medida provisoria 1522
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1522-006, DE 03 DE ABRIL DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1522, DE 11 DE OUTUBRO DE 1996. Altera Dispositivos da Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, e da Lei 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1522-002, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1996. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1522-001, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1996. Medida Provisória - Altera Dispositivos da Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, e da Lei 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1522-005, DE 06 DE MARÇO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
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Acórdão nº 2016/0124439-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FÉRIAS DOS PROCURADORES. ALTERAÇÃO PELA MP 1.522/96, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI 9.527/97. REDUÇÃO PARA 30 DIAS. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. 1. Com a edição da Medida Provisória 1.522/96, convertida na Lei 9.527/97, o período de férias anuais dos...
...Medida... -
Acórdão nº 2011/0131889-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FÉRIAS DOS PROCURADORES. ALTERAÇÃO PELA MP 1.522/96, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI 9.527/97. REDUÇÃO PARA 30 DIAS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 83/STJ. 1. Com a edição da Medida Provisória 1.522/96, convertida na Lei 9.527/97, o per
...sentido de que com a edição da Medida Provisória 1.522/96, convertida na Lei . ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. FÉRIAS ANUAIS. ALTERAÇÃO PELA MP Nº 1.522/96, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI Nº 9.527/97. REDUÇÃO PARA 30 DIAS. PRECEDENTES DO STJ. 1. O Tribunal de origem não emitiu juízo acerca da tese segundo a qual lei ordinária não pode modificar o disposto em lei complementar, e ao editar a Medida...
... complementar, e ao editar a Medida Provisória, o Presidente da . ... -
Acórdão nº 2002/0157878-4 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCURADOR AUTÁRQUICO. FÉRIAS DE 60 DIAS. REDUÇÃO. ART. 4º DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1.522/96. DESCABIMENTO. PERÍODO AQUISITIVO RELATIVO AO ANO DE 1996. PERÍODO NÃO ABARCADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1.522/96. 1. O art. 4º da Medida Provisória n.º 1.522/96, convertida na Lei n.º 9.527/97, reduziu de 60 (sessenta) para 30 (trinta) dias, o período de férias
...REDUÇÃO. ART. 4º DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1.522/96. DESCABIMENTO. PERÍODO ... -
Acórdão nº 2015/0086892-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N° 03/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LICENÇA-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA 1.522/1996, CONVERTIDA NA LEI 9.527/1997. REVISÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC/1973. INDICAÇÃO GENÉRICA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇ
...de vícios, na medida" que apreciou a demanda de forma\xC2"... -
Acórdão nº 2009/0005652-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SUBSTITUIÇÃO EVENTUAL EM FUNÇÃO DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO. ART. 38, § 2.º, DA LEI N.º 8.112/1990. PERÍODO INFERIOR A 30 DIAS. RETRIBUIÇÃO INDEVIDA. 1. Não há como apreciar o mérito da controvérsia com base na tese de que as sucessivas reedi
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Acórdão nº 2006/0265674-2 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA DO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 2.º, § 1.º, DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL E FORMAL DA LEI FEDERAL N.º 9.527/98. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. FÉRIAS DOS PROCURADORES AUTÁRQUICOS DA UNIÃO. MEDIDA...
...MEDIDA" PROVISÓRIA N.º 1.522⁄96, CONVERTIDA NA LEI N.\xC2"... -
Acórdão nº REsp 1330299 / PB de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ART. 38, § 2.º, DA LEI N.º 8.112/90. SUBSTITUIÇÃO DE TITULAR DE FUNÇÃO COMISSIONADA. PERÍODO INFERIOR A 30 (TRINTA) DIAS. RETRIBUIÇÃO INDEVIDA. 1. Com a edição da Medida Provisória n. 1.522/1996, passaram os servidores públicos federais a terem direito à gratificação de substituição a contar do trigésimo dia da substituição do titular, e não mais a contar do...
...1. Com a edição da Medida Provisória n. 1.522⁄1996, passaram os ... - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1522-003, DE 09 DE JANEIRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1522-004, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
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Acórdão nº 2003/0230113-8 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. LEI APLICÁVEL. TEMPO DA IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.522/97 E LEI Nº 9.527/97. INCIDÊNCIA. PROVENTOS. INCLUSÃO DE VANTAGEM REVOGADA ANTES DE COMPLETADOS OS REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A inatividade deve ser regulada pela lei vigente ao tempo em que o trabalhador reuniu os requisitos necessários para sua obtenção....
