medida provisoria 1571
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Acórdão nº 2000/0116166-0 de T6 - SEXTA TURMA
... artigo 95 da Lei 8.212/91, conferida pela medida provisória 1.571-6 e reedições, com posterior ...
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Decisão da Presidência nº 2139 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Noviembre de 2005
... entre as partes, conforme autorizado na Medida Provisória 1571, de 1997, convertida na Lei nº ...
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Decisão da Presidência nº 2139 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Noviembre de 2005
... entre as partes, conforme autorizado na Medida Provisória 1571, de 1997, convertida na Lei nº ...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1608-009, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Dispõe Sobre Amortização e Parcelamento de Dividas Oriundas de Contribuições Sociais e Outras Importancias Devidas Ao Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, e da Outras Providencias.
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Decisão da Presidência nº 707217 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Septiembre de 2013
... CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ... DISCIPLINA POR MEDIDA PROVISÓRIA ... PRECARIEDADE ... MP 1.571/97 E ...
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Decisões Monocráticas nº 707217 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Septiembre de 2013
... CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ... DISCIPLINA POR MEDIDA PROVISÓRIA ... PRECARIEDADE ... MP 1.571/97 E ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0208926-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PARCELAMENTO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1571/97. EXTINÇÃO DA ...
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Decisões Monocráticas nº 603756 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Abril de 2012
... CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ... DISCIPLINA POR MEDIDA PROVISÓRIA ... PRECARIEDADE ... MP 1.571/97 E ...
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Direito de família
... própria lei, sem necessidade de qualquer medida por parte dos beneficiários. A segunda ... 2014); i) permite o uso de tutela provisória para afastar o outro do lar (art. 297 do NCPC e ...
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Acórdão nº 254818 de Tribunal Pleno, 19 de Diciembre de 2002
I. Medida provisória: sua inadmissibilidade em matéria penal - extraída pela doutrina consensual - da interpretação sistemática da Constituição -, não compreende a de normas penais benéficas, assim, as que abolem crimes ou lhes restringem o alcance, extingam ou abrandem penas ou ampliam os casos de isenção de pena ou de extinção de punibilidade. II. Medida provisória: conversão em lei após...
... CONSOLIDAÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA POSTERIOR, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ... -
Acórdão nº 2008/0095239-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO PROCESSUAL CIVIL ART. 106, II, C, DO CTN PREQUESTIONAMENTO - OCORRÊNCIA - SUCUMBÊNCIA - FIXAÇÃO - OMISSÃO - EXISTÊNCIA. 1. Incabíveis embargos de declaração em que se pretendem rediscutir requisitos de admissibilidade do recurso especial. 2. Havendo decaimento de ambas as partes, em proporções aproximadas, perfeitamente cabível a aplicação de sucumbência recíproca, na forma do...
... ção previdenciária, nos termos da Medida Provisória n. 1.571, de 1º.4.97, convertida na ... -
Decisão da Presidência nº 603756 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Abril de 2012
... CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ... DISCIPLINA POR MEDIDA PROVISÓRIA ... PRECARIEDADE ... MP 1.571/97 E ...
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Decisão da Presidência nº 2126 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Agosto de 2002
Trata-se de Reclamação, com pedido de medida liminar inaudita altera parte, apresentada com ... cancelado em decorrência da Medida Provisória no 1.571, de 1.4.97 (no 1.891-8, de 24.9.99), ...
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Decisão da Presidência nº 2126 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Agosto de 2002
Trata-se de Reclamação, com pedido de medida liminar inaudita altera parte, apresentada com ... cancelado em decorrência da Medida Provisória no 1.571, de 1.4.97 (no 1.891-8, de 24.9.99), ...
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nº 1999.01.00.072790-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 4 de Marzo de 2008
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DO CRÉDITO. JULGAMENTO DOS EMBARGOS. POSSIBILIDADE. 1. O fato de o parcelamento suspender a exigibilidade do crédito tributário não influencia no trâmite dos embargos, uma vez que estes são viabilizados por ação autônoma, manejada pelo executado em sua defesa, em contraposição à cobrança executiva. 2. Apelação a que se nega provimento.
... -OP o qual fora amortizado de acordo com a medida provisória n. 1571 de 01/04/97, onde o débito ... -
Acórdão nº 2006/0271800-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 7º da Medida Provisória nº 1571, de 01.04.97, convertida na ...
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Decisão da Presidência nº 431047 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Agosto de 2004
... CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ... DISCIPLINA POR MEDIDA PROVISÓRIA ... PRECARIEDADE ... MP 1.571/97 E ...
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Decisão da Presidência nº 431047 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Agosto de 2004
... MEDIDA PROVISÓRIA. PRECARIEDADE. MP 1.571/97 E ...
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Decisão da Presidência nº 320024 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Noviembre de 2003
... 12 da Lei 9.639/98 - lei de conversão da Medida Provisória 1.608 - poderia convalidar os atos ...
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Decisão da Presidência nº 320024 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Noviembre de 2003
... 12 da Lei 9.639/98 - lei de conversão da Medida Provisória 1.608 - poderia convalidar os atos ...
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nº 1999.01.00.113117-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 5 de Febrero de 2002
... previdenciários são devidos a partir da Medida Provisória 1.571/97, cuja aplicação se deu a ...
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Decisão da Presidência nº 292400 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Febrero de 2001
... F, haja vista a impossibilidade de medida provisória dispor sobre Direito Penal, ...
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Decisão da Presidência nº 596297 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Marzo de 2009
... CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ... DISCIPLINA POR MEDIDA PROVISÓRIA ... PRECARIEDADE ... MP 1.571/97 E ...
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Acordão da Segunda Turma, 01-06-2021
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DEINFORMAÇÕES BANCÁRIAS AO FISCO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 489 DOCPC/2015. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO SIGILO BANCÁRIO EFISCAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAISINDICADOS. SÚMULA N. 211/STJ. ACÓRDÃO DECIDIDO COM FUNDAMENTOEMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO.COMPETÊNCIA DO STF....