medida de segurança no trabalho
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Classificação vLex
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
...I -. #Revogado pela Medida Provisória nº 870, de 2019. II - dispor sobre a ..., os fretes e as tarifas, e garantir a segurança e a confiabilidade do transporte. CAPÍTULO III ... para sua prorrogação, os programas de trabalho, os investimentos mínimos e as condições ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário ...ARTIGO 7. #Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31.8. 01. § 1º. ... e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador. § 2º Constitui ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... e Familiar contra a Mulher; e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em ...ício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à ... à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário ...ARTIGO 6. #Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001. ARTIGO 7. ...II - vigilância e segurança;. #Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998. III - ...
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Em vigor
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
...#Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018. CAPÍTULO II Da ... Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens (SNISB);. #Incluído pela Lei nº ..."V - elaborar seu programa de trabalho...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... Lei atender-se-á precipuamente à segurança nacional, à organização institucional, aos ... Imigração e for parte em contrato de trabalho, visado pelo Ministério do Trabalho, salvo no ... admitido ou matriculado e comunicarão, à medida que ocorrer, o término do contrato de trabalho, ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
...ão, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao ...São asseguradas a prioridade e a segurança do idoso nos procedimentos de embarque e ...TÍTULO III Das Medidas de Proteção. CAPÍTULO I Das disposições ...
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Indeferido
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
...1) o de segurança, regularidade, orientação e administração dos ... refere este artigo serão incluídas, na medida das possibilidades e conveniências entre os ... seu pessoal, mas também das normas de trabalho observadas nas estações emissôras devem criar ...
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Em vigor
Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
...#Vide Medida" Provisória nº 341, de 2006 . b) de identificaç\xC3"... de produtos destinados à segurança de sistemas de informações, sob ... de aumento transitório no volume de trabalho" que não possam ser atendidas mediante a aplicaç\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998. Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.
...#Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001. II - ...órias pagas em decorrência de local de trabalho, de função de confiança ou de cargo em ... a observância dos princípios de segurança, proteção e prudência financeira;. #Incluído ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
...#Vide Medida Provisória nº 497, de 2010. § 1º Excetua-se ... cumprimento de decisões da Justiça do Trabalho. § 1º Na hipótese de omissão da fonte ... limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e locação ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. #Redação dada pelo Decreto nº ... profissional promovida pela empresa, como medida preventiva, em decorrência de inadequação do ...
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Em vigor
Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
... que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 65, de 2002, que o Congresso ... atividades essenciais de interesse da segurança nacional por motivo político. Parágrafo único. ...ões já incorporadas ao contrato de trabalho ou inerentes às suas carreiras administrativas;. ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... sob o resguardo dos acordos sobre medidas sanitárias e fitossanitárias (SPS) e sobre ... sobre a totalidade dos rendimentos do trabalho e do capital, bem como o efetivo pagamento desse ... editadas no âmbito do Sistema de Segurança de Voo;. II - prévia habilitação na Secretaria ...
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Em vigor
Lei das Licitações e Contratos
... a partir de processo isonômico, medidas de compensação comercial, industrial, ... perturbar ou impedir a realização dos trabalhos. Parágrafo único. O procedimento licitatório ... sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... propriedade ou posse rural familiar: aquela explorada mediante o trabalho pessoal do agricultor familiar e empreendedor familiar rural, incluindo os ...#Vide ADC 42/2016 e ADIN nº 4.903/2013. a) as atividades de segurança nacional e proteção sanitária;. b) as obras de infraestrutura ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
...), ou que, no caso de multa por unidade de medida, a multa aplicável não exceda o valor referido. ... utiliza em desacordo com as normas de segurança. § 2º Se o produto ou a substância for nuclear ...IV - o anexo com plano de trabalho, do qual constarão os cronogramas físico e ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... Caixa Econômica Federal serão responsáveis pela execução do trabalho técnico e social pós-ocupação dos empreendimentos implantados, na ...ão definidos em regulamento os requisitos quanto a cópias de segurança de documentos e de livros escriturados de forma eletrônica. ARTIGO 41. A ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
...LEI Nº 13.467, DE 13 DE JULHO DE 2017. (Vide Medida Provisória nº 808, de 2017) Altera a Consolidação das Leis ... XVII - normas de saúde, higiene e segurança do trabalho previstas em lei ou em normas regulamentadoras do Ministério ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... à execução da política de segurança nacional, são constituídas pela Marinha, pelo ...#Artigo 6 modificadopela Medida Provisoria No 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, ...ção os rendimentos não-provenientes de trabalho assalariado, ainda que recebidos dos cofres ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
...III -. #Revogada pela Medida Provisória nº 881, de 2019. IV - Promover o ... agrícolas, de saúde e de acidentes do trabalho. ARTIGO 25. As ações das Sociedades Seguradoras ... que garantam remuneração adequada, segurança e liquidez. Parágrafo único. Nos casos de ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
...ência jurídica integral pública, trabalho, moradia, serviço bancário e seguridade ...à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, bem como são assegurados:. I ...IV - medidas de proteção a vítimas e testemunhas de crimes ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... exceto as de falência e de acidentes de trabalho;. II - as causas entre Estados estrangeiros e ...IX - os mandados de segurança contra ato de autoridade federal, excetuados os ... autoridades competentes deverão tomar as medidas necessárias à abertura de créditos, a fim de ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
...#Redação dada pela Medida Provisória nº 527, de 2011. ARTIGO 3. A Anac, ... de atividades relativas ao sistema de segurança de vôo, inclusive quando envolvam certificação ... rescisão ou extinção do contrato de trabalho. #Incluído pela Lei nº 11.292, de 2006. § 3º ...