medida de segurança no trabalho
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523, DE 11 DE OUTUBRO DE 1996. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... produção para o financiamento das prestações por acidente do trabalho ... do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho ... § 2° Do laudo técnico referido no parágrafo anterior ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Junio de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. ACORDO COLETIVO. VALIDADE. SUMARÍSSIMO. Em se tratando de recurso sujeito ao procedimento sumaríssimo, devem-se observar as exigências contidas no artigo 896, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, quais sejam, indicação de ofensa a dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade a súmula desta Corte, o que...
... ão ou redução do intervalo intrajornada, porque este se constitui medida de higiene, saúde e segurança no trabalho, garantido por norma de ordem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-90/2007-109-08.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 4 de Junio de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. ACORDO COLETIVO. VALIDADE. SUMARÍSSIMO. Em se tratando de recurso sujeito ao procedimento sumaríssimo, devem-se observar as exigências contidas no artigo 896, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, quais sejam, indicação de ofensa a dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade a súmula desta Corte, o que...
... ão ou redução do intervalo intrajornada, porque este se constitui medida de higiene, saúde e segurança no trabalho, garantido por norma de ordem ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 4 de Junio de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. ACORDO COLETIVO. VALIDADE. SUMARÍSSIMO. Em se tratando de recurso sujeito ao procedimento sumaríssimo, devem-se observar as exigências contidas no artigo 896, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, quais sejam, indicação de ofensa a dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade a súmula desta Corte, o que...
... ão ou redução do intervalo intrajornada, porque este se constitui medida de higiene, saúde e segurança no trabalho, garantido por norma de ordem ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 4 de Junio de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. ACORDO COLETIVO. VALIDADE. SUMARÍSSIMO. Em se tratando de recurso sujeito ao procedimento sumaríssimo, devem-se observar as exigências contidas no artigo 896, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, quais sejam, indicação de ofensa a dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade a súmula desta Corte, o que...
... ão ou redução do intervalo intrajornada, porque este se constitui medida de higiene, saúde e segurança no trabalho, garantido por norma de ordem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-50/2006-121-06.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 12 de Noviembre de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. ACORDO COLETIVO. VALIDADE. SUMARÍSSIMO. Em se tratando de recurso sujeito ao procedimento sumaríssimo, devem-se observar as exigências contidas no artigo 896, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho; quais sejam, indicação de ofensa a dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade a súmula desta Corte, o que...
... ão ou redução do intervalo intrajornada, porque este se constitui medida de higiene, saúde e segurança no trabalho, garantido por norma de ordem ... -
DECRETO Nº 591, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Sociais e Culturais. Promulgação.
... ções estabelecidas em lei, somente na medida compatível com a natureza desses direitos e ... presente Pacto reconhecem o direito ao trabalho, que compreende o direito de toda pessoa de ter a ... b) A segurança e a higiene no trabalho; ... c) Igual ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... energia no regime de cotas de que trata a Medida Provisória no 579, de 11 de setembro de 2012 ... a participação em comissões de trabalho criadas com fim específico, duração ... segurança do suprimento e da competitividade, no prazo de ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... , de 24 de outubro de 1996, por força de liminar em mandado de segurança ou em ação cautelar, de tutela antecipada em ação de outra natureza, ... dos "arrumadores", é do órgão gestor de mão-de-obra do trabalho portuário ... § 1o O imposto deve ser apurado utilizando a tabela ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000107-14.2015.5.06.0103), 30-06-2016
NORMA COLETIVA. GARANTIA À SAÚDE E SEGURANÇA NO AMBIENTE DE TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO CONVENCIONAL A CARGO DA EMPRESA. VALIDADE. As contribuições sindicais confederativas têm o escopo de custear a manutenção da estrutura sindical brasileira, e só podem ser exigidas dos sindicalizados, salvo a contribuição sindical compulsória, referida pelo art. 8º, IV, da CF, extensível a todos os membros das...
... EMENTA NORMA COLETIVA. GARANTIA À SAÚDE E SEGURANÇA NO AMBIENTE DE TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO CONVENCIONAL A CARGO DA EMPRESA ... a contemplar individualmente os trabalhadores substituídos, como medida de proteção da saúde e segurança no trabalho. A respectiva inserção ... -
Decreto nº 9.845 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição.
... da conceituação e das normas de segurança" relativas a arma de fogo; ... II - conhecimento b\xC3" ... ências desta, ou, ainda, de seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável ... que o juiz, convencido da necessidade da medida, justificadamente determinar ... § 4º Na ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8099, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1990. Inclui Entre as Competencias do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss a Execução Dos Programas e Atividades do Governo Federal Na Area do Trabalho e da Outras Providencias.
... Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória n° 259, de 1990, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, ... ção e registro profissional, inspeção do trabalho e segurança e saúde do trabalhador ... Parágrafo único. As competências das ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523-009, DE 27 DE JUNHO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, conforme dispuser o regulamento, nos seguintes percentuais, sobre o total ... do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho ... § 2º Do laudo técnico referido no parágrafo anterior ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... medida almejada (interceptação telefônica) ... de trabalho do advogado ou de sua residência ... corpus , mandados de segurança e conflitos ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... V - o Gabinete de Segurança Institucional; e ... VI - a Secretaria Especial da Aquicultura e da Pesca ... poderá instituir, simultaneamente, até nove comissões de trabalho, de caráter temporário, destinadas ao estudo e à elaboração de ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... ou decorrentes de acidentes de trabalho, na forma do § 2º do art. 45 desta Lei; e ... II – o aumento da segurança jurídica para a atividade econômica e para o ... medida de assistência provisória concedida ...
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Decreto nº 5.773 de 09/05/2006. DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DAS FUNÇÕES DE REGULAÇÃO, SUPERVISÃO E AVALIAÇÃO DE INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR E CURSOS SUPERIORES DE GRADUÇÃO E SEQUENCIAS NO SISTEMA FEDERAL DE ENSINO.
... ção determinará, motivadamente, como medida cautelar, a suspensão preventiva da admissão de ... ência de plano de carreira, o regime de trabalho e os procedimentos para substituição eventual ... reduzida, para utilização, com segurança e autonomia, total ou assistida, dos espaços, ...
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Lei nº 14.261 de 16/12/2021. Cria o Ministério do Trabalho e Previdência; altera as Leis n°s 13.844, de 18 de junho de 2019, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga dispositivos da Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019; e dá outras providências.
... VIII – segurança e saúde no trabalho; ... IX – regulação profissional; e ... X – ... ção por mera decorrência das alterações realizadas pela Medida Provisória nº 1.058, de 27 de julho de 2021 ... § 4º A gestão da ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... #Revogada pela Medida Provisória nº 2.221, de 2001 ... f) ... agrícolas, de saúde e de acidentes do trabalho ... ARTIGO 25 ... As ações das ... que garantam remuneração adequada, segurança e liquidez ... Parágrafo único. Nos casos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... VISTOS DE ENTRADA E DAS PERMISSÕES DE TRABALHO ... Art. 19. Deverão ser concedidos, sem ... segurança relacionado aos Eventos, exceto se e na medida em ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 2262-82.2013.5.15.0111) 15-08-2018
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ULTRA/EXTRA PETITA. Observe-se que ao analisar o tema "HORAS EXTRAS E TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO", a Corte Regional consignou expressamente, com base no conjunto probatório constante nos autos, que os acordos coletivos anexados aos autos não representam negociação coletiva, mas sim a sujeição dos empregados a horários...
... porquanto necessária a autorização do MTE, por se tratar de medida de higiene, saúde e segurança no trabalho. Considerou incontroversa a ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... VI – os mandados de segurança contra atos de qualquer autoridade da respectiva ... a União, o Estado ou o Município a medida não será concedida in limine, sem audiência ... Parágrafo único. Para a conclusão do trabalho será marcado prazo razoavel, que se prorrogará ...
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Lei nº 10.871 de 20/05/2004. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARREIRAS E ORGANIZAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS DAS AUTARQUIAS ESPECIAIS DENOMINADAS AGENCIAS REGULADORAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... segurança em projetos de obras e operações de ... 36 da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de ... cargos de mesma profissão, natureza do trabalho ou atividade, escalonadas segundo a ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... ência jurídica integral pública, trabalho, moradia, serviço bancário e seguridade social; ... à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, bem como são assegurados: ... Art. 49. A repatriação consiste em medida" administrativa de devolução de pessoa em situa\xC3" ...
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Acórdão Nº 0020866-82.2016.5.04.0761 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 15-08-2018
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA - BRASKEM. HORAS EXTRAS. REGISTROS DE PONTO POR EXCEÇÃO. INVALIDADE. DESRESPEITO AO ARTIGO 74, § 2º, DA CLT. Não se considera válido o registro de ponto por exceção, a despeito da autorização conferida pela Portaria do MTE nº 373/2011 e da previsão em normas coletivas, pois tal prática não está de acordo com a regra do artigo 74, § 2º, da CLT sobre a...
... úmula nº 38 deste Tribunal, o intervalo mínimo legal se constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem ...