medida de segurança doutrina
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Acórdão Nº 38026 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-09-2023
SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SUSPENSÃO NA IMISSÃO NA POSSE NA EXECUÇÃO TRABALHISTA. SÚMULA 268 DO STF. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO IMPETRADA OCORRIDO APÓS A IMPETRAÇÃO. POSSIBILIDADE RECONHECIDA PELO STJ. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO. PRAZO DE SOBRESTAMENTO POR UM ANO EXPIRADO EM 2014. ART. 265, § 5º, DO CPC/73. AUSÊNCIA
... NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA ... 38.026 DISTRITO FEDERAL ... AGDO.(A/S) ... Descumprimento de decisão proferida em medida cautelar em ... ação direta de ... de Segurança, na medida em que a doutrina e a ... jurisprudência conceituam direito ... -
Acordão da Sexta Turma, 21-09-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO TENTADO. SENTENÇAABSOLUTÓRIA IMPRÓPRIA. INIMPUTABILIDADE RECONHECIDA. IMPOSIÇÃO DEMEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO POR TRATAMENTOAMBULATORIAL. NÃO CABIMENTO. ART. 97 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA EACÓRDÃO IMPUGNADO QUE ANALISARAM AS PARTICULARIDADES DO CASO.NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBLIDADE. AGRAVO REGIMENTALDESPROVIDO.1. Na...
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Acórdão nº 1.0000.21.043078-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2022
EMENTA: MANDADO DE SEGUANÇA COLETIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. HONORÁRIOS. DESCABIMENTO. VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 25 DA LEI 12.016/2009, APLICÁVEL AO CASO. EMBARGOS REJEITADOS.- Cabem embargos declaratórios nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade do acórdão, devendo ser rejeitados os que se desviam destes fins.- Mesmo quando opostos para
... da cobrana de honorrios - segundo a doutrina mais autorizada - aponta no sentido de que essa ... -
Acórdão nº 1.0000.21.043078-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2022
EMENTA: MANDADO DE SEGUANÇA COLETIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. HONORÁRIOS. DESCABIMENTO. VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 25 DA LEI 12.016/2009, APLICÁVEL AO CASO. EMBARGOS REJEITADOS.- Cabem embargos declaratórios nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade do acórdão, devendo ser rejeitados os que se desviam destes fins.- Mesmo quando opostos para
... da cobrana de honorrios - segundo a doutrina mais autorizada - aponta no sentido de que essa ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026006820154058500), 07-12-2021
PJE 0802600-68.2015.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GARANTIA DE ACESSIBILIDADE DOS PRÉDIOS PÚBLICOS INDICADOS COMO LOCAIS DE VOTAÇÃO. OBRAS E REFORMAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECIDA PELO STJ. POLÍTICAS PÚBLICAS. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Feito que retorna do STJ com entendimento firmado no...
... na hipótese aventada é inapropriada, na medida em que a Justiça Eleitoral é competente para ... -
Decisão da Presidência nº 37176 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Julio de 2020
MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRAÇÃO CONTRA DELIBERAÇÃO ESTATAL ... -se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado com o objetivo de questionar a ...
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Decisões Monocráticas nº 37176 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Julio de 2020
MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRAÇÃO CONTRA DELIBERAÇÃO ESTATAL ... -se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado com o objetivo de questionar a ...
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Acórdão Nº 0021357-68.2021.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 31-08-2021
... MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPATÓRIA ... á ser exigido dos empregadores que, na medida que for razoável e possível, garantam que os ... nas relações contratuais, com base na doutrina alemã de eficácia horizontal dos direitos ...
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Decisão monocrática Nº 6675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
... DEVER ESTATAL DE PROMOVER A SEGURANÇA PÚBLICA COMO COROLÁRIO DO DIREITO À VIDA ... MEDIDA LIMINAR DEFERIDA EM PARTE, AD REFERENDUM DO ... Brasil dá ensejo à implementação da Doutrina da Segurança Nacional, da qual é expressão a ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 41-11.2011.5.15.0075) 25-04-2018
... ção da lide e tampouco se faz útil, na medida em que a Corte de origem amparou sua conclusão ... de Criminalística da Secretaria de Segurança Pública de São Paulo - e testemunhal, o que ... ão atende aos critérios elencados pela doutrina no cálculo da indenização por danos morais, o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000516-42.2014.5.06.0000), 20-01-2015
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINA O BLOQUEIO DE CONTA SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO AMPARADO PELO ARTIGO 649, INCISO IV, DO CPC. MEDIDA CONSTRITIVA ILEGAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. A ordem jurídico-positiva privilegiou a sobrevivência pessoal em prejuízo de outros débitos, ainda que...
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINA O BLOQUEIO ... MEDIDA CONSTRITIVA ILEGAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. A ... É pacífica, na doutrina e jurisprudência, a diretriz geral da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08053763120214058500), 26-05-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC 0805376-31.2021.4.05.8500 APELANTE: JAMILE VIEIRA DE CARVALHO ADVOGADOS: LUCAS SANTOS NASCIMENTO E OUTRO APELADA: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE SENTENÇA: JUIZ FEDERAL GUILHERME JANTSCH REL.: DES. FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E...
... contra sentença que denegou a segurança pela qual objetivava a declaração de ... ção durante o processo seletivo, mas de medida adotada posteriormente à efetivação da ... que é pacífico na jurisprudência e na doutrina nacionais que a Administração pode rever seus ... -
Decisões Monocráticas nº 32865 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Junio de 2014
... PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA" JURÍDICA, DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA E DA BOA-F\xC3" ... JURISPRUDÊNCIA ... MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA ... DECISÃO: Trata-se de ... Precedentes ... Magistério da doutrina ... A instauração do processo legislativo como ...
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Decisão da Presidência nº 32865 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Junio de 2014
... PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA" JURÍDICA, DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA E DA BOA-F\xC3" ... JURISPRUDÊNCIA ... MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA ... DECISÃO: Trata-se de ... Precedentes ... Magistério da doutrina ... A instauração do processo legislativo como ...
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Acórdão nº 3172 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA MEDIDA CAUTELAR PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO PROVIMENTO CAUTELAR AGENTE DE POLÍCIA FEDERAL APOSTILAMENTO DE ATO DE NOMEAÇÃO INDEFERIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CUMULATIVA OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE, DOS REQUISITOS CONCERNENTES À PLAUSIBILIDADE JURÍDICA E AO PERICULUM IN MORA SUSPENSÃO CAUTELAR DE EFICÁCIA DA PORTARIA QUE,...
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Recursos no Processo do Trabalho
... de recurso, esta árdua tarefa cabe à doutrina ... O termo recurso vem do latim recursus ... em 3.6.1996) IV – Em mandado de segurança, somente cabe reexame necessário se, na ... A medida cabível contra decisão da Turma em agravo de ...
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Decisão da Presidência nº 34277 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Agosto de 2016
MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRAÇÃO CONTRA DELIBERAÇÃO ESTATAL ... -se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado contra deliberação do E ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1001179-68.2019.5.02.0045)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. COMPROVANTE DE PAGAMENTO SEM ELEMENTOS QUE O VINCULE A ESTA DEMANDA. A respeito da deserção do recurso ordinário da...
... a cada processo em particular é medida que se impõe até ... mesmo para ... normas de saúde, higiene e segurança daquele que trabalha em prol do empreendimento ... ém dos particulares, em sintonia com a doutrina moderna das eficácias ... horizontal e ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0027576-31.2021.8.19.0000 (Cível), 27-04-2022
Mandado de Segurança. Direito Constitucional. Impetração que atribui à Presidência da Câmara Municipal do Rio de Janeiro a prática de ato ilegal consistente em violação ao devido processo legislativo no contexto de aprovação de nomes para vagas existentes no quadro de Conselheiros de Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro. Tempestividade. Análise dos pedidos autorais deve ser feita à...
... Segunda Câmara Cível ... Mandado de Segurança nº 0027576-31.2021.8.19.0000 ... Página 1 de 21 ... jurídico na causa. Doutrina. Cabimento. Legitimidade do ... parlamentar ... exarado à época do deferimento da medida liminar, não ... assistindo razão ao ... -
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... seja elogiável por propiciar certa segurança jurídica aos jurisdicionados, encontra barreiras ... exorbitante de seu julgado, ou determinar medida adequada à observância de sua jurisdição” ... é extremamente controvertido no plano da doutrina e da jurisprudência, não apenas diante da ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... saúde, educação, segurança pública e assistência social em decorrência do ... Medida Provisória nº 820/2018, nenhum recurso ... ção da OUA (artigo 1, parágrafo 2) e a doutrina ... utilizada nos relatórios da Comissão ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 154700-11.2009.5.06.0103) 21-11-2018
... TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA (SUCESSORA DA NORDESTE SEGURANÇA E TRANSPORTE DE ... Processual do Trabalho, de acordo com a doutrina e com a jurisprudência unânimes, exige dois ... Todavia, com a edição da Medida Provisória n.º 449/2008, posteriormente ...
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Introdução a responsabilidade civil
... à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [ ... ] ... “obrigação de meios”, aventado pela doutrina, é justamente o do contrato de prestação de ... ção do médico nesse resultado, à medida que, em princípio, o dano é causado por força ...
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Acórdão nº 1.0000.19.100103-1/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2022
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA DE NATUREZA PREVENTIVA - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - APREENSÃO DO VEÍCULO - LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS, PREÇOS PÚBLICOS E DEMAIS ENCARGOS - TEMA N.º 546 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RE Nº 661.702/DF. IMPETRAÇÃO QUE VISA INIBIR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE...
... A despeito de ser reconhecida pela doutrina e pela jurisprudncia a possibilidade de emprego ... 13.855/2019, que passou a prever a medida administrativa de remoo do veculo. Tal ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08003377120214058300), 16-11-2021
PROCESSO Nº: 0800337-71.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GERALDO RICARTE DE ARAUJO FILHO ADVOGADO: Irene Maria Gil Rodrigues Ricarte e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De...
... ção, mantendo sentença que denegou a segurança pleiteada objetivando a emissão de certidão de ... , a denegação da segurança impetrada é medida que se impõe." ... 7. As razões dos embargos ... Além disso, como é assente na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes ...