medida provisoria 1571
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Acordão da Segunda Turma, 01-06-2021
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DEINFORMAÇÕES BANCÁRIAS AO FISCO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 489 DOCPC/2015. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO SIGILO BANCÁRIO EFISCAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAISINDICADOS. SÚMULA N. 211/STJ. ACÓRDÃO DECIDIDO COM FUNDAMENTOEMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO.COMPETÊNCIA DO STF....
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Acórdão Nº 187225 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
... /autenticarDocumento.asp sob o código 1571-10F0-0227-D2A0 e senha 4803-DFB7-53B3-76D3 ... ... 310, I), (b) conceder liberdade provisória, se estiverem ... ausentes as situações ... União, e concedi, “ex officio”, medida liminar, para suspender, ... cautelarmente, a ...
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Acórdão Nº 1370878 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2023
... as alterações introduzidas pela Medida Provisória nº 2.21510/2001 ... 3. Não há ... asp sob o código 6043-FBAB-1571-3827 e senha D6C2-92C0-5804-438D ... Supremo ...
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Decisão monocrática Nº 1201510 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-12-2020
... até o final da vacatio legis da Medida Provisória nº 66/2002 para o PIS e da Medida ...
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nº 1999.01.00.040961-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 26 de Febrero de 2002
... ária pleiteada, haja vista a edição da Medida Provisória nº 1.571, de 1º.04.97 (reeditada ...
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Decisão da Presidência nº 292400 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Febrero de 2001
... , da C.F, haja vista a impossibilidade de medida provisória dispor sobre Direito Penal, ...
- Medida Provisória nº 1.608-9 de 11/12/1997. DISPÕE SOBRE AMORTIZAÇÃO E PARCELAMENTO DE DIVIDAS ORIUNDAS DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E OUTRAS IMPORTANCIAS DEVIDAS AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... SUPOSTA NOVIDADE. TUTELA PROVISÓRIA EM INVENTÁRIO ADMITIDA, NA MODALIDADE ... MEDIDA PROVISÓRIA 201, DE 23/7/2004, CONVERTIDA NA LEI ... 1571, III e 1.577). O divórcio, por outro lado, é ...
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As Mudanças da Nova Lei do Divórcio em Matéria de Dissolução do Casamento
... se dá com a conversão da sucessão provisória em definitiva. O divórcio, embora mais rápido, ... artigo é dispensada se houver prévia medida cautelar de separação de corpos deferida pelo ...
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Acórdão nº 1997.01.00.059205-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 13 de Febrero de 2007
... 8.620/93, não tendo sido revogado pela Medida Provisória 1.571/97 (fls ... Sustenta a ...
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Acórdão nº 1997.01.00.059205-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 13 de Febrero de 2007
... 8.620/93, não tendo sido revogado pela Medida Provisória 1.571/97 (fls ... Sustenta a ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Atos Processuais, Livro V - Da Tutela Provisória, Livro VI- Da Formação, Suspensão e Extinção ... , e " a sua persistência ocorre apenas na medida de sua utilidade, ou como fator de segurança, ...
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Acórdão nº 1998.38.00.032710-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 12 de Junio de 2007
... ípio ao parcelamento instituído pela Medida Provisória nº 1.571/97, houve requerimento de ...
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Acórdão nº 1998.38.00.032710-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 12 de Junio de 2007
... ípio ao parcelamento instituído pela Medida Provisória nº 1.571/97, houve requerimento de ...
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Sanção Penal
... Sanção penal é a medida com a qual o Estado reage contra a violação da ... o tempo de prisão preventiva ou provisória decorrente de processo distinto" (ac. un. de ... se a pena pecuniária foi a única imposta 1571 ... A Lei n. 9.268/1996, que atribuiu à pena ...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... Em termo de reinquirio (fls. 1570/1571), ANDRE LUIZ informou que o veculo era de ODAIR ... LUIZ na loja I9 VECULOS que, em grande medida, no passava de uma lavanderia de dinheiro de ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... se processa nos autos da Liquidação Provisória nº 5011258- 66.2019.4.03.6100, originada da ... /03/2020 e 30/03/2020, tendo em vista que a medida só se iniciou efetivamente em 31/03/2020 ... 1571/2015. Como é exigido pelo art. 5º dessa ...
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Do direito das famílias
... a 1.652 da novel legislação civil, na medida em que contêm princípios norteadores dos ... aguardar 10 anos para que a sucessão provisória se torne definitiva, momento em que se terá a ... 1571, III e 1.577). O divórcio, por outro lado, é ...
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nº 1998.34.00.018550-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 27 de Noviembre de 2001
... º 8.212/91, com a nova redação dada pela Medida" Provisória nº 1.571- 2/97, eis que a lei nova n\xC3" ...
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Acórdão Nº 2201-010.402 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/03/2023
... , que teve sua vigência restabelecida pela Medida Provisória ... 1.571, de 01/04/97, convalidada ...
- Estatuto do Desarmamento: Medida Provisória Pode Adiar o Início de Vigência de Norma Penal Incriminadora?
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Parte geral
... partilha dos bens ( fase da sucessão provisória ). Vide arts. 26 a 36 do CC ... Passados 10 ... natural, uma vez que a capacidade é a medida da personalidade ... A: incorreta, pois todas ...
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nº 2000.38.02.001239-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Septiembre de 2001
... a outros órgãos, como na hipótese da Medida Provisória 1571/97, que, em sucessivas ...