medida de segurança doutrina
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... saúde, educação, segurança pública e assistência social em decorrência do ... Medida Provisória nº 820/2018, nenhum recurso ... ção da OUA (artigo 1, parágrafo 2) e a doutrina ... utilizada nos relatórios da Comissão ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 154700-11.2009.5.06.0103) 21-11-2018
... TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA (SUCESSORA DA NORDESTE SEGURANÇA E TRANSPORTE DE ... Processual do Trabalho, de acordo com a doutrina e com a jurisprudência unânimes, exige dois ... Todavia, com a edição da Medida Provisória n.º 449/2008, posteriormente ...
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Acórdão nº 1.0000.19.100103-1/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2022
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA DE NATUREZA PREVENTIVA - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - APREENSÃO DO VEÍCULO - LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS, PREÇOS PÚBLICOS E DEMAIS ENCARGOS - TEMA N.º 546 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RE Nº 661.702/DF. IMPETRAÇÃO QUE VISA INIBIR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE...
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Introdução a responsabilidade civil
... à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [ ... ] ... “obrigação de meios”, aventado pela doutrina, é justamente o do contrato de prestação de ... ção do médico nesse resultado, à medida que, em princípio, o dano é causado por força ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08003377120214058300), 16-11-2021
PROCESSO Nº: 0800337-71.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GERALDO RICARTE DE ARAUJO FILHO ADVOGADO: Irene Maria Gil Rodrigues Ricarte e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De...
... ção, mantendo sentença que denegou a segurança pleiteada objetivando a emissão de certidão de ... , a denegação da segurança impetrada é medida que se impõe." ... 7. As razões dos embargos ... Além disso, como é assente na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes ... -
Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... de segurança pública arrolados no art. 144 da Constituição ... Lembra a doutrina de Nucci: ... Outras investigações criminais ... membro do Ministério Público realize a medida pretendida em face de sua pertinência com a ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0288624-09.2018.8.19.0001 (Criminal), 04-09-2019
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A RENOVAÇÃO DO PERÍODO DE PERMANÊNCIA DO APENADO, ORA AGRAVANTE, EM UNIDADE PRISIONAL FEDERAL. RECURSO DEFENSIVO SUSCITANDO, PRELIMINARMENTE: 1) A NULIDADE DO DECISUM ORA AGRAVADO, PELO PRETENSO CERCEAMENTO DE DEFESA; 2) A NULIDADE DO OFÍCIO ADMINISTRATIVO QUE SOLICITOU A RENOVAÇÃO DO ISOLAMENTO DO AGRAVANTE, ALEGANDO A INIDONEIDADE DAS MOTIVAÇÕES...
... AUTORIZEM O PROLONGAMENTO DA MEDIDA ... EXCEPCIONAL. DECISÃO ESCORREITA. AGRAVO ... federal, tanto a doutrina quanto a jurisprudência pátrias são ... consignados, pela Secretaria de Segurança Pública ... (SESEG), no ofício em que se ... -
Acórdão Nº 0014643-62.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-01-2022
... é indevido e, por parte de agentes de segurança, ilegal e abusivo, acarretando, quando não ... ínimos a caracterizar a justa causa para a medida invasiva, devendo tais justificativas ser objeto ... consequentes, conforme se depreende da doutrina do fruto da árvore envenenada, segundo a qual as ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... O ideário de segurança e coerência, coibindo atuações abusivas ou ... Tal circunstância, rapidamente, levou doutrina e jurisprudência a indagar se a garantia ... Pune-se na medida da reprovabilidade de uma dada conduta e na ...
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Decisão da Presidência nº 36542 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Febrero de 2020
... , o requerente informa que foi alvo da medida de busca e apreensão, determinada pela ... instrumento para a efetivação da segurança jurídica e para a manutenção da ordem ... mesma linha, veja-se o posicionamento da doutrina: A medida, cautelar no que se refere à questão ...
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Decisões Monocráticas nº 36542 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Febrero de 2020
... , o requerente informa que foi alvo da medida de busca e apreensão, determinada pela ... instrumento para a efetivação da segurança jurídica e para a manutenção da ordem ... mesma linha, veja-se o posicionamento da doutrina: A medida, cautelar no que se refere à questão ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... históricos são destacados pela doutrina de forma uníssona, como na Inglaterra a Petition ... do absolutismo monárquico inglês, na medida em que simboliza, induvidosamente, uma ... e não havia o que chamamos hoje de segurança jurídica, daí a necessidade de instituir-se um ...
