medida de segurança no trabalho
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... que aderirem ao PMCMV serão responsáveis pela execução do trabalho técnico e social pós-ocupação dos empreendimentos implantados, na ... IV - as condições para promover a segurança da população em situações de risco, considerado o disposto no ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... , 9.129, de 20 de novembro de 1995, e a Medida Provisória nº 1.523, de 11 de outubro de 1996 e ... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho ... § 3º Do laudo técnico ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... c) os mandados de segurança e os habeas data contra atos do Presidente do ... a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma da Lei Orgânica do ... os de falência e acidentes de trabalho; ... II - as ações populares que interessem ao ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... ém deve ser constrangido a executar trabalho forçado ou obrigatório. Nos países em que se ... pessoa tem direito à liberdade e á segurança pessoais ... 2. Ninguém pode ser privado de ... para isso exigidas pelas leis internas, na medida em que não afetem estas o princípio da não ...
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Em vigor
Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973. Estatui normas reguladoras do trabalho rural.
... 634-A da referida Consolidao ... #Redao dada pela Medida Provisria n 905 de 11/11/2019 ... 1 As infraes aos dispositivos da ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... IX – unidade de medida - a unidade utilizada para quantificar e ... § 2º Os planos de trabalho aprovados e que não tiverem sido objeto de ... de atividades relativas à segurança da sociedade e do Estado, e que tenham como ...
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Em vigor
Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008. Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nos6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6.da Medida Provisória nº 2.164-41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... ARTIGO 14 ... Aplica-se ao estagiário a legislação relacionada à saúde e segurança no trabalho, sendo sua implementação de responsabilidade da parte concedente do estágio ... CAPÍTULO V Da fiscalização ... ARTIGO ...
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LEI 13301 de 27/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE QUANDO VERIFICADA SITUAÇÃO DE IMINENTE PERIGO À SAÚDE PÚBLICA PELA PRESENÇA DO MOSQUITO TRANSMISSOR DO VÍRUS DA DENGUE, DO VÍRUS CHIKUNGUNYA E DO VÍRUS DA ZIKA; E ALTERA A LEI Nº 6.437, DE 20 DE AGOSTO DE 1977.
... comprovação científica da eficácia da medida ... Art. 2º O ingresso forçado será realizado ... do imóvel e das condições de segurança em que foi encontrado ... Art. 3º Nos casos de ... 392 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... programas de atendimento a adolescente ao qual seja aplicada medida socioeducativa, com liberdade de organização e funcionamento, ... estrutura material, dos recursos humanos e das estratégias de segurança compatíveis com as necessidades da respectiva unidade; ... III - ...
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Versão original
Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
... , dos jovens e dos adultos no mercado de trabalho; ... b) da integração das políticas ... 15 da Medida Provisória nº 1.039, de 18 de março de 2021 ... ômica ou, ainda, quando comprometer a segurança alimentar do beneficiário do auxílio e de sua ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... VII - das ações no âmbito da segurança pública; ... #Incluído pela Lei nº 13.190, de 2015 ... VIII - ... no caputdeste artigo, os licitantes apresentarão propostas de trabalho e de preço, conforme dispuser o regulamento ... § 3.Nos casos em ...
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Em vigor
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
... #Incluído pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001 ... XIX - ... Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens (SNISB); ... #Incluído pela ... á constituir grupos ou comissões de trabalho com a participação das entidades reguladoras e ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... XI - da segurança, propiciado ao praticante de qualquer modalidade ... ção pactuada em contrato formal de trabalho entre o atleta e a entidade de prática ... dias, contado da data de publicação da Medida Provisória no 718, de 16 de março de 2016 ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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LEI ORDINÁRIA Nº 12619, DE 30 DE ABRIL DE 2012. DispÕe Sobre o Exercicio da ProfissÃo de Motorista; Altera a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943, e as Leis 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 11.079, de 30 de Dezembro de 2004, e 12.023, de 27 de Agosto de 2009, para Regular e Disciplinar a Jornada de Trabalho e o Tempo de DireÇÃo do Motorista Profissional; e da Outras Providencias.
... I - estar atento às condições de segurança do veículo; ... II - conduzir o veículo com perícia, prudência, zelo e ... Infração - grave; ... Penalidade - multa; ... Medida administrativa - retenção do veículo para cumprimento do tempo de ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... nas áreas de saúde, educação, trabalho", assistência social, previdência social, habita\xC3" ... exceção de servidores da área de segurança pública, que constate a existência de motivos ue justifiquem a medida ... #Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019 ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... XI – não ser exigida medida ou prestação compensatória ou mitigatória abusiva, em sede de estudos ... sem custos para a administração, garantidas as condições de segurança das informações.” (NR) ... “Art. 15. Os procedimentos para emissão ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... Lei atender-se-á precipuamente à segurança nacional, à organização institucional, aos ... Imigração e for parte em contrato de trabalho, visado pelo Ministério do Trabalho, salvo no ... admitido ou matriculado e comunicarão, à medida que ocorrer, o término do contrato de trabalho, ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário ... ARTIGO 6 ... #Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001 ... ARTIGO ... II - vigilância e segurança; ... #Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998 ...
- Em vigor Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006. Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1534-48.2010.5.04.0662 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... 73 da CLT, mesmo que fixado adicional mais vantajoso, na medida em que se trata de norma de saúde e segurança no trabalho. Precedentes ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... à execução da política de segurança nacional, são constituídas pela Marinha, pelo ... #Artigo 6 modificadopela Medida Provisoria No 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, ... total e permanentemente para qualquer trabalho ... § 2º Considera-se, para efeito deste ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, de 11 De...
... nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e da Medida Provisória nº 1.702-29, de 28 de setembro de ... os direitos decorrentes do contrato de trabalho de que trata o art. 16 ... § 5º O depósito de ... II - vigilância e segurança; ... III - empreitada de mão-de-obra; ... IV - ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... #Revogado pela Medida Provisória nº 1.185, de 2023 ... X - ... cumprimento de decisões da Justiça do Trabalho ... § 1º Na hipótese de omissão da ... limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e locação ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... de falso conceito de vantagem ou de segurança; ... VI - utilizar frases ou expressões que ... III - Na medida certa, que contempla o desenvolvimento de ações ... V - um representante do Ministério do Trabalho; ... VI - um representante do Ministério do ...