medida de segurança doutrina
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Acórdão Nº 0020324-82.2019.5.04.0333 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 31-07-2020
... por meio do Decreto 1254/94, sobre segurança e saúde dos trabalhadores e o meio ambiente de ... á ser exigido dos empregadores que, na medida que for razoável e possível, garantam que os ... nas relações contratuais, com base na doutrina alemã de eficácia horizontal dos direitos ...
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Introdução ao Estudo do Direito Penal
... , vinculando-lhe penas ou medidas de segurança” ... Noronha lecionava que Direito Penal é: ... Obs.: Embora o grande Aníbal Bruno e a doutrina amplamente majoritária defendam que o “direito ... Medida provisória. É norma jurídica, ou seja, lei ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006467-92.2020.8.19.0000 (Criminal), 16-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE. MOVIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. ESTABELECIMENTO DE INTERNAÇÃO SOCIOEDUCATIVO. AUDIÊNCIA ESPECIAL. FATOS QUE EMERGEM DA OITIVA DE TESTEMUNHAS. AGRESSÃO FÍSICA A ADOLESCENTES INTERNADOS. IMPUTAÇÃO A AGENTES DO DEGASE. DECISÃO DE DEFERIMENTO DA...
... ADOLESCENTE EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA ... INSURGÊNCIA DOS AGENTES AFASTADOS ... pela segurança de menores em cumprimento de medida ... parte constitui consectário lógico da doutrina dos ... poderes implícitos amplamente ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 20327-20.2015.5.04.0772)
I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DOS RÉUS. INTERPOSIÇÃO POSTERIOR ÀS LEIS 13.015/2014 E 13.105/2015. MÁTERIAS EM COMUM - ANÁLISE CONJUNTA. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO POR PESSOA INTERPOSTA. COOPERATIVA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ATIVIDADE-FIM. POSSIBILIDADE. LICITUDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA . Ante uma possível violação dos arts. 2
... inegável o prejuízo ao autor, na medida em que frustrou o direito de gozar de lazer, ... A doutrina ... e a jurisprudência têm se pautado ... social, à proteção à saúde e à segurança no trabalho, declarou a ... -
Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... 717-721). Daí ... porque a doutrina assenta que “o fenômeno Over-The-Top (OTT) ... ção de uma lei federal sobre o tema é a medida mais ... adequada para a finalidade da norma. Sob ... 2. Mandado de segurança preventivo, com pedido de ... liminar, impetrado ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10008-11.2021.5.15.0017)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE . INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. SÚMULA Nº 126. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. O Tribunal Regional, com fulcro no acervo fático
... doutrina como não mensuráveis objetivamente, tais como ... para o exame do recurso de revista é medida que se impõe ... Agravo de instrumento ... preservação do princípio da segurança jurídica ... Desse modo, tem-se que, ao ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 20844-68.2015.5.04.0014)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . DANO EXISTENCIAL. PRESTAÇÃO EXCESSIVA, CONTÍNUA E DESARRAZOADA DE HORAS EXTRAS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Demonstrado no agravo de instrumento...
... 1º da CF), composto, segundo a doutrina, de um tripé conceitual: a pessoa ... bem-estar individual e social; segurança das pessoas humanas, ao invés de apenas da ... indivíduo, na medida em que apenas restarão menos de 11 horas por dia ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 193900-16.2008.5.15.0004) 22-11-2017
... úmula nº 338 deste Tribunal Superior, na medida em que o contexto fático-probatório dos autos ... quanto à adoção de medidas de segurança necessárias ao ambiente de trabalho, ante a ... devem ser considerados e são comuns à doutrina e à jurisprudência, quais sejam: a extensão do ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 781-23.2010.5.04.0232) 28-02-2018
... para 52 minutos e 30 segundos constitui medida de higiene, saúde e segurança do empregado, ... A doutrina pátria leciona ainda que, para que surja o dever ...
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Acórdão Nº 8001046-67.2023.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 21-03-2024
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO PENAL. PERÍODO DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA À PRISÃO. RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO. DEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSSILIBIDADE. POSIÇÃO HODIERNA DA TERCEIRA SEÇÃO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA NACIONAL COM A APLICAÇÃO DESSA COMPREENSÃO NO ÂMBITO DESTA CÂMARA."1. A detração é...
... , "deve ser desconsiderado o cômputo da medida cautelar como cumprimento da pena, vez que ... privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no ... Doutrina.3. No clássico Direito e Razão, Ferrajoli ... -
LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Gabinete Pessoal e pelo Gabinete de Segurança Institucional. ... § 1º Integram a ... c) doutrina e planejamento de emprego das Forças Armadas; ... de maio de 1998, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31 de agosto de ...
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Decisão monocrática Nº 36542 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-03-2021
... , o requerente informa que foi alvo da medida de busca e apreensão, determinada pela ... instrumento para a efetivação da segurança jurídica e para a manutenção da ordem ... mesma linha, veja-se o posicionamento da doutrina: ... “A medida, cautelar no que se refere ...
