medida provisoria 1522
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nº 1999.01.00.079876-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 18 de Febrero de 2004
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. MEDIDA PROVISÓRIA 1522/96. OPÇÃO ENTRE PROVENTOS DA INATIVIDADE E VENCIMENTOS DA ATIVIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL 20/98, ART. 11. 1. A teor do entendimento jurisprudencial, posteriormente cristalizado na nova redação do art. 523, § 4º, do CPC, não se conhece de agravo retido para conceder efeito suspensivo à apelação que foi recebida
... precedentes do STF e fundamenta que a Medida Provisoria nº 1522, mesmo que reeditada, se ... -
nº 1999.34.00.003707-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 9 de Junio de 2004
... - Por fim, a impossibilidade de edição de Medida Provisória em matéria reservada à Lei ... "A MP 1522/96 prescreveu trinta dias de férias para os ...
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nº 1999.01.00.017927-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 2 de Marzo de 2005
... nº 9.527/97, resultante da conversão da Medida Provisória nº 1.522/96 e reedições ...
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Acórdão nº 1999.34.00.026899-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 21 de Septiembre de 2005
... , nos termos da legislação anterior à Medida Provisória nº 1.522/96, com todos os ... de sucessivas medidas provisórias (MP's nº 1522/96, 1.573/97 e 1.595/97), a partir do período ...
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nº 1998.01.00.046713-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 26 de Agosto de 2003
... Alega que a Medida Provisória 1.522 (reeditada MP 1573) adicionou o ...
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nº 1997.01.00.036993-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 2 de Marzo de 2004
... exclusão das restrições impostas pela Medida Provisória nº 1.522/96 e Decreto nº 2.027/96, ...
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nº 1999.01.00.116842-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 19 de Febrero de 2003
... a respeito da inconstitucionalidade da Medida Provisória nº 1.522/96 e da liberdade sindical ...
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nº 1997.01.00.040831-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 2 de Marzo de 2004
... A edição da Medida Provisória 1.522, em 11 de outubro de 1996, ...
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nº 2002.71.00.006431-3 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Turma Especial, 28 de Julio de 2004
... 192, II, do RJU, pela Medida Provisória nº 1.522, de 11-10-96, o demandante ...
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Decisão da Presidência nº 1246677 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Diciembre de 2019
... MEDIDA PROVISÓRIA 1.522/1996 ... AUSÊNCIA DE ...
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Decisão da Presidência nº 1070695 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2017
... MEDIDA PROVISÓRIA 1.522/1996 ... AUSÊNCIA DE ...
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nº 1997.01.00.040831-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 2 de Marzo de 2004
... ACUMULAÇÃO DE VENCIMENTOS E PROVENTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 1.522/96. OPÇÃO OBRIGATÓRIA ...
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nº 1997.01.00.040831-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 2 de Marzo de 2004
... ACUMULAÇÃO DE VENCIMENTOS E PROVENTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 1.522/96. OPÇÃO OBRIGATÓRIA ...
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nº 2000.01.00.074085-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 14 de Noviembre de 2000
... Nacional estão entre os destinatários da medida provisória, ainda que a cláusula não os ... "A MP 1522/96 prescreveu trinta dias de férias para os ...
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nº 1998.01.00.094125-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 12 de Abril de 2005
... 4º da Medida Provisória nº 1.522/96, e suas reedições, ... PROCURADORES AUTÁRQUICOS. FÉRIAS.MP 1522/96. REEDIÇÃO. POSSIBILIDADE ... É ...
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Acórdão nº 2000.01.00.061614-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 17 de Octubre de 2005
... nº 9.527/97, resultante da conversão da Medida Provisória nº 1.522/96 e reedições ... de sucessivas medidas provisórias (MP's nº 1522/96, 1.573/97 e 1.595/97), a partir do período ...
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nº 1999.30.00.002445-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 16 de Octubre de 2001
... de sucessivas medidas provisórias (MP's nº 1522/96, 1.573/97 e 1.595/97), que além de revogar ... DESCABIMENTO ... I - A Medida Provisória nº 1.522/96 estabeleceu ...
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nº 96.01.00588-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 6 de Febrero de 2001
... 3º da Medida Provisória nº 1.522, de 1996, que, após ... 3º da Medida Provisória nº 1522, de 12.12.96, as empresas públicas e sociedades ...
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Acórdão nº 2000.01.00.017793-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 16 de Noviembre de 2005
... LICENÇA-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.522/96 E SUAS REEDIÇÕES ...
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nº 1999.01.00.043823-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 21 de Mayo de 2004
... , nos termos da legislação anterior à Medida Provisória nº 1.522/95, com o recebimento do ... de sucessivas medidas provisórias (MP's nº 1522/96, 1.573/97 e 1.595/97), a partir do período ...
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nº 1998.01.00.014535-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 16 de Diciembre de 2003
... , nos termos da legislação anterior à Medida Provisória nº 1.522/96, com o recebimento do ... de sucessivas medidas provisórias (MP's nº 1522/96, 1.573/97 e 1.595/97), a partir do período ...
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nº 1998.01.00.055580-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 28 de Octubre de 2003
... , nos termos da legislação anterior à Medida Provisória nº 1.522/95, com o recebimento do ... de sucessivas medidas provisórias (MP's nº 1522/96, 1.573/97 e 1.595/97), a partir do período ...
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nº 1998.01.00.083207-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 28 de Octubre de 2003
... , nos termos da legislação anterior à Medida Provisória nº 1.522/95, com o recebimento do ... de sucessivas medidas provisórias (MP's nº 1522/96, 1.573/97 e 1.595/97), a partir do período ...
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Acórdão nº 1999.01.00.079882-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 7 de Marzo de 2007
... vê, não houve indevida veiculação por medida provisória de matéria reservada a lei ...
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Acórdão nº 1999.01.00.079882-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 7 de Marzo de 2007
... vê, não houve indevida veiculação por medida provisória de matéria reservada a lei ...