medida de segurança no trabalho
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Classificação vLex
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
...I -. #Revogado pela Medida Provisória nº 870, de 2019. II - dispor sobre a ..., os fretes e as tarifas, e garantir a segurança e a confiabilidade do transporte. CAPÍTULO III ... para sua prorrogação, os programas de trabalho, os investimentos mínimos e as condições ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário ...ARTIGO 6. #Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001. ARTIGO 7. ...II - vigilância e segurança;. #Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998. III - ...
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Em vigor
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
...#Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018. CAPÍTULO II Da ... Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens (SNISB);. #Incluído pela Lei nº ..."V - elaborar seu programa de trabalho...
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Em vigor
Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, que passa a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF, e sobre a organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, e dá outras providências.
...#Vide Medida Provisória nº 258, de 2005. ARTIGO 2. #Artigo revogado pela Lei nº ... Auditor-Fiscal do Trabalho, nas áreas de especialização em segurança e medicina do trabalho, será exigida a comprovação da respectiva ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
...#Redação dada pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001. § 3º Na ...ções que regulam as relações de trabalho;. IV - exploração que favoreça o bem-estar dos ... a terra, observa as normas de segurança do trabalho e não provoca conflitos e tensões ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... Lei atender-se-á precipuamente à segurança nacional, à organização institucional, aos ... Imigração e for parte em contrato de trabalho, visado pelo Ministério do Trabalho, salvo no ... admitido ou matriculado e comunicarão, à medida que ocorrer, o término do contrato de trabalho, ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... o desenvolvimento, ampliar o mercado de trabalho e valorizar os recursos energéticos;. III - ... da República políticas nacionais e medidas específicas destinadas a:. I - promover o ...ção poderá incluir uma área de segurança técnica;. II - o conhecimento das atividades de ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
...ão, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao ...São asseguradas a prioridade e a segurança do idoso nos procedimentos de embarque e ...TÍTULO III Das Medidas de Proteção. CAPÍTULO I Das disposições ...
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Indeferido
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
...1) o de segurança, regularidade, orientação e administração dos ... refere este artigo serão incluídas, na medida das possibilidades e conveniências entre os ... seu pessoal, mas também das normas de trabalho observadas nas estações emissôras devem criar ...
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Em vigor
Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
...#Vide Medida" Provisória nº 341, de 2006 . b) de identificaç\xC3"... de produtos destinados à segurança de sistemas de informações, sob ... de aumento transitório no volume de trabalho" que não possam ser atendidas mediante a aplicaç\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
... que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 65, de 2002, que o Congresso ... atividades essenciais de interesse da segurança nacional por motivo político. Parágrafo único. ...ões já incorporadas ao contrato de trabalho ou inerentes às suas carreiras administrativas;. ...
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Em vigor
Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
... a vida das pessoas ou comprometa a segurança" ou a eficiência da operação ferroviária. § 2\xC2"...#Incluído pela Medida Provisória nº 496, de 2010. I - o imóvel ... de pessoal especiais, os contratos de trabalho dos empregados ativos da extinta RFFSA ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... sob o resguardo dos acordos sobre medidas sanitárias e fitossanitárias (SPS) e sobre ... sobre a totalidade dos rendimentos do trabalho e do capital, bem como o efetivo pagamento desse ... editadas no âmbito do Sistema de Segurança de Voo;. II - prévia habilitação na Secretaria ...
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Em vigor
Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973. Estatui normas reguladoras do trabalho rural.
...Nos locais de trabalho rural serão observadas as normas de segurança e higiene estabelecidas em portaria do ministro do Trabalho e Previdência ...#Redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001. § 1º As infrações aos dispositivos ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
...), ou que, no caso de multa por unidade de medida, a multa aplicável não exceda o valor referido. ... utiliza em desacordo com as normas de segurança. § 2º Se o produto ou a substância for nuclear ...IV - o anexo com plano de trabalho, do qual constarão os cronogramas físico e ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... Caixa Econômica Federal serão responsáveis pela execução do trabalho técnico e social pós-ocupação dos empreendimentos implantados, na ...ão definidos em regulamento os requisitos quanto a cópias de segurança de documentos e de livros escriturados de forma eletrônica. ARTIGO 41. A ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
...LEI Nº 13.467, DE 13 DE JULHO DE 2017. (Vide Medida Provisória nº 808, de 2017) Altera a Consolidação das Leis ... XVII - normas de saúde, higiene e segurança do trabalho previstas em lei ou em normas regulamentadoras do Ministério ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
...ção de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, ... educação, à profissionalização, ao trabalho, à previdência social, à habilitação e à ...ável, devendo o poder público adotar medidas para sua proteção e segurança. ARTIGO 11. A ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... à execução da política de segurança nacional, são constituídas pela Marinha, pelo ...#Artigo 6 modificadopela Medida Provisoria No 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, ...ção os rendimentos não-provenientes de trabalho assalariado, ainda que recebidos dos cofres ...
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Em vigor
Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
... direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à previdência social, ao amparo à ..., sem prejuízo de outras, as seguintes medidas:. I - na área da educação:. a) a inclusão, no ... e, salvo quando se tratar de razão de segurança nacional, requisitar umas e outras; feita a ...
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Em vigor
Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999. Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
... direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à ...óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou ...e) saúde e segurança;. f) habilidades acadêmicas;. g) lazer; e. h) ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... exceto as de falência e de acidentes de trabalho;. II - as causas entre Estados estrangeiros e ...IX - os mandados de segurança contra ato de autoridade federal, excetuados os ... autoridades competentes deverão tomar as medidas necessárias à abertura de créditos, a fim de ...
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LEI 13103 de 02/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA; ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO- LEI NO 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, E AS LEIS NOS 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, E 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007 (EMPRESAS E TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DE CARGA), PARA DISCIPLINAR A JORNADA DE TRABALHO E O TEMPO DE DIREÇÃO DO MOTORISTA PROFISSIONAL; ALTERA A LEI NO 7.408, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1985; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI NO 12.619, DE 30 DE ABRIL DE 2012; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...-C, devidamente registradas, e desde que não se comprometa a segurança rodoviária, a duração da jornada de trabalho do motorista profissional ... coletivo de passageiros: Infração - média; Penalidade - multa; Medida administrativa - retenção do veículo para cumprimento do tempo de ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...ção tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados;. #Redação ..., produzir prova em audiência e requerer medidas ou diligências necessárias ao descobrimento da ... Tribunal Federal, os mandados de segurança, os habeas data e os mandados de injunção ...