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Acórdão nº 0024818-45.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 9 de Marzo de 2018
... Classe : Mandado de Segurança" n.º 0024818-45.2016.8.05.0000 ... Órgão : Seç\xC3" ... A doutrina entende que o ... ato administrativo rio, na medida em que é uma prerrogativa da ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0006467-92.2020.8.19.0000 (Criminal), 28-09-2021
EMENTA. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE. MOVIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. ESTABELECIMENTO DE INTERNAÇÃO SOCIOEDUCATIVO. AUDIÊNCIA ESPECIAL. FATOS QUE EMERGEM DA OITIVA DE TESTEMUNHAS. AGRESSÃO FÍSICA A...
... ADOLESCENTE EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA ... MURILO ANDRE KIELING CARDONA PEREIRA:15626 ... segurança de menores em cumprimento de medida ... lógico da doutrina dos poderes implícitos amplamente ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08145228520214050000), 12-04-2022
PROCESSO Nº: 0814522-85.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA/PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: Samantha Santos Sousa AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DO MPF EM FACE DO MUNICÍPIO E SECRETARIA ESTADUAL DO...
... Nesses termos, o que a doutrina denomina de condomínio legislativo deve ter ... Estadual nº 16.064/2016 definiu que a medida" da APP partirá da linha calculada a partir da m\xC3" ... estabilidade e, consequentemente, segurança jurídica. Não deve, desta forma, ter por base ... -
Surdez unilateral não qualifica candidato a vaga de pessoa com deficiência
Surdez unilateral não qualifica candidato a vaga de deficiente
... Em mandado de segurança, ela afirmou que o quadro foi comprovado por ... por meio do mandado de segurança, na medida em que a doutrina e a jurisprudência conceituam ... -
A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... palavras de Gustavo Tepedino, “cabe à doutrina do direito civil estabelecer parâmetros para ... encomendados individualmente hechos de medida.” POWERS, Bruce R. Prefacio. In: MCLUHAN, ... seu objetivo maior era o de garantir a segurança das informações do sistema de dados dos Estados ...
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Jurisdição constitucional e o tempo: rescisão da coisa julgada e modulação de efeitos das decisões do stf
... , assim, relação indissociável com a segurança jurídica, como bem apontado por Humberto Ávila ... descaracterizada mediante o ajuizamento de medida" rescisória ... A propositura da ação rescis\xC3" ... Embora ainda haja controvérsia na doutrina, o STF já se manifestou sobre o tema nos autos ...
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Acórdão nº 286118 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 27-11-2017
ACÓRDÃO Vistos e etc. Acordam, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da Seçãode Direito Penal, por unanimidade, pelo conhecimento do Habeas Corpus e, no mérito, pela concessão da ordemnos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Pará, aos 27 dias do mêsde novembro de 2017. Julgamento presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Raimundo...
... ILEGAL ANTE A APLICAÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA (INTERNAÇÃO) SEM JUSTIFICATIVA ... Nesse sentido, é a doutrina de Cezar Roberto Bitencourt (Tratado de Direito ... -
Direitos da Personalidade
... do Código Civil alemão, bem como a doutrina do direito natural do século XVIII influenciou ... e de buscar e obter felicidade e segurança” ... E a Declaração de Direitos do Homem ... da personalidade ganham proeminência na medida de uma maior valorização da pessoa humana ...
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Acórdão nº 0015116-41.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 13 de Abril de 2018
... Classe : Mandado de Segurança n.º 0015116-41.2017.8.05.0000 ... Foro de Origem ... na medida em que os Impetrados não demonstraram a ... 3. De igual modo, a doutrina e a jurisprudência alinham-se no ... sentido de ...
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Ações Constitucionais
... constitucionalismo garantista liberal, na medida em que concebidos como ações de índole ... ão que irá surgir o mandado de segurança coletivo , positivado expressamente na ... É por isso que parte da doutrina prefere destacar a Magna Carta de 1215 como a ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0002660-72.2022.8.19.0007 (Criminal), 14-03-2023
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME TRÁFICO DE DROGAS. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO ESCORREITA. PALAVRA DOS AGENTES DA LEI. SÚMULA 70 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. FOLHA DE ANTECEDENTES INFRACIONAIS. REITERAÇÃO NA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS DE IDÊNTICA NATUREZA. MANUTENÇÃO DA MEDIDA EM MEIO...
... JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. FOLHA ... DE ... extremada para garantir a segurança pessoal do ... menor, ou manutenção da ordem ... jurídico de reincidência. Doutrina e precedentes, ... registrando-se que a ... -
Controle de constitucionalidade
... 2 2. PRESSUPOSTOS ... A doutrina tradicional tem apontado que, em regra, o ... essa PEC pode ser objeto de Mandado de Segurança proposto perante o STF por parlamentar da casa ... Na medida em que se distanciou no tempo da conjuntura ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0001994-44.2023.8.19.0037 (Criminal), 26-09-2023
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME TRÁFICO DE DROGAS. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO ESCORREITA. PALAVRA DOS AGENTES DA LEI. SÚMULA 70 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. FOLHA DE ANTECEDENTES INFRACIONAIS. ANOTAÇÃO PRETÉRITA PELA PRÁTICA DE ATO ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO. REPRESENTADO EM LIBERDADE HÁ 0
... JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO ... FOLHA DE ... extremada para garantir a segurança pessoal do ... menor, ou manutenção da ordem ... Doutrina e precedentes, registrando-se que a ...