...TEMPO DA IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.522/97 E LEI Nº 9.527/97. ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1143509 / PR de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PROCURADORES AUTÁRQUICOS. FÉRIAS ANUAIS DE 60 DIAS. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DA LEI N. 9.527/97. PRECEDENTES 1. De acordo com entendimento pacificado nesta Corte, a partir do período aquisitivo de 1997, tendo em vista o disposto no art. 4º da Medida Provisória 1.522/96, posteriormente convertida na Lei nº 9.527/97, os procuradores autárquicos...
...4º da Medida Provisória 1.522⁄96, posteriormente convertida ... -
Acórdão nº 2007/0081422-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURADOR FEDERAL. FÉRIAS. 30 DIAS. LEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. A jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, "De acordo com o disposto no art. 4º da Medida Provisória 1.522/96, validamente reeditada e posteriormente convertida na Lei 9.527/97, os procuradores autárquicos, a partir do período aquisitivo de 1997, somente fazem jus a 30 dias
...4º da Medida Provisória 1.522/96, validamente reeditada e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-514800-20.2005.5.09.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ADVOGADO EMPREGADO. INCIDÊNCIA DO ART. 4º DA LEI 9.527/97. DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO. Os advogados empregados de empresa pública e sociedade de ecomomia mista monopolistas, admitidos após a Medida Provisória 1552/1996, estão excluídos do salário mínimo profissional previsto em norma coletiva, por expressa disposição do art. 4º da Lei 9527/97....
... mista monopolistas, admitidos após a Medida Provisória 1552/1996, estão excluídos do .../97 (em que convertida a Medida Provisória 1522-2), as normas do Capítulo V, Título I, da Lei ... -
Acórdão nº 2009/0005903-0 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. FÉRIAS DOS PROCURADORES AUTÁRQUICOS DA UNIÃO. VIGÊNCIA DA MP N.º 1.522/96, CONVERTIDA NA LEI N.º 9.527/97. REDUÇÃO PARA 30 DIAS. POSSIBILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR COM ARRIMO NO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VÍCIO SANÁVEL. ANÁLISE DA RECEPÇÃO DE NORMAS FRENTE O ART. 131 DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE...
... 1997, sofreram redução com a edição da Medida Provisória n.º 1.522/96, convertida na Lei n.º ... -
Acórdão nº 2004/0003943-1 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. PROCURADOR AUTÁRQUICO. FÉRIAS. 60 DIAS. MP 1.522/96. REDUÇÃO. 30 DIAS. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL. NÃOINDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE LEI TIDOS POR VIOLADOS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. CONFRONTO ANALÍTICO NÃO REALIZADO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Os...
...4º da Medida Provisória 1.522/96, validamente reeditada e ...PROCURADORES AUTÁRQUICOS. FÉRIAS. MP 1522/96. REEDIÇÃO. POSSIBILIDADE. É entendimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-12768/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Junio de 2001
ADVOGADO EMPREGADO. ENTE PÚBLICO. JORNADA DE TRABALHO. DIREITO ADQUIRIDO. A Medida Provisória 1522-2, de 1996, em seu art. 3º, determinou que as disposições do Capítulo V, Título I, da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (jornada de 4 horas diárias), não se aplicam à administração pública direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como às autarquias, às fundações...
...DIREITO. ADQUIRIDO. A Medida Provisória 1522-2, de 1996, em seu art. 3º, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08048190920144058300), 29-06-2021
PROCESSO Nº: 0804819-09.2014.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO APELANTE: ADUFERPE - SECAO SINDICAL DO ANDES-SN ADVOGADO: José Carlos Almeida Júnior APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danielli Farias Rabelo Leitao Rodrigues EMENTA:...
... é de se ressaltar que com a conversão da Medida Provisória. 1.522, de 11 de outubro de 1996, na ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008041120204058001), 06-07-2021
PROCESSO Nº: 0800804-11.2020.4.05.8001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOAQUIM FARIAS DO NASCIMENTO ADVOGADO: Maria De Fatima Belarmino Da Silva Ferro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Denis Soares Franca EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SERVIDOR...
... é de se ressaltar que com a conversão da Medida Provisória 1.522, de 11 de outubro de 1996, na ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08231508120194058100), 06-07-2021
PROCESSO Nº: 0823150-81.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: FRANCISCO ROBERTO FARIAS GUIMARAES ADVOGADO: Diego Silva Dantas e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS....
... é de se ressaltar que com a conversão da Medida Provisória 1.522, de 11 de outubro de 1996, na ...