medida provisoria 1522
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008041120204058001), 06-07-2021
PROCESSO Nº: 0800804-11.2020.4.05.8001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOAQUIM FARIAS DO NASCIMENTO ADVOGADO: Maria De Fatima Belarmino Da Silva Ferro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Denis Soares Franca EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SERVIDOR...
... é de se ressaltar que com a conversão da Medida Provisória 1.522, de 11 de outubro de 1996, na ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08231508120194058100), 06-07-2021
PROCESSO Nº: 0823150-81.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: FRANCISCO ROBERTO FARIAS GUIMARAES ADVOGADO: Diego Silva Dantas e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS....
... é de se ressaltar que com a conversão da Medida Provisória 1.522, de 11 de outubro de 1996, na ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08095563420184058100), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0809556-34.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: ENEAS GOMES FILHO ADVOGADO: Carlos Henrique Da Rocha Cruz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao...
... 87 da Lei nº 8.112/90, e foi extinto pela Medida Provisória nº 1.522, de 11 de outubro de 1996, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1518/1999-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 14 de Abril de 2003
... Com a edição da Medida Provisória nº 1522, de 11.10.96, convertida na ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08125168920204058100), 16-11-2021
PROCESSO Nº: 0812516-89.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: MARIA NAIULA MONTEIRO DA SILVA ADVOGADO: William Magalhães Lessa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LICENÇA PRÊMIO...
... é de se ressaltar que com a conversão da Medida Provisória 1.522, de 11 de outubro de 1996, na ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08033623820204058200), 08-06-2021
PROCESSO Nº: 0803362-38.2020.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: MIRIAM ALMEIDA DE ARAUJO ADVOGADO: Julio Demetrius Do Nascimento Soares e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Teixeira De Paiva EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SERVIDOR PÚBLICO...
... é de se ressaltar que com a conversão da Medida Provisória 1.522, de 11 de outubro de 1996, na ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08178364820194058200), 06-07-2021
PROCESSO Nº: 0817836-48.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ANTONIO COSTA FILHO ADVOGADO: Milena Pereira Fernandes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Wanessa Figueiredo Dos Santos Lima EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LICENÇA PRÊMIO NÃO
... é de se ressaltar que com a conversão da Medida Provisória 1.522, de 11 de outubro de 1996, na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-795/1997-000-23.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Marzo de 2002
... Não há falar em violação nem da Medida Provisória nº 1.522/96, pois a questão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-795/1997-000-23.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Marzo de 2002
... Não há falar em violação nem da Medida Provisória nº 1.522/96, pois a questão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-194/1997-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 5 de Abril de 2001
... PARA DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA - MEDIDA ... PROVISÓRIA. Não há mais direito a licença ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1518/1999-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Junio de 2002
... Medida Provisória nº 1.522, de 11.10.96, depois ... A Medida Provisória nº 1522-2, de 1996, em seu art. 3º,determinou que as ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MA-45/2001-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção Administrativa, 28 de Febrero de 2002
... convalidadas por lei, como ocorreu com a Medida ... Provisória nº 1.522-4, reeditada e ... Medida Provisória nº 1522, de 11/10/96, que suprimiu aquela licença, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MA-51/1997-000-23.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 7 de Marzo de 2002
... ção do referido dispositivo legal pela Medida Provisória nº 1.522, de outubro de 1996, ...
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Acórdão nº 1616 de Tribunal Pleno, 24 de Agosto de 2001
... MEDIDA PROVISÓRIA, FALTA, CONVERSÃO, LEI ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-282/1998-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 11 de Diciembre de 2001
... SBDI-1 ... 1 A Medida Provisória nº 1.522/97, convertida na Lei nº ...
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nº 1998.01.00.080299-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 18 de Diciembre de 2007
... , a inconstitucionalidade da edição da medida provisória quando ausentes os requisitos de ...
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nº 1998.01.00.049633-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 18 de Abril de 2002
... Medida Provisória nº 1.522, de 14/10/96, que alterou ...
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nº 1997.01.00.056807-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 23 de Febrero de 2005
... assiduidade em 19/10/96 (fl.14), tendo a Medida Provisória revogadora sido publicada em ...
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Acórdão nº 1616 de Tribunal Pleno, 10 de Diciembre de 1999
... DETERMINAÇÃO, MEDIDA CAUTELAR, DEFERIMENTO ... CT1076 , AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, MEDIDA PROVISÓRIA ... REEDIÇÃO, EFICÁCIA, VALIDADE, CONGRESSO ...
- ACÓRDÃO Nº 1150/2008 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 15-04-2008
- Acórdão nº 2009/0045331-6 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2005.01.00.032083-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 28 de Junio de 2005
... ilegítima a extinção do benefício pela Medida Provisória 1.522, de 14 de outubro de 1996, em ...
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Acórdão nº 499 de Tribunal Pleno, 1 de Agosto de 2003
AÇÃO ORIGINÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. COMPETÊNCIA DO STF. DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE A CONCEDE A JUÍZES AUDITORES DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. Competência do Supremo Tribunal Federal. Inteligência do artigo 102, inciso I, alínea n, parte final, da Constituição Federal. 2. Não-aplicação...
- Acórdão nº 610184 de Primeira Turma, 27 de Octubre de 2011
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nº 1997.01.00.055084-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 19 de Febrero de 2002
... ilegítima a retroatividade dos efeitos da Medida Provisória n.º 1.522/96, que alterou o art. 118 ... - ADMINISTRATIVO - MEDIDA PROVISÓRIA 1522/96 - DECRETO 2027/96 - INSTRUÇÃO NORMATIVA ...