medida provisoria 1522
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Decisão monocrática Nº 41755 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-03-2022
... de reclamação, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por CEMIG Distribuição ... Medida Provisória 1.522-2, de 1996, artigo 3º. Lei ...
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Decisão da Presidência nº 948974 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Abril de 2016
... MEDIDA PROVISÓRIA 1522/96, CONVERTIDA NA LEI 9.527/97 ...
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Acordão nº 2498 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 19 de Julio de 2007
Mandado de Segurança - Indeferimento de Licença Prêmio por Assiduidade - Lei Nº 1882/90 - Medida Provisória Nº 1522/96 - Não Conversão em Lei no Trintídio Constitucional - Incompetência da Justiça Federal - Segurança Concedida.
... ÊMIO POR ASSIDUIDADE - LEI N° 1882/90 - MEDIDA PROVISÓRIA N° 1 522/96 - NÃO CONVERSÃO EM LEI ... estabelecida na Medida Provisória n° 1522/96, qual seja, 15/10/96, não contava o ... -
Acórdão, Processo nº 0603988-47.1998.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 12-03-2020
... foi instituído regularmente, por meio de medida provisória, após convertida em lei, não ...
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Da advocacia
... público, mas presta serviço público à medida que seu mister é essencial à Justiça e, mais ... de inscrição, a ocupação provisória por advogado, de função incompatível com a ...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2007.03.99.023170-0, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11-02-2019
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Decisões Monocráticas nº 1260515 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Junio de 2020
... sustentam, em síntese, que, [n]a medida em que o art. 26 da Lei Complementar nº 73/1993 ... quando da primeira edição da Medida Provisória n. 1.522, de 12/11/96, as apelantes não ...
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Decisão da Presidência nº 1260515 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Junio de 2020
... sustentam, em síntese, que, [n]a medida em que o art. 26 da Lei Complementar nº 73/1993 ... quando da primeira edição da Medida Provisória n. 1.522, de 12/11/96, as apelantes não ...
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Decisão monocrática Nº 42873 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-03-2022
... de reclamação, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada pela Petróleo Brasileiro ... Medida Provisória 1.522-2, de 1996, artigo 3º. Lei ...
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Decisão monocrática Nº 42377 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-03-2022
... de reclamação, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada pela CEMIG Distribuição ... Medida Provisória 1.522-2, de 1996, artigo 3º. Lei ...
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Decisão monocrática Nº 44384 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-03-2022
... “a) a concessão de medida liminar inaudita altera parte, com fulcro no art ... Medida Provisória 1.522-2, de 1996, artigo 3º. Lei 8.906/94, arts ...
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Decisão monocrática Nº 49754 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-03-2022
... 2016.5.01.0201, ou que seja determinada a medida adequada para preservação da jurisdição e ... Medida Provisória 1.522-2, de 1996, artigo 3º. Lei 8.906/94, arts ...
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Decisão monocrática Nº 44580 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-03-2022
... 9) ... Requer a concessão de “medida liminar para o efeito de determinar a suspensão ... Medida Provisória 1.522-2, de 1996, artigo 3º. Lei 8.906/94, arts ...
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Decisão monocrática Nº 42758 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-04-2022
... do cometimento de infração, mas de medida tendente à integral satisfação do credor ... Medida Provisória 1.522-2, de 1996, artigo 3º. Lei 8.906/94, arts ...
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Decisão monocrática Nº 50344 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-03-2022
... Medida Provisória 1.522-2, de 1996, artigo 3º. Lei ...
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Súmulas do Conselho da Justiça Federal
... 1996, deverão ser reajustados na forma da Medida Provisória 1.415, de 29 de abril de 1996, ...
- nº 1998.01.00.045869-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 18 de Abril de 2000
- nº 1999.01.00.017928-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 5 de Abril de 2000
- nº 1999.01.00.008992-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 18 de Abril de 2000
- nº 1999.01.00.106834-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 2 de Mayo de 2000
- nº 1999.01.00.006844-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 17 de Diciembre de 2001
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Acórdão Nº 1323715 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2021
... ARE 1323715 AGR / DF ... 8.906/94 e Medida Provisória n. 1.522/96 -, por isso que a ...
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Decisão monocrática Nº 42873 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-04-2022
... , a decisão de deferimento de tutela provisória exarada pelo ministro Luiz Fux nos autos desta ... Medida Provisória 1.522-2, de 1996, artigo 3º. Lei ...
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Decisão monocrática Nº 52244 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
... trazidos à análise, tendo a presente medida, portanto, o condão de garantir a efetividade ... Medida Provisória 1.522-2, de 1996, artigo 3º. Lei 8.906/94, arts ...
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Decisão monocrática Nº 43535 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-03-2022
... 2016.5.01.0028, ou que seja determinada a medida adequada para preservação da jurisdição e ... Medida Provisória 1.522-2, de 1996, artigo 3º. Lei 8.906/94, arts ...