medida de segurança no trabalho
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... nas atividades de execução da pena e da medida de segurança ... TÍTULO II Do condenado e ... para a realização do parto e durante o trabalho" de parto, bem como à mulher no período de puerp\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... , os fretes e as tarifas, e garantir a segurança e a confiabilidade do transporte ... #Redação dada pela Medida Provisória nº 1.065, de 2021 ... #Revogado ... para sua prorrogação, os programas de trabalho, os investimentos mínimos e as condições ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... #Redação dada pela Medida Provisória nº 527, de 2011 ... ARTIGO 3 ... de atividades relativas ao sistema de segurança de vôo, inclusive quando envolvam certificação ... rescisão ou extinção do contrato de trabalho ... #Incluído pela Lei nº 11.292, de 2006 ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... ARTIGO 7 ... #Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31.8. 01 ... e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador ... § 2º ...
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Em vigor
Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000. Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências.
... que o PRESIDENTE DA REPBLICA adotou a Medida Provisria n 1.982-77, de 2000, que o Congresso ... de integrao entre o capital e o trabalho e como incentivo produtividade, nos termos do ...
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Em vigor
Lei nº 9.719, de 27 de novembro de 1998. Dispõe sobre normas e condições gerais de proteção ao trabalho portuário, institui multas pela inobservância de seus preceitos, e dá outras providências.
Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA, adotou a Medida Provisória nº 1.728-19, de 1998, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, ... caso, cumprir e fazer cumprir as normas concernentes a saúde e segurança do trabalho portuário ... Parágrafo único. O Ministério do ...
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Em vigor
Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007. Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI e dá outras providências.
... #Redação dada pela Medida Provisória nº 416, de 2008 ... ARTIGO 2 ... O Pronasci ... #Incluído pela Lei nº 11.707, de 2008 ... § 1º O trabalho desenvolvido pelo Reservista-Cidadão, que terá duração de 12 (doze) ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... VI – o Gabinete de Segurança" Institucional ... § 1º Integram a Presidência da República, como órg\xC3" ... XXVII – Ministério da Saúde; ... XXVIII – Ministério do Trabalho e Emprego; ... XXIX – Ministério dos Transportes; ... XXX – ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... ício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à ... à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao ... no caput deste artigo ao descumprimento de medida protetiva de urgência deferida ... ARTIGO ...
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Em vigor
Lei nº 12.023, de 27 de agosto de 2009. Dispõe sobre as atividades de movimentação de mercadorias em geral e sobre o trabalho avulso.
... #Redao dada pela Medida Provisria n 905 de 11/11/2019 ... Pargrafo nico. O processo de ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... Medidas de segurança" ... ARTIGO 3 ... As medidas de seguran\xC3" ... acessória nem exclui a aplicação de medida de segurança não detentiva ... #Incluído ... a execução da pena, sua adaptação ao trabalho e às circunstâncias atinentes a sua ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de ... normas de proteção ao trabalho e de segurança e saúde no trabalho; ... V – diretrizes para ... ção de procedimento administrativo ou de medida de fiscalização; ... IX – cientificar a ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... #Redação dada pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001 ... § 3º ... ções que regulam as relações de trabalho; ... IV - exploração que favoreça o ... a terra, observa as normas de segurança do trabalho e não provoca conflitos e tensões ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... #Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001 ... II - ... , a eficiência, a usabilidade e a segurança do medicamento, do produto ou do procedimento ... rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato ... inclusive aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade ... § 1º Os ... Segurança Pública e Assistência Social, preferencialmente ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... o desenvolvimento, ampliar o mercado de trabalho e valorizar os recursos energéticos; ... ção poderá incluir uma área de segurança técnica; ... II - o conhecimento das ... #Incluído pela Medida Provisória nº 592, de 2012 ... I - quando ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... ção de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, ... trabalho, à previdência social, à habilitação e à ... à pessoa com deficiência submetida a medida restritiva de liberdade todos os direitos e ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o ... #Incluído pela Medida Provisória nº 1.301, de 2025 ... ARTIGO ... com restrições relacionadas a` segurança ou a` saúde dos pacientes, devidamente ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... exceto as de falência e de acidentes de trabalho; ... II - as causas entre Estados ... IX - os mandados de segurança contra ato de autoridade federal, excetuados os ... Judiciárias onde não fôr exeqüível a medida prevista neste artigo, o Diretor do Fôro ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... ém em legítima defesa o agente de segurança pública que repele agressão ou risco de ... c) bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído; e ... d) aptidão para ... de prisão provisória ou outra medida cautelar, observado o disposto no § 1º deste ...
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Em vigor
Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998. Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.
... #Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001 ... II - ... órias pagas em decorrência de local de trabalho, de função de confiança ou de cargo em ... a observância dos princípios de segurança, proteção e prudência financeira; ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... #Revogado pela Medida Provisória nº 1.065, de 2021 ... § 1º O ... das áreas de uso comum do povo, de segurança nacional, de preservação ambiental ou ... por profissional habilitado para o trabalho de avaliação e não constituirá nenhum direito ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... ão, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao ... São asseguradas a prioridade e a segurança da pessoa idosa nos procedimentos de embarque e ... , em circunstâncias que justifiquem a medida e oficiar em todos os feitos em que se discutam ...
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Medida Provisória nº 927 de 22/03/2020. Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.
... 501 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 ... Art. 2º ... VI – a suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho; ... VII – o direcionamento do trabalhador para ...