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Processo nº 0032444-67.2014.8.19.0042 de Primeira Câmara Cível, 31 de Octubre de 2017
Ementa: Tributário. Interdição de Ativo Comercial Da Impetrante para CONSTRANGÊ-LA Ao Pagamento de Tributo Pendente. Ilegalidade Da Medida. Cobrança que Não É Autoexecutória. Magistério Da Doutrina. Incidência Dos Enunciados Sumulares Nº 70, 323 e 547, Todos Do E. Supremo Tribunal Federal. Concessão de Segurança que Se Impunha. Parecer Ministerial Em Respaldo. Confirmação Da R. Sentença Em...
... MAGISTÉRIO ... DOUTRINA. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS ... CONCESSÃO DE SEGURANÇA QUE SE ... MINISTERIAL ... -
Decisão da Presidência nº 182040 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Marzo de 2020
... ARTIGO 302 DA LEI 9.503/ IMPOSIÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA ... INEXISTÊNCIA DE ... Pontua que a doutrina e a jurisprudência são uníssonas no sentido de ...
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Decisões Monocráticas nº 182040 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Marzo de 2020
... ARTIGO 302 DA LEI 9.503/ IMPOSIÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA ... INEXISTÊNCIA DE ... Pontua que a doutrina e a jurisprudência são uníssonas no sentido de ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... Não há consenso na doutrina sobre o que seja conflito 1 , mas este é ... inter-venção activa na negociação, na medida em que pode apresentar eventuais soluções para ... normas que se referem à medicina, à segurança e ao meio ambiente do trabalho ... A ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... críticas por parte de respeitável doutrina. Neste caso, sob meu olhar, caberá ... ócios surgirão formas imaginativas de segurança jurídica. Sempre tem sido assim. A Internet não ... ; arts.1.566, IV e 1.634, I, CC/2002, na medida em que asseveram ser o dever primário dos pais a ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... MEDIDA PROVISÓRIA 201, DE 23/7/2004, CONVERTIDA NA LEI ... ública, em homenagem ao princípio da segurança jurídica. XI – A arbitragem não impossibilita ... a legislação, a jurisprudência e a doutrina, que reconheceram, após décadas de ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... , e " a sua persistência ocorre apenas na medida de sua utilidade, ou como fator de segurança, ... a eles (como já defendeu boa parte da doutrina) mas contém sempre um procedimento e se ...
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... A doutrina jurídica não é a melhor forma de mostrar a ... torna-se válida, útil e necessária, na medida em que o Estado, pelos seus representantes ... regras de política criminal e e/ou de segurança pública, voltadas contra a criminalidade sendo a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... a consequente reunião dos processos, é medida necessária para evitar dispersão de provas e ... ípio que assegura a todos direito à segurança (art. 5º, caput), do qual decorre, como ... Res inter alios acta. Doutrina. Precedentes do Supremo Tribunal Federal (Pleno e ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0000667-39.2021.8.19.0068 (Cível), 22-03-2022
APELAÇÃO. ECA. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FIM COM A MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO ESCORREITA. ACERTO NA APLICAÇÃO DA MSE DE INTERNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ABRANDAMENTO. REITERAÇÃO ESPECÍFICA. REAVALIAÇÃO NO JUÍZO DA EXECUÇÃO EM FAVOR DOS MENORES. PROGRESSÃO PARA A MSE DE LIBERDADE ASSISTIDA.
... disponibilidade dos recursos. DA MEDIDA ... SOCIOEDUCATIVA - Em que pese o intenso debate ... garantir a segurança pessoal do menor, ou ... manutenção da ordem ... jurídico de reincidência. Doutrina e precedentes, ... registrando-se que a ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0149879-44.2021.8.19.0001 (Cível), 23-11-2021
APELAÇÃO. ECA. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FIM. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO ESCORREITA. ACERTO NA APLICAÇÃO DA MSE DE INTERNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ABRANDAMENTO. REITERAÇÃO ESPECÍFICA. UNIFICAÇÃO DAS MEDIDAS NO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO - A autoria e a...
... DA ... MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - Em que pese o intenso ... debate ... garantir a segurança pessoal do menor, ou ... manutenção da ordem ... reincidência. Doutrina" e precedentes, registrando- ... se que a aplicaç\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.20.504106-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA -SERVIDORA PÚBLICA GESTANTE INGRESSA EM CARGO EM COMISSÃO PURO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA PREVISTA NO ART. 7º, XVIII, CR/88, C/C ART. 10, II "B", ADCT E LICENÇA MATERNIDADE DOS ARTS. 111 E 111-A DA LEI MUNICIPAL Nº 7.863/1999 - DIREITO RECONHECIDO - JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESSA CORTE...
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Direito constitucional
... @@SEÇÃO 1.1: Mandado de Segurança ... @@@SEÇÃO 1.1.1: Competência ... @@@@1ª ... jurisdicional de seu direito por outra medida jurisdicional. Vale dizer, a decadência opera ... 26 ... Oportuna a referência à doutrina do Prof. Hugo de Brito Machado: 27 "Diz-se que a ...