ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000980-51.2016.5.06.0144), 13-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR.ATIVIDADE EXTERNA. CONTROLE DIRETO OU INDIRETO DE JORNADA PELO EMPREGADOR. INAPLICABILIDADE DO ART. 62, INCISO I, DA CLT. HORAS EXTRAS DEVIDAS. A norma consolidada dispõe que o trabalhador externo não tem direito à remuneração do labor em sobrejornada, na medida em que se encontra fora da fiscalização e controle por parte do empregador, não sendo possível saber ao certo
... 62, INCISO I, DA CLT. HORAS EXTRAS DEVIDAS ... A norma consolidada dispõe que ... que determina a observância do limite máximo da jornada de trabalho (CF, art. 7°, inciso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1383600-29.2006.5.09.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO. SÚMULA Nº 330/TST. A Corte Regional registrou que -a quitação de que trata a Súmula nº 330 desta Corte não é ampla, mas apenas se detém às parcelas e valores discriminados em TRCT e efetivamente recebidos- (fl. 212-v). Divergência jurisprudencial não evidenciada. Recurso de que não se conhece. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. BANCO DE HORAS. VALIDADE. O Tribunal...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001054-95.2016.5.06.0018), 21-03-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. ATIVIDADE EXTERNA. INAPLICABILIDADE DO ART. 62, INCISO I, DA CLT. HORAS EXTRAS DEVIDAS. A norma consolidada dispõe que o trabalhador externo não tem direito à remuneração do labor em sobrejornada, na medida em que se encontra fora da fiscalização e controle por parte do empregador, não sendo...
... 62, INCISO I, DA CLT. HORAS EXTRAS DEVIDAS. A norma consolidada dispõe que ... que determina a observância do limite máximo da jornada de trabalho (CF, art. 7°, inciso ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010035-24.2013.5.06.0017), 23-08-2017
I - DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ATIVIDADE EXTERNA. CONTROLE DIRETO OU INDIRETO DE JORNADA PELO EMPREGADOR. INAPLICABILIDADE DO ART. 62, INCISO I, DA CLT. HORAS EXTRAS DEVIDAS. I - A norma consolidada dispõe que o trabalhador externo não tem direito à remuneração do labor em sobrejornada, na medida em que se encontra fora da fiscalização e controle por...
... 62, INCISO I, DA CLT. HORAS EXTRAS DEVIDAS ... I - A norma consolidada dispõe ... que determina a observância do limite máximo da jornada de trabalho (CF, art. 7°, inciso ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010113-18.2013.5.06.0017), 21-06-2017
I - DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ATIVIDADE EXTERNA. CONTROLE DIRETO OU INDIRETO DE JORNADA PELO EMPREGADOR. INAPLICABILIDADE DO ART. 62, INCISO I, DA CLT. HORAS EXTRAS DEVIDAS. I - A norma consolidada dispõe que o trabalhador externo não tem direito à remuneração do labor em sobrejornada, na medida em que se encontra fora da fiscalização e controle por...
... 62, INCISO I, DA CLT. HORAS EXTRAS DEVIDAS ... I - A norma consolidada dispõe ... que determina a observância do limite máximo da jornada de trabalho (CF, art. 7°, inciso ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001024-72.2016.5.06.0014), 26-08-2020
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. ATIVIDADE EXTERNA. CONTROLE DIRETO OU INDIRETO DE JORNADA PELO EMPREGADOR. INAPLICABILIDADE DO ART. 62, INCISO I, DA CLT. HORAS EXTRAS DEVIDAS. I - A norma consolidada dispõe que o trabalhador externo não tem direito à remuneração do labor em sobrejornada, na medida em que se encontra fora da fiscalização e controle...
... 62, INCISO I, DA CLT. HORAS EXTRAS DEVIDAS ... I - A norma consolidada dispõe ... que determina a observância do limite máximo da jornada de trabalho (CF, art. 7°, inciso ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001474-87.2012.5.06.0003), 23-01-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ESCALA 12x36. PREVISÃO EM INSTRUMENTO COLETIVO. DIVISOR APLICÁVEL. Autorizado, por meio de instrumento coletivo, o labor em escala 12x36, com o limite máximo de 220 horas mensais, aplica-se o divisor 220 para o cálculo das horas extras. Frise-se que, para o mensalista, o repouso semanal remunerado já se encontra inserido no cômputo da sua jornada, de sorte que, para a...
... escala 12x36, com o limite m á ximo de 220 horas mensais, aplica-se o divisor 220 para o c á o das horas extras. Frise-se que, para o mensalista, o repouso ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000454-75.2016.5.06.0341), 16-02-2017
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. ATIVIDADE EXTERNA. LEITURISTA/MOTOQUEIRO. CONTROLE DIRETO OU INDIRETO DE JORNADA PELO EMPREGADOR. INAPLICABILIDADE DO ART. 62, INCISO I, DA CLT. HORAS EXTRAS DEVIDAS. A norma consolidada dispõe que o trabalhador externo não tem direito à remuneração do labor em sobrejornada, na medida em que se encontra fora da fiscalização e...
... 62, INCISO I, DA CLT. HORAS EXTRAS DEVIDAS. A norma consolidada dispõe que ... que determina a observância do limite máximo da jornada de trabalho (CF, art. 7°, inciso ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001381-91.2017.5.06.0313), 21-02-2019
I - DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. VENDEDOR. ATIVIDADE EXTERNA. CONTROLE DIRETO OU INDIRETO DE JORNADA PELO EMPREGADOR. INAPLICABILIDADE DO ART. 62, INCISO I, DA CLT. HORAS EXTRAS DEVIDAS. A norma consolidada dispõe que o trabalhador externo não tem direito à remuneração do labor em sobrejornada, na medida em que se encontra fora da fiscalização e controle...
... 62, INCISO I, DA CLT. HORAS EXTRAS DEVIDAS ... A norma consolidada dispõe que ... que determina a observância do limite máximo da jornada de trabalho (CF, art. 7°, inciso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1395011/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Diciembre de 2003
HORAS EXTRAS NOTURNAS. CONTAGEM MINUTO A MINUTO. O art. 58, § 1º, da CLT ao consignar que não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de 5 (cinco) minutos, observado o limite máximo de 10 (dez) minutos diários, não estabelece distinção entre as horas extras trabalhadas no período diurno ou noturno. Ressalte-se o...
... A C Ó R D Ã O ... (4ª Turma) ... HORAS EXTRAS NOTURNAS. CONTAGEM MINUTO A MINUTO. O art ... de 5 (cinco) minutos, observado o limite máximo de 10 (dez) minutos diários, não estabelece ... -
Acórdão Nº 0020729-67.2016.5.04.0384 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 30-11-2017
... HORAS EXTRAS. CONTRATAÇÃO PARA ATUAÇÃO EM TURNO ... inverso foi extrapolado o limite legal máximo de 8 horas, ensejando o deferimento do adicional ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001146-75.2013.5.06.0019 (01959-2009-144-06-00-9)), 13-08-2015
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. SUPERVISOR . CONTROLE DE JORNADA DIRETO PELO EMPREGADOR. INAPLICABILIDADE DO ART. 62, INCISO I, DA CLT. HORAS EXTRAS DEVIDAS. A norma consolidada dispõe que o trabalhador externo não tem direito à remuneração do labor em sobrejornada, na medida em que se encontra fora da fiscalização e controle por parte do...
... 62, INCISO I, DA CLT. HORAS EXTRAS DEVIDAS. A norma consolidada disp õ e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001287-40.2012.5.06.0016 (01643-2009-142-06-00-4)), 12-02-2015
EMENTA: I - DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. PROMOTOR DE VENDAS. ATIVIDADE EXTERNA. CONTROLE DIRETO OU INDIRETO DE JORNADA PELO EMPREGADOR. INAPLICABILIDADE DO ART. 62, INCISO I, DA CLT. HORAS EXTRAS DEVIDAS. A norma consolidada dispõe que o trabalhador externo não tem direito à remuneração do labor em sobrejornada, na medida em que se encontra fora da...
... 62, INCISO I, DA CLT. HORAS EXTRAS DEVIDAS. A norma consolidada disp õ e ...